A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na tramitação da proposta que pretende acabar com a jornada 6×1 — quando o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um. O colegiado aprovou o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue para análise em comissão especial.

O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), foi aprovado de forma unânime em votação simbólica. A deliberação havia sido adiada anteriormente após pedido de vista da oposição, mas foi retomada após o feriado de Tiradentes.

Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta está de acordo com a Constituição — sem discutir o conteúdo em si. Ou seja, o mérito da mudança, incluindo os impactos do fim da escala 6×1, ainda será debatido nas próximas fases.

O que propõem as PECs

Duas propostas foram reunidas por tratarem do mesmo tema: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas sugerem mudanças na jornada de trabalho no país, com redução da carga semanal e ampliação dos períodos de descanso.

Os textos discutem modelos com jornadas de 36 ou 40 horas semanais. Além disso, o relator sugeriu uma transição gradual, reduzindo a carga atual de 44 horas semanais de forma progressiva — com diminuição de uma hora por ano ao longo de quatro anos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta será analisada agora por uma comissão especial, onde o mérito será discutido e poderão ser feitas alterações. Esse colegiado terá um prazo mínimo de dez sessões antes de votar um novo parecer, embora o ritmo possa ser acelerado.

Se avançar, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em duas votações.

Mesmo com o envio de um projeto de lei pelo governo sobre o tema, a Câmara decidiu priorizar a tramitação da PEC. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a escolha afirmando que uma mudança constitucional oferece mais segurança jurídica e permite um debate mais amplo.

Fim da jornada 6×1 ainda enfrenta resistência

Apesar do avanço, o tema ainda enfrenta resistências. Parlamentares da oposição têm evitado se posicionar diretamente contra o fim da escala 6×1, mas defendem ajustes no texto, especialmente para reduzir possíveis impactos econômicos.

Entre as propostas em discussão estão a ampliação do período de transição e a inclusão de demandas do setor produtivo. Também há divergências sobre quem deve assumir a relatoria na comissão especial, com parte dos deputados defendendo um nome mais ao centro.

Críticas também surgiram quanto à velocidade da tramitação e à falta de debate mais aprofundado até o momento. Ainda assim, a tendência é que o texto avance, com negociações sendo feitas ao longo das próximas etapas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a análise das propostas que tratam do fim da escala 6×1, após o adiamento provocado por um pedido de vista coletivo articulado por parlamentares bolsonaristas na semana passada.

A sessão ocorre em meio a uma disputa política intensa sobre o ritmo da mudança na jornada de trabalho no Brasil — e sob denúncias de que o Centrão e bolsonaristas tentam desidratar a proposta com uma transição longa, que empurraria a implementação total para 2031.

O parecer em análise, do relator Paulo Azi (União-BA), é favorável à admissibilidade das propostas, ou seja, reconhece que os textos são constitucionais e podem avançar na tramitação. No entanto, mesmo sem tratar do mérito, o relatório já sinaliza a defesa de uma transição gradual — ponto que virou foco de críticas.

Manobra para adiar direitos

O vereador carioca Rick Azevedo, idealizador da proposta que inspirou a PEC apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP), denunciou publicamente uma articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, junto ao Centrão.

“Amanhã teremos mais um passo importante na CCJ e já tem articulação clara do Hugo Motta e sua trupe alinhada com interesses empresariais tentando empurrar uma transição longa. Mas eles não vão conseguir, porque vamos pra cima!”, afirmou em publicação no X.

A crítica central é à tentativa de estabelecer um prazo de até cinco anos para implementação completa do fim da escala 6×1 — o que, na prática, adiaria a mudança para 2031.

Para Azevedo, a proposta desvirtua o objetivo original da medida.

“Quem vive nessa escala precisa de mudança agora, não daqui a anos. E é por isso que 1º de maio é nas ruas. É pressão organizada, é mostrar que essa pauta não volta pra gaveta.”

Manobra da direita e atraso na votação

A retomada da análise ocorre após uma manobra da oposição. Na semana passada, deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Lucas Redecker (PSD-RS) pediram vista coletiva logo após a leitura do parecer favorável, adiando a votação.

A decisão foi interpretada por parlamentares governistas como uma estratégia para esfriar o debate e abrir espaço para pressão de setores empresariais contrários à mudança.

Mesmo com o relatório atestando a constitucionalidade das propostas — incluindo a PEC de Erika Hilton e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) —, o avanço foi temporariamente travado.

