A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário da Casa e tem sido alvo de críticas de economistas, especialistas e entidades representativas dos trabalhadores.

A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, desvinculando a instituição de ministérios e demais órgãos da administração pública. Além disso, permite que o BC retenha receitas oriundas da chamada senhoriagem — recursos gerados pela emissão de moeda — que atualmente são transferidos ao Tesouro Nacional e incorporados ao orçamento público. Atualmente, parte desses recursos contribui para reduzir a dívida pública federal.

Economistas fazem alerta

A aprovação da PEC na CCJ ocorre poucos dias após a divulgação de um manifesto assinado por economistas brasileiros que alertam para os riscos da medida. Segundo o documento, a proposta pode facilitar a influência do sistema financeiro sobre a autoridade monetária, ao mesmo tempo em que reduz mecanismos de controle democrático e fiscalização do Banco Central.

Para o economista Gustavo Cavarzan, doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp e técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a PEC caminha na direção oposta às mudanças defendidas pelo movimento sindical. Segundo Cavarzan, uma verdadeira democratização da política monetária passa pela redução da influência do setor financeiro privado sobre o BC.

“Seria fundamental ampliar a composição do Conselho Monetário Nacional, acabar com o descasamento de mandatos entre a Presidência da República e as diretorias do Banco Central, além de ampliar o período de quarentena para evitar a chamada ‘porta giratória’, quando dirigentes do BC deixam o órgão e passam quase imediatamente a atuar no mercado financeiro”, explica.

Um exemplo do conceito de “porta giratória” foi observado recentemente, na gestão anterior do Banco Central. Roberto Campos Neto foi indicado por Jair Bolsonaro à presidência da instituição e, logo após deixar o cargo, assumiu posição no Nubank.

“A PEC não resolve nenhum desses problemas e ainda cria questões adicionais, como o aumento da dívida pública, na medida em que receitas administradas pelo BC deixariam de compor o orçamento público geral, além da fragilização da estabilidade dos servidores da instituição, comprometendo ainda mais sua independência em relação ao mercado financeiro”, avalia Cavarzan.

O trabalhador sempre paga a conta!

“Essa autonomia seria como uma privatização de um órgão público de extrema importância ao País. O BC organiza e regulamenta parte da economia e todas as instituições financeiras, como os bancos. A privatização, chamada de autonomia, retira a transparência necessária para fiscalização pública e pode abrir portas para fraudes como a do banco Master, maior especulação bancária com a influência total do mercado financeiro nas decisões sobre como direcionar a economia do Brasil. Seria para o bem-estar da população ou aumento da lucratividade dos bancos? Eis a pergunta, que é fácil de responder, o trabalhador sempre paga a conta”, explica Elcio Quinta, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e bancário do Itaú.