O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei 15.252/25, que institui um conjunto de direitos para quem utiliza serviços bancários e financeiros no país.

A norma, publicada no DOU na quarta-feira, 05/11, funciona como um “código de defesa do usuário de serviços financeiros” e busca equilibrar as relações entre consumidores, bancos e fintechs em um cenário de crescente digitalização e interoperabilidade promovido pelo Open Finance.

Quatro pilares de direitos

A nova lei organiza as garantias dos usuários em quatro eixos principais: portabilidade automática de salário, débito automático entre instituições, direito à informação clara e crédito com juros reduzidos.

No caso da portabilidade automática de salário, o trabalhador poderá autorizar uma transferência permanente e digital dos depósitos salariais, sem necessidade de solicitações repetidas a cada vínculo empregatício. O sistema funcionará de forma integrada entre bancos, sob supervisão do Banco Central, ampliando a concorrência e permitindo liberdade na escolha da instituição para movimentação dos rendimentos.

Já o débito automático entre instituições permitirá ao consumidor autorizar o pagamento de parcelas de empréstimos ou financiamentos em contas de bancos diferentes. Essa possibilidade, antes restrita a acordos bilaterais entre instituições, passa agora a ser um direito legal, o que deve facilitar o controle financeiro e reduzir atrasos.

No campo da transparência, a lei obriga bancos e fintechs a apresentar de maneira clara o custo total de operações de crédito, incluindo juros e encargos, e proíbe aumentos automáticos de limites de cheque especial e cartão de crédito sem autorização do cliente. As instituições também deverão oferecer relatórios mensais sobre dívidas rotativas e alternativas de crédito mais acessíveis.

Por fim, o eixo de crédito com juros reduzidos cria uma nova modalidade de empréstimo voltada a quem aceita condições adicionais, como notificações eletrônicas, manutenção de débito automático e autorização de penhora de valores acima de 20 salários mínimos em caso de inadimplência. A ideia é reduzir as taxas de juros em função de maior segurança ao credor.

Vetos presidenciais

Lula vetou cinco dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os principais, estão a definição de “conta-salário” e “instituição contratada”, sob o argumento de que poderiam comprometer a segurança dos pagamentos da Previdência e de outros sistemas sensíveis. Também foi vetado o prazo fixo de dois dias úteis para portabilidade salarial, por aumentar o risco de fraudes e dificultar a fiscalização.

Outros vetos atingiram a proibição de recusa de portabilidade por inconsistências de dados e competências atribuídas indevidamente ao Banco Central, que, segundo o governo, pertencem ao Conselho Monetário Nacional. Esses pontos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Marco regulatório do consumidor financeiro

Considerada por especialistas como um “marco regulatório do consumidor financeiro”, a lei reforça a premissa de que o cliente é o dono dos seus dados e deve poder escolher livremente onde e como utilizar seus serviços financeiros. O governo afirma que a medida “empodera o cidadão frente ao sistema financeiro”, enquanto o setor bancário pede cautela na regulamentação para evitar brechas e fraudes.

A norma já está em vigor desde 4 de novembro de 2025, mas o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional terão 180 dias para editar regras complementares. A aplicação plena dos novos direitos deverá ocorrer ao longo de 2026, após a publicação dessa regulamentação.

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O mercado de trabalho, em consonância com a econômica global, está passando por diversas mudanças, com a tecnologia e a sustentabilidade ditando o ritmo das oportunidades futuras. Diante disso, surgem carreiras promissoras, moldadas pela inteligência artificial, pela digitalização e pelo compromisso crescente com o meio ambiente.

De acordo com especialistas em mercado de trabalho, automação e IA generativa não substituem, mas potencializam o talento humano. Profissões ligadas a tecnologia, como engenheiros de aprendizado de máquina e especialistas em cibersegurança, são hoje os os protagonistas dessa revolução.

Junto a isso, cresce o espaço para cuidadores, psicólogos e inovadores em biotecnologia, um campo que une ciência e tecnologia para personalizar tratamentos e melhorar vidas. Engenheiros e técnicos em energia solar, eólica e outras fontes limpas também devem ganhar destaque.

O setor da construção civil também acompanha essa transformação, investindo em soluções sustentáveis e infraestrutura moderna. Paralelamente, a educação, especialmente a digital, se destaca como um vetor essencial para preparar profissionais que se reinventam constantemente. A informação é do site “Exame”.

