A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do banco Santander ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que teve sua conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de fraude. A restrição, que deveria durar no máximo 72 horas, conforme norma do Banco Central, estendeu-se por três semanas, comprometendo o acesso da consumidora aos seus recursos financeiros.

Questão jurídica envolvida

O julgamento analisou a legalidade do bloqueio cautelar de contas bancárias por instituições financeiras e seus limites temporais. O Banco Central permite a adoção dessa medida em casos de suspeita de fraude, mas estabelece um prazo máximo de 72 horas para que o banco realize a devida verificação e desbloqueie a conta caso não haja irregularidade. No caso julgado, o bloqueio prolongado foi considerado falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fundamentação da decisão

O banco Santander argumentou que agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 17 da Lei 9.613/1998, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. No entanto, o TJDFT entendeu que, embora a medida de bloqueio fosse legítima, a sua manutenção por um período excessivo ultrapassou os limites da razoabilidade.

O acórdão destacou que a consumidora foi impedida de utilizar seus recursos financeiros por quase um mês, o que comprometeu sua subsistência e gerou sofrimento que ultrapassa um mero aborrecimento. A decisão ressaltou que o valor fixado para indenização seguiu o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo proporcional ao dano causado.

Impactos da decisão

A decisão reforça a obrigação das instituições financeiras de seguir as normas do Banco Central ao realizar bloqueios preventivos. Além disso, reafirma a responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, conforme o CDC, garantindo que medidas de segurança não resultem em prejuízos indevidos aos clientes.

Legislação de referência

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

• Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Resolução 1/2020 do Banco Central

• Art. 39-B, § 4º – O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.

Lei 9.613/1998

• Art. 17 – As instituições financeiras devem adotar medidas de controle para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.

Processo relacionado: 0704674-11.2024.8.07.0020

A Justiça de São Paulo decidiu pela condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma cliente. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 4ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no entendimento de que o encerramento da conta da consumidora foi realizado de maneira inadequada, causando-lhe transtornos.

O caso envolveu o encerramento de uma conta bancária devido a alegadas “movimentações atípicas”, sem que fosse fornecido um meio alternativo para a autora acessar seus fundos. A cliente teve que receber seu salário em cédulas, expondo-se a riscos e ficando impossibilitada de abrir uma nova conta no banco.

Em sua defesa, a financeira argumentou que o encerramento estava dentro das normas contratuais e motivado por desinteresse comercial.

A juíza decidiu que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Segundo a decisão, o banco falhou em fornecer um prazo adequado para que a cliente organizasse sua situação financeira após o encerramento da conta, o que caracteriza abuso de direito.

“A autora, de forma imediata, ficou sem acesso aos valores depositados em sua conta corrente, na medida em que, como narrou na inicial, estava com seu cartão vencido, sem que lhe tenha sido fornecido outro meio de movimentação dos recursos que não o seu direcionamento a agência da ré, situação que é passível de causar transtornos que excedem àqueles próprios do encerramento da conta bancária.”

A indenização foi fixada levando em consideração a intensidade e duração do sofrimento da cliente, bem como a capacidade econômica do banco.

Além da indenização, o banco foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 1 mil.

Processo: 1034634-81.2023.8.26.0007

Veja a íntegra da sentença

Consta no processo que a mulher possuía um contrato de financiamento com o Sicoob, mas que o Bradesco realizou portabilidade (portou contrato que a cliente tinha com outra instituição bancária), e ainda subtraiu R$ 222,65 da conta da mesma.

A juíza do processo, Jaqueline Allievi, entendeu que a atitude do banco foi reprovável, pois falhou na prestação de serviço.

“Ele cometeu ato ilícito ao portar contrato de financiamento de outra instituição sem anuência da devedora. Invadiu a conta bancária dela para se apropriar indevidamente de valores que não tinha autorização para debitar. A postura do réu foi reprovável tanto extrajudicial quanto judicialmente. Não deu a mínima satisfação à correntista sobre o ocorrido, sequer se dignou a tentar explicar para este Juízo as causas da sua atuação em desconformidade com a vontade da consumidora”, cita a juíza.

Desta forma, o banco foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos materiais em R$ 222,65 e ainda R$ 1 mil por danos morais.

A reportagem entrou em contato com o Bradesco em busca de um posicionamento.

Cabe recurso da decisão.

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Fonte: CGN -28/03/2020
Escrito por: Paulo Eduardo