A declaração de Imposto de Renda não é tão assustadora quanto parece. Ela deve ser entregue todos os anos, a partir de março até maio, normalmente contabilizando mais de 70 dias para facilitar o tempo de preenchimento e envio de toda a documentação necessária.

Neste guia entenda porquê, como, quando, onde e quem pode declarar o Imposto de Renda, com dicas de documentação, datas e quais erros evitar.

Por que declarar o Imposto de Renda?

A declaração de Imposto de Renda é importante porque, além de ser uma obrigação fiscal, ela também garante a regularização junto à Receita Federal e evita multas ou restrições no CPF. Além de ser uma forma de cumprir a lei, a declaração permite que o contribuinte tenha acesso à restituição (devolução de valores) caso tenha pago impostos a mais, além de servir como uma espécie de comprovante de renda para financiamentos e outras transações financeiras.

É importante lembrar que o imposto arrecadado é fundamental para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança. Além disso, se você nunca fez a declaração de Imposto de Renda, é necessário buscar a regularização o quanto antes porque, com sistemas cada vez mais rigorosos de cruzamento de dados, deixar de declarar pode levar à malha fina – resultando em bloqueios no CPF, multas e até investigações sobre o dinheiro que entra na sua conta.

O que significa “cair na malha fina”?

Cair na malha fina significa que a Receita Federal encontrou diferenças ou erros na declaração de Imposto de Renda e bloqueou o processo até que o contribuinte esclareça a situação. Isso pode acontecer quando há informações inconsistentes, como, por exemplo, declarar gastos médicos acima do que realmente foi pago ou esquecer de informar um gasto ou rendimento. Nesses casos, a Receita pede explicações e, se necessário, a correção da declaração para evitar multas e outras penalidades.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

A Receita Federal diz que a declaração de Imposto de Renda é obrigatória para qualquer cidadão (pessoa física) que se enquadrar em pelo menos uma categoria da tabela do imposto de renda. Abaixo estão os limites de valor que indicam a obrigatoriedade da entrega da declaração:

• Rendimentos tributáveis: R$ 30.639,90.

• Rendimentos isentos: R$ 200.000,00.

• Receita bruta da atividade rural: R$ 153.199,50.

• Bens e direitos: R$ 800.000,00.

• Operações em bolsa: R$ 40.000,00.

Lembrando que não é necessário enviar a declaração se você não se enquadrar em uma das situações acima, se você for dependente na declaração de outra pessoa ou se o seu companheiro já declarou bens e direitos. Porém, mesmo sem a obrigatoriedade, você pode enviar sua declaração de renda para comprovar gastos durante o ano anterior e ter a restituição devida.

Diferença entre declaração do CLT e PJ

A principal diferença entre a declaração de Imposto de Renda de um trabalhador CLT (aquele que tem carteira assinada) e de um PJ (pessoa jurídica) está na forma de tributação e na maneira como os rendimentos são declarados.

Para o trabalhador CLT e assalariado, a declaração é mais fácil já que é feita como pessoa física e tem o imposto retido na fonte, ou seja, o empregador já desconta o valor do Imposto de Renda mensalmente e repassa à Receita Federal. Na hora de declarar, ele apenas informa os rendimentos recebidos e pode incluir deduções como gastos com saúde, educação e dependentes, algo que pode reduzir o valor a pagar ou até gerar restituição.

Já quem trabalha como PJ pode ter um CNPJ próprio e pagar impostos com base no regime tributário escolhido – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Porém, o PJ não tem imposto retido na fonte da mesma forma que o CLT e precisa calcular e pagar seus tributos sozinho.

Como funciona a isenção do Imposto de Renda

Existem dois tipos de isenções para dois grupos de pessoas: aqueles que faturam abaixo do limite anual estipulado pela Receita, conforme a tabela acima, mas que soma um valor de R$ 2.640 por mês, e aqueles que são aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com alguma doença grave.

Caso você se enquadre no segundo grupo, solicitar sua isenção é simples – basta apresentar um laudo médico oficial ao órgão pagador do benefício, como o INSS ou o governo federal para comprovar sua isenção e sua justificativa. Atualmente o número de isentos bate o teto dos 15.8 milhões de brasileiros, mas o governo Lula tem como meta elevar o limite de isenção para R$ 5.000 por mês, o que poderá acrescentar cerca de 10 milhões de pessoas ao grupo de isentos.

Restituição e Imposto de Renda

Antes de começar a declaração de Imposto de Renda, é fundamental reunir todos os documentos necessários. Afinal, você já ouviu falar que é preciso guardar recibos e comprovantes por pelo menos 5 anos caso seja necessário comprovar alguma divergência na declaração de Imposto de Renda? Pois bem, se você já duvidou disso, te dizemos que é verdade.

