Relator do projeto que trata da chamada contribuição assistencial (ou negocial), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender um modelo de consenso entre as diversas partes envolvidas. Mas ressaltou que é preciso garantir alguma forma de financiamento das entidades sindicais, duramente atingidas após a “reforma” trabalhista de 2017. E isso nada tem a ver com recriar o extinto imposto sindical.

“Em todo o Brasil, em milhares de difíceis negociações país afora, quando um sindicato consegue fechar um acordo coletivo, ou um dissídio coletivo, toda a categoria é beneficiada. Não são só os trabalhadores que são filiados aos sindicatos que são beneficiados, obviamente, mesmo quem não é filiado ganha quando um sindicato tem força para negociar com o mínimo de paridade com a classe empresarial”, afirmou Paim durante audiência pública segunda-feira (6). “Quando eu era sindicalista, o antigo ‘imposto sindical’ era de no máximo 1% ao ano (do salário do trabalhador), mas com frequência conseguíamos acordos com ganhos reais de 5%, 6% aos salários”, acrescentou.

Direito constitucional

A audiência foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. Participaram representantes das centrais sindicais, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em julgamento concluído recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição negocial inclusive para trabalhadores não associados às entidades sindicais. A ressalva é garantir o direito de oposição para quem não quiser pagar. E a contribuição deve ser aprovada em assembleia.

Modelo internacional

Relator da “reforma” de 2017, o agora senador Rogério Marinho (PL-RN) se encarregou também de elaborar parecer sobre o PL 2.099/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sem autorização expressa do trabalhador, até do sindicalizado, e mesmo com aprovação em assembleia. Na prática, busca inviabilizar a cobrança, mantendo a “asfixia” financeira das entidades sindicais.

Representante do MPT, a procuradora Heloisa Siqueira de Jesus observou que contribuições negociais aprovadas em assembleias seguem modelo de financiamento sindical recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas. Segundo ela, essa é uma forma de preservar o direito dos que não querem fazer parte dos sindicatos e, ao mesmo tempo, garantir fonte de custeio às entidades. A procuradora também defendeu um dispositivo na lei para punir empresas que tentem coagir ou estimular os empregados a votar contra a contribuição.

Paim disse que as redes sociais têm espalhado fake news sobre um objetivo – inexistente – de recriar o imposto sindical.” obrigatório. Dessa forma, o modelo defendido pelo senador, e também discutido nas negociações tripartite (governo, empresários e trabalhadores) no Ministério do Trabalho, deve ter caráter facultativo. Além do PL 2.099, ele é relator do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).

Solicitação do benefício: preencher formulário de 14 a 24/09

Pagamento a partir de 01/10

2ª mensalidade em 2019 – para os associados até 4/9/19

Solicitação do benefício: preencher formulário de 09 a 20/09

Pagamento a partir de 01/10

Solicitação

Site: preencher formulário a partir de 14/09

O Sindicato dos Bancários de Santos e Região fará a devolução de uma mensalidade, em 2018, e outra em 2019, aos associados, que estiverem filiados até dia 04/09 de cada ano, caso a proposta de devolução seja aprovada na Assembleia Extraordinária, dia 13/09, no Sindicato, Av. Washington Luiz, 140, às 19h, somente para os associados.

Esta proposta vem como forma de compensação por conta da Contribuição Negocial deliberada na 20ª Conferência Nacional dos Bancários e aprovada em assembleia no dia 29/08.

A Contribuição Negocial de 1,5% do salário e 1,5% da PLR é para o financiamento da luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Esse valor será menor do que a soma do imposto sindical (de 3,33% ou um dia de trabalho em março) e da contribuição assistencial de 2% que sempre foram cobrados e extintos pela Reforma Trabalhista para enfraquecer a luta dos trabalhadores por melhores salários e direitos.

Em caso de aprovação, os associados poderão solicitar o ressarcimento da mensalidade preenchendo o formulário no site: www.santosbancarios.com.br. No formulário devem ser colocados o nome completo, agência, banco, celular e matrícula.

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome. 

Fonte: Comunicação do SEEB de Santos e Região
Escrito por: Gustavo Mesquita