A meta atuarial é um dos pilares que sustentam o cálculo dos benefícios pagos aos participantes. Independentemente do plano ao qual pertença, a meta é como uma bússola que orienta a rentabilidade dos investimentos necessária para garantir o pagamento das futuras aposentadorias. E quando essa bússola é alterada, impacta diretamente no benefício, especialmente quando a direção aponta para baixo.

Quanto maior a meta, menor o valor necessário hoje para cumprir o pagamento no futuro. Por outro lado, se a meta atuarial for menor, o valor presente necessário para honrar o mesmo compromisso será maior, exigindo, portanto, uma reserva maior.

Para começar, se você é participante da ativa (REB e Novo Plano), é preciso explicar que o valor do seu benefício não depende apenas das suas reservas acumuladas. Para calculá-lo é preciso considerar um conjunto variáveis, chamadas premissas atuariais. Algumas delas são:

Tábua de Mortalidade – é uma estimativa da expectativa de vida. Com base nela, a Funcef calcula por quanto tempo, em média, você receberá seu benefício. Quanto maior a expectativa de vida, mais tempo o valor da sua reserva precisa durar.

Fator de Capacidade Salarial – projeta o valor real anual do seu benefício, considerando a inflação medida pelo INPC. A Funcef considera que o benefício real vai acompanhar 98% da inflação medida pelo INPC. Isso quer dizer que, ao projetar seus pagamentos futuros, o sistema assume uma pequena defasagem em relação à inflação real.

Composição Familiar – avalia se você tem dependentes que poderão receber pensão após o seu falecimento. Isso influencia tanto no valor quanto na duração da pensão.

Quando você se aposenta, sua reserva acumulada (composta pelas suas contribuições e pelas contribuições da Caixa) representa o valor presente. O tempo estimado que você receberá o benefício é baseado na tábua de mortalidade. A meta atuarial entra como uma taxa de juros projetada para calcular o valor do benefício mensal que você vai receber.

Se a meta atuarial for de 5,5% ao ano, você terá um benefício X. Mas, se a meta for reduzida para 4,5%, o seu benefício será mais de 10% menor, o que representa, na prática, um equacionamento perpétuo, independentemente dos resultados dos investimentos.

É importante destacar que esse cálculo é feito com base no seu saldo de conta. Ou seja, nesse momento, a Caixa não contribui mais. O que estiver acumulado é o que será usado para pagar seus benefícios.

O impacto para os aposentados e pensionistas é diferente, pois o valor do benefício e o tempo de recebimento já estão definidos. Assim, com a meta atuarial, a reserva necessária para os pagamentos é calculada.

Neste caso, é preciso entender que metas muito conservadoras podem gerar desequilíbrios nos planos, exigindo mais recursos no presente para garantir os pagamentos futuros.

É por isso que a decisão tomada em 2017, de reduzir a meta de 5,51% + INPC para 4,5% + INPC, foi tão danosa. Ela comprometeu os resultados dos planos e agravou o déficit, impactando negativamente os participantes, especialmente os do REG/Replan Saldado, já sobrecarregados com contribuições extraordinárias.

Não houvesse a drástica redução ocorrida em 2017, o déficit não equacionado do REG/REPLAN poderia ter sido evitado — e até mesmo um possível superávit poderia ter sido utilizado para reduzir o equacionamento. A mudança, na prática, reduziu os benefícios futuros dos participantes dos planos que ainda estão na ativa e aumentou a conta a ser paga pelos aposentados.

Por isso, entender o impacto da meta atuarial é fundamental para que a Funcef cumpra seu papel de administrar bem os recursos para garantir o pagamento de benefícios justos aos empregados da Caixa. E os participantes têm o direito de compreender como decisões técnicas afetam diretamente seus rendimentos e seu futuro.

Até às 18h desta sexta-feira (27), os participantes ativos, aposentados e pensionistas do plano REG/Replan Saldado da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), responsável pela administração dos planos de previdência das empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal, podem participar de uma consulta sobre a proposta de equacionamento dos déficits do plano.

