Um estudo inédito da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto revelou que os bancos especializados em crédito consignado são os mais processados do Brasil quando considerado o tamanho de suas bases de clientes. A pesquisa, divulgada em reportagem do portal Uol nesta semana, cruzou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central para calcular o número de ações judiciais a cada 100 mil clientes de instituições financeiras.

O levantamento aponta o Agibank no topo do ranking, com 2.156 ações por 100 mil clientes. Em seguida aparecem o Daycoval, com 1.753, o BMG, com 1.647, o Banco Pan (controlado pelo BTG Pactual) com 717, e o Safra, com 599.

Os processos são relacionados a contratação sem autorização, cobranças indevidas e falta de clareza nos contratos, que evidenciam uma falha grave na relação entre bancos e consumidores.

Crédito consignado

A expansão do crédito consignado ajuda a explicar o cenário atual. Criada em 2003, a modalidade desconta parcelas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. Seu volume cresceu rapidamente e hoje representa cerca de 65% do crédito pessoal no país, movimentando R$ 742 bilhões. Esse montante não inclui operações com cartões consignados e cartões benefício, que concentram boa parte das disputas judiciais.

Entre os principais problemas relatados estão a falta de transparência nos contratos e a comercialização de produtos sem o devido esclarecimento. No caso do cartão consignado, muitos consumidores acreditam estar contratando um empréstimo tradicional, sem perceber que o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que os expõe a juros elevados do rotativo. Há ainda registros de clientes que sequer receberam o cartão físico.

A elevada litigiosidade tem levado grandes bancos a se afastarem desse segmento. Itaú e Safra deixaram de operar cartão consignado no INSS, enquanto, entre os grandes, apenas o Santander mantém atuação no cartão benefício.

Soluções em debate

O tema está sob análise em diferentes instâncias. O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga os produtos de cartão consignado, enquanto ao menos 14 tribunais estaduais e o STJ analisam processos repetitivos para uniformizar decisões diante da multiplicação de ações semelhantes. Entre os pontos em debate estão a possibilidade de presumir irregularidades contratuais quando o cliente é induzido a erro e o reconhecimento automático de dano moral nesses casos.

O Ministério Público Federal se manifestou, defendendo que contratos sejam considerados abusivos quando houver omissão de informações ou indução ao erro por parte das instituições.

Diante desse cenário, o movimento sindical bancário reforça a necessidade de maior regulação e fiscalização do setor, além de medidas que garantam transparência, proteção ao consumidor e responsabilização das instituições financeiras por práticas consideradas abusivas.

Principais bancos mais processados (em números absolutos)

• Bradesco: 443 mil ações
• Banco Pan: 190 mil ações
• BMG: 161 mil ações
• Santander: 156 mil ações
• Agibank: 119 mil ações
• Daycoval: 42 mil ações

O INSS alterou regras do crédito consignado em 2022, no governo Jair Bolsonaro, e abriu caminho para a operação do cartão consignado de benefício que impulsionou o Credcesta, produto ligado ao banco Master. A mudança abriu a modalidade para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e passou a ser vista como um dos marcos da expansão do grupo no mercado previdenciário.

Documentos do acordo de cooperação técnica firmado entre o INSS e o Master, revelados em reportagem da Folha de S. Paulo no domingo (5/4), mostram que uma das mudanças foi implementada 16 dias após um ofício do banco pedir a inclusão do cartão consignado de benefício no escopo da operação junto à autarquia.

A base normativa da mudança está em atos oficiais. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 131, de 25 de março de 2022, alterou a regra anterior sobre consignado. Na sequência, a Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022 detalhou o chamado cartão consignado de benefício, com previsão de serviços agregados e exigência de acordo específico com o INSS.

O que mudou nas regras do consignado

Na prática, o novo desenho regulatório abriu o caminho para que o Credcesta chegasse ao público do regime geral da Previdência. Em 7 de junho de 2022, o Master pediu aditamento do acordo de cooperação com o INSS para incluir o novo cartão. Em 23 de junho, nova instrução normativa publicada no Diário Oficial detalhou a operação. Em 13 de julho, o termo aditivo foi assinado.

