O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14/10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 221, de 2019, que trata do fim da escala de trabalho 6×1.

“Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019”, diz o texto da agenda do Senado, na sessão semipresencial convocada para as 14h.

Para ser aprovada, uma PEC precisa ter, pelo menos, 49 votos favoráveis dos senadores, em duas votações.

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defensor da proposta, acreditam já ter os votos necessários para aprovar a proposta. O próprio presidente desafiou publicamente o PL, na terça-feira (6), a posicionar sua bancada em relação à PEC do fim da escala 6×1.

“O meu adversário vai ter que tomar uma decisão, se vai mandar a bancada do partido dele votar favorável ao fim da jornada de trabalho de 6×1. Na hora que o Senado começar a votar, as máscaras vão começar a cair. A gente vai ver quem efetivamente quer que o povo tenha uma vida digna, que descanse mais, que possa cuidar mais da família”, disse Lula.

Já os apoiadores do senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), tentam adiar a votação. Na quarta-feira (7), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) se reuniu com o presidente do Senado, pedindo que a votação da PEC fosse realizada somente depois das eleições.

PL, PP e Republicanos articulam estratégias para derrubar a votação e impedir a aprovação do fim da escala 6×1. A ideia do grupo é aprovar outra PEC, apelidada de 7×0, que cria um modelo de remuneração por hora, definido por meio de acordo individual entre trabalhador e patrão.

Nesta semana, o senador eleito por Mato Grosso Mauro Mendes (PL), aliado de Flávio Bolsonaro, defendeu que os trabalhadores brasileiros deviam ter jornadas de até 16 horas.

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A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 é uma das mais sensíveis ao resultado da corrida eleitoral em 2026, que opõe, na disputa presidencial, o presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Enquanto Lula transformou a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, em uma bandeira de campanha, Flávio foi um dos parlamentares que mais trabalharam contra a medida no Congresso.

Em maio, o senador afirmou que a discussão sobre o fim da 6×1 era “inoportuna e eleitoreira” e apresentou como alternativa a possibilidade de remuneração por hora trabalhada.

Ao lado de outros senadores, assinou a PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que permite ao empregado optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um “regime flexível” baseado em horas trabalhadas.

A PEC da Escala 6×1 estabelece um novo parâmetro constitucional de 40 horas semanais como jornada máxima de trabalho, distribuídas em até cinco dias, com dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Já a PEC assinada pelo bolsonarista e seus aliados preserva o limite de 44 horas semanais e permite que o trabalhador opte por receber de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, com uma negociação individual que não impede a existência de acordos ou convenções coletivas.

O que Flávio Bolsonaro defende

Segundo o senador, a remuneração por hora trabalhada permitiria que cada empregado definisse a quantidade de tempo que deseja “dedicar ao trabalho”, de acordo com as horas efetivamente cumpridas.

O texto permite que o empregado escolha entre o regime tradicional previsto na CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta estabelece que a remuneração seja proporcional à jornada e determina que, nesse regime, férias, 13º salário e FGTS também sejam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas. A PEC prevê, ainda, que a jornada flexível possa ser estabelecida por contrato individual.

O argumento central era que os trabalhadores que quisessem “aumentar a renda” poderiam trabalhar mais. A posição foi incorporada à PEC alternativa à proposta de redução da jornada, apresentada um dia depois da aprovação da PEC do fim da escala 6×1 pela Câmara.

A justificativa apresentada por Marinho — e apoiada por Flávio — é que a flexibilização daria maior autonomia ao trabalhador para adaptar sua jornada às necessidades pessoais e profissionais.

Apesar de a posição política do candidato ser contrária ao modelo defendido pela PEC 221, por uma estratégia política, ele se recusou a votar de forma contrária à proposta que reduziria a jornada. Embora integrasse a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Flávio não compareceu à votação da PEC 221 pelo colegiado e, por isso, não consta entre os quatro votos contrários registrados na ocasião.

Na votação da PEC, que ocorreu em 2 de setembro, apenas os senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina (PP-MS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) votaram contra o parecer favorável à PEC. Na ocasião, havia 27 senadores presentes.

