O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante.

Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização devida por um banco a uma ex-funcionária diagnosticada com doença ocupacional.

A trabalhadora prestou serviços à instituição financeira por 26 anos, atuando em atividades administrativas e funções de caixa. Após trabalhar com digitação contínua por mais de duas décadas sem pausas ergonômicas ou ginástica laboral, ela desenvolveu a Síndrome do Túnel do Carpo, uma lesão por esforço repetitivo (LER/DORT).

Exames médicos atestaram que a patologia gerou incapacidade parcial para ofícios que exijam sobrecarga e movimentos frequentes nos membros superiores.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e o condenou a pagar R$ 250 mil em danos morais, atestando a relação direta entre o trabalho e o adoecimento. Inconformada com a quantia, a instituição financeira recorreu ao TST.

O banco argumentou que a condenação ofendia os princípios constitucionais e legais da proporcionalidade, alegando que a incapacidade da mulher era apenas parcial e reversível, o que tornaria o valor excessivo e causaria enriquecimento sem causa da outra parte.

Revisão e proporcionalidade

Ao analisar o litígio, o relator do caso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deu razão ao empregador no que diz respeito à necessidade de reajuste financeiro.

O magistrado destacou que a revisão de valores na corte superior é medida excepcional, permitida apenas para resguardar as garantias do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, que trata da correta medição da extensão do dano.

“Esta Corte tem entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade”, avaliou o ministro.

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O julgador ponderou que, embora seja impossível analisar novamente os fatos e provas do processo processual no TST por força da Súmula 126, o montante financeiro determinado nas instâncias inferiores mostrava-se excessivo em comparação com o grau de comprometimento apontado nos laudos médicos.

“No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 250.000,00) se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional”, observou o relator.

Para adequar a punição, o colegiado levou em consideração a extensão da lesão sofrida pela trabalhadora, as falhas ergonômicas contínuas durante o contrato e a grande capacidade financeira da instituição, limitando o teto reparatório em R$ 80 mil.

“Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto – gravidade da ofensa (reclamante acometida de síndrome do túnel do carpo) e potencial econômico do reclamado (banco de grande porte), arbitra-se o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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RR 733-61.2020.5.05.0531

A conciliação marca um dos maiores valores registrados até agora na Semana da Conciliação. O caso envolve um bancário que trabalhou por mais de 17 anos em uma instituição financeira, e adquiriu doenças ocupacionais decorrentes de trabalho com esforço repetitivo e posturas inadequadas.

O trabalhador foi afastado em 2022 por auxílio-doença e, posteriormente, aposentado por invalidez. A audiência foi conduzida pela juíza do Trabalho Fernanda Antunes Marques Junqueira.

A instituição bancária, representada por seus advogados, chegou a um acordo com a parte autora, também representada pelo advogado, para compensar os danos causados.

O acordo prevê o pagamento de R$ 4,5 milhões ao trabalhador e R$ 500 mil a seus advogados, em duas parcelas (4/6 e 10/7/2025). A empresa também arcará com os honorários periciais, sem incidência de impostos.

Acordo é humanização

A homologação do acordo ocorreu por videoconferência, com as partes confirmando o acordo virtualmente. O processo segue para o gabinete de origem.

A juíza responsável pela condução da audiência reforçou a importância da conciliação. “Mais do que um resultado financeiro expressivo, este acordo demonstra o sucesso da conciliação como instrumento de humanização da Justiça. Ao optar pelo diálogo, as partes demonstram que a busca pelo consenso é uma alternativa eficaz para a construção de uma sociedade mais pacífica.”

O TRT-14 lidera o número de conciliações de segundo grau entre os tribunais de pequeno porte do país, segundo dados disponíveis no painel oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A campanha nacional, coordenada pelo CSJT, busca fortalecer o Judiciário como agente de pacificação social, promovendo o diálogo e a resolução consensual de conflitos trabalhistas.

Processo 0000261-84.2024.5.14.0041

A 2ª turma do TRT da 11ª região condenou instituição bancária a indenizar um ex-gerente geral em mais de R$ 606 mil. O trabalhador, residente em Manaus/AM, foi dispensado sem justa causa após quase uma década de serviço. A demissão ocorreu durante uma festividade na agência bancária, configurando, segundo o tribunal, uma dispensa vexatória. O ex-gerente, atualmente com 44 anos, está aposentado por invalidez devido à piora de um transtorno psiquiátrico.