Os participantes responderão “Sim”, ou “Não”, a uma única pergunta:
“Você concorda com a implementação das medidas propostas pela Funcef, tendo por base o Relatório do GT Caixa e Funcef, para redução (estimada) de 43% no valor das contribuições extraordinárias mensais do equacionamento do REG/Replan Saldado?”

Apenas os participantes ativos, aposentados e pensionistas do REG/Replan Saldado maiores de 18 anos e com situação ativa no plano podem opinar. E a Contraf orienta que, antes de votar, todos leiam, com muita atenção, os prós e contras da proposta e deem sua opinião.

Contra e a favor

Em live realizada no dia 19 de setembro, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) lembrou que, graças à pressão das entidades de representação sindical das empregadas e empregados, houve melhorias na proposta original elaborada pelo GT constituído pela Funcef e pela Caixa, mas ressaltou que a única certeza da proposta é que ela ainda retira direitos dos participantes do plano REG/Replan Saldado e deixou claro que existem outras alternativas que reduzem as contribuições extraordinárias e preservam os benefícios, sem prejudicar os trabalhadores e aposentados da Caixa.

Já a Funcef, diz que a proposta atual traz uma redução estimada em 43% nos valores das contribuições extraordinárias mensais pagas atualmente pelos participantes ativos, pensionistas e aposentados do plano e que que validará o resultado da pesquisa se pelo menos 25% dos participantes do plano (13.418 votantes) derem sua opinião.

Histórico da proposta

1. No dia 11 de setembro de 2023, a Contraf e a Fenae se reuniram com a Funcef e reiteraram a antiga cobrança de uma solução para o equacionamento dos déficits do plano REG/Replan;
2. No dia 7 de dezembro de 2023, a Funcef anunciou que havia criado em um GT com a Caixa para realizar estudos para o equacionamento de déficits do Plano REG REPLAN Saldado e Não Saldado;
3. No dia 13 de dezembro de 2023, a Contraf e a Fenae enviaram ofício cobrando à Funcef e à Caixa cobrando a participação das entidades de representação dos empregados no GT constituído pelo banco e pela fundação para discutir o equacionamento;
4. No dia 14 de maio de 2024, a Funcef apresentou a proposta que elaborou no GT constituído por ela e pelo banco, que foi muito criticada e rejeitada pelas entidades. A Funcef e a Caixa queriam impor uma série de perdas aos participantes, tais como:

• Redução da pensão, que atualmente corresponde a 80% do valor do benefício, para 50% do valor do benefício + 10% por dependente, limitado a 80%, conforme parâmetros da reforma da previdência aprovada no governo Bolsonaro;
• Redução da idade limite para recebimento da pensão para os filhos de até 21 anos;
• Fim do auxílio pecúlio, que está fixado atualmente em 2 vezes e meia o valor do benefício;
• Atendimento à Lei 3.135/2015 (tabela de temporalidade, que limita o prazo de pagamento da pensão por morte conforme a idade do dependente);
• Alteração do início de acumulação do benefício saldado no Fundo de Acumulação de Benefício (FAB), removendo o direito de incorporar o tempo de contribuição por ingresso no mercado antes dos 18 anos.

5. A Contraf, a Fenae e a Anapar criam seu próprio grupo de trabalho para discutir alternativas para o equacionamento sem retirada de direitos dos participantes;
6. Durante o 39º Conecef, as empregadas e empregados exigem revisão do estatuto, responsabilização da Caixa pelo contencioso, alteração da taxa atuarial dos fundos da Funcef e discussão coletiva sobre o equacionamento;
7. Em julho, a Contraf, a Fenae e a Anapar apresentam uma proposta para o equacionamento dos déficits do plano REG/Replan, sem retirada de direitos dos participantes;
8. Ainda em julho, graças à pressão da Contraf, da Fenae e da Anapar, a Funcef apresenta uma proposta melhorada, mas que ainda desconsidera a responsabilização da Caixa pelo contencioso e retira direitos dos participantes;
9. Durante as negociações com a Caixa na Campanha Nacional dos Bancários 2024, a representação dos empregados entregou ao banco, novamente, a proposta da Contraf, Fenae e Anapar para o equacionamento dos déficits do plano REG/Replan, sem retirada de direitos dos participantes; A Caixa se comprometeu a debater o tema com a representação dos empregados após o fim da campanha;
10. No dia 16 de setembro, a Funcef divulgou a consulta aos participantes do REG/Replan Saldado sobre a proposta que mantém a retirada de direitos dos participantes e anunciou que a mesma será implementada se for aprovada na consulta com participação de, pelo menos, 25% dos participantes do REG/Replan Saldado.

