A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra o pagamento de indenização a cada bancário que trabalhou durante uma greve de vigilantes na agência de Eunápolis (BA), em março de 2020. A empresa questionou a legitimidade do sindicato da categoria para atuar em nome dos empregados (substituição processual), já que não havia uma lista nominal deles. De acordo com o colegiado, porém, a Constituição e a jurisprudência não impõem essa exigência.

Na ação, o Sindicato dos Bancários e Trabalhadores no Sistema Financeiro do Extremo Sul da Bahia relatou que, de 12 a 18 de março de 2020, os trabalhadores da área de segurança privada fizeram uma greve em todo o estado e, mesmo assim, o expediente do banco aconteceu normalmente. Segundo a entidade, isso expôs os empregados ao perigo.

Por sua vez, o banco sustentou que houve apenas expediente interno, sem atendimento aos clientes. E também questionou a legitimidade do sindicato para entrar com a ação, alegando que os pedidos de indenização deveriam ter sido feitos individualmente.

O juízo de primeiro grau condenou o banco a pagar indenização de R$ 10 mil a quem trabalhou no período, condenação mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Atuação do sindicato

Na tentativa de rediscutir o caso no TST, a empresa insistiu no argumento de que o sindicato não pode propor ação de dano moral em favor de cada bancário que trabalhou durante a greve sem apresentar os nomes deles. No entanto, segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, essa tese está superada pela jurisprudência do TST.

Brandão explicou que a legitimidade do sindicato para ajuizar reclamação trabalhista em defesa de direitos individuais que têm a mesma origem não depende da apresentação do rol de substituídos. Por outro lado, o banco não demonstrou distinção capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. A decisão foi unânime.

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AIRR 489-95.2020.5.05.0511.

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, surge como um dos nomes mais fortes entre cotados para preencher a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pela saída do ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente.

Messias tem 44 anos e é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e possui mestrado e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2007 é procurador da Fazenda Nacional.

Antes de assumir a chefia da AGU, em 2023, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele ocupou diversos cargos de relevo no governo federal, entre os quais, subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Uma das curiosidades mais notáveis de sua trajetória remonta a essa época, quando, em março de 2016, foi revelada uma interceptação telefônica ilegal em que a então presidenta avisava a Lula que enviaria pelo “Bessias” – Dilma estava gripada – o termo de posse para que o então ex-presidente pudesse assumir um ministério no governo, que enfrentava um golpe parlamentar.

Fator lealdade

Messias é visto por analistas ligados ao governo como o candidato “natural”, sobretudo pela lealdade e pela convivência com o presidente Lula.

Em conversa com o Brasil de Fato, advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, lembra que embora existam critérios estabelecidos pela Constituição, a indicação é política, portanto, exige que o presidente considere o fator “confiança”.

“A indicação é política, então a lealdade é fundamental. Ao lado dos requisitos constitucionais que são notável saber jurídico e reputação ilibada, é fundamental, indispensável, exigível, [que seja] uma pessoa leal, uma pessoa íntegra, que tem espírito público”, considera o jurista, que integra o Grupo Prerrogativas, formado por advogados, professores e juristas brasileiros.

Nesse sentido, Carvalho considera Messias o mais indicado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Barroso. “Nesse momento, acho que a indicação do Messias seria, digamos, um grande acerto. O Messias tem um apoio de todo o entorno do presidente, ministros de Estado, lideranças políticas da base, no meio evangélico, tem apoio dos amigos e ele tem um convívio com o presidente”, avalia o jurista, que é próximo do presidente Lula e um dos conselheiros do mandatário.

Casualmente evangélico

O nome de Messias conta com o apoio de alguns membros da bancada evangélica no Congresso, inclusive de parlamentares que não são da base do governo. O AGU é protestante, membro da Igreja Batista.

Na quinta-feira (16), Lula recebeu Messias no Palácio do Planalto, acompanhado de lideranças evangélicas, entre eles, o bispo Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Embora reconheça a importância da interlocução de Messias com esse público, majoritariamente dominado pela direita e extrema direita, Carvalho considera que esse não deve ser um critério determinante para a escolha do presidente Lula.

“Nós podemos ter divergências em relação à agenda de costumes, mas uma coisa fundamental, ele é leal, ele é sério, ele é íntegro, ele tem espírito público, só das formações jurídicas e sensibilidade social. Isso é o fundamental. Se ele pensa a mesma coisa que eu penso em relação ao livre arbítrio, a outras coisas, isso é um outro tema, e não tem que ser determinante, na minha opinião, para a escolha do ministro da mais alta corte constitucional do país”, afirma.

