Bancários e bancárias do Santander na região da Baixada Santista vêm denunciando uma prática que viola frontalmente a legislação trabalhista brasileira: a coerção por parte de superintendências regionais para o comparecimento a uma confraternização corporativa agendada para o mês de setembro, em um restaurante de São Vicente, acompanhada da exigência do pagamento individual de R$ 190,00 pelo convite.

De acordo com relatos de funcionários, a participação no evento deixou de ser um convite social para se tornar uma imposição velada, gerando um clima de constrangimento e apreensão nas agências da região.

Para o dirigente sindical Fabiano Couto, funcionário do Santander e Secretário de Imprensa do Sindicato, a atitude da gestão ultrapassa todos os limites do respeito ao trabalhador:

“É inacreditável que o Santander, um banco que lucra bilhões no país, permita que seus superintendentes obriguem os trabalhadores a pagar R$ 190 por uma festa da própria empresa. Confraternização não se impõe, e muito menos se cobra. Se o banco quer promover integração, que arque com os custos e respeite o tempo livre do bancário. Forçar a participação sob pressão velada é assédio moral e não vamos aceitar que os funcionários da Baixada Santista sejam penalizados no bolso ou coagidos a cumprir agenda corporativa fora do seu expediente.”

O que diz a Lei Trabalhista (CLT)

A prática descrita contraria pilares fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil:

Transferência Abusiva de Custos (Art. 2º da CLT): O risco do negócio e os custos decorrentes de eventos de integração ou cultura organizacional cabem exclusivamente ao empregador. O banco não pode transferir para o bolso do trabalhador a conta de uma festa corporativa.

Coação e Tempo à Disposição (Art. 4º da CLT): Eventos fora da jornada normal de trabalho são rigorosamente opcionais. A tentativa de impor presença transforma o período em tempo à disposição da empresa, o que exigiria o pagamento de horas extras, e não a cobrança de ingressos.

Prática de Assédio Moral: A intimidação, velada ou explícita — sob ameaça de impacto na avaliação de desempenho, clima punitivo ou retaliação profissional —, caracteriza assédio moral organizacional.

Orientação aos Trabalhadores

O Sindicato dos Bancários de Santos e Região orienta que nenhum funcionário é obrigado a aderir ao pagamento ou a comparecer ao evento. Diante de qualquer tipo de constrangimento ou retaliação por parte da chefia imediata ou de superintendentes, as orientações são:

Guarde as Provas: Registre mensagens, e-mails, convocatórias corporativas ou áudios que comprovem a cobrança do valor de R$ 190,00 e a pressão para o comparecimento.

Denuncie ao Sindicato: Formalize a denúncia junto ao Sindicato dos Bancários de Santos e Região. O sigilo da fonte é garantido.

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A inércia da empresa ante a exposição frequente de seus empregados a conteúdos de cunho sexual — sem nenhuma medida para coibir o sofrimento psíquico dos trabalhadores — fere o artigo 157, inciso I, da CLT e obriga o empregador a indenizar. Além disso, a exigência patronal de exposição do colo e dos ombros simulando nudez extrapola os limites da razoabilidade e do poder regulamentar do empregador, violando frontalmente a dignidade do trabalhador.

Com esse entendimento, o juiz Samuel Batista de Sá, da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma instituição financeira por expor reiteradamente um funcionário a conteúdos pornográficos. A empresa deverá indenizar o empregado a título de danos morais, tanto pela exposição quanto por obrigá-lo a simular nudez em fotografias oficiais.

Conta o autor da reclamação trabalhista que era designado para fazer a triagem manual de imagens de cadastro e segurança enviadas pelos clientes do banco por meio do aplicativo da instituição. Ele narra também que frequentemente deparava com imagens de cunho sexual e pornográficas anexadas pelos usuários, e que a empresa orientava apenas a reportar o ocorrido e deletar os arquivos do sistema.