Outros temas

A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa se reuniu na terça-feira (24) para discutir sobre outros pontos que precisam ser encaminhados para debate, como o fim do teto de custeio pelo banco com a saúde das empregadas e empregados e a extensão do direito de manutenção do Saúde Caixa após à aposentadoria aos contratados após 2018, além de questões específicas sobre as funções de caixa e tesoureiro, que precisam ser debatidas com as bases e avaliadas até final de outubro, ou começo de novembro, após cláusulas terem sido apartadas da negociação do ACT para aprofundamento do debate.

Os sindicatos e entidades de representação dos empregados da Caixa analisaram e elaboraram um documento apontando diversos pontos a serem melhorados na proposta do banco e da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para o equacionamento dos déficits do plano REG/Replan Saldado da Funcef. O documento será entregue nesta sexta-feira (19) ao banco e à Funcef.
 

As entidades tiveram esta iniciativa em decorrência dos resultados da pesquisa encomendada pela Fenae com os participantes do plano REG/Replan Saldado, que mostra que a ampla maioria recusa a proposta da Caixa e da Funcef.
 

Histórico

Após inúmeras cobranças feitas, a Caixa e a Funcef anunciaram, em dezembro de 2023, a criação de um grupo de trabalho (GT) para realizar estudos sobre o equacionamento dos déficits do plano REG/Replan. Como o anúncio era de que apenas representantes do banco e da fundação comporiam o GT,a representação sindical dos empregados participantes do fundo no GT pediu participação dos trabalhadores no GT. O que foi ignorado pela Funcef e pela Caixa.
 

Os sindicalistas querem esse assunto na mesa de negociação, especialmente em relação ao contencioso judicial, para a gente busque uma solução para esse ponto. Alcançando uma solução para o contencioso e alterando a meta atuarial a gente pode ter um impacto similar na redução das contribuições extraordinárias do equacionamento, sem prejudicar os atuais benefícios.

A proposta

Considerando que a proposta apresentada pela Caixa:
•    não atende as necessidades dos participantes da Funcef;
•    ignora as negociações entre a Caixa e participantes para elaboração do saldamento do plano REG/Replan;
•    ignora o pagamento pela Caixa da dívida (contencioso) que o banco tem com a Funcef (participantes);
•    ignora os prejuízos causados à governança da Funcef com a desfiguração do estatuto da Funcef pela Caixa;
•    não contempla aspectos que podem reduzir o déficit do plano, e consequentemente, os planos de equacionamento.

A representação das empregadas e empregados da Caixa nas negociações coletivas, apresenta abaixo alguns pontos a serem levados em consideração para a elaboração de uma nova proposta:

1.    Retorno da meta atuarial de juros de 4,5% para 5,51%. É vital esclarecer que isso impacta não apenas os participantes do plano REG/Replan Saldado, mas também no valor dos benefícios futuros dos participantes que estão na ativa, incluindo os participantes do REB e do Novo Plano, configurando um equacionamento vitalício em consequência do valor do benefício a receber, sem qualquer contrapartida por parte da Caixa. A redução da meta atuarial causou um impacto de R$ 6.265.150.420,01 nas Reservas Matemáticas do REG/Replan Saldado, posicionado em 30/09/2017, conforme Voto Diben 028/17, folha 10/12;

