O projeto do governo Lula aprovado por unanimidade na Câmara garantiu uma conquista histórica para mais de 26 milhões de brasileiros e brasileiras.

O projeto preserva a isenção de Imposto de Renda [IR] de 10 milhões já isentos, passa a isentar outros 10 milhões e reduz o imposto de mais 6 milhões da faixa de R$ 5.000,01 a R$ 7.350.

A isenção de IR garantirá uma renda extra de R$ 4.356,89 ao ano –valor equivalente a um 14º salário anual– a partir de janeiro de 2026 para quem ganha cerca de cinco mil reais por mês.

O dinheiro que deixará de ser arrecadado pela União por meio da retenção de IR ficará no bolso do trabalhador/a, representando um aumento real do poder aquisitivo.

A medida também reduzirá as alíquotas de IR para contribuintes que ganham mensalmente entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

A Receita Federal calcula que quem recebe R$ 6.260 por mês, por exemplo, terá uma economia anual de R$ 1.822,01 – ganho de mais de um salário mínimo ao ano.

As pessoas desta faixa de renda não aplicam os ganhos provenientes do seu trabalho na especulação financeira, como fazem os ricos, super-ricos e rentistas, mas empregam praticamente todos recursos para o sustento e consumo seus e das suas famílias.

Pode-se inferir, por isso, que a isenção do IR poderá representar, ainda, uma injeção de quase 30 bilhões de reais nas economias locais, produzindo um ciclo econômico virtuoso no país, com aumento da atividade econômica e da arrecadação dos Estados e Municípios.

Este inteligente projeto, concebido sob a orientação do ministro Fernando Haddad, adota uma engenharia tributária lógica, criativa, e socialmente justa.

Para compensar essa isenção e redução do IR que beneficiará mais de 26 milhões de pessoas, o governo tributará o contingente de 141.400 magnatas e super-ricos que ganham acima de R$ 600 mil ao ano, mas afetando sobretudo as rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão, que praticamente não pagam imposto, e passarão a pagar pequeno complemento até alcançar o máximo de 10%.

Esse segmento abastado representa tão somente 0,06% da população brasileira, e paga, hoje, em média, uma alíquota ridícula de apenas 2,54% sobre aluguéis, lucros, dividendos e outros rendimentos – quatro vezes menos que a alíquota paga pela classe média brasileira.

Com base nas declarações de IRPF de 2022, o economista do IPEA Sérgio Gobetti calculou que a alíquota complementar efetiva a ser cobrada ficará no máximo entre 1,6%, para quem ganha até R$ 1,22 milhão, e 4,7%, para quem ganha mais de R$ 11 milhões no ano.

A aprovação do projeto é uma importante vitória do governo Lula e do povo brasileiro, e precisa ser amplamente propagandeada.

A medida terá notável impacto eleitoral em 2026. Já a partir de janeiro o/a trabalhador/a que ganha cerca de cinco mil reais perceberá o aumento de quase 400 reais dos seus rendimentos mensais, praticamente 10% do seu salário, significando R$ 4.356,89 a mais no ano.

Esta mudança ainda não supera o caráter regressivo do sistema tributário do nosso país, mas é um passo fundamental para a redução da brutal injustiça tributária existente, em que os pobres pagam, proporcionalmente, muito mais imposto que os ricos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou neste sábado (23/8), em entrevista ao Jornal GGN, que o bolsonarismo tem realizado ataques organizados contra o Banco do Brasil. A instituição acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar medidas jurídicas contra perfis que espalham desinformação sobre o banco.

Segundo o ministro, as investidas não se limitam às redes sociais, mas fazem parte de uma estratégia política que inclui projetos em tramitação no Congresso. “Tem acontecido um ataque ao Banco do Brasil por parte do bolsonarismo. Há bolsonaristas em rede social defendendo saque de valores de [contas no] Banco do Brasil, por exemplo”, afirmou Haddad durante a entrevista.