Ao longo do ano, muitos contribuintes acabam pagando mais impostos do que deveriam. Nesse caso, a Receita Federal devolve o valor excedente, um processo conhecido como restituição. Para garantir essa devolução, é importante informar corretamente todas as despesas dedutíveis e manter os comprovantes necessários.

Como declarar o Imposto de Renda

Para começar o processo de declaração, tenha em mãos seu CPF e título de eleitor, além de comprovantes de rendimento fornecidos por empregadores, bancos e corretoras. Também é importante reunir informes de despesas dedutíveis, aqueles gastos com saúde e educação, além de comprovantes de bens e direitos, incluindo escritura de imóveis e documentos de veículos.

A declaração de Imposto de Renda pode ser feita de três formas: pelo programa IRPF 2025, disponível para download no site da Receita Federal; pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular; ou pelo e-CAC, acessado com login do Gov. Mas antes de começar, você precisa entender se fará a declaração simplificada ou completa.

A declaração simplificada aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um teto de R$ 16.754,34. Já a declaração completa permite que você faça a dedução de despesas como saúde, educação, dependentes e até previdência privada. A Receita Federal disponibiliza um Simulador de Declaração que ajuda a definir a melhor alternativa.

Agora que você tem todas as informações que precisa, siga o passo a passo:

1 – Informe seus rendimentos

• Rendimentos tributáveis: salários, aposentadorias, aluguéis e serviços prestados.

• Rendimentos isentos: poupança, FGTS, seguro-desemprego e bolsas de estudo.

• Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: dividendos e aplicações financeiras.

O informe de rendimentos fornecido pelo seu empregador e bancos ajuda a preencher essas informações corretamente. Para mais detalhes, consulte as instruções normativas disponíveis no site da Receita Federal.

2 -Declare seus bens e direitos

Informe imóveis, veículos, investimentos e outros bens acima de R$ 5.000, detalhando valor de aquisição, data da compra e CNPJ da instituição financeira, se precisar.

3 – Informe as despesas dedutíveis

Aqui estão os gastos que podem reduzir o valor do Imposto de Renda a pagar ou aumentar a restituição. A Receita Federal permite que algumas despesas sejam abatidas da base de cálculo do imposto, diminuindo o valor final devido. São eles:

• Saúde: consultas, exames, cirurgias e planos de saúde.

• Educação: escolas, faculdades e cursos técnicos.

• Dependentes: cada dependente reduz R$2.275,08 na base de cálculo.

• Previdência Privada (PGBL): pode deduzir até 12% da renda bruta.

4 – Fique de olho nas deduções automáticas

O próprio sistema sugere deduções para que você pague menos imposto. Confira se as sugestões fazem sentido antes de enviar sua declaração.

5 – Revise com atenção

Revise todas as informações, corrija eventuais erros e, se tudo estiver correto, envie sua declaração. Você pode acompanhar o processamento pelo e-CAC.

Depois de enviar a declaração de Imposto de Renda, a Receita Federal pode aprová-la sem problemas ou apontar algum erro. Se você tiver direito à restituição, o dinheiro será depositado na conta informada, seguindo o calendário da Receita. Caso precise pagar imposto, o valor pode ser pago de uma vez ou dividido em até oito parcelas. Mas se a declaração tiver algum erro e cair na malha fina, será necessário corrigir as informações e reenviar uma versão ajustada para evitar multas.

Pagar impostos faz parte do nosso papel como cidadão porque essa arrecadação financia serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Mais do que isso, além de ser uma obrigação legal para a maioria da população, a declaração garante benefícios como a restituição de valores pagos a mais e a comprovação de renda para diversas situações financeiras. Aproveite para seguir este guia com todas as informações necessárias, preencha sua declaração corretamente e faça a sua parte.

A Caixa Econômica Federal deverá indenizar vítima que teve nome usado para fraude no auxílio emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. Sentença foi julgada pelo juiz Federal Germano Alberton Júnior, da 1ª vara de Criciúma/SC, ao determinar o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

O magistrado observou que o homem sofreu vários transtornos, como restrição de abertura de empresa e atraso na restituição do imposto de renda, tendo que ainda ressarcir mais R$ 1.295,74 em prejuízos.

A vítima alegou que, ao iniciar os trâmites para abertura de uma empresa, foi surpreendido como a informação de que seu CPF estava bloqueado. O motivo era não haver devolvido o valor do auxílio emergencial pago indevidamente em 2020.

A Caixa esclareceu que o nome do homem tinha sido usado em uma fraude e argumentou que apenas efetuava o pagamento do auxílio e que o programa era responsabilidade da União e da Dataprev.

“O argumento não convence”, entendeu o juiz. “O ato ilícito cometido pela ré diz respeito à falha na gestão com a segurança no momento do saque – incumbe [à Caixa] proceder à correta identificação do cidadão e evitar a ocorrência de fraudes e indevido acesso ao direito alheio, sendo a instituição financeira responsável pela segurança das movimentações realizadas eletronicamente”, concluiu.