Como pensa o favorito de Lula?

Em sua tese de doutorado, defendida em 2024 na UnB, Messias analisa a experiência brasileira recente frente à emergência de riscos globais e a necessidade de novas estratégias estatais para enfrentá-los.

No texto, intitulado O Centro de Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global, Jorge Messias discute como o fortalecimento do Estado, em especial por meio da Advocacia-Geral da União, é crucial para lidar com desafios como crises financeiras, pandemias, mudanças climáticas e disputas geopolíticas.

A tese detalha ainda a reestruturação do governo Lula, o Novo PAC, e o papel estratégico da AGU, incluindo a criação de unidades como a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), no contexto da crescente judicialização da política.

Em um capítulo da tese acadêmica, o AGU faz uma crítica ao “ultraliberalismo”, surgido após a destituição do governo de Dilma Rousseff.

A tese descreve o ultraliberalismo, aprofundado a partir da eleição de Jair Bolsonaro (PL), em 2018, como uma forma de negacionismo dos riscos globais e desestruturação do Estado a partir da autonomia do Banco Central, a redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, a desregulação do mercado de trabalho, e o enfraquecimento dos sindicatos.

No texto, Messias ainda critica a política de Teto de Gastos, aprovada em 2016, que segundo sua tese, “desfigurou a Constituição de 1988 ao limitar a variação do gasto público à inflação do ano anterior por 20 anos”.

Judiciário e Operação Lava Jato

Em sua tese acadêmica, o AGU discorre sobre o “empoderamento constitucional” do Judiciário, atribuindo a esse poder “um papel sem precedentes”, concedendo autonomia financeira e administrativa e garantias funcionais aos magistrados.

Segundo Messias, esse empoderamento foi concebido para funcionar como uma barreira contra ímpetos autoritários e para ser um sustentáculo de demandas sociais não processadas pelos outros poderes.

A tese menciona a Operação Lava Jato no contexto de uma série de fatores que levaram ao enfraquecimento das políticas públicas de investimento e à ascensão do ultraliberalismo no Brasil a partir de 2016. O AGU considerou que a Operação Lava Jato contribuiu para criar um ambiente de contestação e deslegitimação do investimento estatal, especialmente no período de 2016 em diante, após a recessão econômica e a crise política.

Segundo Messias, a Operação Lava Jato teria buscado “atestar que qualquer intervenção estatal seria fruto de ações de uma organização criminosa”, contribuindo, dessa forma, para a queda brusca da atividade econômica, decorrente da paralisação de programas de investimento

A tese critica que as investigações da Lava Jato, de forma “superficial e irresponsável”, acabaram por criminalizar a política e a ação do Estado. No entanto, Messias registra que, embora a operação tenha exacerbado a polarização, o STF, em seguida, atuou para estancar os abusos da Lava Jato e reverter decisões injustas de instâncias inferiores, defendendo as instituições democráticas contra ameaças autoritárias que se intensificaram com a chegada de Bolsonaro à presidência.

Em resumo, a tese posiciona a Operação Lava Jato como um evento de grande impacto que desestruturou o desenvolvimento nacional, criminalizou a política e contribuiu para a guinada ultraliberal de 2016.

Messias na AGU

Objeto de ações da própria AGU envolvendo o tema, Messias aborda em sua tese de doutorado o tema das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, e discute os riscos e as implicações que essas empresas e a tecnologia digital trouxeram para a sociedade, a economia e a política.

Em sua visão, a revolução digital, impulsionada por tecnologias como a internet e plataformas digitais, transformou radicalmente a sociedade, mas também gerou novos riscos. A tese classifica os riscos digitais como “uma das manifestações da sociedade de risco global no início do século XXI”.

“A utopia libertária californiana mostrou-se enganosa. Ao invés do pluralismo econômico e político, o resultado final foi: estruturas monopolistas, que não controlam e, por vezes, fomentam as estratégias de desinformação e o discurso de ódio”, escreveu o AGU, que defende a necessidade de uma “regulamentação global” dessas plataformas.

Marco temporal e Terras Indígenas

A AGU representa o governo federal no STF, nas ações que questionam a constitucionalidade da lei 14.701, a Lei do Marco Temporal, que estipula que só poderão ser demarcadas Terras Indígenas (TIs) que estavam ocupando o território na data da promulgação da Constituição de 1988.