Banco do Brasil reage a boatos

O Banco do Brasil solicitou apoio jurídico da AGU para combater postagens falsas que incentivam correntistas a encerrar contas e espalham boatos considerados ameaça não apenas ao banco, mas a todo o Sistema Financeiro Nacional. Entre as medidas internas adotadas, a diretoria contatou os 100 maiores investidores para esclarecer rumores e orientou funcionários e gerentes a dialogar diretamente com clientes para conter danos à imagem da instituição.

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Haddad reforçou que, além das campanhas virtuais, há movimentos legislativos alinhados ao mesmo objetivo. “Há projetos de lei no Congresso para perdoar dívidas do agronegócio, que não está com problemas, no Banco do Brasil. Está aumentando a inadimplência no Banco do Brasil por uma ação concertada, deliberada, de bolsonaristas que estão tentando minar as instituições públicas”, completou o ministro.

Clima político e defesa da democracia

Para o chefe da Fazenda, o episódio reflete o que ele chama de ambiente político “tóxico” no Brasil. “Isso compromete a saúde da democracia brasileira. Por isso, não podemos arredar pé da defesa das instituições”, declarou.

As ofensivas contra o Banco do Brasil surgiram a partir de boatos envolvendo contas bancárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A escalada fez com que a instituição se mobilizasse rapidamente para preservar a confiança de investidores e clientes em meio ao que Haddad descreve como uma “ação combinada” de ataque às instituições públicas.

Assista

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a apontar a concentração de privilégios no topo da pirâmide social e a urgência de corrigir distorções fiscais no Brasil. Em entrevista a um canal de TV, publicada no YouTube na última terça-feira (24/6), o titular da equipe econômica destacou que seu esforço central é “equilibrar as contas públicas onerando quem não paga imposto e desonerando quem paga”.

Segundo Haddad, o país mantém um sistema regressivo que pune sobretudo assalariados e classe média. “É justo um milionário pagar 2,5% de imposto de renda e a professora de escola pública pagar 10%?”, questionou, lembrando que há 141 mil brasileiros que ganham mais de R$ 1 milhão por ano e contribuem bem menos, proporcionalmente, do que quem recebe até R$ 5 mil. “Nós estamos entre os dez países mais injustos do mundo do ponto de vista do tributo”, afirmou.

Nenhum gasto extra fora de emergências

O ministro foi direto ao comentar o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados. “Nenhum aumento de gasto é bem-vindo, a não ser os imprescindíveis”, declarou, classificando a proposta como inoportuna diante do esforço para conter o déficit. Ele lembrou que exceções só se justificam em situações extremas – como a tragédia climática no Rio Grande do Sul –, quando “não se pode economizar com a vida das pessoas”.

Haddad argumentou que “congelar debate sobre aumento de despesa até garantir sustentabilidade fiscal” é condição para manter o ciclo de crescimento que o governo do presidente Lula quer prolongar.

Super-ricos nas contas do ajuste

Para compensar a isenção do Imposto de Renda prometida a quem ganha até R$ 5 mil mensais, Haddad voltou a defender a taxação complementar sobre rendas altas: “Queremos que quem ganha R$ 80 mil ou R$ 100 mil por mês pague ao menos o mesmo que a professora de escola pública”. Ele disse esperar que o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), “chegue ao bom senso de que os ricos têm de pagar alguma coisa”.

O ministro citou ainda o caso das casas de apostas virtuais: “Entre a bet e a Santa Casa, vamos combinar: um tá destruindo vidas, o outro tá construindo vidas”. A Fazenda quer restabelecer alíquota de 18% – reduzida a 12% pelo Congresso – sobre esse segmento, que “ganha muito dinheiro sem gerar empregos” e, em grande parte, remete lucros ao exterior.

Consignado do trabalhador e crédito habitacional

No campo do crédito, Haddad celebrou a rápida expansão do consignado para trabalhadores do setor privado: “Em três meses emprestamos R$ 16 bilhões, 40% do volume de um programa que levou 20 anos”. O passo seguinte, disse, é destravar o financiamento imobiliário para classe média: “Temos uma avenida para percorrer”. Banco Central, Ministério das Cidades e Caixa estão finalizando novos instrumentos de garantia para reduzir juros e impulsionar a construção civil.

