Por 54 votos a favor e 13 contra o Senado aprovou, em 21/5, o Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país. Conhecido como “PL da Devastação”, a proposta recebeu críticas veementes de especialistas, ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG), relator do Projeto de Lei do licenciamento ambiental, afirmou ter recebido a sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o polêmico texto poderá ser votado ainda antes do recesso, marcado para iniciar dia 18 de julho.

Caso seja aprovado, vai para a sanção do presidente Lula. Entre as mudanças, o projeto permite que empreendimentos obtenham licenças de forma automática apenas com base na autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de análises técnicas prévias. 

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou nota, na mesma data (21/5), condenando o PL por representar “um risco à segurança ambiental e social no país”. “O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”, afirma a nota.

Especialistas ressaltam que o PL prejudica a prevenção de danos ambientais e enfraquece a fiscalização dos órgãos competentes. O projeto contou com forte apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e teve como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS), conhecida por sua ligação com o agronegócio.

O site do Observatório do Clima definiu que este é “o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”, a menos de cinco meses da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marcada para novembro, em Belém (PA).

Para Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, o projeto abre caminho para o desmatamento. “É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas”, disse ao Observatório do Clima.

Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) demonstra que, com as novas regras, áreas protegidas da Amazônia Legal serão diretamente impactadas. Segundo o levantamento, atualmente, 277 áreas estão protegidas. “Com o PL em vigor, esse número despenca para apenas 102, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares de floresta”, aponta a nota (19/5). 

Alice Dandara, advogada do ISA, definiu o projeto como “um retrocesso ambiental”, pois “desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que ficará cada vez mais sujeita aos crimes e degradações ambientais”, publicou o site do Observatório do Clima.

Principais pontos do “PL da Devastação”

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente, sem estudos dos impactos ambientais
• Enfraquecimento dos órgãos ambientais: reduz a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conselhos estaduais
• LAE (Licença Ambiental Especial): permite ao governo federal acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que possam causar degradação ambiental
• Retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação