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	<title>decreto de sigilo &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>decreto de sigilo &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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		<title>Governo decretou sigilo de 100 anos 65 vezes</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Mesquita]]></dc:creator>
		<pubDate></pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[bolsonaro e o sigilo]]></category>
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					<description><![CDATA[Foram rejeitados pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios A atual gestão do governo federal decretou sigilo em ao menos 65 informações que deveriam ser públicas, durante o mandato. As investigações das rachadinhas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e dos encontros de Jair Bolsonaro com os pastores [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Foram rejeitados pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios</p>
<p></p>
<p>A atual gestão do governo federal decretou sigilo em ao menos 65 informações que deveriam ser públicas, durante o mandato. As investigações das rachadinhas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e dos encontros de Jair Bolsonaro com os pastores lobistas do Ministério da Educação, as informações do cartão de vacinação do presidente da República e dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto dos filhos Carlos e Eduardo se tornaram sigilosos.</p>
<p> </p>
<p> Assim como a apuração disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que foi exonerado do cargo diante de diversos escândalos, como acusações de corrupção e defesa de tratamento precoce para a Covid-19, que utiliza remédios sem eficácia comprovada para o tratamento da doença. O levantamento foi pelo jornal Estado de S. Paulo.</p>
<p> O argumento para o sigilo é a alegação de que os documentos contêm informações pessoais. De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, o governo rejeitou pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios. Considerada um avanço na transparência pública do país, a LAI regulamenta o direito do cidadão de acessar informações públicas, conforme determina a Constituição Federal de 1988. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos afirmando que nenhum deles poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público.</p>
<p> Para a ocultação, o governo aproveitou uma brecha na lei, que prevê sigilos de até 100 anos quando a divulgação dos dados, mesmo sendo de interesse público, viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de uma pessoa, e editou um decreto adaptando as regras de aplicação da LAI. A manobra foi realizada ainda no primeiro mês do mandato.</p>
<p>Fonte: Contraf</p>
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