O trabalho para aplicativos está cada vez mais precário no Brasil. É o que mostra o Relatório Fairwork, que foi antecipado para o ICL Notícias e divulgado nesta terça-feira (23). Neste ano, o estudo avaliou a atuação de dez principais plataformas digitais no Brasil — 99, Ame Flash, iFood, Lalamove, Loggi, Parafuzo, Rappi, Uber, InDrive e Superprof — e constatou que nenhuma delas cumpre os critérios mínimos de trabalho decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os princípios incluem remuneração justa; condições que minimizem riscos e garantam segurança; contratos adequados, que não isentem as plataformas de responsabilidades; gestão; e representação coletiva, como sindicatos.

Uma das coordenadoras da pesquisa, Julice Salvagni, professora de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que houve um aprofundamento do que os pesquisadores já tinham constatado em relatórios de anos anteriores, entre 2021 e 2023. “É um cenário de condições de trabalho desesperadoras”, afirma.

Os trabalhadores relatam horas de trabalho extenuantes e ganhos tão baixos que mal dão conta de cobrir pequenos custos. “Se um cara quebrou a perna e ficou um ano fora, ele recebeu R$ 2 mil. Esse cálculo [do seguro] nunca é suficiente”, afirma Bruno*, que faz entregas pelo iFood no Rio de Janeiro. Ele é um dos trabalhadores que conversaram com o grupo de pesquisa da Fairwork. No total, foram feitas 88 entrevistas em 13 estados.

Bruno costuma trabalhar 80 horas semanalmente — por uma remuneração líquida de pouco mais de R$ 1 mil. Entre seus custos de trabalho, estão o aluguel da bicicleta elétrica, no valor de R$ 90 por semana, e suplemento alimentar para dar conta do desgaste físico, que demanda mais R$ 200 mensais.

Aplicativos e neocolonialismo digital

A situação relatada por Bruno é comum. E, além de pagar pouco, as plataformas também lucram com empréstimos aos trabalhadores. Isso porque a baixa remuneração, combinada ao alto custo de manutenção dos meios de trabalho — como, por exemplo, o reparo de um automóvel —, facilita “a ação predatória do rentismo sobre os trabalhadores, que muitas vezes recorrem a créditos”. A lógica financeira reproduz uma lógica histórica de colonialismo, mediada pela tecnologia.

O ineditismo desta edição do estudo é que, frequentemente, esses valores são fornecidos pelas próprias plataformas: as empresas criaram suas próprias agências financeiras, por onde disponibilizam os empréstimos aos trabalhadores. É um beco sem saída: a “escolha” por pegar o valor “emprestado” surge da falta de alternativa e do endividamento. Plataformas como Uber (Banco Digio), 99 (com serviço 99 Empresta), iFood (com iFood Pago) e InDrive (com a InDrive.Money) adotam essa prática.

“Segundo os relatos que a gente tem, muitas vezes ele [trabalhador] ganha praticamente o custo que tem do trabalho ou nem isso, porque há muitas situações, que não são narradas, de insegurança alimentar”, alerta a pesquisadora Julice. O trabalho multiplataforma, em que a pessoa exerce funções diversas em mais de uma empresa, também foi outro ponto de queixa observado pelos pesquisadores, assim como o assédio.

Empresários de si mesmos

Outro ponto de alerta para os pesquisadores da Fairwork é a crescente pejotização das relações de trabalho, quando profissionais atuam como pessoas jurídicas. Após a aprovação da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer, em 2017, houve um grande número de questionamentos de decisões da Justiça do Trabalho.

Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os julgamentos relacionados à pejotização. O STF fará um julgamento único que servirá de repercussão geral — com adoção em todas as instâncias do judiciário. No dia 6 de outubro será realizada uma audiência pública sobre o assunto.

A pesquisadora avalia que o fenômeno da plataformização, sem as proteções fundamentais, é um caminho sem volta. “Hoje, os motoristas e os entregadores ainda são a maioria. No entanto, é um caminho em crescente, ou seja, cada vez mais e mais trabalhadores vão estar sendo usados em suas diferentes funções”, explica. “Esse é um formato de relação de trabalho absolutamente precário, mas que, infelizmente, está em ascensão.”

O outro lado

Antes da publicação do estudo, todas as empresas avaliadas tiveram a oportunidade de revisar o relatório e fornecer comentários. A Parafuzo informou que a metodologia da Fairwork desconsidera as realidades locais e as evidências apresentadas, e lamentou que o estudo “não tenha reconhecido as vantagens da Parafuzo em relação ao mercado tradicional, marcado pela informalidade e baixa remuneração. Na plataforma, todos os profissionais recebem mais de R$ 15 líquidos por hora e 97,5% recebem mais de R$ 18 líquidos por hora, após descontar custos, com total flexibilidade e autonomia”.