Carreiras que devem se destacar no futuro

• 1 – Especialistas em Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina – profissionais que desenvolvem e gerenciam sistemas inteligentes, fundamentais para automação e inovação tecnológica;

• 2 – Desenvolvedores de Software e Aplicativos – responsáveis por criar soluções digitais para diversos setores, com alta demanda devido à digitalização crescente;

• 3 – Especialistas em Cibersegurança – essenciais para proteger dados e sistemas contra ameaças digitais, dado o aumento exponencial de ataques cibernéticos;

• 4 – Engenheiros e Técnicos em Energias Renováveis – atuam na implementação e manutenção de tecnologias sustentáveis, como solar e eólica, alinhados às metas globais de redução de carbono;

• 5 – Profissionais da Saúde e Biotecnologia – incluem desde médicos e enfermeiros até pesquisadores em biotecnologia, impulsionados pelo envelhecimento populacional e avanços médicos;

• 6 – Especialistas em Análise e Gestão de Dados – profissionais que interpretam grandes volumes de dados para apoiar decisões estratégicas nas empresas;

• 7 – Engenheiros de Infraestrutura Sustentável e Construção Civil – focados em projetos que incorporam práticas sustentáveis e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento urbano;

• 8 – Educadores e Especialistas em Ensino Digital – com a expansão do ensino à distância e a necessidade de requalificação profissional, esses profissionais ganham relevância;

• 9 – Profissionais de Marketing Digital e Crescimento (Growth Marketing) – que combinam habilidades de análise de dados e estratégias digitais para impulsionar o crescimento de negócios.

A tendência de digitalização dos serviços bancários teve reflexos nas agências da Baixada Santista. Enquanto, de acordo com uma pesquisa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), quase oito em cada dez transações realizadas no Brasil são feitas em canais digitais, a região viu cerca de 30 agências físicas fecharem as portas nos últimos três anos.

O número foi apontado pelo Sindicato dos Bancários de Santos e Região, que vê essa tendência com preocupação. O presidente do Sindicato, Élcio Quinta, teme que, com a digitalização, o público que não domina o acesso à internet tenha mais dificuldades para ser atendido pelos bancos. “Isso faz com que esse público seja empurrado para terceiros que fazem esse serviço, o que chamamos de franja do sistema financeiro, como casas lotéricas e supermercados, que não têm a mesma segurança de um banco para receber contas e atender. É mais desconfortável”.

Além da dificuldade no atendimento, as demissões de funcionários das agências fechadas acendem um alerta no sindicato. Segundo Quinta, em toda a região foram despedidos 336 funcionários nos últimos três anos. “(O cenário) não justifica a demissão e fechamento em massa de agências. Os principais bancos seguem tendo lucro”.

A Febraban acrescenta que, na pesquisa que realizou, os smartphones apareceram como responsáveis por 66% de todas as operações feitas no País. Os brasileiros fizeram, em 2022, 163,3 bilhões de transações nos vários canais de atendimento disponibilizados pelos bancos – alta de 30% ante 2021. A taxa de crescimento, a maior já registrada na história das transações, teve como principal influenciador o desempenho do mobile banking, com alta de 54%.

“Pelos canais digitais dos bancos, é possível fazer pagamentos de contas, transferências, contratações de crédito, investimentos e aplicações, consultas de saldos e extratos, contratar seguros e planos de Previdência, renegociar dívidas, entre outras operações”, pontua a federação.

Empregos

Em relação à extinção de postos de trabalho, a Febraban pontuou que, ao longo dos anos, o nível de emprego tem se mantido estável e o avanço dos serviços digitais proporciona a contratação em grande volume de profissionais, especialmente, em áreas como a Tecnologia da Informação (TI) e segurança contra fraudes digitais, por exemplo.

Mudanças

A Caixa Econômica Federal pontuou que não encerrou agências na região. Contudo, duas unidades de Santos, localizadas na Ponta da Praia e Rua Braz Cubas, no Centro, terão o atendimento migrado para as agências do Praiamar Shopping e da Av. Ana Costa, respectivamente, no dia 19. Em Guarujá, a agência da Praia da Enseada compartilha espaço com a Agência Guarujá.

O Bradesco, por sua vez, disse em nota que tem promovido mudanças em seu modelo de atendimento, transformando parte de suas agências em unidades de negócios. “É um processo que vem sendo adotado há algum tempo, pois 98% das operações feitas pelos clientes acontecem em canais digitais”. O Bradesco diz que algumas agências passam por adequação do seu tamanho físico e outras por unificação com unidades próximas.