Na mesa de conciliação, instaurada pelo relator das ações, o ministro Gilmar Mendes, a AGU tem atuado na busca de um acordo sobre o tema das demarcações de terras. Por outro lado, os indígenas não concordam com a tentativa de conciliação, e pedem que o STF declare a Lei 14.701 inconstitucional, seguindo entendimento firmado pelo próprio Supremo.

Na tese de doutorado apresentada na Universidade de Brasília, Messias aborda a questão ao criticar o desmonte de políticas públicas voltadas para as populações originárias e tradicionais durante o período anterior ao atual governo.

Nesse sentido, o texto destaca o Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental, que “deplora as políticas implementadas pelo governo Bolsonaro nas áreas de povos indígenas, afirmando que elas estavam em ‘plena contradição com o fortalecimento da diversidade, dignidade e igualdade’”.

Ainda citando o relatório, Messias afirma que “o avanço de atividades agropecuárias e mineradoras no período operou sob a lógica colonial”, com a violação de direitos das populações tradicionais e grandes acidentes ambientais.

“Atividades agropecuárias e mineradoras passaram a operar, com ainda mais intensidade, na lógica colonial, com a aceleração e/ou intensificação das taxas de desmatamento, do uso de agrotóxicos, da violação de direitos das populações tradicionais, de grandes acidentes ambientais e de desrespeito no encaminhamento de reparações. Essa lógica predadora passou a ser verificada não apenas em áreas de fronteira agrícola, como também em zonas consolidadas do agronegócio e da mineração, que operam sob o controle de modernas empresas capitalistas”, diz a tese, que cita os crimes da mineração ocorridos em Minas Gerais nas cidades de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Por outro lado, o advogado-geral destaca as ações de “reversão e fortalecimento institucional” a partir de 2023, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas, a desintrusão (retirada de invasores) de Terras Indígenas e o anúncio de novas demarcações.

Costumes

Embora seja evangélico, em sua tese de doutorado o ministro da AGU aborda temas como o aborto e os direitos da comunidade LGBT+, no contexto das ameaças autoritárias e dos movimentos identitários. Nesse sentido, destaca as ações do novo governo (Lula) para a segurança pública priorizarão a prevenção, a investigação e o processamento de crimes e violências contra essa população.

A tese destaca a criação, no âmbito da AGU, da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e destaca os esforços do novo governo na elaboração de políticas que garantam “os direitos, o combate à discriminação e o respeito à cidadania LGBT+ em suas diferentes formas de manifestação e expressão”.

O texto acadêmico cita o compromisso do governo Lula 3 de que “não haverá democracia plena no Brasil enquanto brasileiras e brasileiros continuarem a ser agredidos, moral e fisicamente, ou até mesmo mortos por conta de sua orientação sexual”.

Sobre o direito ao aborto, a tese não apresenta uma discussão detalhada sobre a política pública ou a posição do governo Lula, mas o tema é mencionado no contexto do chamado “ativismo judicial”. O que indica que a posição do ministro deve ser de que o tema seja de atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

O que diz a Constituição

A Constituição de 1988 estabelece que os ministros do STF devem ser indicados pelo chefe do Executivo, sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aprovado por maioria absoluta dos votos dos senadores no plenário.

O indicado deve ser brasileiro nato, ter entre 35 e 75 anos, e possuir “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na segunda-feira (11/8), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil.

Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”.

“Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte, deu um basta na possibilidade de golpismo, deu um basta na possibilidade de intromissão das forças armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira”, afirmou.

Independência do Judiciário

Alvo de medidas de cancelamento de visto e de restrições financeiras pelo governo dos Estados Unidos, o ministro acrescentou que a Carta Magna garantiu a independência do Poder Judiciário brasileiro.

“A partir de 1988, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário. Autonomia financeira, administrativa e funcional e, aos seus membros, plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com a legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”, completou.

No sábado (9/8), representantes do governo norte-americano voltaram a ameaçar Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. Em seguida, o Itamaraty e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, rechaçaram as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11/6) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão.

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” não pode ser mantido.

“A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas”, afirmou.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, afirmou Zanin.

Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10/3) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis meses.

Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020.

Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos no próximo dia 28.

Como acessar

Para entrar no Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A plataforma unificará as informações para a retirada do dinheiro, com orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais.

Além da nova página na internet, a consulta continua a ser feita no Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.

No ano passado, a Agência Brasil mostrou que o atraso no desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.

Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos ao Tesouro Nacional para reforçar as contas públicas do governo, como determinado pela Emenda Constitucional da Transição.

Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano passado fixava, para o fim de outubro, o prazo para a conclusão do sistema tecnológico que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder do Tesouro ao trabalhador.

Na ocasião, a pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão da plataforma.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia.

Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo anterior flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep começou em 2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Na ocasião, cerca de 4,8 milhões de cotistas resgataram R$ 6,6 bilhões.

Com a ampliação do saque, em 2018, o número de pessoas que poderiam sacar subiu para 23,8 milhões, que tinham R$ 35,7 bilhões a receber. Em 2019, restavam 10,8 milhões de trabalhadores para sacar as cotas do PIS e cerca de 30 mil para retirar as cotas do Pasep.

Apesar de intensas campanhas na mídia, quando o dinheiro foi transferido ao Tesouro, em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões.

O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.

Documentos necessários

Caso o saque seja pedido pelo próprio titular, basta apresentar documento oficial de identificação. Caso as cotas sejam requeridas por herdeiros, dependentes e sucessores, além do documento oficial de identificação, é necessário apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão – pensão por morte previdenciária e sua relação de beneficiários, emitida pela Previdência Social.

Os sucessores também podem apresentar, no lugar da carta de concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; autorização judicial; escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e concordantes.

No caso da escritura pública, é necessário atestar por escrito a autorização do saque e declarar não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 3ª turma, assegurou o pagamento da PLR – Participação nos Lucros e Resultados a ex-funcionário de banco que havia pedido demissão. A decisão considerou inválida a cláusula de instrumento coletivo que restringia o pagamento proporcional da PLR, permitindo-o apenas em casos de dispensa sem justa causa.

O bancário em questão trabalhou no banco por um ano e meio, solicitando seu desligamento em dezembro de 2020. Ao requerer o pagamento da PLR de 2020, alegou ter contribuído para o atingimento das metas e lucros da instituição financeira durante quase todo o ano.

O banco, contudo, amparou-se na cláusula coletiva que excluía o pagamento da PLR proporcional aos funcionários que pediam demissão ou eram dispensados por justa causa.

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, citou o entendimento do STF que valida instrumentos coletivos, desde que não suprimam direitos “absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046 da repercussão geral).

O ministro Balazeiro explicou que a PLR, garantida pelo art. 7º, inciso XI, da CF, configura um direito constitucionalmente indisponível, estando, portanto, fora do alcance da negociação coletiva. Criar critérios discriminatórios para restringir esse direito, segundo o relator, afronta os valores constitucionais.

A decisão do TST também ressaltou a violação do princípio da isonomia, previsto na Constituição. O ministro Balazeiro mencionou a Súmula 451 do TST, que considera inválido condicionar o pagamento da PLR à permanência do vínculo empregatício até a data da distribuição dos lucros.

A mesma lógica, segundo o relator, aplica-se à exclusão da PLR com base na forma de desligamento, uma vez que se trata de um critério discriminatório que prejudica os trabalhadores que contribuíram para o desempenho positivo da empresa.

Processo: 371-88.2022.5.09.0010
 
Leia aqui o acórdão

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou hoje, 25, a PEC 8/25 pelo fim da escala de trabalho 6×1, destacando que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar o texto e entregar abaixo-assinado com mais de 3 milhões de assinaturas. A deputada ressaltou que a proposta é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

A PEC propõe mudança significativa na jornada de trabalho no Brasil. O texto estabelece uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso, eliminando a atual escala 6×1, seis dias de trabalho e um de descanso, e limitando a jornada semanal a 36 horas. Atualmente, a Constituição permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais. 

A proposta da deputada também prevê a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo Erika Hilton, a medida acompanha uma tendência global de flexibilização do trabalho, promovendo melhores condições para os trabalhadores e suas famílias.

“A situação atual explicita que é o momento de mais uma mudança na legislação, mas agora em favor dos trabalhadores, empregados e desempregados, que é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário”.

A parlamentar, ainda, destacou que algumas categorias profissionais já conquistaram a redução da jornada por meio da negociação coletiva, e que a PEC busca ampliar esse direito para todos os trabalhadores brasileiros.

Para Hilton, a iniciativa está alinhada aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Mobilização política e apoio popular

O texto conseguiu as 171 assinaturas necessárias no último ano, mas a deputada optou por não protocolá-lo antes devido à antiga presidência da CCJ, ocupada por Caroline de Toni (PL-SC), uma das deputadas mais oposicionistas da Casa. Com a mudança no comando da CCJ, Hilton entende que o momento é propício para avançar com a proposta.