2.    Contencioso: Pagamento das ações judiciais trabalhistas com impacto nas Reservas Matemáticas por parte da Caixa. Os processos do REG/Replan Saldado considerado como “perda provável” no exercício de 2023 tiveram um impacto de R$ 1.455.560.000,00. É vital que a Funcef forneça o custo das Reservas Matemáticas das ações trabalhistas contra a Caixa e que já foram incorporadas pela Funcef na Reserva Matemática segregada por plano. De acordo com os dados fornecidos pela Funcef, esse impacto, considerando o período de 2013 a 2023, posicionado em janeiro de 2024, foi de R$ 1.919.963.120,31, sem prejuízo de outras ações trabalhistas que possam ter impactado nas reservas matemáticas;

3.    A antecipação da parte do equacionamento da Caixa por meio de títulos públicos, que, mantidos até o vencimento, permitiria que a Funcef os contabilizasse como “marcados na curva”. Como os compromissos da Funcef são de longo prazo, isso se adequa à política de macro-alocação da Funcef;

4.    Atualização do prazo do equacionamento, que permite uma redução na alíquota.

Uma pesquisa encomendada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) mostra que os participantes do fundo de pensão REG/Replan Saldado, da Federação dos Economiários Federais (Funcef), estão insatisfeitos com a proposta elaborada pelo banco e a Funcef para o equacionamento dos déficits do plano.

Insatisfação

Realizada entre os dias 5 e 23 de junho, com 3.501 participantes do plano REG/Replan Saldado, a pesquisa revelou insatisfação com a proposta e com a falta de transparência no processo.

• 63% rejeitam a redução da pensão por morte de 80% para 50% + 10% por dependente, limitada a 80%;
• 67% contestam o fim do pecúlio por morte;
• 54% reclamam da falta de transparência na construção da proposta.

Durante a live, também serão discutidas a responsabilidade da Caixa pelo contencioso e a revisão da meta atuarial, que a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Rao Financeiro (Contraf), a Fenae e outras entidades de representação e associativas das empregadas e empregados defendem como soluções para reduzir o equacionamento sem prejudicar os direitos dos participantes.

“Os resultados são muito claros! Os participantes, que são os donos do patrimônio do fundo, não concordam com as medidas daqueles que administram seu dinheiro e querem ser ouvidos sobre a proposta de solução”, disse diretora executiva da Contraf, Eliana Brasil.

Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, os resultados da pesquisa indicam claramente a necessidade de uma nova proposta. “Os participantes deixaram claro que não aceitam as medidas da Caixa e da Funcef, que retiram seus direitos. A Caixa precisa assumir suas responsabilidades, e a construção deve ser coletiva, incluindo as entidades representativas dos participantes em um processo de negociação”, afirmou.

A Contraf, Fenae e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), se reuniram, quarta-feira (3), com a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para debater sobre o equacionamento dos déficits do plano de pensão REG/Replan Saldado.

A reunião ocorreu depois que a Contraf-CUT e a Fenae se recusaram a participar da apresentação de uma proposta de equacionamento que retirava direitos dos participantes dos planos de pensão, que havia sido construída pela Funcef e pela Caixa Econômica Federal sem a participação e sem apresentar previamente nenhum dado às entidades de representação sindical e associativas das empregadas e empregados.

“Deixamos claro para a Funcef que qualquer proposta a ser negociada deverá ser construída em conjunto com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, que assessora o Comando Nacional dos Bancários, e amplamente debatida pelas empregadas e empregados, tanto da ativa quanto aposentados”, disse a diretora executiva da Contraf, Eliana Brasil.

“É importante destacar que a reunião de hoje não foi uma negociação, mas uma apresentação da Funcef sobre dados da meta atuarial. A negociação efetiva de uma proposta justa precisa passar pela Comissão de Empregados, que tem a prerrogativa para negociar”, afirmou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

Sem retirar direitos

Os números apresentados pela Funcef durante a reunião confirmam que um pequeno aumento da meta atuarial praticamente zeraria o déficit não equacionado de 2023 do plano REG/Replan Saldado, sem a necessidade de retirada de direitos dos participantes dos planos de pensão da Funcef, como previa a proposta construída pela Funcef e pela Caixa, sem a participação da representação dos participantes dos fundos, que são os verdadeiros donos do patrimônio dos fundos.