Política monetária e cenário externo

Questionado sobre a elevação recente da Selic, Haddad afirmou que o aumento “foi contratado” ainda na última reunião comandada por Roberto Campos Neto e que “não dá para dar cavalo de pau em política monetária”. Apesar da taxa “muito restritiva”, ele aposta na queda da inflação de alimentos e na robustez do setor externo brasileiro para sustentar a expansão econômica. O ministro garantiu que o conflito no Oriente Médio tem impacto limitado sobre o Brasil, exportador de petróleo e líder em biocombustíveis.

2026 no horizonte

Ao comentar o próximo ciclo eleitoral, Haddad afirmou que o governo não repetirá a “bagunça” fiscal de 2022: “O governante que achar que estragando as contas públicas vai resolver o problema, erra”. Pregou responsabilidade para fortalecer o legado do presidente Lula, favorito para disputar a reeleição. Já sobre uma possível candidatura própria em São Paulo, foi enfático: “Não tenho intenção de ser candidato em 2026”.

A entrevista de quase 42 minutos mostra a estratégia da Fazenda: reforçar a narrativa de responsabilidade fiscal combinada com justiça tributária – cobrar de quem pouco ou nada contribui e aliviar quem sustenta o sistema. Resta saber se o Congresso aceitará a conta apresentada pelo ministro ou persistirá, como ele próprio definiu, “o morador da cobertura que não paga o condomínio”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional e representa a maior alteração na tabela do IR da história recente do Brasil, segundo destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A iniciativa busca aliviar o peso tributário sobre a classe trabalhadora e promover maior justiça fiscal. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, afirmou Haddad. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 2.824, e o novo projeto praticamente dobra esse valor. Com a mudança, cerca de 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial do imposto.

Justiça social e tributação dos mais ricos

A proposta do governo também prevê um mecanismo para compensar a perda de arrecadação. Em vez de aumentar impostos sobre a classe média, a medida estabelece uma tributação mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Segundo Haddad, a ideia é corrigir distorções que permitem que pessoas de altíssima renda paguem proporcionalmente menos imposto que trabalhadores comuns.

“O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social”, explicou o ministro. Ele destacou que o impacto será limitado a cerca de 141 mil pessoas, ou 0,13% dos contribuintes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto com prioridade. “Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer. Muitas vezes, aqueles que têm que promover a justiça têm interesses antagônicos aos de quem precisa ser beneficiado”, afirmou Lula.

Impacto econômico e mais dinheiro no bolso

A mudança na tabela do Imposto de Renda terá efeitos diretos no poder de compra da população. Segundo estimativas do governo, 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar IR em 2026, somando-se aos 10 milhões já beneficiados pelas isenções implementadas desde 2023. No total, 20 milhões de trabalhadores serão isentos.

Além disso, a reforma proporcionará redução do imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Veja alguns exemplos de economia anual para diferentes faixas salariais:

• R$ 5.000: isenção total, economia de R$ 4.356,89

• R$ 5.500: redução de 75%, economia de R$ 3.367,68

• R$ 6.000: redução de 50%, economia de R$ 2.350,79

• R$ 6.500: redução de 25%, economia de R$ 1.333,90

A expectativa do governo é que, com menos imposto sobre os rendimentos menores, haja mais dinheiro circulando na economia, impulsionando o consumo e o crescimento econômico.

Compensação e impacto na arrecadação

A ampliação da isenção deve resultar em uma redução da arrecadação de R$ 25,84 bilhões em 2026. Para compensar essa perda, o governo propõe duas medidas principais:

• Tributação mínima de até 10% sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, com expectativa de arrecadação de R$ 25,22 bilhões

• Tributação de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior, gerando receita adicional de R$ 8,9 bilhões

Haddad explicou que essa correção é necessária para equilibrar a tributação no país. “Atualmente, pessoas de altíssima renda pagam uma alíquota efetiva de apenas 2,54%. Com a nova medida, esse percentual sobe para 9%, ainda abaixo do que paga um professor do ensino médio”, comparou.

O governo reforçou que a proposta não cria novos impostos, apenas garante que os mais ricos contribuam de forma justa. “Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira”, afirmou Lula.