O produto já era usado com servidores estaduais e municipais, mas ganhou nova escala ao entrar no universo de beneficiários do INSS. A regulamentação permitiu usar a margem reservada para esse tipo de cartão e autorizou a oferta de itens como desconto em farmácia e auxílio-funeral, modelo que se tornaria central na expansão do banco até sua derrocada.

A atual gestão do INSS passou a tratar a operação como irregular. Em outubro de 2025, a autarquia informou oficialmente que decidiu não renovar o Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Master e retirou os acessos da instituição aos ambientes operacionais do consignado.

Fórum já vinha mostrando rede política e empresarial

A nova revelação se soma a uma cobertura mais ampla da Fórum sobre a CPMI do INSS, o avanço das apurações sobre o Master e a rede política que cercou a operação do banco. Em fevereiro, a reportagem mostrou que um ex-ministro de Bolsonaro ligado ao Republicanos ganhou cargo em banco herdeiro do consignado do Master, reforçando a conexão entre o grupo financeiro e quadros políticos da direita.

A cobertura também apontou que o caso não se limita ao mercado de crédito. Em outra frente, a Fórum detalhou a trama que une o Master, Roberto Campos Neto, a Faria Lima e o braço político do grupo. Mais recentemente, a revista mostrou como o nome de André Valadão passou a aparecer na interseção entre os casos Master e INSS, em meio ao avanço de investigações e à pressão sobre personagens ligados ao banco.

Esse histórico dá contexto político ao novo dado sobre o INSS. As mudanças de 2022 não aparecem como episódio isolado, mas como parte de um ambiente institucional que favoreceu a expansão de um produto depois questionado pela própria autarquia. O elo entre norma, acordo operacional e crescimento acelerado do Credcesta reforça a relevância do caso no conjunto da cobertura sobre o Master.

Do governo Bolsonaro à liquidação do banco

A sequência dos atos oficiais mostra que a abertura regulatória ocorreu no último ano do governo Bolsonaro. O Master usou esse novo ambiente para ampliar sua presença entre aposentados e pensionistas. Anos depois, já sob outra gestão, o INSS passou a apontar desconformidades, bloqueou a atuação do banco no consignado e indicou risco de prejuízo a beneficiários.

O caso ganhou dimensão ainda maior após a liquidação extrajudicial do banco e o avanço de apurações sobre carteiras de crédito, relações políticas e estruturas empresariais ligadas ao grupo. Nesse cenário, a mudança normativa de 2022 se consolidou como peça central para entender como o Credcesta entrou no INSS e por que o tema se tornou mais um capítulo sensível da crise do banco Master.

Ovo da serpente como a gestão de Campos Neto chocou a fraude do Master

A plataforma Não Me Perturbe, criada pelo setor de telecomunicações, fechou o ano de 2025 com 14,2 milhões de números de telefone cadastrados para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecom e de oferta de crédito consignado.

Durante o ano passado, o número de telefones cadastrados na plataforma aumentou em 1,7 milhão, registrando quase 5 mil cadastros por dia, segundo informou na quinta-feira (15/1) à reportagem a Conexis Brasil Digital, por meio de sua assessoria de imprensa.

A plataforma foi criada dentro do sistema de autorregulação das operadoras de telecomunicações e está em operação desde julho de 2019. A Conexis Brasil Digital é a nova marca do SindiTelebrasil, sindicato que reunia as principais operadoras de telecomunicações do país.

A unidade federativa com a maior relação entre números cadastrados na plataforma e o total de telefones foi o Distrito Federal: 9,4% da base de números fixos e móveis do DF estão registrados na Não Me Perturbe.

Para o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, “a iniciativa da Não Me Perturbe é um excelente exemplo do impacto positivo da autorregulação e comprova a maturidade do setor de telecomunicações”.

Ferrari disse que a iniciativa reforça o respeito à vontade do consumidor e tem contribuído para reduzir o número de reclamações nos últimos anos.

Funcionamento

O usuário que quiser bloquear seus números de celular e telefone fixo para não receber ligações de telemarketing com ofertas de serviços de telecom e crédito consignado deve fazer o cadastro diretamente no site https://www.naomeperturbe.com.br/, pelo aplicativo Não Me Perturbe ou por meio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) em todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

A plataforma só funciona para ligações das empresas que aderiram à Não Me Perturbe, ou seja, empresas de telecomunicações e de oferta de crédito consignado. A solução não bloqueia, por exemplo, ligações de telemarketing de planos de saúde ou outros serviços.