Questionado, no dia anterior, sobre como votaria na proposta que extingue a 6×1, Flávio se recusou a responder de forma objetiva e disse apenas que defenderia o texto da oposição.

O que prevê a PEC que acaba com a 6×1

A PEC 221/2019 foi apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com a proposta inicial de reduzir a jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Durante a tramitação na Câmara, ela foi analisada conjuntamente com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também previa a redução da jornada.

O texto aprovado pelos deputados foi um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Em 27 de maio, a Câmara aprovou a proposta em segundo turno por 461 votos a favor e 19 contra. No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários.

A versão enviada ao Senado reduz o limite constitucional de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução do salário ou dos pisos salariais. A jornada diária permanece limitada, em regra, a oito horas, com possibilidade de compensação de horários por negociação coletiva.

O texto prevê uma transição em duas etapas: 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais; depois de mais 12 meses, chegaria a 40 horas. O período total de transição até a jornada de 40 horas seria, dessa forma, de 14 meses após a promulgação.

Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderiam ajustar a distribuição diária das horas para acomodar a jornada de 42 horas. O texto também admite regimes diferenciados para atividades que tenham características específicas, desde que respeitados os parâmetros constitucionais.

Ficam de fora da regra sobre duração do trabalho os empregados que tenham diploma de curso superior e recebam remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se o empregador optar pela aplicação das regras ou houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Como o teto do RGPS em 2026 é de R$ 8.475,55, o parâmetro corresponde a aproximadamente R$ 21.188,88.

Além disso, a regra de jornada prevista na PEC não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto também menciona mecanismos específicos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, como a possibilidade de uma lei complementar criar regras de transição, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Chegou o dia Senado votará o fim da escala 6×1 na terça (6/10)

Sem ter segurança sobre os votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, a base do governo no Senado Federal decidiu não arriscar uma apreciação em plenário nesta quarta-feira (2/9). Com isso, a proposta só deve ser votada após o 1º turno das eleições, em outubro.

“Hoje, houve um movimento bem sucedido da oposição”, afirmou o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), referindo-se ao esvaziamento do plenário e à consequente impossibilidade de votação.

Em entrevista à imprensa, Randolfe atribuiu a uma “ação coordenada” de oposicionistas – com participação direta dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente da República, e do líder da oposição, o também senador Rogério Marinho (PL-RN) – para desmobilizar a presença dos parlamentares para uma possível votação. “A oposição ao nosso governo é contra o fim da escala 6×1. Ponto”, disse.

O líder do governo afirmou que a oposição já havia demonstrado resistência na CCJ, onde houve quatro votos contrários à proposta.

Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro registraram votos contrários: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Apesar do registro dos votos, a aprovação da PEC no colegiado se deu de forma simbólica. A última etapa para a aprovação da matéria é justamente a votação no plenário do Senado, em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores.

A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.

A CCJ chegou a aprovar um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios) e permitindo que a matéria pudesse ser votada ainda nesta semana no plenário, em regime de urgência. A inclusão na pauta do plenário depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Ao ser perguntado sobre isso, o líder do governo explicou que Alcolumbre questionou os governistas se havia segurança quanto ao número de votos. Diante da resposta negativa, governo e presidente do Senado consideraram mais prudente não submeter a PEC, que poderia ser derrotada, principalmente por uma provável ausência de senadores para votá-la, o que impediria o alcance do piso mínimo de apoio.

Randolfe Rodrigues afirmou que o governo estimava ter 53 ou 54 votos favoráveis, mas que essa margem não oferecia segurança suficiente para colocar a PEC em votação. O próximo esforço concentrado de votações no Congresso Nacional está previsto para a segunda semana de outubro.

A Agência Brasil entrou em contato com o senador Rogério Marinho, líder da oposição, para obter uma posição sobre o fato de a PEC não ter sido incluída na votação, mas ainda não teve retorno. Contrário à PEC, Marinho apresentou uma proposta alternativa que mantém a escala 6×1 e a jornada semanal máxima de 44 horas, com a possibilidade de diferentes jornadas de trabalho em negociação direta entre trabalhadores e empregadores. A iniciativa prevê que a remuneração seja calculada de acordo com as horas trabalhadas.