Estados e municípios não perderão arrecadação

O governo garantiu que estados e municípios não serão prejudicados pela isenção ampliada. A redução da arrecadação do IR será compensada pelo aumento do consumo, que impulsionará a arrecadação de impostos como ICMS e ISS.

Além disso, a reforma tributária aprovada em 2023 já estabelece que os tributos serão cobrados no local onde os produtos e serviços são consumidos. Isso beneficiará estados e municípios que hoje arrecadam menos e reduzirá desigualdades regionais.

Para Lula, a aprovação da proposta será um marco. “Esse projeto fará história quando chegar aprovado para eu sancionar. Porque a gente vai poder avisar o povo que o ano de 2026 será glorioso, porque o Senado e a Câmara reconheceram que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”, afirmou o presidente.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (17/3) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5mil terá um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões em 2026. A medida beneficiará contribuintes que ganham mais de dois salários mínimos com o ajuste na faixa de isenção.

De acordo com Haddad, a previsão inicial da equipe econômica era de um custo de R$ 32 bilhões no próximo ano, mas um recálculo reduziu esse montante. O governo pretende elevar a isenção do IR ainda em 2025, passando dos atuais R$ 2.824 para R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos.

“Foi um recálculo porque este ano já vai ter uma pequena correção depois do orçamento, por conta do aumento do salário mínimo. Então, muda a base sobre a qual será aplicada a correção do limite de isenção”, explicou Haddad, segundo o g1.

O ministro destacou que os descontos no Imposto de Renda não serão alterados e que a ideia é anunciar oficialmente a ampliação da faixa de isenção nesta terça-feira (18/3), após uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, ele não garantiu que o anúncio ocorrerá necessariamente nesta data.

Haddad também confirmou a manutenção da proposta do imposto mínimo, anunciada pelo governo no final de 2023, com algumas mudanças solicitadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Aquilo que foi anunciado permanece, com alterações encomendadas pelo presidente Lula, que pediu para não mexer nos descontos e considerar o CNPJ também. Então, foram dois ajustes que ficaram prontos há duas ou três semanas”, afirmou o ministro.

Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção, a equipe econômica pretende tributar contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota aumentará progressivamente, chegando a 10% para quem tem renda superior a R$ 1 milhão por ano.

Ainda conforme a reportagem, o governo também estuda incluir na base tributável rendimentos que hoje não são taxados ou possuem tributação reduzida, como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis. No entanto, essas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Outro ponto em debate é a limitação das isenções na área da saúde no IR para contribuintes com renda mensal acima de R$ 20 mil. Essa proposta, no entanto, ainda precisa ser confirmada, já que Haddad reforçou que os descontos não serão alterados.

Atualmente, segundo o governo, a alíquota efetiva de Imposto de Renda para o 1% mais rico da população é de 4,2%. Já os 0,01% mais ricos pagam apenas 1,75%, números que o governo pretende rever com a reforma tributária em andamento.

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda desistiu de criar um teto para a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas com doenças graves.

Em nota, a assessoria da pasta admitiu que a proposta chegou a ser estudada, mas foi retirada das discussões.

“A Fazenda não enviou e não vai enviar proposta sobre teto de isenção para moléstia grave. A medida chegou a ser estudada, mas acabou sendo retirada das discussões a pedido do presidente Lula. Devido a esse e outros ajustes o projeto de lei ainda não foi encaminhado para a Câmara”, informou o comunicado.

A instituição de um teto para doenças graves seria uma das medidas que ajudariam a compensar a elevação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Em novembro, ao anunciar o pacote de corte de gastos junto com a proposta de aumentar a faixa de isenção, o Ministério da Fazenda havia anunciado que pretendia restringir a isenção de IRPF nos casos de doença grave apenas a quem ganha até R$ 20 mil por mês.

Conforme anunciado na época, a dedução de 100% dos gastos com saúde na declaração do Imposto de Renda não mudaria.

A proposta, no entanto, enfrentou resistência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade ameaçou entrar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso a medida virasse lei.