Em decisão tomada em setembro do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deveriam aderir à plataforma Não Me Perturbe.

A medida inclui as operadoras de pequeno porte que não poderão oferecer serviços de telemarketing para quem estiver na lista da plataforma.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25/7) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.

O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade.

Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.

Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.

A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.

Motoristas de aplicativo

No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Crédito

O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (20/3), que o programa de crédito consignado para quem trabalha com carteira assinada (CLT) é uma forma de proteger esses trabalhadores dos juros altos praticados pelo mercado. Além disso, segundo ele, visa inibir o superendividamento dos cidadãos.

“Apesar do aumento da Selic, nós estamos abrindo um caminho para permitir que você renegocie suas dívidas a taxas mais civilizadas”, disse, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov.

Haddad comentou a elevação da taxa básica de juros, a Selic, para 14,25% ao ano, e afirmou que os bancos cobram dos clientes muito mais do que a taxa de captação do crédito, que é pouco maior que a Selic.

“É justamente porque o juro está alto e nós temos um Banco Central independente, que fixa o juro, que nós temos que tomar medidas como essa [do consignado para CLT] para proteger o trabalhador”, disse.

“O trabalhador que vai a um banco hoje, sem garantia, e pede um crédito pessoal,está pagando entre 5% e 6% ao mês. […] Vamos supor que o banco pague 15% ao ano ou 16% ao ano, e ele empresta para o trabalhador, no crédito pessoal, a 6% ao mês. Então, em dois meses, em três meses, o trabalhador pagou todo o juro que o banco está pagando para captar. E, no entanto, o banco tem os outros nove meses para receber juro do trabalhador”, explicou Haddad.

Com o Programa Crédito do Trabalhador, os clientes bancários terão a opção de migrar para o crédito mais barato. O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor.

Para o ministro, a medida também visa conter o alto endividamento da população. “Muitas vezes, o super endividamento é uma decorrência do juro alto e não do fato de que o cara tomou muito dinheiro. Porque o pouco dinheiro a juro alto se transforma num montante impagável. Agora, se você dá condições para o trabalhador administrar a sua carteira, os créditos que ele está tomando a um juro razoável, você impede o super endividamento”, explicou.

Adesão

A partir de hoje (21/3), por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Os empréstimos terão como garantia os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para isso, o empregado autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, ele receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco, comparando as taxas de juros.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

“Você que tem uma dívida, hoje, com o banco no crédito pessoal, fale calmamente com o seu gerente, pergunte quanto você está pagando de taxa de juros nessa linha de crédito, você vai encontrar um número alto, acima de 5%, acima de 6% ao mês”, alertou o ministro.

Haddad explicou que a taxa de juro dessa modalidade de crédito pode ser ainda menor, a depender do tempo em que o trabalhador está empregado e de que setor da economia está empregado. Com juro menor, cai o preço da prestação, acrescentou.

“Então, imagine uma empregada doméstica, que, às vezes, tem cinco, dez anos de serviço junto a um empregador. Ela ia no banco e tinha um crédito pessoal caro, mesmo tendo um histórico relevante para ter um crédito barato. Agora, essa pessoa vai poder ter um crédito barato”, completou Haddad.

Juros básicos

O ministro Fernando Haddad lembrou que a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar os juros básicos da economia de 13,25% para 14,25% ao ano estava prevista desde dezembro de 2024, ainda na gestão do ex-presidente da autarquia Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Você contratou, como dizem, três aumentos bastante pesados na Selic, na última reunião do ano passado. Você não pode ir na presidência do Banco Central dar um cavalo de pau depois que se assumiu. Isso é uma coisa muito delicada. Quer dizer, o novo presidente, com os novos diretores, eles têm aí uma herança a administrar”, disse Haddad sobre os desafios do atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, que assumiu o cargo em janeiro deste ano, indicado pelo presidente Lula.

A taxa Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação, definida em 3% pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, soma 5,06% no acumulado em 12 meses.

