É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes.

Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.

Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizações criminosas, que aproveitam a desinformação para aplicar golpes, fazendo-se passar pela Receita e exigindo pagamentos indevidos.

Denuncie sites e veículos de “notícias” criminosos que mentem e favorecem bandidos. Se você sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão, denuncie à polícia: é golpe!

Boatos que voltaram a circular nas redes sociais afirmam que os casos de câncer teriam aumentado após a vacinação contra a covid-19. A alegação é falsa. Não há dados, estudos ou qualquer evidência científica que sustentem essa narrativa.

A divulgação desse tipo de conteúdo tem provocado dúvidas e insegurança na população. Para esclarecer, é preciso olhar para o que mostram os dados oficiais e o que diz a comunidade científica.

Não existe relação entre vacina e câncer

Instituições de referência, como o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e o National Cancer Institute, dos Estados Unidos, já descartaram qualquer ligação entre as vacinas contra a covid-19 e o desenvolvimento da doença.

Segundo o Ministério da Saúde, todas as vacinas aplicadas no país passam por rigorosos testes antes de serem autorizadas e são monitoradas continuamente. Não existe comprovação de que a imunização cause câncer, provoque recorrência ou acelere a evolução de tumores.

Exames na pandemia

Queda nos exames diagnósticos de rotina e de rastreamento durante a pandemia explica diagnósticos tardios. Algumas postagens usam números isolados para tentar criar falsas associações. Mas especialistas explicam que correlação não é causalidade.

Durante a pandemia, consultas e exames preventivos foram interrompidos. Um relatório publicado pela The Lancet Oncology estimou que:

• Cerca de 100 milhões de exames oncológicos deixaram de ser realizados;

• Menos de 1,5 milhão de pacientes com câncer foi atendido;

• 50% não recebeu tratamento no prazo adequado;

• Até 1 milhão de casos pode ter ficado sem diagnóstico.

Com menos exames e atendimentos, muitos tumores só foram identificados em estágios mais avançados. Esse atraso é a principal explicação para o aumento de casos graves detectados posteriormente — não as vacinas.

Dados do DataSUS confirmam: números seguem dentro do esperado

Os registros do Painel de Oncologia do Datasus reforçam que não houve aumento incomum de casos após o início da vacinação contra a covid-19. Nos últimos anos, o Brasil historicamente registra cerca de 600 mil casos por ano, e os números recentes seguem essa tendência:

• 2025 (até novembro): 348.800

• 2024: 637.729

• 2023: 678.039

• 2022: 635.056

• 2021: 573.174

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) já se manifestou afirmando não ter identificado qualquer alta anormal associada à imunização. Além do Inca, outros órgãos de saúde desmentiram esta narrativa.

Como funcionam as vacinas de RNAm

Parte das publicações enganosas cita as vacinas de RNA mensageiro para justificar teorias sem base científica. Mas o funcionamento desses imunizantes é amplamente conhecido:

• O RNAm não entra no núcleo da célula, onde fica o DNA, logo, não interage nem modifica o material genético do indivíduo;

• Ele apenas orienta o corpo a produzir proteínas que estimulam a resposta imune;

• Depois de cumprir sua função, é degradado e eliminado rapidamente.

Não há mecanismo biológico que sustente a ideia de que esse tipo de vacina poderia provocar alterações cancerígenas.

Desinformação compromete a saúde pública

A propagação de conteúdos falsos sobre vacinas alimenta o medo, reduz a adesão às campanhas e deixa a população mais vulnerável a doenças evitáveis. Especialistas reforçam que a hesitação vacinal está ligada à queda na cobertura e ao retorno de enfermidades antes controladas.

As vacinas contra a covid-19 são seguras, eficazes e essenciais para a proteção coletiva. Antes de compartilhar conteúdos alarmistas, é fundamental verificar a fonte e buscar informações em órgãos oficiais.

