O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, multou o banco Santander por práticas abusivas na oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. A informação foi divulgada na tarde de quarta-feira (08/4).

Segundo o Ministério Público, o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação prévia, além de ter utilizado margem consignável sem autorização.

O MPMG ainda alega que a instituição omitiu informações essenciais sobre os contratos e induziu consumidores a erro quanto ao funcionamento das operações, especialmente na modalidade conhecida como telesaque.

Sobre o telesaque

Sobre a modalidade citada, o órgão afirma que eram realizados depósitos em conta, mas que na verdade era uma espécie de crédito do cartão consignado, com juros, e que em algumas situações não tinham o devido consentimento do títular da conta.

O MPMG informou que o valor da multa aplicada ao banco foi de R$ 10.729.145,71.

O processo ainda evidencia que outras duas instituições financeiras participavam das práticas investigadas. São os bancos Olé Consignado S.A. e o Olé Bonsucesso Consignado S.A, empresas que tinham responsabilidade solidária com o Santander.

Vale ressaltar que as duas instituições foram incorporadas pelo Santander anos atrás.

“Essas práticas atingiram consumidores em diferentes regiões de Minas Gerais e foram identificadas a partir de reclamações registradas em Procons, plataformas digitais, Banco Central e outros órgãos de defesa do consumidor, evidenciando caráter reiterado e massificado das condutas.” – Ministério Público de Minas Gerais

Principais afetados

O Procon-MG ressalta que os principais afetados foram idosos e pensionistas do INSS, pessoas consideradas mais vulneráveis pelo órgão.

Em algumas situações, os consumidores só descobriram sobre a prática após descontos em seus benefícios previdenciários.

A reportagem entrou em contato com o banco Santander, mas até o momento não obteve retorno.

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O governo federal lançou nesta quarta-feira (12/3) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT).

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados.

O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal.

Como acessar o crédito

Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal.

Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

Portabilidade do crédito

A portabilidade de crédito entre os bancos, para os clientes que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira.

Redução de juros

A previsão é que as taxas de juros de crédito aos trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Limites e garantias

Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a descontar diretamente em folha.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Alvo de tentativas de privatização desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso, os bancos públicos serão usados por Lula em sua principal função social: frear a ganância das instituições privadas, que impõem juros estratosféricos em empréstimos a trabalhadores.

A busca por crédito, especialmente o consignado – geralmente contratado sem avalista e com parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento ou benefícios -, tem turbinado os lucros dos bancos privados.

Na última sexta-feira (7/2), o Bradesco anunciou um lucro de R$ 19,554 bilhões no ano de 2024, marcando um crescimento de 20% em relação ao ano anterior. Somente em empréstimos, o banco somou R$ 981,692 bilhões em dezembro, crescendo 4,0% em relação ao trimestre anterior e 11,9% na comparação anual.

No entanto, Lula pretende forçar os bancos privados a baixarem os juros do empréstimo consignado colocando as duas instituições estatais com forte atuação nesse mercado.

Diferentemente do que havia sido por governos anteriores, Lula não pretende colocar um teto de juros a ser cobrado nesse tipo de crédito.

No entanto, o presidente e sua equipe econômica, liderada por Fernando Haddad no Ministério da Fazenda, vão jogar os juros no piso máximo nos empréstimos consignados pelo BB e pela Caixa.

O objetivo é usar as instituições públicas para fazer aquilo que é pregado pelos neoliberais: alimentar a concorrência no setor para baixar os juros dos bancos privados.

A expectativa é elevar para R$ 120 bilhões os atuais R$ 40 bilhões que estão na carteira de crédito privado.

Esse tipo de empréstimo, fornecido pelos bancos privados especialmente a trabalhadores com carteira assinado, é usado principalmente para aquisição de bens duráveis, como automóveis, e serve para girar a economia – além de ser utilizado para pagamentos de dívidas.

A sanha dos bancos privados é tanta pela modalidade que o presidente do Santander, Mario Leão, estima que esse tipo de crédito possa atingir R$ 200 bilhões.

Lula, no entanto, pretende fortalecer a Caixa e o BB como players na disputa desse mercado.

Em reunião com presidentes das duas instituições públicas, o presidente afirmou que quer criar e estimular produtos para pequenos empreendedores, setor que mais contrata e onde gira a roda econômica.

Além disso, Lula pediu ao BNDES novas alternativas de crédito para compra de imóveis e investimentos em infraestrutura e no parque industrial brasileiro.

A ideia é fazer o dinheiro circular dentro do país, combatendo a especulação com os juros e a compra de moedas estrangeiras, especialmente o dólar.

“A hora que o dinheiro começa a circular na mão das pessoas, ninguém aqui vai comprar dólar nem depositar no exterior, vão comprar comida, roupa, material escolar e vão melhorar a vida da cidade de vocês”, disse Lula durante ato na Bahia na sexta-feira (7/2).

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível do Foro Regional V — São Miguel Paulista (SP), para condenar o banco Mercantil do Brasil a indenizar uma consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.

No processo, consta que a autora firmou contrato de financiamento no valor de R$ 1.920 a ser pago em 36 parcelas de R$ 360,21. Na ação, ela alega disparidade entre os juros pactuados e efetivamente aplicados, pede a suspensão dos descontos e indenização por dano moral.

A instituição financeira, por sua vez, alegou que a contratação do empréstimo foi realizada de forma clara e sem nenhum tipo de vício. O banco também sustenta que não houve dano moral, já que não existiu falha na prestação de serviço e a autora efetivamente recebeu o dinheiro acordado.

Ao analisar o caso, a juíza deu razão a consumidora.

“No contrato celebrado entre as partes, as taxas de juros remuneratórios estão notoriamente em excessivos patamares, constando taxas de 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano (fls.118), de tal sorte que se mostram superando em muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação”, registrou.

Dessa forma, a magistrada condenou o banco a ressarcir em dobro o valor pago indevidamente, além de pagar R$ 5 mil a título de danos morais.

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Processo 1024501-83.2023.8.26.0005

É notório (e por isso independe de prova, conforme o artigo 374, I, do Código de Processo Civil) que a indevida movimentação de quantia em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, desgasta-se até a completa elucidação do ocorrido e a completa restituição ao status quo ante.

Com base nesse entendimento, a juíza Carla Zoéga Andreatta Coelho, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, anulou um contrato de empréstimo consignado não solicitado por uma cliente.

Com isso, as parcelas em aberto se tornam inexigíveis, e o banco deverá devolver os valores cobrados indevidamente, além de indenizar a cliente em R$ 2 mil por danos morais.

No caso, o banco passou a cobrar de uma cliente por um contrato de empréstimo consignado não solicitado por ela, com descontos na conta em que recebe sua aposentadoria. A autora pediu o cancelamento do contrato e devolveu o valor do empréstimo, mas o banco não suspendeu as parcelas e seguiu com os descontos indevidos.

Na decisão, a juíza afirmou que o banco não demonstrou a regularidade da contratação, enquanto a autora comprovou o efetivo desconto de uma das parcelas, no valor de R$ 689, além do gasto de uma TED para devolução do empréstimo não solicitado.

Assim, conforme a magistrada, o dano moral é in re ipsa e a indenização “deve ter o condão de punir o réu por sua conduta civilmente ilícita e pelos transtornos causados à autora”. “Oficie-se para cessação imediata dos descontos no benefício da autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença”, completou.

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Processo 0001440-69.2021.8.26.0010

Fonte: Conjur
Escrito por: Tábata Viapiana