Relator do projeto que trata da chamada contribuição assistencial (ou negocial), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender um modelo de consenso entre as diversas partes envolvidas. Mas ressaltou que é preciso garantir alguma forma de financiamento das entidades sindicais, duramente atingidas após a “reforma” trabalhista de 2017. E isso nada tem a ver com recriar o extinto imposto sindical.

“Em todo o Brasil, em milhares de difíceis negociações país afora, quando um sindicato consegue fechar um acordo coletivo, ou um dissídio coletivo, toda a categoria é beneficiada. Não são só os trabalhadores que são filiados aos sindicatos que são beneficiados, obviamente, mesmo quem não é filiado ganha quando um sindicato tem força para negociar com o mínimo de paridade com a classe empresarial”, afirmou Paim durante audiência pública segunda-feira (6). “Quando eu era sindicalista, o antigo ‘imposto sindical’ era de no máximo 1% ao ano (do salário do trabalhador), mas com frequência conseguíamos acordos com ganhos reais de 5%, 6% aos salários”, acrescentou.

Direito constitucional

A audiência foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. Participaram representantes das centrais sindicais, do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em julgamento concluído recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição negocial inclusive para trabalhadores não associados às entidades sindicais. A ressalva é garantir o direito de oposição para quem não quiser pagar. E a contribuição deve ser aprovada em assembleia.

Modelo internacional

Relator da “reforma” de 2017, o agora senador Rogério Marinho (PL-RN) se encarregou também de elaborar parecer sobre o PL 2.099/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sem autorização expressa do trabalhador, até do sindicalizado, e mesmo com aprovação em assembleia. Na prática, busca inviabilizar a cobrança, mantendo a “asfixia” financeira das entidades sindicais.

Representante do MPT, a procuradora Heloisa Siqueira de Jesus observou que contribuições negociais aprovadas em assembleias seguem modelo de financiamento sindical recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas. Segundo ela, essa é uma forma de preservar o direito dos que não querem fazer parte dos sindicatos e, ao mesmo tempo, garantir fonte de custeio às entidades. A procuradora também defendeu um dispositivo na lei para punir empresas que tentem coagir ou estimular os empregados a votar contra a contribuição.

Paim disse que as redes sociais têm espalhado fake news sobre um objetivo – inexistente – de recriar o imposto sindical.” obrigatório. Dessa forma, o modelo defendido pelo senador, e também discutido nas negociações tripartite (governo, empresários e trabalhadores) no Ministério do Trabalho, deve ter caráter facultativo. Além do PL 2.099, ele é relator do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).

Parte da imprensa tem noticiado a volta do imposto sindical fazendo com que o trabalhador e a trabalhadora acreditem que terá de pagar compulsoriamente o valor de um dia de salário anual ao sindicato da sua categoria, o que é uma mentira, uma fake News.

O imposto sindical foi extinto na reforma Trabalhista de 2017 e não vai voltar, o Sindicato dos Bancários de Santos e Região sempre se manifestou contrária a este tipo de obrigação.

Na visão do movimento sindical atuante e progressista, os trabalhadores devem contribuir de uma forma justa, a partir do resultado alcançado pelo seu sindicato nos acordos ou convenções coletivas, em que são negociados direitos como cesta básica, plano de saúde, valores dos vales alimentação e refeição, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), entre outros, e é claro os reajustes salariais.

O resultado de como um acordo ou convenção coletiva é muito mais eficaz do que o trabalhador negociar sozinho com o patrão é confirmado pelo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que demonstrou que nos últimos três meses os ACTs e CCTs foram responsáveis por cerca de 90% dos reajustes salariais acima da inflação.

Como os reajustes salariais dependem de acordos com os patrões, é o sindicato que faz essa negociação e, para isso há despesas com seus próprios trabalhadores, seu corpo jurídico, manutenção do espaço físico, material de mobilização como cartazes, folders, carro de som, entre outros equipamentos. Tudo isso tem um custo. E é para manter o funcionamento do sindicato é que foi instituída a contribuição assistencial.

Em sua decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é o trabalhador sindicalizado, ou não, que definirá, em assembleia da categoria, quanto quer contribuir pelos serviços prestados pelo sindicato. Pode ser 1%, 2%, 3%, o quanto ele quiser. Neste caso, os trabalhadores filiados, ou não, vão contribuir, já que todos foram beneficiados. Quem não quiser pagar pode se opor. Isto é a contribuição assistencial.