O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou, na quinta-feira (25/12), dia de Natal, a expulsão imediata do servidor da Controladoria-Geral da União (CGU) David Cosac Junior, de 49 anos, após a divulgação de imagens em que ele aparece agredindo uma mulher e uma criança. Em publicação na rede social X, Lula instruiu o ministro que chefia o órgão, Vinícius de Carvalho, a abrir processo administrativo para responsabilizar e remover o auditor do serviço público federal.

“A agressão covarde de um servidor da Controladoria-Geral da União contra uma mulher e uma criança, divulgada em vídeo pela imprensa, é inadmissível e precisa de uma resposta firme do Poder Público, considerando tratar-se de um servidor federal. Por isso, determinei ao ministro Vinícius de Carvalho, controlador-geral da União, a imediata abertura de processo interno para responsabilização e expulsão do serviço público do agressor”, declarou Lula por meio de um post no antigo Twitter.

O presidente reforçou o compromisso de seu governo com o combate à violência contra mulheres e crianças.

“Não vamos fechar os olhos aos agressores de mulheres e crianças, estejam eles onde estiverem, ocupem as posições que ocuparem. Um servidor público deve ser um exemplo de conduta dentro e fora do local de trabalho. O combate ao feminicídio e a toda forma de violência contra as mulheres é um compromisso e uma prioridade do meu governo”.

O caso veio à tona após a divulgação de um vídeo gravado por câmera de segurança no dia 7 de dezembro, na garagem de um condomínio em Águas Claras, no Distrito Federal. As imagens, publicadas inicialmente no portal Metrópoles, mostram o auditor David Cosac Junior, que recebe salário mensal de R$ 25 mil, aplicando chutes e empurrões na mulher e no filho dela. Até o momento, o servidor permanece em liberdade.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, também se posicionou por meio de nota oficial, condenando veementemente o ato e garantindo que o órgão adotará todas as medidas cabíveis.

“Quero ser claro ao dizer que violência contra mulheres e contra crianças é crime. Não se trata de desentendimento, conflito privado ou questão pessoal. Estamos falando de agressão, de violação à lei e de afronta à dignidade humana… A CGU vai acompanhar o caso e adotar todas as providências cabíveis dentro das próprias atribuições, com rigor, responsabilidade e respeito ao devido processo legal”, afirma um trecho da nota.

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que motivou a Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF), revelou que 42,4% dos aposentados e pensionistas ouvidos não conhecem o “Meu INSS”, plataforma digital usada para acessar serviços do Instituto Nacional do Seguro Social. Outros 25,1% afirmaram conhecer o site ou aplicativo, mas nunca o utilizaram.

Segundo o documento, a baixa adesão às ferramentas digitais limita a capacidade dos beneficiários de identificar descontos indevidos em seus benefícios, agravando uma situação já comprometida pela fragilidade dos controles internos do INSS.

Apesar do cenário, o governo anunciou novas medidas: a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas passará a exigir biometria, e reclamações sobre descontos não autorizados feitos por associações ou sindicatos deverão ser registradas digitalmente, por meio do aplicativo ou site.

Dados recentes do Índice de Alfabetismo Funcional (Inaf), com base em testes realizados em 2024, mostram que 48% das pessoas entre 50 e 64 anos tiveram baixo desempenho em tarefas digitais básicas, como preencher formulários online ou realizar compras pela internet. Apenas 6% obtiveram alto desempenho.

Com esse desempenho baixo de quase metade das pessoas entre 50 e 64 anos nas ações consideradas simples para o ambiente digital, há dúvidas se todos os aposentados e pensionistas lesados conseguirão fazer a contestação pelo aplicativo.

O cenário é ainda mais preocupante entre trabalhadores rurais, segundo o professor Pedro Almeida, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), especialista em sociologia e tecnologias da informação. Ele explica que as dificuldades vão além do desconhecimento do app: muitas pessoas não têm acesso à internet ou a smartphones e, mesmo com acesso, enfrentam barreiras no uso de plataformas pouco intuitivas.

““Usar apenas a plataforma Meu INSS significaria muito mais cercear o acesso ao ressarcimento”. Alerta Almeida. Para ele, é importante investir em alternativas de atendimento presencial.

Medidas tomadas para ajudar os aposentados

O Ministério da Previdência informou que a Dataprev, empresa estatal responsável pela tecnologia do INSS, está desenvolvendo um sistema para compartilhar dados com os Correios e a Caixa Econômica Federal. A previsão é que a nova solução esteja pronta nos próximos dias. A medida visa ampliar os canais de atendimento para os aposentados e tentar recuperar a imagem da Dataprev, criticada por demorar a implementar recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para coibir os descontos indevidos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1/8), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A audiência foi convocada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.

Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (13) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para 2024.

Segundo o Codefat, o abono salarial do próximo ano será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.

Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque terá início nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 108,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, previsto para R$ 1.413 no próximo ano, segundo o relatório setorial do Orçamento Geral da União de 2024.

Saque do PIS, pago pela Caixa

Para trabalhadores de empresas privadas

Nascidos em  Recebem a partir de      Recebem até

Janeiro      15/2/2024    27/12/2024

Fevereiro    15/3/2024    27/12/2024

Março e abril  15/4/2024    27/12/2024

Maio e junho  15/5/2024    27/12/2024

Julho e agosto 17/6/2024    27/12/2024

Setembro e outubro 15/7/2024    27/12/2024

Novembro e dezembro 17/8/2024  27/12/2024

Saque do Pasep, pago pelo Banco do Brasil

Para quem trabalhou em empresas públicas

Final da inscrição      Recebem a partir de     Recebem até

0      15/2/2024    27/12/2024

1      15/3/2024    27/12/2024

2 e 3  15/4/2024    27/12/2024

4 e 5  15/5/2024    27/12/2024

6 e 7  17/6/2024    27/12/2024

8      15/7/2024    27/12/2024

9      17/8/2024    27/12/2024

Fonte: Codefat

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento e no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente 2 anos após o trabalho com carteira assinada.