A Constituição garante a liberdade de expressão como um dos pilares da democracia. Mas esse direito não é absoluto, uma vez que encontra limites na honra, na imagem e na dignidade, impondo limites à manifestação de pensamento quando esta se converte em instrumento de agressão.

A questão ganha especial relevância na era digital, tanto é que plataformas como YouTube, Facebook, Instagram e demais redes sociais potencializaram o alcance da palavra, permitindo que conteúdos circulem instantaneamente entre milhões de usuários.

Com isso, o ambiente virtual, que deveria reforçar o pluralismo democrático, tem servido de terreno fértil para a disseminação de ofensas pessoais, ataques discriminatórios, linchamentos virtuais, perseguições e incitação ao ódio.

O desafio contemporâneo está na ponderação, assegurando um espaço livre para ideias e críticas, sem transformá-lo em arena de violência simbólica, linchamentos virtuais ou perseguições a indivíduos e instituições.

O discurso crítico é não apenas legítimo, mas necessário, o discurso de ódio, por sua vez, fere a dignidade humana e atenta contra os fundamentos da República, devendo ser firmemente coibido pelo ordenamento jurídico.

Recentemente, um caso submetido ao STJ (REsp 1.764.036/SP) trouxe novamente à tona essa discussão. No processo, um político, buscou a buscou reparação por danos morais em razão da publicação de reportagem em revista de grande circulação e em sites de internet, associando o nome e a imagem desse político a esquemas de corrupção e desvio de dinheiro público.

Em sede de julgamento, o STJ entendeu que o direito à liberdade de pensamento e de expressão não é absoluto, encontrando limites na obrigação de respeitar as garantias fundamentais do próximo, em especial a inviolabilidade da honra.

Nesse cenário, cabe ao Poder Judiciário exercer papel decisivo na fixação de limites que preservem o equilíbrio entre direitos fundamentais em colisão. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos decorrentes de ofensas públicas, quando configurado o abuso do direito de expressão, representa não apenas a tutela da honra de indivíduos e entidades, mas também a defesa da própria democracia contra o uso deturpado da palavra como arma de opressão.

Mais do que nunca, a sociedade brasileira precisa reafirmar que a liberdade de expressão não é salvo-conduto para práticas discriminatórias, incitação ao ódio ou ataques pessoais. O verdadeiro exercício desse direito pressupõe responsabilidade, urbanidade e respeito ao pensamento alheio.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11/6) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão.

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” não pode ser mantido.

“A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas”, afirmou.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, afirmou Zanin.

Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.