As redes sociais foram inundadas nesta segunda-feira (26/1) com notícias falsas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de pagar aposentadoria a quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Na verdade, nada muda para quem já recebe os benefícios atuais.

Em novembro, o INSS iniciou um processo que exige a biometria digital para os pedidos de novos benefícios, sem afetar os benefícios atuais. Na fase atual, a biometria é exigida apenas para os pedidos de futuras aposentadorias e pensões, com o INSS podendo usar os dados biométricos tanto da CIN, como da carteira de habilitação e do título de eleitor.

A partir de 1º maio, a biometria digital passará a ser obrigatória para os novos pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte. Também a partir dessa data, quem pedir qualquer benefício do INSS e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. No entanto, as biometrias do título de eleitor e da carteira de motorista continuarão aceitas.

Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento exigido para pedidos e manutenção de benefícios do INSS. O órgão informará tudo aos segurados por meio do aplicativo e do site Meu INSS e também nos postos de atendimento.

Manutenção de benefícios

Segundo o governo federal, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em manutenção não precisarão tomar nenhuma providência imediata. A implementação para esse público será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos.

Caso o INSS identifique a necessidade de atualização biométrica de algum beneficiário ativo, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência, sem impacto no recebimento dos valores.

Exceções

Durante todo esse período haverá exceções para a exigência de biometria, baseada na capacidade de os estados emitirem a CIN e na dificuldade de acesso a serviços públicos por alguns grupos.

A exigência será dispensada, enquanto não houver alternativas oferecidas pelo poder público, para:

• pessoas com mais de 80 anos;
• pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde, mediante comprovação;
• moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;
• migrantes, refugiados e apátridas;
• residentes no exterior.

O INSS também mantém uma lista oficial de municípios considerados localidades de difícil acesso, com base no Índice de Acessibilidade 2018 do IBGE, que inclui regiões classificadas como remotas ou muito remotas. A relação pode ser consultada neste link.

Cronograma

Em novembro, a comprovação biométrica passou a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios do INSS. A obrigação está prevista no Decreto 12.561/2025, que regulamenta a Lei 15.077. A exigência tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, ampliar a segurança dos dados e garantir que os recursos cheguem a quem tem direito.

O INSS estabeleceu um cronograma escalonado para a adoção da biometria:

• Desde 21 de novembro de 2025: todo novo pedido de benefício exigirá cadastro biométrico. Serão aceitas biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor;
• A partir de 1º de maio de 2026: quem solicitar benefício e não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido;
• A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN será o único documento com biometria aceito para requerimentos e manutenção de benefícios no INSS.

Recomendação

Apesar de a unificação estar prevista apenas para 2028, a orientação é que os cidadãos busquem, o quanto antes, os órgãos estaduais de identificação para emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A recomendação, informa o INSS, ajuda a evitar filas futuras e reforça a segurança dos dados pessoais e do benefício previdenciário.

A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.

Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14/1), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.

Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.

Os boatos citam a Instrução Normativa nº 2.278, de agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais.

De acordo com o Fisco, a norma apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais, dentro das regras de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Não há acesso a valores individuais, origem ou natureza dos gastos dos cidadãos.

As informações falsas voltaram a ganhar força nas redes sociais nas últimas horas, após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) voltar a publicar vídeos em que afirma que o governo voltará a monitorar o Pix. Há duas semanas, o Fisco tinha emitido outro alerta de notícias falsas sobre taxação de transações financeiras.

De acordo com a Receita, esse tipo de conteúdo tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. O órgão afirma ainda que a disseminação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam da monetização e do engajamento gerado por notícias falsas.

O que diz a instrução normativa

A Receita esclarece que a instrução normativa de agosto não trata de taxação nem de monitoramento de transações financeiras. O órgão reitera que a norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais desde 2015.

As informações repassadas ao Fisco não detalham transações individuais, nem permitem identificar a origem ou a natureza dos gastos dos usuários.

