A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por descumprir o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma interna e em instrumentos coletivos, a empregados que exercem as funções de caixa executivo, caixa ponto de venda e caixa ponto de venda FII.

A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro. O sindicato sustentou que a instituição financeira deixou de cumprir a obrigação de conceder pausas regulares aos trabalhadores que realizam atividades com movimentos repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral.

Na sentença, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, citou a Portaria MTP 423/21, que determina a pausa mínima de 10 minutos a cada 50 trabalhados, sem desconto na jornada.

Segundo o magistrado, a medida visa prevenir doenças ocupacionais, como LER e DORT, e deve ser aplicada a todas as funções que envolvam movimentos repetitivos, não apenas à digitação.

O juiz destacou ainda que a obrigação da Caixa foi firmada após um histórico de adoecimento ocupacional dos empregados e possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 876, parágrafo único, da CLT, vinculando a conduta da empresa.

Para Márcio Cordero, sócio do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados e representante do Sindicato no processo, a decisão é uma vitória importante para os bancários. “A Caixa, além de não cumprir as normas e a legislação vigente, desrespeitava o direito dos trabalhadores prejudicando sua saúde, desautorizando o intervalo de descanso”, explicou.

Processo: 0101222-09.2024.5.01.0069

Leia aqui a sentença.

A primeira reunião do ano da mesa bipartite de saúde entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), realizada terça-feira (23), teve avanços importantes, com a possibilidade de acordo em diversas reivindicações.

No início da discussão sobre aditivo da cláusula 61 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata da prevenção de conflitos e assédio moral no local de trabalho e dos canais de denúncia, o movimento sindical cobrou um melhor fluxo para dar tranquilidade ao denunciante para procurar os canais disponíveis com garantia de sigilo e resolutividade da denúncia.

“O trabalhador tem medo de fazer denúncia e, quando faz, muitas vezes, vem a partir do Ministério Público, o que acaba nos jornais e dá uma visibilidade maior. Precisamos atrair para os canais acordados, para que sejam resolvidos de forma mais rápida”, orientou Mauro Salles, secretário de Saúde da Contraf.

A Fenaban se comprometeu a responder a proposta sobre fluxo, sigilo e medidas contra o assédio, como cursos para gestores e a criação de uma comissão bipartite para apuração das denúncias.

Canal de atendimento e acolhimento

Outra reivindicação dos representantes dos trabalhadores é a criação de um canal de atendimento humanizado com um fluxo transparente e descomplicado, com informações do que fazer em caso de necessidade de afastamento. A Fenaban se comprometeu a apresentar uma proposta de fluxograma para ser debatido.

Cláusula 61

Os trabalhadores reivindicam também a atualização dos mecanismos de prevenção de conflito no ambiente de trabalho. “Precisamos que essa cláusula seja aperfeiçoada, atualizada, modernizada, pois é antiga. No período foi ousada, já que o tema era pouco debatido. Mas, hoje a sociedade, como um todo, o conhece e já evoluiu bastante. Nós precisamos atualizá-la para que aborde de forma mais profunda o assédio moral no local de trabalho.”

PCMSO

Os trabalhadores ainda cobraram melhorias no Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO). “Nós gostaríamos de ter os dados de afastamento, até para poder sugerir medidas para rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho. Importante balizar também a questão de reconhecer os riscos dos bancos. Já há uma deturpação no início do processo que não reconhece. Esse reconhecimento é importante. O que a gente quer nada mais do que discutir o que está em lei. O relatório anual do PCMSO prevê uma discussão com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Nós queremos participar deste debate. Utilizar essas ferramentas já definidas para discutir medida bipartite para melhorar os locais de trabalho”, salientou Mauro.

O secretário de saúde ainda respondeu aos representantes da Fenaban, que negaram a reivindicação, por entenderem que haveria uma sobreposição à CIPA. “Não queremos tirar o papel da CIPA, muito pelo contrário, queremos a ampliação. Infelizmente a lei define apenas um cipeiro a cada 100 trabalhadores. Com isso, poucos locais de trabalho têm CIPA nos bancos. Consequentemente, não temos PCMSO exclusivos de diversos locais, o relatório é centralizado. Nós queremos analisar os números conjuntamente para pensar em forma de melhorar os locais de trabalho um a um”, completou Mauro, ao lembrar que as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) definem a participação dos trabalhadores nessas discussões.

Debates futuros

A próxima reunião da mesa bipartite de saúde ficou agendada para 14 de março, às 10h, em São Paulo. O movimento sindical se comprometeu a apresentar a pesquisa sobre saúde mental e uma proposta de código de conduta e protocolo para fluxo de combate ao assédio moral nos locais de trabalho.

O Juiz do Trabalho José Roberto da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14) concedeu liminar, no último dia 30 de abril, a uma bancária do Itaú que foi demitida em setembro de 2017, tão logo o banco descobriu que ela era portadora de doença ocupacional (LER/Dort).

Funcionária do Itaú desde setembro de 2011, por quase sete anos tem atuado em funções que exigem dela movimentos repetitivos, como soma, digitação, digitalização de arquivos pesados e contagem de células.

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Neste período ela acabou sendo transferida algumas vezes, sendo a primeira para o Estado do Amazonas, a segunda para São Paulo e, por último, Ceará.

Em maio de 2016 a bancária requereu junto ao INSS afastamento de suas atividades laborais em virtude da doença ocupacional, pedido deferido com o código B91 (auxílio acidente de trabalho).

Um ano depois a trabalhadora foi submetida a exame periódico, e o próprio médico do banco confirmou que ela é portadora de doença ortopédica e psíquica e que ela possui restrições nas atividades laborais em decorrências das doenças ocupacionais.

Ocorre que, mesmo o banco tendo total ciência de que sua funcionária é portadora de doença ocupacional (LER/DORT e psíquica), a demitiu em 27 de setembro de 2017, sem justa causa, quando ela atuava na agência do município de Itapipoca, no Ceará.

# Sofre com assédio na sua agência? Chama o SINDICATO!

Diante da demissão a bancária voltou para Porto Velho, cidade na qual foi contratada e também onde reside os familiares, em especial sua filha menor de idade, e onde ela terá que fazer o tratamento médico com acompanhamento familiar.

Hoje a trabalhadora vive a base de remédios controlados, em virtude da LER/DOR e da doença psíquica, e mesmo jovem, encontra dificuldades a ser reinserida no mercado de trabalho, vez que ainda sofre com as doenças que adquiriu durante os anos que trabalhou para o Itaú.

# Não fique só, Fique Sócio!

Diante de todas as evidências de injustiça cometida pelo banco, o magistrado concedeu a tutela de urgência (liminar) determinando que o Itaú faça a reintegração da bancária aos quadros de empregados, em agência situada na cidade de Porto Velho, encaminhando-a para a Previdência Social para a habilitação ao recebimento do benefício de auxílio-doença, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Infelizmente já é costume o Itaú, ao constatar que seus empregados encontram-se doente, demiti-los sem justa causa. É nítida a conduta do banco em simplesmente tratar seus empregados como descartáveis, utilizando-os e depois descartando-os.

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome.

Fonte: Contraf