Além disso, o trabalhador alega que o banco virtual obrigava os empregados a participar de um ensaio fotográfico simulando nudez. As imagens, que faziam parte de uma campanha sobre transparência institucional, eram veiculadas em crachás e assinaturas de e-mails corporativos, além de serem disponibilizadas em serviço de armazenamento em nuvem acessível a todos os empregados.

Durante a fase de instrução, duas testemunhas escolhidas pelo autor detalharam ambas as situações. Uma delas declarou que todos os trabalhadores do setor de atendimento tinham acesso frequente às imagens obscenas enviadas pelos usuários. A outra revelou que, nos ensaios fotográficos, as mulheres eram instruídas a tirar as fotos com a blusa abaixada, enquanto os homens deveriam tirar a camisa.

Descaso e abuso

Ao analisar os pedidos, o juiz constatou que a inércia da empresa em poupar os trabalhadores da exposição às imagens obscenas causou dano à saúde mental dos empregados e violou o artigo 157, inciso I, da CLT. O magistrado ressaltou que o banco tem tecnologia de ponta e, mesmo assim, falhou em desenvolver filtros automatizados para cessar o envio das imagens.

“A imposição sistemática de visualização de conteúdos pornográficos ou obscenos de terceiros sem qualquer apoio psicológico ou barreira técnica de proteção caracteriza evidente descaso patronal com a higidez mental de seus subordinados”, considerou.

Quanto ao ensaio fotográfico, o julgador considerou que “a exposição pública do corpo do empregado como mero objeto de marketing da empresa agride a intimidade do trabalhador, que se via obrigado a se submeter ao constrangimento para assegurar a manutenção de seu emprego”.

Para o juiz, ao utilizar o corpo dos empregados como objeto de campanha de marketing, o banco violou a intimidade do trabalhador.

Diante disso, a sentença determinou que a empresa indenize o reclamante ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais, pelo assédio no ensaio fotográfico, e em R$ 10 mil, pela omissão e exposição do empregado às imagens de cunho sexual.

O juízo também determinou a reparação moral em R$ 10 mil pela abusividade de dispensa coletiva imotivada à qual o trabalhador foi submetido. O julgador deferiu ainda outros valores referentes à PLR, aviso-prévio, diferenças salariais e horas extras.

Clique aqui para ler a sentença

Processo 1000924-21.2025.5.02.0039

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Trabalhadora de um banco será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser alvo de brincadeiras machistas no ambiente de trabalho. 

A decisão é do juiz do Trabalho Cristovão José Martins Amaral, da 71ª vara de São Paulo/SP, que reconheceu a ocorrência de condutas vexatórias e violação à dignidade da profissional.

Comentários e constrangimentos

Na ação, a trabalhadora, que atuava como consultora comercial, afirmou ter sido submetida a um ambiente hostil, competitivo e constrangedor. Entre os episódios narrados, apontou atraso no pagamento em dobro de comissões por cerca de 60 dias, enquanto outros empregados teriam recebido os valores no prazo, além de preterição em premiação com ingressos para evento musical.

Ela teria sofrido situações vexatórias confirmadas pela prova testemunhal. Em reuniões, eram exibidos rankings de desempenho com o nome dos empregados e o percentual faltante para o atingimento das metas, expondo publicamente os resultados.

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Testemunha relatou que o gerente regional fazia comentários sobre a aparência e a forma de vestir da trabalhadora, além de dizer que ela estaria “arrasando corações”, em contexto classificado como “brincadeiras machistas”.

No aniversário da empregada, o mesmo gestor cantou música com conotação dúbia e afirmou: “parabéns, hoje vou comer seu bolo”, situação descrita como constrangedora.

Constrangimento comprovado

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que os depoimentos indicaram cobrança com exposição pública e comentários machistas por superiores.

“Tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo do empregador e revelam comportamento incompatível com um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, configurando afronta à dignidade da trabalhadora. Registre-se, inclusive, que a própria política de conduta do Banco Pan veda práticas discriminatórias e de assédio moral, exigindo atuação pautada no respeito e no profissionalismo.”

