O governo Lula publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Publicada na edição de 23 de novembro do Diário Oficial da União (DOU), a norma detalha mecanismos a serem utilizados para garantir e fiscalizar o cumprimento da Lei 14.611, sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dessa forma, empresas com 100 ou mais funcionários terão que divulgar a cada seis meses, em março e setembro, o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. “Mais que garantir o cumprimento da lei, este decreto é um passo importante para a garantia da igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Bom para a economia

Segundo ela, esta é uma prioridade da pasta e de todo o governo. “Além de ser uma questão civilizatória, os estudos já comprovam que a igualdade salarial impulsiona a economia e melhora o PIB do país.”

Assim, esses relatórios deverão conter informações como cargo e ocupação dos empregados, além dos valores da remuneração. O decreto cita ainda itens como 13° salário, gratificações; comissões, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade), terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado (DSR), gorjetas e outras remunerações previstas em norma coletiva.

Plano de ação

“Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecer que outras informações deverão constar do Relatório e dispor sobre o formato e procedimento de envio, que deverá ser por meio de ferramenta informatizada, com os dados pessoais anonimizados”, informa ainda o governo. “Além de envio ao MTE, as empresas também deverão publicar os Relatórios em seus sítios eletrônicos, nas redes sociais ou fazendo uso de outros canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral.”

Se for constatada desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas. Tanto a elaboração como a implementação deverão ter participação de entidades sindicais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os recursos de administrações públicas contra sentenças que determinavam suas responsabilidades subsidiárias diante de dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Foram 20 processos avaliados pelo Órgão Especial do TST e os ministros, por unanimidade, decidiram que as ações deveriam voltar para a primeira instância e que as sentenças, favoráveis aos trabalhadores terceirizados, deveriam ser executadas.

A responsabilidade subsidiária determina que o contratante do serviço seja obrigado a pagar a dívida trabalhista da empresa contratada, após se esgotarem todas as possibilidades de cobrança sobre o contratado.

No caso de administrações públicas, existe uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do artigo 71 da Lei 8.666/94 (Lei das Licitações). O artigo afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados mas, segundo entendimento do próprio STF, não impede sua condenação subsidiária desde que seja comprovada a culpa na escolha da empresa terceirizada (culpa in elegendo) ou na fiscalização dos contratos (culpa in vigilando).

Para os ministros do TST, nesses processos em questão ficou comprovada a culpa dos entes públicos que, dessa forma, deverão responder às dívidas das contratadas.

Supremo

A ADC está sendo julgada pelo STF em caráter de repercussão geral, o que significa que o entendimento, após tomado, deverá ser adotado por todas as instâncias da Justiça. Quando isso ocorre, todos os processos que tratam do tema são suspensos, mas uma particularidade nesse caso determinou a decisão do TST. “Estávamos sobrestando (suspendendo) todos os processos, até que o STF deu a sinalização de que não seria o caso de sobrestamento quando a culpa houvesse sido especificamente registrada”, explicou o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho.

Assim, Gandra anunciou que pretende fazer uma triagem e determinar que seja anulada a suspensão de todos os processos em que a condenação trouxer explícita a culpa da administração pública. “A decisão do Órgão Especial terá impacto direto para os trabalhadores que aguardam por uma decisão em processos que estão há anos em tramitação”, ressaltou o ministro.

Fonte: SEEB SP com informações do TST