Segundo a Unafisco, a retirada da isenção de Imposto de Renda a pessoas com doenças graves é inconstitucional. Para a entidade, o benefício deve abranger todas as pessoas com enfermidades graves, independentemente da renda mensal.

A regulamentação de uma lei de 2022 que permite a portabilidade dos vales-refeição e alimentação ajudará a baratear o preço da comida, disse nesta quinta-feira (23/01) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ao retornar de reunião na Granja do Torto, ele negou que o governo pretenda usar recursos do Orçamento para baratear o preço dos alimentos.

Segundo Haddad, o governo deve avançar com a portabilidade dos tíquetes refeição e alimentação, o que poderia baratear a taxa de 1,5% a 3% cobrada pelas administradoras dos cartões. O ministro informou que o governo federal estuda a regulamentação da Lei 14.422, sancionada há três anos, que mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa.

“Penso que tem um espaço ali, regulatório, que caberia ao Banco Central, já pela lei, mas que não foi feito até o término da gestão anterior. Eu penso que há um espaço regulatório que nós pretendemos explorar no curto prazo”, afirmou Haddad, ao retornar de encontro de cerca de nove horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Para Haddad, a maior concorrência entre as bandeiras de vale-alimentação e refeição poderá resultar na redução das taxas de cartões. De acordo com o ministro, isso, em tese, barateará o preço dos alimentos, tanto nos restaurantes quanto nos supermercados. A lei também prevê que as máquinas serão obrigadas a aceitar todas as bandeiras de cartões, em vez de serem atreladas apenas aos estabelecimentos credenciados.

“Regulando melhor a portabilidade, nós entendemos que há espaço para queda do preço da alimentação. Tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição. Porque a alimentação fora de casa é tão importante quanto a compra de gêneros alimentícios no supermercado. Entendendo que, regulando bem a portabilidade, dando mais poder ao trabalhador, ele vai encontrar um caminho de fazer valer o seu recurso, daquele benefício [a] que ele tem direito”, declarou o ministro.

A regulamentação do tema depende do Banco Central, que seguirá diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Nesta quinta-feira, haveria a reunião de janeiro do órgão, mas o encontro foi cancelado por falta de temas a serem votados.

Sem recursos públicos

Uma nova reunião de Haddad com o presidente Lula está prevista para as 9h desta sexta-feira (24/01), na residência oficial da Granja do Torto para estudar medidas de redução no preço dos alimentos. Haddad negou que o governo pretenda recorrer a subsídios, que consomem recursos do Orçamento, para intervir no mercado de alimentos.

“Ninguém está pensando em utilizar espaço fiscal para esse tipo de coisa. O que nós sabemos é que o que afetou o preço dos alimentos, especialmente leite, café, carne, frutas, é porque são commodities [bens primários com cotação internacional], são bens exportáveis, fazem parte da nossa pauta de exportações”, explicou.

Segundo o ministro, além da regulamentação da portabilidade dos vales-refeição e alimentação, a queda do dólar e a previsão de nova safra recorde para este ano ajudarão a reduzir os preços dos alimentos. Ele atribuiu as notícias de uso de recursos públicos para intervir no mercado a boatos espalhados por quem quer que o dólar suba.

“É uma boataria que interessa a algumas pessoas. Porque uma pessoa pode fazer o que ela quiser em uma reunião. Agora, transformar isso em política pública, tem que passar por ministro, pelo presidente, pelo Congresso, tem que passar por muita gente”, afirmou Haddad.

A pressão do “mercado” sobre o governo para que faça corte de gastos em recursos voltados para as parcelas mais pobres da população atingiu seu ponto máximo nos últimos dias, com um ataque especulativo que fez o dólar chegar à cotação da história. Diante disso, esperava-se que o Banco Central atuasse contra a alta, como sempre faz. A instituição comandada por Roberto Campos Neto nada fez.

Diante do anúncio dos cortes, feito em rede nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a especulação, ao invés de arrefecer, se intensificou. O Banco Central continua sem agir.