“As demonstrações da Funcef apontam que um aumento de 0,35 ponto percentual seria suficiente para que o resultado de 2023 chegasse ao equilíbrio técnico do plano após os ajustes de precificação. Esse aumento impactaria positivamente em cerca de R$ 2,7 bilhões no resultado do plano do ano passado”, explicou o diretor de Saúde e Previdência da Fenae, Leonardo Quadros, ao observar que as demonstrações da Funcef confirmam que há caminhos para uma proposta melhor para solucionar o equacionamento. “E essa discussão não pode parar. Ainda precisamos debater o contencioso e outros assuntos relevantes para garantir os direitos dos participantes”, continuou.

A Funcef informou que estuda a proposta de revisão da meta atuarial feita pelas entidades de representação dos trabalhadores, sem deixar de considerar outras variáveis que não comprometam o alcance da meta.

Acesso aos documentos

A representação das empregadas e empregados da Caixa solicitou, mais uma vez, o acesso aos documentos que embasaram os estudos da meta atuarial, inclusive aqueles que permitiram a redução da taxa de juros em 2017. “Se os documentos são enviados para a Caixa, também devem estar disponíveis para os participantes”, ressaltou o diretor da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho. “Estamos reivindicando nossa posição de sócios, assim como a Caixa, com direito à informação. Precisamos estar a par das discussões e o participante deve ser um elemento ativo nesse processo”, completou.

A reunião desta quarta-feira foi a primeira de três encontros programados. Na próxima semana, no dia 9 de julho, o tema será o contencioso.

Foi sancionada pelo governo federal no último dia 10 a Lei Ordinária 14.803/2024, que permite a participantes e assistidos dos planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação na saída do plano, quando se aposentarem ou resgatarem seus benefícios.

Antes, a escolha era feita obrigatoriamente no ato da adesão. O tipo de regime pode ser progressivo ou regressivo, da forma que for mais vantajosa ao participante. O projeto transformado em lei é de autoria do senador Paulo Paim.

Diz o Art. 2º: “Os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, que fizeram a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, poderão exercer novamente a opção pelo regime de tributação anterior à referida Lei até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita após a publicação desta Lei.”

No caso do Banesprev, vale ressaltar, que a Lei 14.803/ 2024 atingirá os planos: III, IV, Sanprev II, III e o famigerado plano CD.

A aplicação da lei refletirá também aos participantes e assistidos do SantnderPrevi e demais planos disponíveis aos funcionários do grupo Santander.

Entenda

Ao optar pela escolha na adesão ao plano – como era antes da nova lei sancionada nessa quarta – o associado não tinha como levar em consideração fatores futuros que poderiam tornar um ou outro regime mais vantajoso. Por exemplo, se o trabalhador fica muito tempo no emprego, a melhor escolha é o regime de tributação regressivo, mas se seu contrato de trabalho for de menos de seis anos, o regime progressivo se torna a melhor opção, porque resulta em menos descontos na hora de resgatar o recurso guardado no fundo.

Outros fatores também podem influenciar nessa escolha e no cálculo da alíquota a ser aplicada, como remuneração ao final da carreira, constituição familiar, número de filhos ou dependentes. Ou seja, todos fatores futuros. Com a mudança, tudo isso pode ser levado em consideração pelo trabalhador.

“A possibilidade da escolha posterior do regime de tributação é respeito ao cidadão, pois no momento da contratação é impossível prever todas as situações que poderão surgir no decorrer da vida e que poderão forçar a necessidade de um resgate dos valores, assim ele poderá optar pela tributação mais vantajosa naquele momento”, explica o senador Paulo Paim, autor do projeto.

Após pedido da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE), a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) apresentou o modelo de incorporação do REB ao Novo Plano aos representantes dos empregados.

Durante a apresentação, os representantes dos empregados fizeram diversos questionamentos sobre as novas regras, impactos, mitigação de riscos e manutenção dos direitos dos participantes dos dois planos de benefício. A coordenadora da Comissão, Fabiana Uehara Proscholdt, considerou positiva a iniciativa da Funcef em retomar a incorporação. Ela solicitou o envio do documento para uma análise minuciosa das condições e efeitos da mudança.