Segundo o magistrado, ficou provado, através dos documentos fornecidos pela Receita Federal, que no ano de 2020 houve o recebimento fraudulento do auxílio emergencial em nome do autor.

“Os documentos comprovam ainda, que em razão da fraude, o autor deixou de receber a restituição do imposto de renda no ano subsequente, pagou multa em razão do atraso na entrega da declaração e teve que arcar com a multa e juros na devolução do auxílio emergencial, que ele efetivamente não havia recebido.”

O número do processo não foi divulgado.

O Banco Central (BC) anunciou que cerca de R$ 7,5 bilhões ainda podem ser resgatados no Sistema de Valores a Receber (SVR).

Segundo o BC divulgou, têm direito ao resgate do dinheiro esquecido em instituições financeiras — consórcios, bancos, cooperativas — pessoas físicas e empresas.

Até outubro, o SVR já devolveu mais de R$ 5,3 bilhões. No total, são mais de R$ 12,8 bilhões colocados à disposição pelas instituições financeiras.

Além disso, do total ainda não resgatado, R$ 6 bilhões estão disponíveis para 40,6 milhões de CPFs e R$ 1,5 bilhão para três milhões de CNPJs.

Herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais podem receber os valores de pessoas já falecidas.

Como fazer o resgate?

Para resgatar o dinheiro esquecido, basta acessar o Sistema de Valores a Receber (SVR) – https://valoresareceber.bcb.gov.br, do Banco Central. Em seguida, clique em ‘Consultar Valores a Receber’.

Em ‘Valores a Receber’, informe o CPF ou CNPJ;

Confirmado que há dinheiro a resgatar, você será encaminhado para uma nova página do SVR;

Na sequência, faça login com a conta gov.br, onde será encaminhado para o valor a receber, seja pessoa física ou jurídica;

Basta aceitar o Termo de Ciência para prosseguir no sistema. A última etapa é o pedido de devolução dos valores.

Importante saber

É importante saber que, via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que apresentarem uma chave PIX para receber a devolução do dinheiro.

Se a pessoa ou empresa não tiver uma chave cadastrada, será preciso entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.

No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.

O Pix revolucionou as movimentações bancárias e facilitou a vida dos brasileiros. Com a tecnologia, em poucos segundos é possível realizar transferências ou pagamentos sem cobrança de taxas. Ao mesmo tempo, o número de golpes e fraudes tem crescido muito nos últimos meses.

Afinal, os golpistas acompanham a evolução da tecnologia e buscam novas estratégias para enganar os desavisados. Por ser uma ferramenta ainda nova, o Pix requer cuidado redobrado para não perder dinheiro.

Para evitar dor de cabeça, a Serasa mostra quais são os principais golpes e fraudes aplicados com Pix. É preciso ficar atento e saber como evitar a ação dos golpistas.

Os principais golpes e fraudes com Pix são variados. Enquanto alguns deles são apenas uma adaptação de velhas artimanhas, outros exploram características próprias desse novo sistema de pagamento.

ROUBO DE DADOS

Uma fraude com o Pix que já surpreendeu muita gente é a criação de páginas falsas para enganar os usuários. A estratégia é redirecionar os alvos do golpe para sites falsos e, neles, roubar seus dados bancários.

Para começar a usar o Pix, os usuários devem cadastrar uma chave – que pode ser um telefone, e-mail, CPF ou uma chave aleatória. O golpe ocorre justamente nesse momento: são enviadas mensagens ou e-mail com um link para cadastro da chave Pix levando a uma página falsa criada pelos golpistas.

Nessas páginas falsas, são solicitados dados como nome, CPF, conta bancária e outras informações que permitem que os golpistas possam usar o dinheiro da conta de forma indevida. Por isso, é sempre importante se certificar de que você está realmente na página real do seu banco antes de inserir qualquer dado.

“FALHA”

O golpe da “falha no Pix” é aplicado com base na engenharia social – com uma promessa de recompensa para o usuário. Por meio de mensagens, os golpistas informam que existe uma falha no Pix que pode beneficiar a vítima. Mas, para aproveitar essa “oportunidade”, o usuário deve fazer uma transferência para uma chave específica.

Geralmente, a promessa é que o valor transferido será devolvido em dobro (mas podem ser aplicados outros golpes semelhantes). Seja qual for a situação, esse é apenas um artifício usado para levar os usuários e realizarem transferência do seu dinheiro.

Por ser um método muito prático, os usuários podem realizar uma transferência de forma impulsiva em poucos segundos. E, depois de refletir melhor sobre a fraude do Pix, já é tarde demais para reaver o dinheiro.

