O texto estabelece que a data passará a integrar, anualmente, o calendário oficial de eventos do Estado, em consonância com a política nacional de combate à violência contra a mulher.

De acordo com a norma, o Poder Executivo ficará autorizado a intensificar ações como: difundir informações sobre o combate ao feminicídio, promover eventos para debate público sobre a política nacional de combate à violência contra mulher, divulgar iniciativas, ações e campanhas sobre o combate ao feminicídio, entre outras.

A norma é originária do PL 892/19, de autoria do deputado estadual Ed Thomas, aprovado em novembro do ano passado e sancionado pelo palácio dos Bandeirantes. Na justificação, o parlamentar afirmou que o feminicídio tem crescido no Estado.

“Trata-se de um crime que vem crescen­do no Estado. Apesar da Lei Maria da Penha e de outras penalidades, precisamos mais e mais, de ações que possam coibir esta prática criminosa, e assim salvar vidas.”

Confira a íntegra da lei:

_________

LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

(Projeto de lei nº 892, de 2019, do Deputado Ed Thomas – PSB)

Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio, no Estado.

Artigo 2º – O dia 25 de novembro – Dia de Prevenção ao Feminicídio – integrará, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Estado, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Artigo 3º – O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:

I – difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

III – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Artigo 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.

Fonte: Migalhas – 12/01/2020