Segundo a Receita, a medida é fundamental para evitar que fintechs sejam usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como identificado em operações policiais recentes.

Reforma do IR

No mesmo comunicado, a Receita destacou informações verdadeiras que vêm sendo distorcidas nas redes. Desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do Imposto de Renda. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

Essas mudanças, segundo o Fisco, não têm qualquer relação com Pix, monitoramento de transações ou criação de novos tributos.

Como se proteger de golpes

A Receita Federal alerta que a propagação de boatos sobre impostos e Pix cria um ambiente favorável para a aplicação de golpes. Criminosos se aproveitam da desinformação para enviar mensagens falsas por redes sociais, telefone e aplicativos como o WhatsApp, tentando coagir vítimas, solicitar pagamentos indevidos ou obter dados pessoais.

Para o órgão, esse tipo de prática é perigosa porque amplia o alcance do crime e coloca a população em risco.

A orientação da Receita Federal é desconfiar de mensagens alarmistas, evitar o compartilhamento de conteúdos sem fonte confiável e buscar informações em canais oficiais do governo ou em veículos de imprensa profissional.

Mensagens que pedem pagamentos, dados pessoais ou “regularizações” relacionadas ao Pix e a impostos devem ser tratadas como tentativas de golpe.

Leia também Ministro da Fazenda diz que caso Master pode ser a maior fraude bancária do país

A Rede Jovem Pan pediu desculpas e publicou um “Erramos”, nesta segunda (29/12), por disseminar fake news sobre a falsa taxação do Pix. A retratação acontece após o Ministério da Fazenda e Receita Federal publicarem alertas do retorno de notícias falsas sobre o Pix nas redes sociais, dias depois do apresentador Emílio Surita, do programa Pânico, voltar a falar que transações financeiras acima de R$ 5 mil seriam tributadas pelo governo federal.

“A Jovem Pan pede desculpas pelo erro e reafirma o compromisso com a correção e a veracidade das informações veiculadas em sua programação”, destaca a nota da empresa de comunicação. O Pânico é veiculado nas rádios e canais digitais da Jovem Pan e na Jovem Pan News, canal por assinatura da rede.

Em nota publicada no portal, o Ministério da Fazenda classificou os boatos como uma tentativa deliberada de enganar a população. Além da inexistente cobrança sobre as transferências, o ministério negou a criação de uma multa de 150% para quem não declarasse tais valores, reiterando que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras nestes moldes.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba. Não caia em fake news!”, disse o comunicado do órgão.

A Receita Federal também se manifestou, enfatizando que a disseminação de pânico financeiro prejudica o debate público e beneficia apenas grupos interessados em desinformar.

Em 15 de janeiro, o Ministério da Fazenda revogou a normativa da Receita Federal que tratava da medida. A regra apenas elevava os valores das movimentações que os bancos iriam informar sobre transações. Era de R$ 2 mil iria para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A norma não tratava de de tributação.

Segundo o órgão, o foco da política tributária atual é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará a beneficiar quem recebe até R$ 5 mil a partir de janeiro, além de oferecer descontos para rendas de até R$ 7.350.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta-feira 28/8, que as notícias falsas envolvendo o Pix ajudaram o crime organizado. As declarações de Barreirinhas são após a Polícia Federal deflagrar uma operação que desmantelou um esquema operado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC.

Em janeiro deste ano, o governo viveu uma crise após o estabelecimento de uma norma que previa vigilância sobre transações de Pix a partir de 5 mil reais. A oposição, em especial o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), chamou a medida de “taxação do Pix”. Com a repercussão negativa, a norma foi revogada.

“As operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news: o crime organizado. Mostram que, independentemente das intenções, as pessoas que espalharam aquelas fake news, aquelas mentiras, no início do ano, ajudaram o crime organizado”, comentou o secretário.