“Vamos avaliar os parâmetros técnicos e todos os detalhes do processo da incorporação, que é uma reivindicação histórica das entidades sindicais e associativas desde 2006 e que já está previsto no Acordo Coletivo de 2014”, lembrou a coordenadora. “Conhecemos profundamente a importância da incorporação para os participantes do REB, que amargam desvantagens gritantes em comparação ao Novo Plano, mas precisamos destacar que não vamos retroceder em qualquer direito dos participantes dos dois planos”, afirmou.

Entre os questionamentos sobre o processo de incorporação, uma das reivindicações da Comissão é a possibilidade de pagamento retroativo das contribuições com percentuais maiores, com a participação paritária da Caixa. Também é solicitado a extensão do Fundo de Revisão de Benefício (FRB) entre outros pontos.

Jair Pedro Ferreira, diretor de Benefícios da Funcef eleito pelos participantes em 2021, ressaltou que a documentação apresentada durante as discussões com a Caixa já contempla a possibilidade de calcular retroativamente o montante das contribuições, mas que desdobramentos devem ser discutidos em mesa específica com a patrocinadora.

Grupo de Trabalho tripartite – Os sindicalistas solicitaram à Funcef a instalação de um Grupo de Trabalho tripartite – CEE, Caixa e Funcef – para discutir outros temas de interesse dos empregados e participantes.  

Sindicalistas se reúnem nesta quarta-feira (6) com a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para tratar sobre a incorporação do Plano de Benefícios (REB) ao Novo Plano.

Após várias tratativas, entre avanços e retrocessos, uma metodologia para a incorporação foi apresentada em mesa de negociação em outubro de 2014 e a incorporação foi incluída em cláusula no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015. Mas, em 2017, durante o governo de Michel Temer, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), criou impeditivos em relação aos cálculos retroativos. As negociações ficaram emperradas durante todo o governo de Jair Bolsonaro.

Os Sindicatos buscam reparar o REB. A reunião será realizada a partir das 15h.

A “Agenda Positiva para Previdência Fechada” foi recebida oficialmente pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, na última segunda-feira (16), em Brasília. O material foi construído pela Anapar, entidade que representa participantes e assistidos de fundos fechados de pensão, com objetivo de reverter medidas que colocam em risco planos de previdência complementar, como Previ, Funcef e Capef.

Entre as propostas do documento está o fechamento ou reorganização do chamado “IMK-Iniciativa do Mercado de Capitais”, grupo criado em 2019 por entidades do mercado e pelo então ministro da Economia Paulo Guedes.

“Desde sua criação, o IMK apresentou diversas propostas que retiram direitos dos assistidos e associados aos fundos de pensão”, explicou Marcel Barros, presidente de Anapar. “Atualmente, como os fundos fechados são geridos pelos próprios trabalhadores, todo o retorno do investimento volta para o fundo. Mas, caso o mercado passe a gerir os planos de previdência dos trabalhadores, como deseja o IMK, haverá uma outra lógica totalmente em favor do capital e não em favor dos trabalhadores”, completou.

Marcel lembrou ainda que os fundos fechados têm um importante papel para o desenvolvimento do país, quando os investimentos são bem direcionados para fomentar setores da economia real. “Se o mercado passar a controlar os fundos de pensão, os mesmos poderão ter uma composição de Conselho de Administração que acabe por trabalhar mais em favor da especulação, por resultados de curto prazo e não em favor do desenvolvimento do país e da poupança por uma aposentadoria digna e segura aos trabalhadores”, pontuou. 

Novo grupo de trabalho

A Agenda Positiva entregue ao ministro da Previdência contempla ao todo dez medidas consideradas prioritárias para melhorar o arcabouço jurídico e fortalecer o sistema de previdência complementar. Entre elas, estão a instalação de um grupo de trabalho para revisão do marco regulatório do setor, incluindo diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), além de texto da Lei Complementar 109/01.

“Dentro da Lei 109, queremos a revisão do artigo 25, porque é um texto que permite que o patrocinador de fundos de pensão fechados, sem necessidade de apresentar razão justa, retire o patrocínio e quebre um contrato que foi assinado quando o trabalhador entrou na empresa”, alertou Marcel.