CLONAGEM

O golpe do WhatsApp clonado já era explorado muito antes do surgimento do Pix, mas essa nova forma de pagamento torna o golpe ainda mais eficiente.

Os golpistas buscam por formas de clonar o WhatsApp da vítima e, quando têm acesso à lista de contato, começam a pedir dinheiro por meio de Pix.

CUIDADOS BÁSICOS

O Serasa ensina não informar códigos ou outras informações sobre seu WhatsApp para desconhecidos para não ter o aplicativo clonado. Outra recomendação é não transferir dinheiro para amigos ou conhecidos que surjam pedindo dinheiro para você sem confirmar que realmente se trata daquela pessoa.

PERFIL FALSO

Em vez de clonar o WhatsApp, outros golpistas recorrem à criação de um perfil falso da vítima. Eles se passam pela pessoa ao criar uma conta no WhatsApp com seu nome e foto. Com isso, passam a pedir dinheiro para amigos e familiares, alegando que se trata de um novo número.

Mais uma vez, a melhor recomendação é sempre confirmar que realmente se trata da pessoa em questão antes de realizar qualquer tipo de movimentação financeira. Você pode sanar essa dúvida rapidamente fazendo uma ligação, por exemplo.

FALSAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Por fim, outra fraude envolvendo o Pix é a criação de falsas centrais de atendimento. Os golpistas criam contas no WhatsApp se passando por bancos ou outras instituições, solicitando informações sigilosas ou enviando links maliciosos.

Para evitar que isso aconteça com você, sempre entre em contato com o seu banco por meio do site, aplicativo ou presencialmente, na sua agência. Além disso, desconfie sempre receber links que solicitam a informação de dados bancários.

COMO EVITAR

Para evitar ser vítima dessas ações de pessoas mal intencionadas, seguem abaixo algumas dicas que podem ajudar:

Sempre confira o remetente dos e-mails recebidos e não acesse páginas suspeitas;

Nunca clique em links recebidos por e-mail, WhatsApp, redes sociais ou SMS para cadastro da chave do Pix. Em vez disso, visite o site ou aplicativo do seu banco ou entre em contato com a Central de Atendimento para confirmar se a comunicação é verdadeira;

Cadastre suas chaves Pix apenas nos canais oficiais dos bancos, como aplicativo bancário, Internet Banking ou agências;

Nunca compartilhe o código de verificação recebido quando você realiza o cadastro da chave Pix;

Não faça qualquer tipo de cadastro no Pix a partir de ligações telefônicas ou contatos pelo WhatsApp. Essa prática não existe;

Não forneça senhas ou códigos de acesso fora do site do banco ou do aplicativo;

Não faça transferências para amigos ou parentes sem confirmar por ligação ou pessoalmente que realmente se trata da pessoa em questão, pois o contato da pessoa pode ter sido clonado ou falsificado;

Monitore o seu CPF com frequência para garantir que não foi vítima de qualquer fraude do Pix.

#SeLiga Sindicato dos Bancários de Santos e Região lança canal no WhatsApp

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.

• O que diz a lei? A lei estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
• O que muda na prática? Órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.
• Então, os demais documentos não serão mais solicitados? Os outros documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.
• E quanto aos novos documentos? A lei prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.
• Quais documentos levarão o número do CPF? Certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); certificado militar; carteira profissional e outros certificados.
• Quando a nova regra começa a valer? Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.
• E quanto à nova carteira de identidade? Em fevereiro de 2022, o governo anunciou um novo modelo de carteira de identidade para o Brasil – que também será unificado pelo número do CPF. Os governos estaduais têm até março deste ano para começar a emitir a nova versão.

A Receita Federal alerta para alguns golpes que estão circulando que solicitam uma suposta regularização do CPF. Segundo a Receita, os contribuintes estão recebendo mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que o CPF está irregular e a situação precisa ser resolvida.

A abordagem dos criminosos nas mensagens traz a identificação da Receita Federal. Além disso, eles usam o termo IRPF, assim como as cores da entidade e da bandeira nacional.

Na mensagem, os golpistas colocam links que supostamente irão direcionar o cidadão para uma página onde o CPF será regularizado. Para finalizar a suposta regularização, o cidadão precisa pagar um valor em dinheiro.

Segundo a Receita Federal, foram registrados casos de pessoas que pagaram o valor, foram à Receita depois e descobriram que não havia qualquer pendência. Em outros casos, havia pendências, como ausência de declaração e multas por atraso, de modo que o valor pago, no caso, R$ 275,00, de nada serviu.

ATENÇÃO! A regularização de CPF é gratuita e deve ser feita pelo site oficial da Receita Federal. Além disso, os alertas enviados pela Receita não trazem qualquer link de acesso.

Crédito: freepik
Fonte: Reconta Aí
Escrito por: Tarsila Braga