Haddad lembrou ainda que o governo federal também vem trabalhando para cumprir o marco fiscal e equilibrar as contas públicas. O resultado das contas impacta a expectativa de inflação, que é um fator considerado pelo BC na decisão sobre a taxa básica de juros. “Nós vamos, neste ano, cumprir os nossos compromissos de meta [fiscal], e o Banco Central tem a meta de inflação para cumprir também”, afirmou.

“Nós temos uma tarefa que é debelar esse aumento de preços que houve. Isso tem que ser feito pelo Executivo e pelo Banco Central independente, e nós vamos buscar esse resultado. Tudo o que a gente quer é crescer com sustentabilidade. O Brasil não cresceu durante muitos e muitos anos. Eu não acredito que você precisa de uma recessão para baixar a inflação no Brasil. Eu acho que você consegue administrar a economia de maneira a crescer de forma sustentável sem que que a inflação saia do controle”, defendeu o ministro.

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As empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal foram chamados a trabalhar neste final de semana (22 e 23/03) para atender a uma demanda do Governo Federal. Desta vez, para atender interessados na nova modalidade de crédito consignado, criada pelo Programa Crédito do Trabalhador. A representação sindical dos trabalhadores reivindicou e a Caixa vai pagar as horas-extras trabalhadas.

“Assim como ocorreu durante a pandemia, com o Auxílio Emergencial, e com os atendimentos das pessoas atingidas pelas inundações no Rio Grande do Sul, em 2024, as empregadas e empregados da Caixa foram convocados e se colocarão à disposição para atender à demanda. Mas quem trabalha aos sábados, domingos e feriados precisa receber de acordo com o que está estipulado em lei. Por isso, cobramos que as horas-extras sejam pagas para todo mundo que trabalhar, seja empregado que atua nas unidades do banco, seja aqueles que trabalham remotamente”, disse o diretor da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Rafael de Castro, acrescentando que aos sábados cada hora trabalhada vale 1,5 hora e aos domingos o pagamento deve ser dobrado. O Comunicado da Caixa limita o pagamento das horas-extras para o pessoal que trabalha em regime presencial e a compensação de horas para quem cumpre a jornada em trabalho remoto.

“Não haverá atendimento presencial. Somente remoto. Quem já trabalha na modalidade remota, vai trabalhar remotamente. E quem trabalha presencial, neste final de semana trabalhará na modalidade remota. Por que um receberá horas-extras e o outro não, se todos vão trabalhar na mesma modalidade?”, questiona o coordenador da CEE/Caixa.

“E insistimos que o banco deve fazer uma dotação especial para o pagamento das horas-extras, para que não se crie banco de horas com esse atendimento aos finais de semana”, ressaltou o dirigente sindical.

Sem pressão

Outra demanda da CEE é para que o trabalho aos finais de semana deve ser realizado de forma voluntária.

“Sabemos da importância do programa de crédito para o país. Os empregados da Caixa sempre se colocam à disposição para ajudar no atendimento da população. Mas o trabalho aos finais de semana muda a rotina das empregadas e empregados, que cumprem sua jornada de segunda a sexta-feira e têm o sábado e domingo para lazer, descanso, estudos e convívio familiar. Por isso, o trabalho aos sábados e domingos deve ser facultativo. Não deve haver pressão do banco”, disse Rafael, ressaltando que, pelo caráter voluntário de participação, os empregados devem entrar em contato com seu sindicato caso haja pressão para comparecimento, em especial quem cumpre a jornada em trabalho remoto.

“Reconhecer os empregados que se disponham a ajudar na ação com o pagamento integral das horas-extras é mais do que justiça, é reconhecer que a Caixa, como principal agente de políticas públicas do governo, valoriza a força de trabalho de seus milhares de empregados”, concluiu.

Crédito ao trabalhador

O programa foi regulamentado no dia 12 de março, por meio de Medida Provisória, e está em implementação. A primeira fase começa no dia 21 de março, quando a contratação de crédito já estará disponível pelo celular, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Na segunda fase, a partir de 25 de abril, os bancos que participam do programa poderão oferecer o crédito em seus próprios aplicativos.

Caso já tenha algum parcelamento consignado, com mais de 120 dias de vigência do contrato, o trabalhador poderá fazer a migração para o consignado novo, com taxas inferiores. Para baixar o aplicativo CTPS Digital, acesse: iOS (para Iphone) ou Android (demais aparelhos celulares).