Diante do conjunto probatório, o juiz concluiu que houve violação à dignidade, honra e imagem da trabalhadora e condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Processo: 1000942-43.2025.5.02.0071

Leia a decisão.

A CEF – Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar em R$ 50 mil por danos morais servente de pedreiro negro que foi obrigado a retirar os calçados para acessar uma agência bancária.

Na sentença, a juíza Federal Camila Lapolli de Moraes, do JEC da Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá/SC, entendeu que a conduta configurou discriminação racial direta, já que, logo depois, um colega de pele clara entrou normalmente no local usando o mesmo tipo de calçado.

O trabalhador relatou que tentou entrar quatro vezes na agência. A porta travava por causa das botinas com ponteira metálica, usadas como EPI – Equipamento de Proteção Individual na construção civil.

O vigilante exigiu que ele retirasse os calçados, o que o obrigou a permanecer descalço durante o atendimento. Instantes depois, seu colega de trabalho, de pele clara, entrou normalmente com o mesmo tipo de calçado, sem qualquer restrição.

No processo, imagens do circuito interno e depoimentos de testemunhas, incluindo o do colega, confirmaram a sequência dos fatos e o tratamento desigual dispensado pela vigilância.

Em defesa, a Caixa alegou que os calçados dos dois trabalhadores seriam confeccionados com materiais diferentes, o que justificaria o travamento da porta apenas para um deles. O argumento, no entanto, foi rejeitado pela juíza, que considerou tratar-se de “afirmação genérica, desprovida de qualquer respaldo probatório”.

A magistrada destacou ser razoável presumir que EPIs fornecidos pela mesma empresa sejam idênticos e, portanto, se o calçado de um provocou o travamento da porta, o mesmo deveria ocorrer com o do outro.

Com base nas provas, reconheceu a conduta discriminatória da instituição financeira: “Ao exigir que o autor retirasse os sapatos e permanecesse descalço […] e, em seguida, autorizar o ingresso de colega de trabalho, de pele mais clara, calçando sapatos idênticos […], incorreu a instituição ré em inequívoca prática de discriminação direta em face do autor”, afirmou.

Assim, observou que, ainda que o vigilante tenha negado a conduta, “causa estranheza o fato de o autor ter sido submetido à situação vexatória descrita, enquanto seu colega adentrou livremente na agência”.

Por fim, a juíza ressaltou que “no Brasil, a discriminação racial nem sempre se manifesta de forma ostensiva”, destacando que o preconceito, muitas vezes, surge “de modo velado, como balizador de tratamento desigual entre pessoas que se encontram em idênticas condições”.

Diante disso, concluiu que o caso configurou discriminação direta, uma vez que o trabalhador foi intencionalmente tratado de forma desigual com base na cor da pele.

O banco Itaú deverá indenizar bancária em R$ 15 mil por danos morais após gerente impor práticas religiosas como orações coletivas e sugerir jejuns para cumprimento de metas. A decisão é da 2ª turma do TRT 18ª (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região), por entender que a conduta configurou assédio moral e violou a liberdade de crença da trabalhadora.

De acordo com os autos, a bancária relatou que era constrangida a aderir a rituais religiosos no ambiente de trabalho, inclusive com reuniões antecipadas para rezas coletivas e incentivo à prática de jejum como condição para atingir objetivos de produtividade.

Testemunhas confirmaram que músicas de cunho religioso eram tocadas na agência e que mensagens em grupos de WhatsApp reforçavam a exigência de condutas ligadas à crença da gerente.

Para a relatora, juíza convocada Eneida Martins Pereira de Souza, a conduta ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e configurou violação a direitos fundamentais.

“A imposição de rituais religiosos configura assédio moral, pois fere a dignidade e a intimidade do trabalhador”, registrou a magistrada, ao fundamentar que tais práticas contrariaram o art. 5º, VI, da Constituição, que assegura a liberdade de crença.