Barreirinhas ainda cobrou a regulamentação das fintechs para combater o crime organizado. “Todos nós sabemos também que no cerne de todas as operações aparecem as fintechs”, disse.

Segundo a Polícia Federal, investigações que resultaram na operação desta quinta-feira apontam movimentações de mais de 52 bilhões de reais em 4 anos.

O Banco do Brasil denunciou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma série de postagens feitas, na última semana, nas redes sociais com informações falsas sobre o banco e incitando a retirada maciça de recursos por correntistas.

Segundo ofício encaminhado pelo banco, os ataques nas redes sociais começaram na última terça-feira, 19/8. Entre eles, há um vídeo feito por Eduardo Bolsonaro no dia 20, em que o deputado federal afirma que “o Banco do Brasil será cortado das relações internacionais, o que o levará à falência”.

Eduardo tem mais de 1,7 milhão de seguidores em seu canal no Youtube. reportagem procurou o deputado, mas ainda não obteve resposta.

Entenda BB tomará providências judiciais após ataques bolsonaristas

A presidente do banco, Tarciana Medeiros, reclamou publicamente desse movimento em evento no dia 20/8, sem citar nomes.

O BB denunciou outros autores, como o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) e o advogado Jeffrey Chiquini, que defende o ex-assessor da Presidência do governo Jair Bolsonaro Filipe Martins, com postagens, segundo o banco, difamatórias e contra a soberania nacional.

Na comunicação à AGU, os advogados alertam que esses ataques podem configurar crimes contra o Estado Democrático de Direito, contra a soberania nacional, contra o Sistema Financeiro Nacional, além de representar violação de sigilo bancário e difamação.

Por isso, o BB quer que a AGU avalie a ação na Justiça para coibir a disseminação desse tipo de informação. As postagens mencionadas foram feitas no X, no Instagram e no Threads, além de vídeos no Youtube.

“A nova estratégia consiste em coagir, ameaçar e colocar instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente o Banco do Brasil, contra o Supremo Tribunal Federal”, afirma o BB, no mesmo ofício.

A informação de que o BB havia comunicado a AGU sobre as postagens foi revelada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast.

Fake news sobre Lei Magnitsky

No documento, o BB relata à AGU que a campanha pode levar a uma corrida bancária contra a instituição, em razão de entendimentos falsos e incorretos sobre a aplicação da Lei Magnitsky e as consequências para o banco.

Na semana passada, o BB cancelou o cartão internacional do ministro Alexandre de Moraes, de bandeira Mastercard, como consequência da aplicação da medida restritiva decretada por Donald Trump. No lugar, ele recebeu um cartão com da Elo, bandeira brasileira cujos acionistas são o próprio BB, além da Caixa e do Bradesco.

“O cenário de risco é que, do dia para noite, e cada vez mais, surgem especialistas em Lei Magnitsky, formados em redes sociais, que recomendam a retirada de recursos de bancos brasileiros, especialmente do Banco do Brasil, controlado pelo Estado brasileiro”, afirma o BB.

“Esse raciocínio enviesado, que pode fomentar uma corrida de clientes para retirada de recursos de instituições financeiras brasileiras, sem qualquer conhecimento de causa, gera tensão em seus clientes e risco à economia nacional”, continuou o banco.

Companhas atribuídas a bolsonaristas

O banco relatou que, em razão da campanha, clientes começaram a pedir “esclarecimentos pelo temor de sanções secundárias falsamente propagadas”.

Neste sábado, 23/8, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) atribuíram essa campanha nas redes sociais a bolsonaristas.

Leia Mais Haddad acusa bolsonarismo de ataques coordenados ao Banco do Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou neste sábado (23/8), em entrevista ao Jornal GGN, que o bolsonarismo tem realizado ataques organizados contra o Banco do Brasil. A instituição acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar medidas jurídicas contra perfis que espalham desinformação sobre o banco.