“Operamos com termos de uso justos e transparentes, alinhados com a legislação e a proteção do usuário. Os serviços não envolvem riscos relevantes e todos os profissionais contam com seguro de acidentes pessoais gratuito, comunicação transparente, protocolos seguros e canais de atendimento dedicados, reafirmando nosso compromisso com condições adequadas, autonomia e impacto social positivo.”

A Uber informou que não participou do estudo de 2025 “por entender que o princípio norteador da pesquisa se baseia em premissas derivadas de modelos tradicionais de emprego, sem considerar a necessidade de conciliar flexibilidade e autonomia”.

A 99 diz refutar “os resultados das entrevistas, porque a metodologia utilizada pela Fairwork não foi seguida: a empresa não foi contatada para participar da etapa de entrevistas com os gestores prevista no processo de avaliação”. A Fairwork respondeu que enviou um e-mail em 10 de janeiro de 2025 convidando a 99 para uma reunião.

No dia 11 de janeiro de 2025, “enviamos o convite para o Workshop de Lançamento do Fairwork Brasil. Em 11 de julho de 2025, enviamos as pontuações provisórias e os pedidos de provas. Em 15 de agosto de 2025, escrevemos novamente para a empresa, solicitando esta nota. Apenas este último contato foi retornado”.

*Nome alterado para garantir a confidencialidade do entregador

Um dos principais nomes da Sociologia do Trabalho no Brasil, Ricardo Antunes afirmou em mesa na Festa Literária Pirata das Editoras Independentes (Flipei) que estamos “entrando no horror absoluto em relação ao trabalho”. A indústria que mais se expande, avaliou o professor da Unicamp durante o evento em São Paulo, é “a da plataforma e do e-commerce” e, assim, o que se vive é “a escravidão moderna e digital”. Mas, em seguida alertou, “para quem pensa que a luta de classes acabou, vá ver o que os entregadores estão fazendo”. 

Na última terça-feira (5), entregadores de aplicativo fizeram um protesto com motociata e churrasco na porta do iFood Move, megaevento com ingressos a R$ 1 mil voltado para empresas e donos de restaurantes na zona sul de São Paulo. Nas faixas, denunciavam justamente a “escravidão moderna” e pediam taxa mínima de R$ 10 por corrida. 

Nos dias 31 de março e 1 de abril deste ano, a categoria organizou um breque nacional com paralisações em ao menos 70 cidades do país. Na véspera do dia da mentira, milhares de motoboys foram, em ato, até a sede do iFood em Osasco (SP). 

Além de Ricardo Antunes, o debate sobre as lutas contra a precarização do trabalho teve a presença da historiadora e rapper Preta Rara, autora do livro Eu, empregada doméstica (Letramento) e do entregador JR Freitas, membro da Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativos (Anea).

“A gente está constantemente sendo explorado pelas empresas de app. Mas a narrativa da extrema direita é mais fácil e atraente que aquela que diz que é preciso derrubar a estrutura capitalista”, analisou JR Freitas. “Os entregadores de app, na grande maioria, são mais de direita do que esquerda”, acentuou o entregador, que é também membro do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos. 

“Mas a esquerda precisa se comunicar com aqueles que vão fazer a revolução de verdade. Que é o motoboy, a empregada doméstica. Sem essas pessoas, não vai dar para conquistar nada”, defendeu.

Um dos organizadores do Breque Nacional dos Apps, JR contou que a mobilização foi feita sem amparo sindical e em grupos de Whatsapp. “O que fizemos? Captamos o sentimento. Esse é o caminho, é preciso escutar os trabalhadores. Qual o sentimento? É de liberdade? De não querer mais se subordinar a um patrão? A gente tem que entender isso”, analisou o entregador. 

“Talvez trabalhadores estejam indo mais para a direita pela dificuldade da esquerda de se conectar com o povo”, disse Freitas. “A gente precisa ter revolta no coração”, defendeu o integrante da Anea: “Vamos organizar a raiva do nosso povo”.

Em média, sete motociclistas morrem por dia no Brasil. Com base neste dado da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), JR disse considerar a profissão de entregador uma das mais perigosas da atualidade. “Se morre muito. E porque ninguém fala nada? Porque é vida descartável. Porque não é filho de advogado. Nem de dono de multinacional. É filho de trabalhadora doméstica”, ressalta.

Eu, empregada doméstica

Como sua avó e sua mãe, Preta Rara trabalhou como empregada doméstica. Ao longo de sete anos exerceu essa profissão em Santos (SP), “em lugares que as pessoas chamam de ‘casa de família’, como se os lares onde não têm essas trabalhadoras não fossem casas de família”, introduziu. 

“Minha mãe criou pessoas brancas que depois vieram querer me chamar de irmã”, relatou Preta Rara. A mãe trabalhava na casa de outros, o pai, como carteiro. “Quem me criou foi a TV brasileira”, resumiu. “Demorei para entender que era uma profissão hereditária para as mulheres pretas no Brasil. Como se fosse algo predestinado para nós”, salientou. Das seis milhões de pessoas que exercem trabalho doméstico no Brasil, 78,8% são negras, aponta o IBGE.