A relatora ainda salientou que a cobrança de resultados associada à fé pessoal da gerente criava situação de constrangimento coletivo, pois os empregados se viam obrigados a participar de rituais que não refletiam suas próprias convicções.

Ressaltou que o Itaú deve responder pelos atos de sua representante e votou pela manutenção da indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Processo: 0010438-80.2024.5.18.0014

Leia a decisão.

O ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Antônio Carlos Ferreira de Sousa, foi demitido por justa causa na sexta-feira (22) em decorrência de atos de assédio sexual e moral. Ele é acusado de diversas práticas vexatórias de humilhação, constrangimento e insinuação às vítimas entre 2021 e 2022.

A pena aplicada pela Controladoria Geral da União (CGU) é a maior do serviço público — Sousa está proibido de exercer cargo comissionado por 8 anos. A demissão foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (22) e está assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.

“Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea ‘o’, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa n.º 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U de 8 de julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos”, diz decisão.

Assédio como modelo de gestão na Caixa

Antônio Carlos Ferreira de Sousa foi vice-presidente de Estratégia e Pessoas (VIEPE) e de Logística e Operações (VILOP) durante a presidência de Pedro Guimarães entre 2019 e 2022, também acusado de assédio sexual e moral.

Sousa era responsável pelo relatório conhecido como “dossiê KGB”, que investigava a vida pessoal de funcionários da Caixa, sobre amizades, posições políticas pessoais e do círculo de amigos. Caso o funcionário fosse identificado como sendo de esquerda ou amigo de alguém de esquerda, passava a ser objeto de assédio moral e isolamento profissional.

O caso de assédio sexual e moral por parte de altos funcionários da Caixa foi revelado pelo site Metrópoles a partir de episódios ocorridos entre 2021 e 2022 com o então presidente Pedro Guimarães. Guimarães transformou o assédio em modelo de gestão, com auxílio de aliados como Sousa.

A apuração das denúncias de perseguições a empregados, destituições de cargos sem justificativa e contatos sexuais inadequados foi conduzida pela CGU. A apuração confirmou tratamento desrespeitoso, humilhação, ameaça e constrangimento das vítimas como assédio moral, bem como o assédio sexual com emprego de constrangimento e intimidação, como elogios inapropriados, insinuações e convites insistentes e impertinentes.

Um funcionário do Bradesco foi demitido por usar barba. "Foi muito rápido. A gerente havia me dito que 'no banco você não vai ficar assim', mas não imaginava que chegaria nesse ponto", contou Paulo Cezar Britto Pereira, 24 anos.

O bancário se sentia pressionado e conta que já foi alvo de insinuações constrangedoras, no entanto, achava que o uso da barba não acarretaria em uma demissão. "Por que não pode usar barba no banco? Tem alguma pesquisa, alguma estatística que mostre que isso interfere negativamente no trabalho? Você pode ser um bom profissional, bater as metas, mas é descartado por causa de uma coisa dessas. Nunca vou entender", disse.

O ex-funcionário trabalhava há quatro anos no Bradesco, no momento da dispensa ouviu que sua saída era apenas um rompimento de contrato de trabalho, sem explicações do que motivou a decisão. A demissão ocorreu uma semana depois de uma nova gerente chegar na agência. 

O fato de usar barba nada interfere no trabalho do bancário, isso é uma escolha que está ligada a sua identidade, sem nenhum impacto no seu desempenho profissional. O banco, ao demitir um trabalhador por esse motivo, dá uma clara demonstração do quanto é um banco atrasado, pois nenhuma outra instituição financeira faz esse tipo de exigência ou de cobrança.

O bancário registrou a própria aparência com fotos e vídeos, para provar que não havia exageros no comprimento da barba. "Estava como quem passa apenas três dias sem fazer a barba", ressaltou. A situação mostra que o Bradesco precisa se atualizar não somente em novas tecnologias, como têm feito em larga escala (o que têm gerado demissões e sobrecarga de trabalho), mas principalmente no que diz respeito à gestão de pessoas.

Fonte: SEEB São Paulo