A Receita Federal publicou sexta-feira, 29 de agosto, no Diário Oficial da União uma instrução normativa para dar as fintechs o mesmo tratamento normativo que os bancos no âmbito do Fisco. Com isso, elas precisarão informar uma série de dados para o monitoramento de transações financeiras, igualando suas obrigações junto à Receita às exigidas para os bancos.

A mudança foi realizada após A Operação Carbono Oculto, que revelou esquema criminoso do PCC na quinta-feira (28/8) e terá um efeito direto na regulação das chamadas fintechs.

 “As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, diz a instrução normativa. A nova norma foi descrita como “sucinta” pelo governo. Ela “estabelece medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”, a exemplo da Operação Carbono Oculto. 

Para melhorar a fiscalização

Atualmente, só os bancos são obrigados a repassar para o Fisco informações sobre operações que superem R$ 2 mil por mês no caso de pessoa física. Na avaliação do governo, a falta de dados das fintechs dificulta a fiscalização ativa para fins de combate de ilícitos e é uma brecha aproveitada pelo crime organizado.

Não é de hoje que o movimento sindical vem cobrando a regulação do sistema financeiro e exigências mais rígidas para a criação e funcionamento das fintechs e plataformas digitais de pagamento no sistema financeiro nacional.  

Lavagem de dinheiro

Segundo a nova norma, as “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, disse a Receita, em nota.

O encerramento dos trabalhos sábado (5) da 25ª Conferência Nacional d@s Trabalhador@s do Ramo Financeiro abordou o tema “Transformações no mercado de trabalho e organização do ramo financeiro”, com as apresentações dos economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Vivian Machado e Gustavo Machado Cavarzan.

Vivian abordou as novas tecnologias bancárias, como inteligência artificial (IA), e como isso afeta a segurança no sistema financeiro. De acordo com ela, o mundo está passando pela quarta revolução industrial, com a fusão de tecnologias que está combinando as esferas física, digital e biológica.

A enorme popularidade do ChatGPT gerou todo tipo de discussões e especulações sobre o impacto que a inteligência artificial generativa já está tendo e terá em nosso futuro próximo. Por isso, o mundo todo está correndo para regulamentar essa novidade. Em junho, a União Europeia (EU) deu um grande passo para estabelecer regras – as primeiras do mundo – sobre como as empresas podem usar a inteligência artificial. É um movimento ousado que o bloco espera que abra caminho para padrões globais para uma tecnologia usada em tudo, desde chatbots como o ChatGPT da OpenAI até procedimentos cirúrgicos e detecção de fraudes em bancos.

No Brasil, o Congresso Nacional está trabalhando na construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O projeto prevê avaliação de riscos, responsabilização dos agentes envolvidos e direitos de pessoas eventualmente afetadas pela IA. O texto descreve as obrigações da autoridade competente para fiscalizar, a ser definida pelo Executivo, e sugere os valores das multas em caso de infração às regras. O projeto será analisado pelas comissões temáticas do Senado.

“É importante acompanharmos todo esse debate, pois o setor bancário é líder em investimento privado em tecnologia no Brasil e no mundo”, explicou Vivian, ao relatar que, em 2022, os gastos em tecnologia dos bancos chegaram a R$ 34,9 bilhões, com crescimento de 18% em relação a 2021.

A economista apresentou alguns pontos da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2023 para mostrar como a agenda 2023 nos bancos será baseada no uso da IA como tecnologia essencial para automação e eficácia. “A inteligência artificial continua uma das tecnologias prioritárias das áreas de TI dos bancos, sendo aplicada principalmente na segurança cibernética, na automação e na eficácia dos assistentes virtuais”, aponta o documento. “A aplicação de soluções de inteligência artificial começou pela temática antifraude e, agora, está voltada para o CRM – sistema, onde se podem armazenar os diversos dados de clientes tais como informações de contato, produtos utilizados e interações”, diz outro trecho.