O colegiado, acompanhando o voto da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, relatora do processo, reformou parcialmente a sentença de primeira instância, que havia fixado a indenização em R$ 350 mil. A decisão judicial abrange valores referentes à doença ocupacional (danos morais e materiais), indenização substitutiva da estabilidade de 12 meses e danos morais pela dispensa vexatória.

Em janeiro de 2021, o gerente contraiu covid-19, necessitando de internação e intubação por 58 dias em UTI. Anteriormente à infecção, ele apresentava hipertensão e transtorno de ansiedade. O banco argumentou a inexistência de doença ocupacional e, consequentemente, a indevida indenização.

Alegou, ainda, ter adotado todas as medidas de segurança recomendadas durante a pandemia. O reclamante, por sua vez, pleiteou o aumento da indenização, considerando o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravamento de seu quadro de saúde.

A desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa destacou três pontos cruciais do laudo pericial: a piora significativa do quadro psicológico do trabalhador após a contaminação por covid-19; o trabalho presencial em serviço essencial durante a pandemia; e o ambiente laboral com alto risco de contaminação. Diante disso, o colegiado majorou a indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 140 mil e a indenização por danos materiais de R$ 20 mil para R$ 117 mil.

A relatora considerou que houve abuso de direito e ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador na forma como a dispensa foi conduzida. As provas demonstraram que o superior hierárquico optou por demitir o gerente durante um evento festivo, causando-lhe mal-estar que demandou atendimento médico.

Mesmo após o ocorrido, o gestor prosseguiu com o desligamento, solicitando que duas pessoas assinassem o aviso prévio sob a alegação de que o empregado teria se recusado a fazê-lo.

A desembargadora ponderou que, embora o empregador tenha o direito de dispensar imotivadamente o empregado, deve fazê-lo com respeito e cordialidade.

“No caso, entendo que resta configurado o dano moral na medida em que, no momento sensível que é a iminência do desemprego, houve imposição de constrangimento desnecessário ao autor, o que acarreta dano à sua honra”, concluiu.

A indenização por dispensa vexatória foi fixada em R$ 70 mil, correspondente a cinco meses de salário contratual.

O Tribunal não divulgou o número do processo.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.

Limitações físicas

O bancário fora contratado na cota de pessoas com deficiência e, entre outras limitações, tinha dificuldade de locomoção e de movimento nos dedos. Ele disse, na reclamação trabalhista, que, apesar disso, o banco lhe exigia a mesma produtividade dos demais e era discriminado pelos colegas e pela chefia com chacotas e brincadeiras depreciativas. Também relatou que o ambiente de trabalho e o mobiliário não eram adaptados às suas condições. Dependendo da época, tinha de subir escadas ou permanecer por longos períodos em pé.

Segundo ele, essas condições e o ambiente hostil foram fatores desencadeantes de transtornos psiquiátricos que haviam levado a diversos afastamentos pelo INSS.

Adequação à realidade contratual

O banco, por sua vez, disse que as metas impostas eram adequadas à realidade contratual do mercado e estavam em conformidade com a condição pessoal dos empregados. 

Concausalidade

O laudo pericial atestou que o bancário apresentava distúrbios de controle muscular nas pernas, déficits de coordenação, dificuldade de locomoção, encurtamento dos tendões calcâneos e falta de coordenação na mão direita. Também registrou que ele sofria de transtorno depressivo recorrente e estado de estresse pós-traumático.

Indenização

Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o laudo, juntamente com os depoimentos de testemunhas, demonstravam que as cobranças, sem levar em consideração as limitações físicas do empregado, contribuíram para o quadro psiquiátrico. Por isso, condenou o banco ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e à recomposição salarial do período de afastamento, a título de lucros cessantes.

Isenção

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluiu as condenações. Segundo o TRT, a cobrança de produtividade não representa nenhuma ilegalidade, e, sem ilicitude, não há dever de reparação, ainda que existente dano. 

Tratamento ofensivo

Para o relator do recurso de revista, ministro Sérgio Pinto Martins, a conduta do banco contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (condições justas e favoráveis). De acordo com o relator, no caso, a cobrança de mesma produtividade para o empregado com deficiência configura tratamento ofensivo e discriminatório, pois não observa o princípio da igualdade em seu aspecto material.