“Aqui no Brasil foi preciso criar uma lei para que houvesse janela dentro do quartinho da trabalhadora doméstica”, ilustra, indignada, motivos pelos quais o subtítulo de seu livro é “a senzala moderna é o quartinho da empregada”.

Em 2016, quando já tinha começado a dar aulas de história, Preta Rara resolveu dividir, no Facebook, as experiências e atrocidades que tinha vivido, com a hashtag Eu, empregada doméstica. Entre elas, os abusos de uma patroa professora universitária de esquerda. Em 24h, viralizou. Relatos similares não pararam de chegar para a rapper.  São estas as vivências retratadas em seu livro. 

Dias depois do tema estourar nas redes, “a mídia brasileira parou e falou ‘nossa, existem trabalhadoras que não têm direito a férias, que não podem usar o banheiro’. Aí começaram a querer me entrevistar”, expôs Preta Rara. E as abordagens da imprensa foram basicamente duas, criticou. A da meritocracia, de como esta mulher saiu de relações violentas de trabalho para virar uma historiadora, rapper e produtora de conteúdo. Ou a do apagamento, “como se eu fosse precursora dessa luta”, resume Preta Rara. 

“Eu tive a audácia de pedir para a dona Benedita da Silva (PT) escrever o prefácio do meu livro. O que eu tenho de idade ela tem de luta na questão do trabalho doméstico. É uma pessoa responsável pela PEC das domésticas”, reverenciou a escritora.

Diante da tentativa de censura por parte da prefeitura de Ricardo Nunes (MDB), que às vésperas do evento vetou o uso da Praça das Artes, a Flipei foi transferida para espaços ligados a lutas populares da cidade. O debate aconteceu no Galpão Elza Soares, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A paralisação dos entregadores de aplicativos, que estava marcada para dia 25 de janeiro, foi suspensa após a categoria se reunir com o secretário de Economia Solidária, Gilberto Carvalho, que representou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terça-feira (17).

Entregadores confirmaram ao Brasil de Fato que Gilberto Carvalho colocou a regulamentação do trabalho de entregas por aplicativo entre as prioridades do governo federal. Diante da promessa, a greve, que estava prevista para ocorrer em diversas capitais do país, foi cancelada.

Altemício Nascimento, de São Paulo, presidente da Associação dos Entregadores de Aplicativos (AEA), defendeu a suspensão da paralisação. “Estamos há quatro anos fazendo manifestações e o governo Bolsonaro não falou com a gente. Agora, o governo Lula e o ministro abriram as portas para o diálogo e vamos falar com eles. A manifestação do dia 25 foi cancelada porque eles pediram, já que o governo vai abrir as portas pra gente. Se tem uma conversa, não há como ter a manifestação.”

Carvalho pediu aos entregadores que levem ao governo uma proposta de regulamentação da categoria. Em paralelo, o secretário conversará com Lula sobre as reclamações feitos pelos trabalhadores e uma comissão especial para tratar do tema deve ser montada.

Os entregadores pediram ao governo que haja monitoramento das taxas dos aplicativos, que as empresas sejam obrigadas a criar um fundo de proteção social aos trabalhadores e que haja um plano de aluguel de bicicletas para a categoria.

“Tá muito difícil trabalhar, uma enorme exploração. Temos que trabalhar 12 ou 14 horas pra fazer R$ 250 numa semana”, desabafou Nascimento.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, dia 5/1, um projeto de lei que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

Na decisão, Bolsonaro vetou um dos pontos incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional, que previa que as empresas de aplicativo deveriam fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/1976. O dispositivo permite às empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimentação do trabalhador.

Na justificativa, o presidente afirmou que a medida acarretaria renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O que muda com a sanção da Lei?

Medidas contra covid: a partir de agora, as empresas são obrigadas a fornecer informações sobre o risco de coronavírus e os cuidados necessários para se prevenir do contágio; disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores para proteção pessoal durante as entregas; adotar medidas necessárias para evitar o contato do entregador com outras pessoas, inclusive o consumidor final, durante o processo de retirada e entrega dos produtos; permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias da empresa e garanta o acesso do entregador à água potável; adotar “prioritariamente” o pagamento pela internet. Se não for possível, adote “todos os cuidados” para assegurar o “mínimo contato” entre entregador e consumidor.

Seguro: segundo a nova lei, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

Assistência financeira: outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença.

O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante para a proteção pessoal durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Bloqueios e exclusão da plataforma: o texto também deixa claro que, no contrato celebrado entre a empresa e o entregador devem constar as hipóteses de bloqueio, suspensão e exclusão do funcionário da plataforma.

Em caso de exclusão de conta, as novas regras exigem comunicação prévia ao trabalhador com as razões que motivaram a decisão e com antecedência mínima de três dias úteis.

Punição: Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.

Clique aqui e faça o download da íntegra da publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Brasil de Fato com informações da Agência Brasil