Novos modelos de negócios

Vivian Machado também abordou a expansão dos bancos digitais. Só em 2022, 28 novas fintechs surgiram. Fintech é uma empresa que tem como objetivo otimizar serviços relacionados às finanças das pessoas ou de empresas, utilizando inovação e tecnologia. O termo surgiu a partir da junção das palavras em inglês financial (financeiro) e technology (tecnologia). Com esse crescimento, quase 80% da população brasileira têm conta em banco tradicional e digital. Por isso, o Banco Central (BC) criou o Open Finance ou sistema financeiro aberto, que é a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo BC e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas, e não apenas pelo aplicativo ou site do banco, de forma segura, ágil e conveniente. “Atualmente, uma instituição ‘não enxerga’ o relacionamento que os clientes possuem com outras instituições, o que – teoricamente – prejudica a competição entre elas”, explicou Vivian. “Com o Open Finance, as instituições se conectam diretamente às plataformas de outras instituições participantes e acessam, exatamente, os dados autorizados pelos(as) clientes. Todo o processo é feito em ambiente seguro e a permissão poderá ser cancelada pela pessoa quando ela quiser”, completou.

A implantação do Open Finance no Brasil tem o potencial de injetar R$ 760 bilhões (US$ 157 bi) na concessão de crédito, sendo R$ 460,7 bi para pessoas físicas – considerando o potencial total de adesão dos consumidores à modalidade. Mas, a julgar por uma nova pesquisa realizada pela consultoria Capgemini, esse potencial pode levar tempo para se materializar.

O levantamento mostrou que o “nível de maturidade” das empresas em relação à novidade – que já vem sendo implantada há 30 meses, mas ainda está na metade da agenda – é de 6,4% para as empresas e de 5,3% para pessoas. No caso das pessoas, responsáveis por 90% dos 15 milhões de compartilhamentos únicos concedidos (que representa 16% dos bancarizados), o principal motivo é a preocupação com segurança, e o segundo é não enxergar motivos nem vantagens para compartilhar dados. Considerando compartilhamentos totais (um cliente pode autorizar mais de um), o número em maio chegava a 32 milhões.

Real digital

O BC estuda a emissão do real digital, iniciativa que criará a versão com tecnologia cripto da moeda brasileira. Uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC, na sigla em inglês) é uma criptomoeda, que como qualquer moeda digital, apoia-se em uma tecnologia blockchain para existir, mas que é emitida e controlada pela autoridade monetária do país, com valor exatamente igual ao da contraparte física. Ou seja, um real digital deve sempre valer R$ 1,00.

A ideia de emitir versões tokenizadas das divisas soberanas veio do setor privado, que criou as chamadas stablecoins, que são criptomoedas atreladas ao valor de uma moeda tradicional soberana como dólar, euro e real. A maior de todas as stablecoins, o tether (USDT), cresceu mantendo a paridade de um para um (1:1) com o dólar estadunidense.

Essas moedas foram criadas para atender à necessidade dos usuários de entrar no mundo dos criptoativos sem as limitações do sistema financeiro tradicional. Isso significa que, para estes investidores, era importante ter uma representação do dólar (ou do real) que pudesse ser operada 24 horas por dia, sete dias por semana, e sem a cobrança de taxa de conversão de câmbio na hora de trocar essa moeda por algum criptoativo.

O sucesso das stablecoins privadas chamou a atenção dos bancos centrais, que passaram a estudar a possibilidade de criar suas próprias criptomoedas. O benefício para a autoridade monetária é poder ter o controle da blockchain, tornando mais difícil o uso desses ativos para lavagem de dinheiro, por exemplo.

Evolução e tendências

Gustavo traçou um cenário do emprego no ramo financeiro. Ele apontou que o setor financeiro brasileiro passou por uma verdadeira reestruturação, com mudanças nas tecnologias, na legislação trabalhista, na regulamentação do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na política econômica do país e no papel dos bancos públicos, o que alterou drasticamente o modelo de negócios.

O principal impacto foi no emprego. Conforme o diagnóstico apresentado, desde a reforma trabalhista feita logo após o golpe de 2016, contra a presidenta Dilma Rousseff, os bancários foram fortemente atingidos após. Em 2019, pela primeira vez na história, a categoria passou a representar menos da metade do emprego formal no ramo financeiro. Em 1994, eram 80%; em 2012, 59%; em 2019, 47%; e em 2021, caiu para 44% do ramo financeiro formal, enquanto as demais categorias passaram a 56%. “Isso é muito preocupante, porque a categoria bancária representa o núcleo central do ramo financeiro, com sindicalismo forte e capaz de exigir acordo coletivo consistente, inclusive com cláusulas sociais”, observou Cavarzan. “A fragmentação do emprego no ramo financeiro nos indica que a estrutura sindical atual brasileira dificilmente dará conta de responder aos desafios colocados”, completou.

De acordo com o Relatório do Fórum Econômico Mundial 2023 sobre o Futuro do Trabalho, as funções que mais crescem estão sendo impulsionadas pela tecnologia e pela digitalização. Big data, por exemplo, está no topo da lista de tecnologias que devem criar empregos. A previsão é comprovada na comparação de trabalhadores em ocupações nas áreas de Tecnologia da Informação (TI) nos bancos privados entre 2012 e 2021. Em 10 anos, o número de trabalhadores em ocupações relacionadas à TI passou de 14,4 mil para 24,6 mil, crescimento de 70,4%. Entretanto, a proporção das mulheres nestas ocupações diminuiu.

Enquanto a categoria bancária perdeu mais de 70 mil postos de trabalho, outros segmentos tiveram forte expansão. A proporção de trabalhadores em cooperativas de crédito em relação a categoria bancária saiu de 8% para 21%; e a de securitários, de 36% para 56%. “A fragmentação se dá não só em diferentes categorias profissionais, mas em diferentes formas de contratação, como autônomos, MEIs, PJs e plataformizados”, explicou o economista.

As diferenças não param por aí. Enquanto 42% da base da categoria bancária estão em empresas públicas, nas demais categorias do ramo financeiro mais de 90% da força de trabalho estão no setor privado, com maior rotatividade. Na categoria bancária, um terço da força de trabalho tem jornada de até 30 horas e 16,8% jornada de 41 a 44 horas semanais. Nas demais categorias do ramo, apenas 7,7% das pessoas têm jornada de até 30 horas, enquanto 47% têm jornada de 41 a 44 horas semanais. “Os trabalhadores e trabalhadoras que se expandem no ramo financeiro são representados por diferentes e diversos sindicatos – ou não têm representação sindical alguma – e têm condições de trabalho inferiores ao núcleo central da categoria bancária, cada vez mais reduzido”, elucidou Cavarzan.

Em termos de padrões de remuneração é possível observar que enquanto na categoria bancária prevalecem as faixas salariais acima de cinco salários-mínimos, entre as demais categorias do ramo financeiro prevalece a faixa salarial de até três salários-mínimos, com quase metade dos trabalhadores.

Para Gustavo Cavarzan, parece fundamental debater mudanças na estrutura sindical brasileira e também nas estratégias internas do movimento sindical para fazer frente a essa nova composição do mercado de trabalho. “Nessa empreitada, é fundamental conhecer a realidade regional de cada base para definir prioridades e planos de ação”, finalizou.

As regras para a implementação do sistema de pagamentos instantâneos foram definidas pelo Banco Central. A intenção é preparar o funcionamento das transferências de recursos de forma ininterrupta no país, inclusive fora do horário de expediente bancário.

Com o sistema será criada alternativa mais rápida e barata do que os TEDs e DOCs, serviços mais usados para transferências tanto entre pessoas quanto envolvendo indivíduos e estabelecimentos comerciais.

Atualmente, o cliente paga de R$ 2,30 a R$ 143,25 por cada transferência feita pelos canais bancários e o valor chega ao destinatário no mesmo dia se a transação for realizada entre 6h30 e 17h nos dias úteis. A conclusão do serviço pode levar de 15 a 30 minutos.

O preço da transação pode cair para centavos, a operação completada em segundos e pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, com o pagamento instantâneo. Ou seja, o novo modelo deve ter impacto significativo tanto nos bancos quanto no sistema de meios de pagamentos.

O modelo é considerado potencial substituto para as compras pagas com cartões de crédito e de débito. Com o pagamento instantâneo será permita a participação não apenas dos bancos autorizados a funcionar pelo Banco Central, mas também pelas plataformas eletrônicas de serviços financeiros, conhecidas como fintechs.

# Atenção aos dias de expediente do Sindicato neste final de ano

Fonte: SEEB Bahia