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	<title>Entenda a Reforma Tributária &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
	<lastBuildDate>Fri, 17 Jan 2025 16:28:10 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Entenda a Reforma Tributária &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Entenda as principais mudanças da reforma tributária</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/entenda-as-principais-mudancas-da-reforma-tributaria/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 17 Jan 2025 16:25:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Entenda a Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[REFORMA TRIBUTÁRIA]]></category>
		<category><![CDATA[Sancionada a Reforma Tributária 2025]]></category>
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					<description><![CDATA[Cashback, Imposto Seletivo, cesta isenta entram gradualmente em vigor Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h3 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">Cashback, Imposto Seletivo, cesta isenta entram gradualmente em vigor</h3>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As principais mudanças são a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/lula-sanciona-regulamentacao-da-reforma-tributaria-sobre-consumo" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><strong>reorganização dos impostos</strong></a>&nbsp;sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do&nbsp;<em>cashback</em>&nbsp;(devolução de impostos aos mais pobres).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Entenda as mudanças</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Alimentos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Cesta básica nacional, com alíquota zero</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Açúcar;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Arroz;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Aveias;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Café;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Cocos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Farinha de mandioca e tapioca;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Farinha de trigo;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Feijões;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Fórmulas infantis;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Grão de milho;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Manteiga;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Margarina;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Massas alimentícias;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Mate;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Óleo de babaçu;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Pão francês;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Raízes e tubérculos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Sal.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Amido de milho;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Bolacha;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Extrato de tomate;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Massas alimentícias;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Mel natural;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Pão de forma;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Produtos hortícolas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Imposto Seletivo</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Bebidas açucaradas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Bebidas alcoólicas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Bens minerais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Concursos de prognósticos e fantasy sport;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Embarcações e aeronaves;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Veículos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Cashback</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Água;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Botijão de gás;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Contas de telefone e internet;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Energia elétrica;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Esgoto.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definirem se devolução será maior que 20%.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Novos setores com redução da alíquota em 60%:</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Dispositivos de acessibilidade;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Ensino infantil, fundamental e médio;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Insumos agrícolas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Produções nacionais artísticas, obras, eventos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Serviços de saúde e dispositivos médicos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Profissionais liberais</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Administradores;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Advogados;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Arquitetos e urbanistas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Assistentes sociais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Bibliotecários;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Biólogos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Contabilistas</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Economistas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Economistas domésticos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Engenheiros e agrônomos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Estatísticos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Médicos veterinários e zootecnistas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Museólogos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Profissionais de educação física;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Profissionais de relações públicas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Químicos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Técnicos agrícolas;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp; Técnicos industriais;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Trava para alíquota</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação&nbsp;estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar&nbsp;a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Nanoempreendedor</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Aplicativos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Medicamentos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de&nbsp;<em>home care</em>&nbsp;(cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Planos de Saúde</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Imóveis</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Bares, hotéis, restaurantes e parques</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Refinaria da Amazônia</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/entenda-a-reforma-tributaria-promulgada-nesta-quarta/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 21 Dec 2023 13:05:57 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Destaque Menor]]></category>
		<category><![CDATA[Entenda a Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 60 bilhões Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e&#160;promulgou, nesta quarta-feira&#160;(20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-4">Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 60 bilhões</h4>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/congresso-promulga-emenda-constitucional-da-reforma-tributaria" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><strong>promulgou, nesta quarta-feira</strong></a>&nbsp;(20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os tributos federais a serem extintos são&nbsp;o Programa de Integração Social (PIS) e a&nbsp;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entenda as mudanças da reforma tributária:</p>



<h4 class="wp-block-heading">Extinção e criação de tributos</h4>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);</p>



<p class="wp-block-paragraph">•&nbsp; &nbsp;Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos&nbsp;produzidos na Zona Franca de Manaus;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Desoneração de exportações e investimentos.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Imposto Seletivo</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Alíquotas definidas por lei;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 60% da receita vai para estados e municípios;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Produtos:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; bebidas alcoólicas e cigarros;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Exclusão da incidência sobre:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; telecomunicações;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; energia;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; armas e munições;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Transição</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;</p>



<p class="wp-block-paragraph">– 90% das alíquotas atuais em 2029;</p>



<p class="wp-block-paragraph">– 80% em 2030;</p>



<p class="wp-block-paragraph">– 70% em 2031;</p>



<p class="wp-block-paragraph">– 60% em 2032.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).</p>



<h4 class="wp-block-heading">Alíquotas</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Dispositivos médicos;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Serviços de saúde;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Serviços de educação;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Produtos e insumos da aquicultura</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Atividades desportivas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Comunicação institucional</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Setor de eventos</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Alíquota zero</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Medicamentos para tratamento de doenças graves;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Serviços de educação de ensino superior: Prouni;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).</p>



<h4 class="wp-block-heading">Livros</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Livros continuarão com imunidade tributária.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Regimes tributários favorecidos</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Zona Franca de Manaus</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Regimes tributários específicos</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”</p>



<h4 class="wp-block-heading">Montadoras de veículos</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária</p>



<h4 class="wp-block-heading">Revisão periódica</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp;setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Trava para carga tributária</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Cashback</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Aportes feitos pela União;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Divisão dos recursos:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; 30% para estados mais populosos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Critérios de repartição:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Desoneração da folha</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Bancos</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)</p>



<h4 class="wp-block-heading">Auditores fiscais</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Desvinculação de receitas</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Fundos estaduais para infraestrutura</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam&nbsp;em vigor em 30 de abril de 2023;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; — &nbsp; &nbsp; Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Transferências constitucionais</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Comitê Gestor</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; &nbsp;Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.</p>



<h4 class="wp-block-heading">IPVA</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e&nbsp;<em>jet skis</em>;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga&nbsp;mais;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; – &nbsp; &nbsp;Tratores e máquinas agrícolas.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Herança e doação</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Cobrança sobre heranças no exterior</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos</p>



<h4 class="wp-block-heading">IPTU</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;</p>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Medida atende a pedido das prefeituras.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Iluminação pública</h4>



<p class="wp-block-paragraph">• &nbsp; Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Segunda etapa da reforma</h4>



<p class="wp-block-paragraph">•   Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.</p>
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