A reportagem também procurou Flávio Bolsonaro para comentar as declarações de Randolfe. Integrante da CCJ, ele estava ausente quando a PEC foi aprovada no colegiado. Nos últimos dias, ele também defendeu a proposta de pagamento por hora trabalhada e evitou dizer como votaria no texto que prevê o fim da escala 6×1. O espaço para manifestação segue aberto.

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O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas”.

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.

Fim da escala 6×1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2/9) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na quinta-feira (27/8) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

Veja o que prevê o texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos

• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada

• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.

• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da “taxa das blusinhas”

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

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Escolhido relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais e substitui a escala 6×1 por 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), o senador Omar Aziz (PSD-AM) quer aprovar o texto na próxima semana.

O parlamentar diz que vai apresentar seu relatório no dia 2 (quarta-feira) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tentar levar à votação ao plenário. O esforço concentrado, o último antes da eleição, vai do dia 31 de agosto a 4 de setembro.

“Recebi e vou me debruçar em relação ao projeto. Como se trata de uma PEC tem que haver um acordo entre as duas casas. Eu espero apresentar esse relatório na quarta-feira que vem”, disse o relator nesta segunda-feira (24) ao programa Manhã de Notícia da TV Tiradentes de Manaus (AM).

Segundo o senador, o esforço concentrado será usado para conversar com os senadores e tentar avançar com a matéria para o plenário.

“Quero ouvir os meus colegas senadores e minhas colegas senadoras. Espero que a gente possa votar o mais rápido possível. Nós vamos acabar [com a escala 6×1] e garantir a 5×2, dando saúde mental aos trabalhadores, permitindo que eles possam ter mais tempo com a sua família. É a vitória do povo brasileiro”, disse.

Jornada

O senador lembra que um trabalhador, que começa sua jornada às 8 horas, sai de casa às 5 horas para usar o transporte até o local de trabalho.

“Depois, muitos têm ainda de ir à faculdade. Fora a saúde mental, que hoje nós temos uma quantidade [de trabalhadores] muito grande afetada, isso diminui a produtividade”, argumenta.

Além disso, o relator destacou a situação da dupla jornada de trabalho da mulher. “Ela tem que cuidar da casa e trabalhar fora. Você vê que ela está com a saúde mental abalada, completamente abalada. Porque as mulheres solos têm que cuidar dos filhos e levar o sustento para dentro da casa”, diz.

Para ele, as empresas ganham com o aumento da produtividade, pois os trabalhadores mais estimulados “vão dar mais para as empresas”. “É lógico que nós vamos ter que ver algumas situações de serviços e comércio”, afirma.

Aziz cita o exemplo das indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM) que não serão afetadas pelas medidas, uma vez que já adotam o modelo 5×2.

“Os 130 mil trabalhadores que têm no Distrito Industrial trabalham cinco dias por semana. O grande problema é realmente como resolver o problema do serviço e do comércio”, considera.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (24) que tem gente que joga contra os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, mas o governo está mobilizado para a aprovação do fim da escala 6×1, sem redução do salário.

“O povo trabalhador que movimenta este país merece ter mais tempo para o lazer, para cuidar da saúde e para acompanhar o crescimento dos filhos. É sobre tempo para a família”, disse.

A promessa de definir nesta semana o futuro da PEC que acaba com a escala 6×1 ainda não saiu do papel no Senado. Após anunciar que realizaria uma reunião de líderes para discutir a matéria, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não convocou o encontro e também cancelou uma reunião que teria com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar.

Com isso, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados continua aguardando despacho da Presidência do Senado, sem definição sobre relatoria, comissão responsável pela análise ou calendário de votação.

Na semana passada, Alcolumbre informou a líderes partidários que promoveria, entre segunda-feira (8) e terça-feira (9), uma reunião para discutir o rito de tramitação da PEC. A expectativa era que o encontro produzisse uma definição sobre os próximos passos da matéria. Isso não aconteceu.