“BC de Campos Neto não fez nada para conter a especulação desencadeada desde ontem que já levou o dólar a R$ 6”, escreveu no X a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, nesta quinta-feira (28). “A Fazenda já esclareceu que a isenção de IR até R$ 5 mil será vinculada à nova alíquota para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, sem prejuízo para a arrecadação. Era obrigação da ‘autoridade monetária’ intervir no mercado contra a especulação desde seu previsível início, com leilões de swap, exigência de depósitos à vista e outros instrumentos que existem para isso. É um crime contra o país”.

Nas redes sociais houve uma enxurrada de postagens lembrando como o BC fez intervenções frequentes para tentar segurar a cotação do dólar durante a gestão de Jair Bolsonaro, aliado político de Campos Neto. Somente em uma delas, em abril de 2020, queimou US$ 7 bilhões em três dias.

Na disparada atual da moeda americana, a instituição não dá sinais de que irá agir.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também criticou Campos Neto. “Estamos em contagem regressiva para ter, não um Banco Central que seja, que tenha um olhar para o Executivo, mas um Banco Central que tenha um olhar para o Brasil. Dirigido por quem mora no Brasil, e não em Miami”, disse, nesta quinta-feira (28).

Ao falar do exterior, Costa remete indiretamente a outra incompatibilidade de Campos Neto com o cargo que ocupa, além da preferência pelo bolsonarismo: ter milhões investidos em renda fixa e em offshores em paraísos fiscais, algo que o faz beneficiário da alta do dólar.

Além disso, o atual presidente do BC já classificou pequenos investidores como rentistas (quando os grandes banqueiros, os verdadeiros rentistas, são favorecidos por sua atuação) e lamentou que o Brasil viva um tempo de pleno emprego, porque isso, segundo diz, encarece a mão de obra.

Pelo que se vê, o bem-estar do Brasil e dos brasileiros comuns não é nem de longe uma preocupação para Campos Neto.

Em pronunciamento em rede nacional na noite desta quarta-feira (27/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as medidas do esperado pacote de corte de gastos. Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem pressionado o governo. Hoje, em um claro movimento especulativo, o dólar fechou em R$ 5,912 com a notícia de que Haddad anunciaria também a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o que realmente aconteceu.

As medidas anunciadas por Haddad incluem:

• Valorização do salário mínimo acima da inflação, como já acontece, mas, a partir de agora, dentro das novas regras do arcabouço fiscal, ou seja, até 2,5% acima da inflação;

• Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, que, segundo Haddad, foram desmontados no período anterior, de benefícios como o BPC;

• Abono salarial para quem ganha até R$ 2.640,00. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio;

• Para as aposentadorias militares, haverá a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões;

• Combate aos supersalários, garantindo que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional;

• Crescimento do montante global das emendas parlamentares abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS.

• Além de corte de gastos, Haddad anunciou isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Vale lembrar que o presidente Lula, por diversas vezes, se mostrou incomodado com a pressão do mercado pelo corte de gastos, que chegou a chamar de hipocrisia, já que grandes corporações e o próprio sistema financeiro se beneficiam de isenções fiscais das quais não querem abrir mão. Em resposta, e também cumprindo uma promessa de campanha do presidente, Haddad anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, explicou Haddad.

As medidas dependem agora de aprovação pelo Congresso Nacional e, por isso, foram apresentadas aos presidentes Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) em reunião nesta quarta, com Haddad e Lula.

Assista ao pronunciamento na íntegra:

Em campanha aberta para que os cortes no orçamento sejam feitos em áreas sociais, como Saúde, Educação e reajuste real do salário-mínimo, entre outros, a Globo, da família Marinho, deixou de pagar mais de R$ 177 milhões com a isenção de impostos sobre suas empresas nos oito primeiros meses deste ano.

Os dados foram revelados pela Receita Federal que, de forma inédita, expôs os caminhos para se obter nomes e CNPJ das empresas beneficiadas pelo trem da alegria dos benefícios fiscais, que acumulam R$ 97,7 bilhões somente no período entre janeiro e agosto de 2024.

Principal CNPJ do clã Marinho, a Globo Comunicação e Participações S/A, que controla as empresas de mídia do conglomerado, deixou de recolher mais R$ 150 milhões com a desoneração da folha de pagamento – outra bandeira histórica defendida pelo grupo, que segue uma política de demissões e achatamento de salários.