O que está em jogo

As propostas em discussão tratam de mudanças profundas na jornada de trabalho:

• A PEC de Erika Hilton propõe jornada de quatro dias por semana (escala 4×3)

• A PEC de Reginaldo Lopes prevê redução para 36 horas semanais com transição de até 10 anos

• Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende jornada de 40 horas semanais e escala 5×2, sem redução salarial

Embora a CCJ analise apenas a constitucionalidade, o relatório de Azi já sugere uma transição gradual e possíveis compensações ao setor produtivo — sinalizando o caminho que pode ser adotado nas próximas fases.

Boulos critica adiamento para 2031

A possibilidade de empurrar a implementação para daqui a cinco anos também foi alvo de críticas do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Para ele, a proposta de transição longa atende mais aos interesses econômicos do que às necessidades da população trabalhadora, que enfrenta jornadas exaustivas atualmente.

“É inaceitável que se estabeleça um período de transição de 5 anos para o fim da Escala 6X1 e a redução da jornada de trabalho. Os trabalhadores brasileiros têm pressa. Por isso, nosso governo decidiu enviar o PL em regime de urgência para acabar com a 6X1 ainda em 2026. Esta é a luta!”, disse Boulos na última semana.

A crítica reforça a avaliação de que há uma tentativa de esvaziar o impacto da medida, transformando uma demanda urgente em um processo diluído ao longo dos anos.

Disputa com o governo Lula

A retomada da votação ocorre sob pressão do governo Lula, que decidiu entrar diretamente no debate e apresentou um projeto próprio com urgência constitucional.

A iniciativa do Executivo, que prevê a redução imediata da jornada para 40 horas semanais e adoção da escala 5×2, foi interpretada por aliados como uma tentativa de acelerar a pauta diante da lentidão no Congresso.

Já setores da Câmara, liderados por Motta, buscam manter o protagonismo da proposta via PEC — movimento que, segundo críticos, também abre espaço para alterações que enfraqueçam o alcance da medida.

Próximos passos

Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito será debatido antes de eventual votação no plenário.

Enquanto isso, cresce a mobilização social e política em torno do tema. Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos organizam, para o próximo 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador, uma grande mobilização, com manifestações em todo o Brasil, pelo fim da escala 6×1.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) publicou um vídeo em resposta à narrativa de Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre as fake news relacionadas à portaria da Receita Federal sobre o Pix.

A publicação de Erika Hilton já acumula mais de 50 milhões de visualizações no Instagram e mais de 18 milhões no X.

Hilton afirma que a fake news de que o governo cobraria imposto sobre o Pix é uma cortina de fumaça carregada de desinformação, criada para esconder os ataques da base bolsonarista contra os trabalhadores brasileiros.

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“O que o governo queria era aumentar para 5 mil reais [o limite de fiscalização] na tentativa de constranger e coibir criminosos, quadrilhas, pessoas que fazem movimentações de montantes financeiros bilionários muito acima de seus salários. E talvez seja isso que a extrema direita quer esconder. Talvez sejam esses os medos da extrema direita”, afirma Hilton.

“O governo está preocupado em combater a desigualdade, promover cada vez mais políticas que consigam dar dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. E talvez seja essa a outra coisa que eles queiram esconder: a sua dignidade, os seus direitos, algo que eles sempre odiaram. Porque, para que os super ricos continuem aqui em cima, é preciso que os trabalhadores e os super pobres continuem produzindo toda essa riqueza. E esse sim é o verdadeiro interesse da extrema direita”, conclui a parlamentar.

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Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, a medida que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para cada dia de folga, chamada de escala 6×1. O texto ainda não foi formalmente protocolado porque, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), precisa de 171 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar, mas vem ganhando maior capilaridade entre os grupos políticos. Com novas adesões obtidas nesta terça-feira (12/11), a lista de signatários subiu para 139.

“Nós vamos procurar [os parlamentares] e dialogar com cada deputado e deputada que ainda não assinou a PEC para que assine até amanhã. E aqui eu estou falando de deputados que têm sensibilidade, que têm humanidade. Alguns ainda não assinaram e tem outros que nem adianta [buscar] porque sempre atuaram contra os trabalhadores. Tenho muita convicção de que a gente consegue essas assinaturas para protocolar esta PEC ainda esta semana e, a partir disso, [espero] que esta Casa possa votar esse tema com rapidez”, disse Guilherme Boulos (PSOL-SP), em pronunciamento feito no plenário na noite desta terça (12/11).