Segundo apurou a reportagem, a reunião cancelada com Otto Alencar teria justamente o objetivo de discutir o caminho que o texto seguirá dentro da Casa. O gabinete do senador confirmou o cancelamento e informou que não há nova data prevista para o encontro.

No lugar da reunião com o presidente da CCJ, Alcolumbre recebeu o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. O tema foi discutido durante a conversa, mas sem anúncio de qualquer encaminhamento.

A demora ocorre em meio à pressão do governo para acelerar o início da análise da proposta no Senado. O tema também passou a gerar reflexos na Câmara dos Deputados.

Urgência trava pauta da Câmara

Durante reunião do Colégio de Líderes realizada na terça-feira (9), voltou ao centro das discussões a urgência constitucional relacionada ao fim da escala 6×1. A urgência, porém, não está vinculada à PEC enviada ao Senado.

Paralelamente à proposta de emenda à Constituição, existe um projeto de lei apresentado pelo governo federal que também trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. É esse texto que tramita em regime de urgência constitucional na Câmara.

Na prática, enquanto o projeto não for votado, parte da pauta da Casa permanece bloqueada. A situação transformou o tema em uma negociação que envolve governo, Câmara e Senado.

Segundo o líder do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), a manutenção da urgência dificulta a organização dos trabalhos legislativos.

“Não dá nem para programar qual semana a gente faz esforço concentrado. Em qual semana a gente consegue dar uma pauta mais consensual. Porque a urgência constitucional continua valendo”, afirmou.

Para o deputado, a manutenção da urgência também serve como instrumento de pressão sobre o Senado.

“O governo está usando essa urgência para fazer a pressão sobre o Senado votar a PEC do fim da escala seis por um. Esse elemento, esse impasse continua”, declarou.

Existem hoje dois caminhos possíveis. O primeiro é a votação do projeto de lei do governo na Câmara. O segundo é a retirada da urgência pelo Palácio do Planalto, em um acordo político construído com Câmara e Senado.

Essa segunda hipótese dependeria de uma garantia de que a PEC já aprovada pelos deputados terá sua tramitação iniciada no Senado e avançará antes do período eleitoral.

Integrantes do governo afirmam que a expectativa é que uma definição seja alcançada hoje (10/6). A avaliação no Palácio do Planalto é que o atraso começa a gerar desgaste político para o Senado e aumenta a pressão sobre Alcolumbre para apresentar uma solução.

Sindicalize-se e lute por você!

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/5), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

• Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.
• Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)
• Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o aumento de produtividade obtido com o uso de novas tecnologias possibilitará que a redução da escala de trabalho 6×1 seja implementada sem que haja corte nos salários dos trabalhadores.

Durigan participou, na quarta-feira (6/5), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Durante a entrevista, ele disse que mudanças estruturais no mundo do trabalho resultaram em avanços em termos de produção.

“O mundo avançou. As pessoas estão mais produtivas e há ganhos digitais, de comunicação. É preciso reconhecer isso e não passar a conta para a população”, argumentou o ministro ao reafirmar o compromisso do governo com a defesa dos interesses dos trabalhadores, de forma a garantir que a redução da escala não venha acompanhada de reduções salariais.”

“Vamos fazer questão de incluir, em qualquer medida que seja aprovada no Congresso, a proteção à não redução de salário. Não vai haver redução de salário”, disse.

O ministro lembrou que três em cada dez trabalhadores brasileiros cumprem jornada de seis dias por semana, e que a maioria recebe até dois salários mínimos.

“Estamos falando de 80% que ganham até dois salários mínimos. É o trabalhador de mais baixa renda. Quem tem mais alta renda está conseguindo escalas mais razoáveis. A ideia é reconhecer o ganho de produtividade e fazer com que a gente transecione de uma realidade em que a pessoa tem um dia para descansar, para dois dias de descanso”, argumentou.

Assista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na quinta-feira (30/4), em pronunciamento pelo Dia do Trabalhador, que o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado à população endividada, será lançado na próxima segunda-feira (3/5).

A iniciativa deve oferecer descontos significativos de até 90% nas dívidas e permitir o uso de até 20% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar débitos.

Lula destacou que quem aderir ao programa ficará bloqueado por um ano em todas as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.

“Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos. Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando”, disse o presidente em cadeia nacional de Rádio e TV.

O programa é uma reformulação da política anterior de renegociação e tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias, especialmente aquelas com dívidas de alto custo, como cartão de crédito e cheque especial. O governo também projeta impacto relevante na economia, inclusive com a liberação de recursos do FGTS para pagamento de dívidas.

Lula também destacou que o fim da escala 6×1 representa um “passo histórico” para o país. A proposta, já enviada ao Congresso, prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Na fala, Lula destacou que a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliando o tempo de descanso e convivência familiar, além de alinhar o Brasil a modelos de jornada considerados mais equilibrados em outros países.

“A elite brasileira sempre foi contra melhorias para o trabalhador: o salário mínimo, as férias remuneradas, o 13º salário. A turma do andar de cima disse que cada uma dessas conquistas ia quebrar o Brasil. E o Brasil nunca quebrou por dar direito aos trabalhadores”, disse Lula.

“Sempre ficou mais forte. Porque toda vez que a vida do trabalhador melhora, a roda da economia gira com mais força, e todo mundo acaba ganhando. É isso que vai acontecer com o fim da escala 6×1 no Brasil”, complementou.

O tema tem sido uma das principais apostas do governo na agenda trabalhista e já está em tramitação no Congresso Nacional, com expectativa de avanço nas próximas semanas.

Além dessas duas medidas, Lula também abordou outros temas no discurso, como taxas reduzidas de desemprego e de inflação, ampliação da licença paternidade, mudanças no imposto de renda e auxílio para gás de cozinha. E afirmou que, apesar dos conflitos no Oriente Médio, ações do governo brasileiro têm impedido a população de lidar com efeitos do aumento global do preço do petróleo.

“Quando os combustíveis sobem, o custo do transporte cresce, o preço dos alimentos aumenta e o custo de vida fica mais caro para o povo. Mas o nosso governo agiu rapidamente. Com muito esforço, tiramos os impostos dos combustíveis, tomamos uma série de medidas urgentes para conter o aumento dos preços, garantir o abastecimento e aliviar o peso da guerra sobre as famílias brasileiras”, disse Lula.

Com o objetivo de agilizar a aprovação do fim da escala 6×1, o governo Lula encaminhou com urgência constitucional, na semana passada, nova proposta desenhada pelo Executivo.

A iniciativa é uma forma de enfrentar o forte lobby do empresariado, que vem barrando a tramitação de projetos semelhantes, entre os quais o da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

O texto enviado dever ser aprovado em até 45 dias na Câmara e mais 45 no Senado. A meta é que a tramitação seja concluída até o final deste semestre. “O fim da escala 6×1 é um grito de liberdade do trabalhador brasileiro”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

“O que se debate é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário e, junto, uma importante bandeira para a valorização da vida. A escala 6×1 é a pior das escalas de jornada de trabalho que possa existir, em especial para as mulheres”, destacou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De fato, a proposta busca enfrentar uma rotina cansativa e desumana que atinge milhões de brasileiros e que prejudica especialmente as mulheres.

Segundo dados divulgados pelo governo federal, cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas.

Além disso, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso — incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. E 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

Para mudar essa realidade, o projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras. O objetivo é reduzir as horas e dias trabalhados, sem mexer nos salários.

Para o vendedor Pablo Coelho, do comércio popular de Taguatinga, no Distrito Federal, a proposta representa a chance de recuperar o tempo de vida hoje consumido pelo trabalho. Ele acorda às 5h30 da manhã de segunda a sábado e leva cerca de uma hora e meia para ir e voltar do trabalho.

À Agência Gov, ele contou: “Para mim, saúde mental e tempo com a família são os pilares da produtividade real. Menos exaustão é mais eficiência. O fim da escala 6 por 1 é sobre vida, saúde e dignidade para milhões de trabalhadores. Fico muito feliz em ver essa pauta avançando em todos os espaços. O lucro não pode custar a vida de um trabalhador”.

O que muda

O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

Com a aprovação da proposta, os mercado de trabalho passará a ter regras como essas:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas

• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

• Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas

• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial

• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados

• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana