Depois de muita negociação durante a Campanha Nacional dos Bancários 2022, novas regras para o trabalho remoto, como o controle da jornada e o direito à desconexão, vão valer a partir do dia 2 de janeiro de 2023.

O acordo de teletrabalho está nos moldes da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com controle de jornada, pagamento de ajuda de custo, direto à desconexão e previsão de compensação das horas extras trabalhadas para quem está em teletrabalho, no mês subsequente das horas efetuadas. Caso não aconteça a compensação, as horas extras serão pagas.

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Enfrentamos negociações duríssimas diante de um cenário político e econômico de ataque aos direitos dos trabalhadores. Esses direitos são frutos de muita discussão, de mesas de negociação cansativas pela intransigência dos bancos. Ainda assim, conquistamos avanços para toda a categoria bancária, o que confirma a força da mobilização das bancárias e bancários.

Além do acordo em teletrabalho, o ACT, válido para os próximos dois anos, garante todos os direitos anteriores do último acordo.

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O problema é que esse aplicativo continua funcionando e recebendo mensagens de clientes, mesmo depois do expediente e nos finais de semana. O trabalhador pode deixar o aplicativo sem som, mas continua vendo as mensagens que chegam.

“Essa mudança configura violação gravíssima ao direito de descanso, ao direito à jornada de trabalho e, no caso do trabalhador afastado, ao direito de recuperação. Há relatos de bancários recebendo ameaças de clientes, o que agrava ainda mais a situação. Além disso, o banco transfere custos da sua operação ao trabalhador, que tem de usar o celular próprio e os dados do seu plano para trabalhar”, afirma a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo e bancária do Santander Vera Marchioni.

Dia 24 o banco publicou um comunicado na rede (Now) informando que os bancários terão de usar o celular particular para trabalhar, informando que “proíbe a vinculação de números de telefone do Santander a quaisquer aplicativos de mensagem“.

No comunicado, o próprio banco ressalta que “Toda e qualquer ferramenta de trabalho deve ser validada no âmbito corporativo, considerando questões jurídicas e de segurança para o banco e para o cliente”.

Agora o problema é que os gerentes estão sendo orientados pelos gestores a usar o seu número particular no WhatsApp Busines para atender os clientes.

O SEEB SP enviou ao Santander, no dia 23 de junho, pauta de negociação sobre este e outros temas, mas até o momento, o banco ainda não indicou data para debater os assuntos.

Teams

No comunicado veiculado dia 24, o banco também informou que irá usar a plataforma Teams da Microsoft para comunicação interna e externa e está tirando os telefones fixos das mesas (ramais do PABX).

Segundo o Santander, “Por facilitar uma comunicação efetiva e de qualidade, o uso do Microsoft Teams já está disponível para GGs, gerentes Select, E2,E3, Assessoria de Investimentos e áreas Centrais”.

Os funcionários das áreas centrais informaram que o banco já está removendo os telefones fixos e ramais das mesas de trabalho. Os trabalhadores deverão informar na sua assinatura o número do telefone celular pessoal, conforme o comunicado.

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“Encaminhamos carta e pautamos negociação sobre o utilização do WhatsApp Busines e Teams. Entendemos que é ilegal o banco cobrar que o funcionário use o seu celular particular para trabalhar e informe para os clientes internos e externos o número de telefone particular para contato”, afirma Vera.

“O movimento sindical reivindica que o banco forneça um aparelho de telefone celular exclusivo para o desempenho das atividades profissionais, assim como já é fornecido para os gerentes business II, e determine que o aparelho seja desligado fora do horário de expediente“, conclui a dirigente.

Direito à desconexão

O Sindicato alerta para os riscos destas medidas adotadas pelo banco. Leonor Poço Jakobsen, advogada e assessora da secretaria de Saúde do SEEB SP, alerta que o aumento da utilização de aplicativos de comunicação fragilizou os limites entre trabalho e descanso.

“Os aplicativos de mensagem são uma nova ferramenta profissional que possibilitam estabelecer uma jornada ilimitada de trabalho. Além disso, o banco sequer disponibiliza um celular para o empregado. O celular pessoal não vai ser mais um meio de comunicação com amigos e famílias, e passa ser um meio de atividades profissionais. O empregado perde sua privacidade, o direito de se relacionar socialmente e o direito de descanso. Imagine esta realidade para uma categoria com uma alta incidência de adoecimento psicológico e emocional. Os bancários se verão destituídos da sua vida privada e terão uma ferramenta de trabalho inserida na vida pessoal, no momento de lazer ou de descanso.”

Jakobsen ressalta que o direito à desconexão têm sido muito discutido em outros países, como a França. “É uma garantia mínima para que o trabalhador tenha preservada sua saúde psíquica, que é assegurada por meio do direito ao descanso, que naquele horário ele vai se desligar do trabalho, estar com a família, com os amigos ou simplesmente descansar.”

A advogada acrescenta que esta prática do Santander está extrapolando os limites do direito de gestão. “O banco deveria organizar as atividades profissionais dentro do horário de trabalho oferecendo condições para tal, mas agora está utilizando a ferramenta pessoal do empregado e interferindo na sua vida privada, e desrespeitando seu direito ao descanso”

Segundo a advogada Lucia Porto Noronha, do escritório Crivelli Advogados Associados, os bancários que estão trabalhando presencialmente e que baixaram no celular particular WhatsApp Busines para atender clientes do banco podem cobrar na Justiça do Trabalho os gastos e o tempo à disposição do banco.

“Neste caso, existe a possibilidade de os trabalhadores ajuizarem diversos tipos de ação judicial, porque é obrigação do banco disponibilizar os meios e as ferramentas necessárias para o trabalho. Como o Santander está descumprindo obrigações e violando direitos, quem tiver tido prejuízo pode questionar a imposição da utilização de seus próprios celulares, cobrar o pagamento de horas extras ou, dependendo do caso, até danos morais.”

Whatsapp Business.pdf (184.01 KB)

Crédito: SEEB SP
Fonte: Com informações SEEB SP – 02/07/2021
Escrito por: Redação SPbancários