Na Câmara, a PEC é capitaneada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e partiu do movimento Vida além do trabalho (VAT), iniciado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ) Ricardo Azevedo. O psolista iniciou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho. O alcance do movimento fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, que tem obtido assinaturas de membros de diferentes partidos.

Na lista dos 139 apoiadores, há deputados das siglas Psol, Rede, PT, PCdoB, PDT, PSB, Solidariedade, Podemos, Avante, MDB, PSD, PSDB, União, PP, Republicanos e PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo grupo político ajudou a aprovar um conjunto de medidas antitrabalhistas nos últimos anos. A PEC também já contabiliza críticos. Entre os nomes que rejeitam a proposta estão Nikolas Ferreira (PL-MG), para quem o texto foi “terrivelmente elaborado”, e lideranças da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), grupo que reúne mais de 250 deputados.

“É uma irresponsabilidade. Acabamos de chegar a um meio-termo em relação à desoneração da folha [de pagamento], que voltará a ser cobrada, e aí aparece uma segunda bomba”, criticou o presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PE), que nesta terça chegou a dizer também que a PEC seria “uma bomba para o Congresso”. Políticos que se opõem à PEC também tentaram mobilizar apoiadores nas redes sociais nos últimos dias, quando as menções à proposta ganharam destaque em diferentes plataformas. O principal aspecto mencionado por essa ala política é o de que a redução da jornada trazia impacto negativo na economia nacional.

O deputado Guilherme Boulos reagiu às manifestações. “O argumento de que isso vai atacar as empresas e destruir a economia é o argumento que usavam décadas atrás ou um século atrás, quando se implementou o salário mínimo ou as férias, ou o décimo terceiro. Tudo isso de direitos foi implementado, e não se destruiu a economia. Aliás, a redução da jornada tem sido implementada em vários países do mundo sem redução da produtividade”, disse o psolista, ao afirmar ainda que a oposição à PEC é travestida de falta de alinhamento de parte do Congresso aos anseios populares.

“É muito fácil apontar o dedo e dizer que quem não quer trabalhar por 6×1 que se demita e procure outro emprego quando se tem tempo livre com a família, como todos aqui têm. Esse ataque que está sendo feito com palavras nas redes sociais é lamentável e só mostra o preconceito, a ‘povofobia’, a irresponsabilidade com os trabalhadores que vários aqui têm.”

Conteúdo

O texto da PEC altera o artigo 7º da Constituição para inserir a previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil. O texto estabelece uma “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, sendo facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Na justificativa da PEC, Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6×1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária imposta afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e as relações familiares. Em razão desses fatores, deve-se reavaliar as práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal”, acrescenta a deputada.

Caso obtenha o número de 171 assinaturas e comece a tramitar, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, à qual caberá a avaliação de mérito do texto. Na sequência, a proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário, onde são exigidos 308 votos – o equivalente a três quintos da Casa – para que siga adiante. Caso receba aval dos deputados nas duas votações, a PEC segue para o Senado. Se for finalmente aprovada por deputados e senadores, a medida deve entrar em vigor dentro de 360 dias após sua promulgação, segundo prevê o texto.

Cenário

A discussão sobre a PEC também chegou a outros redutos da política. No âmbito sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse, em nota publicada nesta terça (12), que defende o conteúdo da PEC. “Avançar na proposta de redução das jornadas de trabalho sem redução salarial é reconhecer e apontar soluções para problemas históricos gerados pelo capitalismo, visto que as tecnologias sempre eliminaram empregos e a ganância dos capitalistas sempre precarizaram as relações de trabalho”, afirma a entidade.

“Atualmente, os novos arranjos de investimentos já não mobilizam a capacidade produtiva na intensidade em que precisa gerar postos de trabalho, além de dirimir padrões de trabalho tradicionalmente associados às ocupações. A redução das jornadas de trabalho contribui sobretudo no sentido de apresentar uma saída para o problema estrutural de falta de trabalho e postos de trabalhos decentes a toda força de trabalho disponível”, acrescenta o texto.

No âmbito do governo Lula, a PEC não conta com um discurso unificado. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse que o assunto ainda não foi foco de debate no âmbito da gestão, mas destacou que “a mudança é uma tendência no mundo todo”. De outro lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, em nota publicada na segunda (11), que a medida precisaria ser negociada entre trabalhadores e empregadores. “O MTE acredita que essa questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. No entanto, a pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, diante de uma decisão coletiva”, disse, sem emitir um posicionamento mais direto em prol da medida.

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