Segundo o ministro, as investidas não se limitam às redes sociais, mas fazem parte de uma estratégia política que inclui projetos em tramitação no Congresso. “Tem acontecido um ataque ao Banco do Brasil por parte do bolsonarismo. Há bolsonaristas em rede social defendendo saque de valores de [contas no] Banco do Brasil, por exemplo”, afirmou Haddad durante a entrevista.

Banco do Brasil reage a boatos

O Banco do Brasil solicitou apoio jurídico da AGU para combater postagens falsas que incentivam correntistas a encerrar contas e espalham boatos considerados ameaça não apenas ao banco, mas a todo o Sistema Financeiro Nacional. Entre as medidas internas adotadas, a diretoria contatou os 100 maiores investidores para esclarecer rumores e orientou funcionários e gerentes a dialogar diretamente com clientes para conter danos à imagem da instituição.

Leia Mais BB tomará providências judiciais após ataques bolsonaristas

Haddad reforçou que, além das campanhas virtuais, há movimentos legislativos alinhados ao mesmo objetivo. “Há projetos de lei no Congresso para perdoar dívidas do agronegócio, que não está com problemas, no Banco do Brasil. Está aumentando a inadimplência no Banco do Brasil por uma ação concertada, deliberada, de bolsonaristas que estão tentando minar as instituições públicas”, completou o ministro.

Clima político e defesa da democracia

Para o chefe da Fazenda, o episódio reflete o que ele chama de ambiente político “tóxico” no Brasil. “Isso compromete a saúde da democracia brasileira. Por isso, não podemos arredar pé da defesa das instituições”, declarou.

As ofensivas contra o Banco do Brasil surgiram a partir de boatos envolvendo contas bancárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A escalada fez com que a instituição se mobilizasse rapidamente para preservar a confiança de investidores e clientes em meio ao que Haddad descreve como uma “ação combinada” de ataque às instituições públicas.

Assista

O Banco do Brasil (BB) anunciou na última sexta-feira (22/8) que tomará ações judiciais após ataques bolsonaristas em redes sociais. Postagens com fake news sobre a existência de sanções estrangeiras e de bloqueio de ativos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recomendam a retirada de recursos da instituição financeira.

Em nota enviada à Agência Brasil, o banco informou ter identificado o surgimento de “publicações inverídicas e maliciosas que disseminam informação em redes sociais, com o objetivo de gerar pânico e induzir a população a decisões que podem prejudicar a sua saúde financeira”.

“Declarações enganosas ou inverídicas que tenham como objetivo prejudicar a imagem do Banco do Brasil não serão toleradas. O banco tomará todas as medidas legais cabíveis para proteger sua reputação, seus clientes e seus funcionários”, ressaltou o BB no comunicado.

A nota lembrou que a Lei 7.492/1986, que trata de crimes contra o sistema financeiro nacional, pune com multa e pena de dois a seis anos de reclusão quem divulga informações falsas ou incompletas sobre instituições financeiras.

A instituição enviou um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) em que pede a tomada de medidas jurídicas cabíveis. No entanto, a nota do BB não menciona diretamente o documento.

Conformidade

O comunicado ressaltou que o Banco do Brasil atua em plena conformidade com a legislação brasileira, as normas dos mais de 20 países onde está presente e os padrões internacionais que regem o sistema financeiro. “Com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”, destacou o BB.

O banco informou que tem assessoramento jurídico especializado para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira. A instituição reforçou o compromisso em oferecer soluções responsáveis, seguras e sustentáveis para todos os seus públicos.

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens.

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

• Atos antidemocráticos;

• Terrorismo;

• Induzimento ao suicídio e automutilação;

• Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;

• Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;

• Pornografia infantil;

• Tráfico de pessoas.

Votos

O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

“A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou.

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Carmen Lúcia avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram “donas das informações”. Segundo a ministra, as plataformas têm algoritmos que “não são transparentes”.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.