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O governo federal deve publicar ainda esta semana a Medida Provisória (MP) que permitirá a oferta de crédito consignado para trabalhadores do setor privado com carteira assinada (CLTs). A informação foi revelada inicialmente pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”.

A medida, que pode beneficiar até 42 milhões de trabalhadores formais, faz parte de um pacote para impulsionar a popularidade do presidente Lula (PT). Outra medida foi a antecipação, em uma semana, dos pagamentos a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS.

Outra ação foi a liberação do saque do saldo retido no FGTS para trabalhadores demitidos entre 2020 e fevereiro deste ano que aderiram ao saque-aniversário. O governo busca ampliar a oferta de crédito e estimular o consumo.

MP

No caso do crédito consignado, a medida pode reduzir o custo do endividamento, já que essa modalidade tem taxas menores do que as praticadas em outras linhas de financiamento. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, os juros podem ser até 50% menores que os de operações convencionais, como o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), cujas taxas giram em torno de 7% ao mês.

O acesso ao crédito consignado, nos primeiros quatro meses de vigência da MP, será apenas para trabalhadores que já possuem financiamento via CDC. Atualmente, o volume de crédito tomado por trabalhadores formais via CDC soma R$ 90 bilhões.

Crédito Consignado

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

O banco Mercantil, instituição financeira voltada ao público com mais de 50 anos, fechou o ano de 2024 com dois marcos: um lucro líquido de R$ 752 milhões – aumento anual de 79% – e a maior participação de mercado em originação de crédito consignado da sua história, alcançando 11,3% de market share (participação de mercado).

No quarto trimestre de 2024, o lucro líquido foi de R$ 205 milhões, representando um crescimento de 36% em relação ao mesmo período em 2023.

Aqui não! Sindicato toma providências contra assédio no banco Mercantil

Esse é o maior desempenho trimestral já registrado na trajetória do banco e o nono trimestre consecutivo de lucro líquido recorde.

O patamar de rentabilidade do Mercantil mantém-se em uma posição privilegiada na indústria, sendo observado na evolução do ROAE (Retorno sobre o Patrimônio Líquido Médio) ao final de 2024, atingindo 41,3% na visão dos últimos 12 meses.

Se Liga Mercantil arrisca segurança dos funcionários para atrair clientes na rua!!!

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (25/4) o novo limite de juros de 1,68% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,72% ao mês, nível que vigorava desde fevereiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,55% para 2,49% ao mês.

Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanha o movimento a fim de propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.

Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,74% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,77% ao mês.

Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, motivou os bancos públicos a se apressarem em anunciar taxas menores no empréstimo consignado. O anúncio do Copom ocorreu no final da tarde desta quarta-feira (2). Pouco depois, Caixa Econômica e Banco do Brasil divulgaram comunicados.

A Caixa divulgou a redução de 1,74% para a partir de 1,70% ao mês nas taxas de juros do Crédito Consignado para beneficiários e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Banco do Brasil, por sua vez, reduziu taxas nas linhas de crédito consignado e automático, entre outros.

A exemplo da Caixa, o BB reduziu os juros do consignado do INSS. Nesse caso, taxa caiu de 1,81% ao mês para 1,77% ao mês, na faixa mínima, e de 1,95% ao mês para 1,89% ao mês no patamar máximo.

“A queda da taxa de juros no país está apoiada em condições positivas, construídas ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. Elas possibilitam crédito mais barato para as famílias e para as empresas – especialmente as MPE [micro e pequenas empresas] – o que nos permite vislumbrar perspectivas de ainda maior dinamismo da economia, com mais crescimento e geração de emprego”, disse a presidente do Banco do Brasil, Taciana Medeiros.

Rita Serrano, presidente da Caixa, também manifestou otimismo com o cenário. “A medida contribui com a organização das finanças dos clientes, em conjunto com as atuais ações vigentes do banco de negociação de dívidas, e para o crescimento da economia do país”.

Em sua decisão, o Copom indicou que a Selic continuará a cair, amparada pela redução da inflação. Segundo comunicado do comitê, seus membros preveem cortes de 0,5 ponto nas próximas reuniões. A redução anunciada hoje foi a primeira após três anos.

A última vez em que o BC tinha reduzido a Selic havia sido em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.