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	<title>férias antecipadas &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>férias antecipadas &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Utilizando a pandemia, governo edita  MP 927 e muda regras trabalhistas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate></pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[férias antecipadas]]></category>
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					<description><![CDATA[Medida provisória 927, publicada pelo governo federal, em 22/3, altera normas de férias, banco de horas e pagamento do FGTS. Saiba mais abaixo! O texto define as ações para resguardar empresas utilizando-se do estado de calamidade pública, conforme o decreto 6, de 20 de março de 2020. Dentre os pontos definidos estão: I &#8211; o teletrabalho;   II [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Medida provisória 927, publicada pelo governo federal, em 22/3, altera normas de férias, banco de horas e pagamento do FGTS. Saiba mais abaixo!</p>
<p>O texto define as ações para resguardar empresas utilizando-se do estado de calamidade pública, conforme o decreto 6, de 20 de março de 2020. Dentre os pontos definidos estão:</p>
<p>I &#8211; o teletrabalho;</p>
<p> </p>
<p>II &#8211; a antecipação de férias individuais;</p>
<p> </p>
<p>III &#8211; a concessão de férias coletivas;</p>
<p> </p>
<p>IV &#8211; o aproveitamento e a antecipação de feriados;</p>
<p> </p>
<p>V &#8211; o banco de horas;</p>
<p> </p>
<p>VI &#8211; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;</p>
<p> </p>
<p>VII &#8211; o direcionamento do trabalhador para qualificação;</p>
<p> </p>
<p>VIII &#8211; o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço &#8211; FGTS.</p>
<p> </p>
<h4>O que foi decidido sobre o trabalho em home office, chamado de teletrabalho?</h4>
<p>Segundo a medida provisória, o patrão poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, que é o trabalho remoto ou a distância, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Além disso, o patrão também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial</p>
<p> </p>
<h4>Essas alterações valem para todos?</h4>
<p>A medida não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho</p>
<p> </p>
<h4>O patrão vai alterar o meu contrato de trabalho?</h4>
<p>Segundo a MP, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual informando o home Office</p>
<p> </p>
<h4>É preciso ter algum aviso formal de que ficarei em home office?</h4>
<p>O trabalhador deverá ser avisado da alteração da rotina de trabalho com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, como email ou WhatsApp, por exemplo.</p>
<p> </p>
<h4>Quem vai pagar os meus gastos com o home office? Uso meu computador ou da empresa?</h4>
<p>Essa definição será feita entre patrão e empregado. Segundo a MP, se o trabalhador não tiver os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o patrão poderá fornecê-los ou pagar pelos gastos necessários, como o uso da internet e do telefone, por exemplo. Mas isso não pode caracterizar salário. Se ninguém tiver os equipamentos, ainda assim, o tempo em teletrabalho será considerado à disposição do patrão, ou seja, o trabalhador precisa atendê-lo a qualquer momento.</p>
<p> </p>
<h4>Vai ter algum tipo de acordo escrito sobre os equipamentos?</h4>
<p>Segundo a lei, todas as regras sobre os equipamentos, suas manutenções e o fornecimento da tecnologia necessária para o trabalho deverão estar em contrato escrito; o documento pode ser assinado antes ou em até 30 dias depois, contado da data da mudança do regime de trabalho.</p>
<p> </p>
<p><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm" target="_blank">Leia na íntegra a MP 927</a></p>
<p> </p>
<h4>Serei obrigado a tirar férias, mesmo se eu não puder ou não quiser?</h4>
<p>Conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o patrão é quem define sobre as férias do trabalhador, respeitando as regras que constam na própria CLT e na Constituição. No entanto, o que a medida provisória faz é facilitar a decisão sobre a data em que o trabalhador sairá em férias e flexibilizar a obrigatoriedade de comunicação. Neste caso, o empregador deve informar o empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência sobre as férias. Além disso, as férias poderão ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo. Também será possível patrão e empregado negociarem a antecipação de períodos futuros de férias, por acordo individual escrito.</p>
<p> </p>
<h4>Como fica o pagamento das férias? Será normal?</h4>
<p>Hoje, o patrão paga 1/3 quando o empregado sai de férias. Pela MP, o adicional de 1/3 poderá ser pago depois das férias, até a data-limite para pagar a gratificação natalina (13º salário), que é até 20 de dezembro.</p>
<p> </p>
<h4>Todo mundo pode ser colocado em férias?</h4>
<p>Sim, mas a lei diz que a os trabalhadores do grupo de risco do coronavírus terão prioridade para as férias, sejam elas individuais ou coletivas. Já no caso dos profissionais da saúde ou que exerçam funções essenciais o patrão poderá suspender as férias ou as licenças não remuneradas.</p>
<p> </p>
<h4>É verdade que as férias coletivas poderão ser definidas sem avisar o sindicato?</h4>
<p>Sim. Conforme a MP, o patrão poderá conceder férias coletivas sem a necessidade de comunicar antes o Ministério da Economia ou o sindicato da categoria. Além disso, os funcionários deverão ser avisados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.</p>
<p> </p>
<h4>Como vai funcionar a antecipação dos feriados?</h4>
<p>Segundo a lei, os patrões poderão antecipar os feriados que não sejam religiosos. A regra vale para feriados federais, estaduais, distritais e municipais. O descanso nestas datas antecipadas poderá ser compensado com o saldo em banco de horas. No entanto, esse aproveitamento de feriados dependerá de acordo entre patrão e empregado. Esse acordo terá que ser individual e por escrito.</p>
<p> </p>
<h4>O banco de horas dos trabalhadores poderá mudar?</h4>
<p>O banco de horas poderá ser implantado ou modificado para regime especial de compensação da jornada. As definições poderão ser por acordo individual ou coletivo, mas é preciso que seja feito formalmente. A compensação será no prazo de até 18 meses, a partir da data do fim do estado de calamidade pública.</p>
<p> </p>
<h4>Os trabalhadores ficarão sem o pagamento do FGTS?</h4>
<p>Não. O direito ao depósito de 8% do salário em conta do FGTS do trabalhador não muda. O que ocorre é que a MP suspende temporariamente o pagamento das competências de março, abril e maio de 2020. O pagamento será feito em atraso, mas sem multas e encargos. A lei diz que esses valores poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.</p>
<p> </p>
<p> Como ficam os benefícios do trabalhador, como vale-alimentação e plano de saúde?<br /> Apesar de não ter sido especificado na MP, o advogado Maurício Pepe De Lion, do Felsberg Advogados, explica que vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde devem continuar sendo concedidos, na integralidade, mesmo se houver redução de jornada. Segundo ele, o artigo 468 da CLT fala da inalteração de benefícios em prejuízo do funcionário, mesmo em caso de redução de jornada. A exceção é para quem está em férias.</p>
<p> </p>
<h4>Como fica o vale-transporte de quem está em home office?</h4>
<p>O patrão pode deixar de conceder o benefício, tendo em vista que não há deslocamento. Não há necessidade de acordo coletivo para fazer essa suspensão.</p>
<p> </p>
<h4> Os exames de demissão e admissão foram suspensos?</h4>
<p>A lei suspendeu a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais por até 60 dias. No entanto, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.</p>
<p> </p>
<h4>O trabalhador da saúde poderá ter a jornada prorrogada?</h4>
<p>Sim, durante o de estado de calamidade pública, hospitais e clínicas poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares, mas é preciso garantir o descanso semanal remunerado. A medida será definida por acordo individual ou coletivo.</p>
<p> </p>
<p>Fonte: Folha de São Paulo e http://www.planalto.gov.br/</p>
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