O decreto do governo federal que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve ter um “custo menor” para os supermercados, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi. A informação é do CNN Money.

O texto que dita a mudança das regras foi assinado na tarde desta terça-feira (11/11) pelo presidente Lula. A medida amplia a acessibilidade do programa, que concede isenções fiscais a empresas que oferecem benefícios de alimentação aos seus funcionários.

Segundo Galassi, as principais mudanças pedidas pelo setor varejista contemplam: teto das taxas cobradas de lojistas e restaurantes em transações com os vales; redução do prazo de reembolso para os estabelecimentos; e a padronização dos contratos para impedir a cobrança de diferentes taxas.

“A taxa só poderá ser aquela taxa e não mais os penduricalhos. Hoje há 17 tipos de taxas e tarifas sendo cobradas das empresas, o que leva a um aumento de custos que impactam o consumidor”, disse o presidente da Abras ao CNN Money.

“A partir da assinatura (do decreto) devemos ter a redução das taxas para que o nosso setor possa contribuir ainda mais na redução da inflação e no abastecimento da população brasileira”, completou.

Valor das taxas

Segundo Galassi, pequenos varejistas não tem condições de aceitar pagamento via vale-refeição devido as taxas das bandeiras.

Ele avalia que as mudanças previstas no novo decreto devem garantir que “toda a população tenha acesso em todos os comércios do país” e “todo comércio passará a aceitar o voucher refeição e alimentação”.

O presidente Lula deve assinar na próxima terça-feira (11/11) um decreto para aumentar a concorrência entre empresas de vale refeição e vale alimentação. A medida deve limitar as taxas cobradas pelas bandeiras aos estabelecimentos comerciais e reduzir o prazo de repasse dos valores aos lojistas.

A medida deve ter um período de transição para redução dessas taxas até se atingir um teto. Para assinatura do decreto, o presidente Lula ainda deve bater o martelo sobre o prazo para reembolso aos bares, restaurantes e mercados, que hoje é de até 30 dias após a operação, e sobre o percentual máximo que poderá ser cobrado dos lojistas por transação, que deve ficar entre 3% e 4%.

O que pode mudar com o novo decreto?

O governo deve mudar tanto as taxas cobradas das “maquininhas” quanto o percentual total que os estabelecimentos pagam pela operação. As taxas cobradas variam de 3,5% a 6,5% hoje. Será reduzido o prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio de VA e VR a bares, restaurantes e supermercados, que hoje é de até 30 dias após a transação.

O decreto deve permitir, ainda, que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar os vales de todas as bandeiras. Essa abertura foi exatamente o que aconteceu no mercado de cartões de crédito e débito há uma década, possibilitando uma competição maior das “maquininhas”, antes restritas a duas empresas, e a redução dos custos para os lojistas.

A limitação das taxas também repete a experiência do mercado de cartões. O Banco Central determina um teto para tarifa cobrada das “maquininhas” pelos emissores de cartão (taxa de intercâmbio) de 0,5% no débito e de 0,7% no pré-pago.

Toda a fiscalização será realizada pelo Ministério do Trabalho, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefícios tributários aos funcionários que têm políticas de alimentação, a exemplo dos vales de refeição e alimentação.

Até então, os brasileiros só podiam comprar armas com energia cinética até 407 joules. A potência se refere a revólveres de calibres 32 e 38, e pistolas de calibre 380. Com o novo decreto, sobe o limite para o uso de armas com 1.620 joules, ou seja, quatro vezes mais do que é estabelecido atualmente, que abre caminho para a venda de fuzis.

O fabricante no Brasil da arma, que até então era de posse somente das forças táticas militares, já tem uma lista de espera de 2 mil pessoas para adquirir o artefato. O valor mínimo é de R$ 30 mil.

A pergunta que fica é: Quem é este “cidadão de bem” que terá acesso a arma desse porte para ter a falsa sensação de proteção? Para o povo que vive com o salário mínimo a R$ 998,00 certamente não é. O decreto nada mais é do que uma forma de mascarar a falta de investimento em áreas primordiais.

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Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia
Escrito por: Imprensa SEEB Bahia