O Meu INSS é uma plataforma digital que oferece acesso a informações e serviços relacionados à Previdência Social de maneira prática e segura.

Uma vez cadastrado, os usuários podem solicitar aposentadoria, obter informe de rendimentos, simular aposentadoria, verificar o calendário de pagamentos, realizar a prova de vida, pedir salário-maternidade e acessar outras funcionalidades disponíveis.

Meu INSS: como se cadastrar?

Para se cadastrar, é necessário ter CPF e um e-mail válido, além de documentos como RG ou CNH, que podem ser solicitados durante o processo de verificação de identidade.

O cadastro é feito no site oficial da própria plataforma, onde é necessário preencher um formulário com dados pessoais e criar uma senha única.

Acesse o site oficial do Meu INSS;

1 – No canto superior direito, clique em “Cadastrar Senha”;

2 – Leia atentamente as instruções e preencha o formulário com seus dados pessoais;

3 – Verifique sua identidade, seguindo as instruções fornecidas pelo site;

4 – Após a confirmação dos dados, crie uma senha segura e única para acessar o sistema;

5 – Finalize o cadastro e utilize a senha criada para acessar sua conta no Meu INSS.

Extrato

Pode ser consultado na seção “Extrato de Pagamento de Benefício”, onde é possível visualizar detalhes dos pagamentos realizados pelo INSS como datas e valores de cada benefício recebido.

Benefício

Para consultar benefícios pelo CPF, é necessário acessar o portal ou utilizar o aplicativo para dispositivos móveis e selecionar a opção “Consulta de Situação de Benefício”.

A funcionalidade permite acompanhar o progresso dos pedidos e a situação atual dos benefícios em seu nome.

Acesso

Para auxiliar em questões de acesso ou dificuldades, plataforma oferece um FAQ completo e suporte via Central 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Por decisão unânime, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de correntista do Banco do Brasil que pretendia ver reconhecido usucapião de dinheiro. O autor recebeu um extrato errado, em 1999, apontando um elevado valor na conta bancária – mais de R$ 170 mil. Após cinco anos, ajuizou ação pedindo o usucapião da quantia.

O Banco do Brasil alegou que “o autor nunca teve a disponibilidade da coisa. Nem sequer demonstra sua existência física” e que “considerando-se supostamente que se de fato existiu essa ‘vultosa importância’ certamente constaria no montante totalizado das aplicações em RDB/CDB – existentes na agência em 1999”.

O  Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) converteu o julgamento em diligência com intimação do Banco Central para informar sobre a existência do valor. Concluiu que “o valor postulado na exordial nunca existiu, que o autor jamais teve a posse sobre a aplicação financeira e, muito menos, exerceu posse pelo lapso aquisitivo que permitia a prescrição aquisitiva por meio da usucapião, porquanto ausentes os requisitos legais”.

Contra este acórdão, os recorrentes alegaram que deveria ser reconhecida o usucapião extraordinário, pois presentes todos os seus requisitos legais, quais sejam: existência de coisa móvel, posse e animus domini e prazo da prescrição aquisitiva.

Em decisão monocrática, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, apontou que rever a decisão do Tribunal quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência, bem como a análise do preenchimento dos requisitos da usucapião de bem móvel, demandariam a revisão do contexto fático-probatório dos autos.

Em sessão da última terça-feira, 17, a turma acompanhou o relator ao negar provimento ao agravo interno contra esta decisão.  

Fonte: Migalhas.com.br