#SeLiga Protesto no Bradesco contra demissões, fechamento de agências e falta de segurança

O que há anos se previa já é concreto no nosso dia a dia. É inevitável: hoje, não é mais necessário ir até uma agência física para tirar extratos ou pagar contas. O novo modelo dos bancos já se consolidou no Brasil, e os impactos desta mudança no emprego do bancário são visíveis, principalmente no setor de back office.

A primeira revolução foi a inserção das máquinas a vapor em substituição ao trabalho manual. Depois, a eletricidade permitiu a produção em larga escala e, em meados do século 20, a telecomunicação transformou a forma de trabalhar. Numa fusão desta tecnologia da informação, o mundo digital influencia e afeta o mercado de trabalho em todos os setores da economia – seja em países pobres ou ricos, mesmo que de formas diferentes.

Manter os empregos é um dos maiores desafios da categoria bancária. De acordo com especialistas, a onda se alimenta na reestruturação de cargos e redução de custos com pessoal nas instituições bancárias públicas ou privadas. “Grande parte da população tem aplicativo do seu banco no celular”, afirmou a economista do Dieese, Cátia Uehara.

No total, o mobile banking já representa um terço das transações bancárias no país, e os números sobre uso digital pelos clientes têm seguido tendência de crescimento.

Impacto no emprego

Com o aumento dos investimentos em tecnologia, acontece uma mutação no perfil ocupacional dos bancos: a maior parte da categoria era representada por escriturários, 43% – sendo a segunda maior ocupação de gerentes, com 28%. Em 2015, o índice de escriturários caiu para 32%, e o cargo de gerência passou para 39%.

Já o Santander só ganha nessa equação. Seu lucro líquido por empregado cresceu 46,6% no primeiro trimestre do ano em relação ao mesmo período de 2016, e o resultado mundial do banco foi impulsionado pelo lucro bilionário obtido no Brasil. No caso de seus trabalhadores, o resultado não é nada positivo: foram fechados 3.245 mil postos de trabalho nos últimos 12 meses (ou seja, sem substituição de pessoal). Na avaliação do Dieese, isso significa que cada bancário fica responsável pelas contas de 765 clientes em média.

Na ponta do dedo

Quem frequenta as agências encara a falta de funcionários para atendimento e problemas decorrentes da sobrecarga de trabalho. Por outro lado, ao abrir o aplicativo do Santander no celular, é possível pedir empréstimos, crédito imobiliário ou renegociar dívidas com a mesma facilidade de quem abre suas redes sociais e interage com amigos pelos aplicativos. Há, inclusive, o incentivo para que o cliente navegue sem gastar seu pacote de dados.

Os bancos têm empurrado clientes para fora das agências, seja para internet, telefone ou caixas eletrônicos. Não há como competir com esta prática, mas o desafio é coexistir.

A questão digital é uma revolução sem volta, mas existem alternativas. De fato, afeta e automatiza o trabalho bancário, mas podemos buscar soluções junto às instituições. A digitalização bancária também aumenta potencial de fraudes e aumenta a necessidade de especialização na área. Vão aparecer outras oportunidades para a área.

Na avaliação de dirigentes sindicais, a tecnologia deve trabalhar a favor da sociedade e não somente para gerar lucro para as empresas. Como, por exemplo, para tornar a redução da jornada de trabalho possível. Fica o alerta que esta deve ser uma preocupação de todos e traça um paralelo entre emprego e tecnologia em outros setores da economia.

Aplicativos sociais como o AirBnb ou Couchsurfing, que oferecem hospedagem mesmo não possuindo quartos como propriedade, têm feito frente ao serviço tradicional. Com o avanço do uso destes aplicativos, as grandes redes hoteleiras como Hilton têm perdido espaço sistematicamente. Imagine só o que estão sofrendo os trabalhadores da área. Os empregos em declínio são, justamente, os do setor de serviços, construção, entretenimento, escritório e administração.

Ainda não estamos preparados para este novo mundo. Para frear o desemprego e a precarização, é necessário o investimento em educação e capacitação, além de garantir a regulação da força de trabalho em conformidade com as Convenções nº 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versam sobre a liberdade sindical e direito à negociação coletiva. A voz dos trabalhadores precisa ser ouvida pelas grandes corporações. Nossa tarefa é assegurar que, mesmo com as inovações, todos tenham os mesmos direitos sociais e fundamentais.

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Fonte: Afubesp