Por unanimidade, a Turma assentou a responsabilidade do banco pela doença ocupacional e determinou o retorno do processo ao TRT, para que examine os recursos ordinários da empresa e do trabalhador, incluindo-se o valor da reparação material e moral.

Em alguns casos, gera o direito à indenização por dano moral. No texto a seguir, falamos um pouco mais sobre o tema, que tem sido debatido com frequência nos tribunais trabalhistas.

O que é doença do trabalho?

Chamada de doença ocupacional, a doença do trabalho é aquela que acomete o trabalhador, proveniente do exercício de suas funções. Em outras palavras, no caso do bancário, são aquelas que acontecem devido à exposição rotineira do profissional a agentes nocivos presentes no banco.

Conforme a Lei nº 8.213/91 (art. 20, II), doença ocupacional ou doença do trabalho é aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”.

Doenças físicas

As doenças que mais afetam os bancários são aquelas conhecidas como LER. Elas são causadas por esforço repetitivo, devido ao uso excessivo e/ou inadequado do sistema musculoesquelético.

Em 1998, o INSS introduziu o termo DORT (Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho), que nada mais é do que a LER decorrente do trabalho.

Integram hoje o grupo de moléstias da LER:

tendinites;

tenossinovites;

epicondilites;

síndromes compreensivas de nervos periféricos;

bursites.

Nos bancários, normalmente elas atingem os membros superiores, ombros e a região em torno do pescoço, devido a posturas inadequadas, força e repetitividade de movimentos – sem contar os mobiliários e equipamentos inadequados presentes em muitos bancos.

Doenças mentais

O banco pode ser, por si só, um agente nocivo à saúde mental do profissional.

A categoria dos bancários vem apresentando alta incidência de problemas relacionados à saúde mental, como estresse, depressão, doenças psicossomáticas, neuroses, psicoses e alcoolismo. A Previdência Social, inclusive, admite que transtornos mentais e de comportamento podem ser provocados ou agravados pelo trabalho.

E como as doenças mentais são causadas no ambiente bancário?

pressão de chefes e clientes;

horas extras frequentes;

prolongamento da jornada de trabalho;

ausência de intervalos;

tarefas repetitivas;

falta de reconhecimento;

pressão por metas;

outras formas de assédio moral.

Acidente de trabalho

A legislação brasileira (Lei nº 8.213/91) equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho, e assim a conceitua:

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho […], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”

Dispensa por doença ocupacional

A doença no trabalho pode causar incapacidade permanente ou temporária para o exercício das funções, e muitos bancos utilizam outros pretextos para dispensar, sem justa causa, um bancário acometido por doença ocupacional.

Para proteger os profissionais, os tribunais brasileiros têm entendido ser abusiva a dispensa por doença do trabalho.

Foi o que aconteceu com o HSBC, condenado a pagar R$ 2,5 milhões ao bancário demitido sem justa causa por estar acometido de LER/DORT. O valor da condenação é a soma da indenização por danos morais, acrescida de pensão mensal até os 74 anos do ex-funcionário.

Danos morais e doença ocupacional

O banco que submete seu empregado a ambiente inadequado de trabalho é responsável pela doença ocupacional. Por este motivo, será também responsabilizado ao pagamento das indenizações por dano moral provenientes de ações por parte dos bancários.

A indenização moral tem como objetivo minimizar o sofrimento da vítima e coibir a prática abusiva pelas empresas.

A responsabilização possui três requisitos: o dano (doença), o nexo causal (doença proveniente de ambiente de trabalho inadequado) e a culpa empresarial (culpa do banco pela situação que provocou a doença). Presentes os requisitos, a indenização, tanto material quanto moral, será devida.

O dano deve ser reparado porque as doenças ocupacionais (equiparadas ao acidente de trabalho) podem provocar, segundo sua gravidade, dores físicas e psicológicas no bancário.

Além disso, pode causar perda patrimonial significativa ao trabalhador, seja pelos gastos com a recuperação ou porque inviabilizou a atividade profissional.

A incapacidade retira do bancário a possibilidade de exercer sua profissão, e, por este motivo, além do dano moral, é devida também a pensão, como forma de compensação pelo dano material.

É o que aconteceu com o Bradesco, condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.581,40 à bancária acometida de doença ocupacional (LER/DORT).

O bancário acometido por doença do trabalho deve garantir seus direitos para reparar a lesão causada pelo banco, por não prezar por um ambiente de trabalho adequado. Caso deseje saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

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Fonte: blog.salemadvogados.com