A isenção de impostos a CLT beneficia ainda outras empresas do grupo, como a editora Globo, que deixou de recolher R$ 19,6 milhões no período, a Globo Conde Nast S.A., com R$ 1,2 milhão, e a Rádio Globo, com R$ 228 mil em isenções na área trabalhista.

Entre os conglomerados da mídia liberal, o grupo Record, de Edir Macedo, obteve benefício de R$ 29,9 milhões com a desoneração da folha de janeiro a agosto. Afiliadas também deixaram de pagar peque3nas fortunas, com a Record Rio de Janeiro, que registrou R$ 4,7 milhões em taxas trabalhistas que não foram pagas.

A família Frias, do conglomerado Folha/Uol/PagBank, que faz coro pelos cortes sociais, também embarcou no trem da alegria. Somente a Folha da Manhã S.A., que edita o jornal do grupo, deixou de pagar R$ 6,9 milhões com a desoneração da folha no período divulgado.

A Compass.Uol Teconologia, que atua na área de Inteligência Artificial para outras empresas e que pertence à família Frias, deixou de recolher outros R$ 30 milhões.

Porta-voz dos interesses da burguesia paulista, o jornal O Estado de S.Paulo deixou em seus cofres R$ 12,7 milhões com a desoneração da Folha.

O SBT, da família Abravanel – espólio do finado Silvio Santos -, deixou de arrecadar só na matriz, em São Paulo, R$ 17,5 milhões. Na afiliada do Rio, a emissora obteve outro R$ 1 milhão em benefícios.

Até mesmo a Editora Abril, em um processo de desmonte, foi beneficiada com R$ 2,5 milhões – veja a lista por empresas.

Críticas de Haddad

O link para o acesso inédito ao trem da alegria da chamada Dirbi (sigla de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) foi divulgada na última quarta-feira (13) pelo site da Receita Federal – acesse aqui.

A divulgação se deu com autorização direta do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que no mesmo dia partiu para cima da mídia liberal, que deixaram de arrecadar cerca de R$ 12,3 bilhões dos R$ 97,7 bi em desonerações entre janeiro e agosto desse ano.

“Hoje nós demos a público pela 1ª vez na história os incentivos fiscais dados a cada empresa individualmente e aos setores, de uma forma agregada”, afirmou o ministro.

Em seguida, Haddad citou diretamente a desoneração da Folha de Pagamento, principal benefício usado pelas famílias que dominam a mídia liberal – a mesma que torce pelo corte em cima dos mais pobres.

Haddad ainda focou o chamado Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado por Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e que é utilizado tanto pelos conglomerados de mídia quanto pelas igrejas.

“Vocês vão ver que aquela medida do ano passado, e foi muito questionada no final do ano passado, sobre desoneração da folha e sobre a questão do Perse, como a Receita Federal tinha razão. Nós dizíamos o que: se a Medida [Provisória] 1.202 [de 2023] for aprovada, vamos terminar 2024 com equilíbrio fiscal previsto na peça orçamentária, que todos diziam que não está equilibrada. E eu dizia: está equilibrada e, se nós aprovarmos a [MP] 1.202, se a imprensa, que é beneficiada com a desoneração da folha tiver a compreensão de que é importante acreditar no Brasil, voltar a pagar tributos sobre a Previdência de seus funcionários, nós não estaríamos passando por essa coisa”, afirmou, sobre o ajuste fiscal.

“É importante que a própria imprensa faça uma reavaliação do comportamento que ela teve no ano passado, quando a Fazenda, com razão, anunciou os números da desoneração da folha e do Perse. Fomos muito criticados porque estávamos, supostamente, exagerando nos números, e hoje o que se comprova é que estávamos certos e vocês da imprensa estavam equivocados. É importante vocês fazerem essa reflexão, porque o esforço fiscal tem que ser de todos, inclusive de vocês. Vocês têm que parar de defender interesses particulares e passarem a defender interesses gerais de toda a sociedade”, emendou.

Leia a íntegra da declaração de Haddad