Enquanto todos discutem as razões do deficit ou buscam argumentos para não ter que arcar com as cobranças extraordinárias, fica de lado uma discussão importante. Nos últimos anos, vimos o quanto a metodologia de equacionamento prevista na regulamentação e seguida pela Funcef não foi capaz de resolver o problema e ainda aprofundou o deficit.

Em 2015, quando a regra foi implantada, apontamos esse risco. Chegamos a propor um plebiscito que ouvisse os participantes e trouxesse ideias para o debate, mas nada foi feito. À época, estimava-se uma contribuição extra em torno de 10% caso se equacionasse todo o deficit do REG/Replan Saldado. Com a regra atual – que obriga a equacionar no mínimo o deficit além da linha de solvência (limite de equilíbrio entre ativos e passivos) -, já temos duas contribuições extras, de 2,78% (2014) e 7,86% (2015), totalizando 10,64% para os ativos e 11,54% para os assistidos, devido à taxa de administração.

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Como vemos, o método baseado na linha de solvência já demonstrou resultados negativos. Afinal, já se sabe que o equacionamento parcial pode atender a interesses de curto prazo, mas usualmente leva a equacionamentos sucessivos. Também é essencial ter clareza de que não equacionar é a pior das opções e só agravará o desequilíbrio.

É preciso mudar a metodologia e, seja qual for a solução, o avanço demanda alterações na resolução CNPC nº 26/2008, do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Não requer alteração em leis ou tramitação no Congresso Nacional.

Por que não estender o prazo?

A resolução atual determina que o deficit aferido acima da linha de solvência seja equacionado no ano seguinte em um prazo calculado a partir da duration do plano, ou seja, do tempo médio dos desembolsos previstos para o grupo. Cada plano tem uma duration, e esta varia a cada ano e muda conforme as premissas atuariais adotadas, tais como faixa etária e patamar salarial.

No REG/Replan Não Saldado, 43% dos participantes são ativos, em média com 54 anos, e 57% são aposentados em torno dos 61 anos. Para eles, o equacionamento levará 237 meses. Se considerássemos a duração final do plano, ou a data do último desembolso previsto, o prazo seria maior e as contribuições extras se diluiriam. Com um deficit em grande parte conjuntural, o ponto de equilíbrio pode ser alcançado antes do período estimado.

Afinal, podemos encontrar um ponto ótimo entre a duration e a duração máxima do plano? O fato é que a regra vigente permite que se equacione o deficit total, mas mantém o mesmo prazo máximo, o que pesa no nosso bolso.

Equacionar pelo mínimo é como entrar no rotativo do cartão de crédito

A resolução permite que o deficit aferido abaixo da linha de solvência fique sem equacionar. Como um cartão de crédito quando não pagamos a fatura toda, a parcela remanescente do deficit permanece lá e pode crescer. Equacionar pelo mínimo traz a sensação de impacto menor e o risco de uma conta sem fim.

O Balanço Anual de 2016 mostra que o deficit não equacionado de 2015 se acumulou e gerou desequilíbrio de R$ 721 milhões no Saldado, valor que agora compõe o próximo equacionamento. No Não Saldado, esse desequilíbrio remanescente é de R$ 198 milhões. Mesmo pagando contribuições extras, no último ano, o deficit cresceu quase R$ 1 bilhão só em juros. Esse “rotativo” do deficit equivale a 15% dos R$ 6,6 bilhões a equacionar. Não é conjuntural nem estrutural. Foi uma opção de gestão.

O que não está sendo dito é que essa opção aprofunda o deficit, que permite ao patrocinador reduzir sua participação e que os participantes que vierem a sair do plano, deixarão parte de sua conta para os demais. A Funcef sabe disso e deveria ser mais transparente.

Precisamos de uma metodologia mais razoável. Nossos esforços estão empenhados na promoção de um debate técnico, na difusão de informação e no estudo de alternativas viáveis e concretas para nossa previdência complementar. Convidamos todos a participar desse processo de construção.

* Fabiana Matheus é diretora de Saúde e Previdência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

Fonte: Fenae