Durante a coletiva de imprensa, parlamentares de partidos como PSOL, PT, PCdoB, PSB, Avante e PDT discursaram em apoio à PEC. O vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, um dos idealizadores da proposta e líder do Movimento Vida Além do Trabalho, convocou os trabalhadores para uma mobilização no dia do trabalhador, em 1º de maio, para pressionar pela aprovação da PEC.

Tramitação da proposta

Atualmente, a PEC 8/25 aguarda análise pela CCJ, que avaliará sua legalidade e constitucionalidade. Caso seja admitida, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação de uma mudança na Constituição exige apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos, antes de seguir para análise no Senado.

• Veja a íntegra da proposta

As PECs têm tramitação diferente, e não podem ser propostas por apenas um parlamentar, necessitando do apoio de 1/3 da Casa Legislativa para chegar ao Congresso.

Até o momento, ao menos 194 deputados apoiam o debate do tema na Câmara.

Veja quem são eles:

Erika Hilton (PSOL-SP) (autora)
Afonso Motta (PDT-RS)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar Santana (PT-SP)
Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
Alfredinho (PT-SP)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Amanda Gentil (PP-MA)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Janones (Avante-MG)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Átila Lins (PSD-AM)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bacelar (PV-BA)
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Bohn Gass (PT-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Cleber Verde (MDB-MA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Coronel Ulysses (União Brasil-AC)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Damião Feliciano (União Brasil-PB)
Dandara (PT-MG)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ)
Dayany Bittencourt (União Brasil-CE)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Bruno Lima (PP-SP)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Douglas Viegas (União Brasil-SP)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO)
Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo Velloso (União Brasil-AC)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Elisangela Araujo (PT-BA)
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Erika Kokay (PT-DF)
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Fernanda Pessoa (União Brasil-CE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Florentino Neto (PT-PI)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gisela Simona (União Brasil-MT)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Helder Salomão (PT-ES)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hugo Leal (PSD-RJ)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Iza Arruda (MDB-PE)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Daniel (PT-SE)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josias Gomes (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Juninho do Pneu (União Brasil-RJ)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Leo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcon (PT-RS)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Maria do Rosário (PT-RS)
Marx Beltrão (PP-AL)
Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União Brasil-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
Murillo Gouvea (União Brasil-RJ)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Nitinho (PSD-SE)
Odair Cunha (PT-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Padre João (PT-MG)
Pastor Diniz (União Brasil-RR)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo Azi (União Brasil-BA)
Paulo Guedes (PT-MG)
Pedro Aihara (PRD-MG)
Pedro Campos (PSB-PE)
Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Professora Goreth (PDT-AP)
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Rafael Brito (MDB-AL)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Saullo Vianna (União Brasil-AM)
Sidney Leite (PSD-AM)
Socorro Neri (PP-AC)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Weliton Prado (Solidariedade-MG)
Welter (PT-PR)
Yandra Moura (União Brasil-SE)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Zezinho Barbary (PP-AC)

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello divulgou uma nota sobre a operação revelada pela Polícia Federal nesta terça-feira (19/11). Em sua declaração, ele contextualiza a tentativa de golpe de 2022 à ditadura de 1964.

“Tudo isso é inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa, no regime democrático, limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado e as próprias Forças Armadas”, diz Celso de Mello.

Celso de Mello relembra o episódio em que o então ministro do STF, Victor Nunes Leal foi detido, sequestrado e depois aposentado compulsoriamente. Hoje, Nunes Leal dá nome à biblioteca do STF.

“Parece-me haver, entre a detenção e o sequestro, em 1963, perpetrados por militares amotinados contra o ministro Victor Nunes Leal, do STF, e o noticiado plano, agora revelado, de oficiais militares de assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um indissociável vínculo histórico, um indisfarçável liame entre a tragédia e a farsa”, completa.

A deputada Erika Hilton (PSOL) encabeça um movimento pela aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho 6×1, em que os profissionais trabalham seis dias consecutivos e têm apenas um dia de descanso semanal.

A proposta é uma pauta histórica das centrais sindicais e ganhou força a partir do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), fundado por Rick Azevedo, que defende o fim da jornada 6×1 e que recentemente foi eleito vereador pelo PSOL.

Esse movimento começou nas redes sociais e se transformou em uma mobilização nacional, alcançando mais de 1,3 milhão de apoiadores que assinaram uma petição a favor da mudança.

A deputada revisa regras estabelecidas pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criadas em 1943. Desde então, a CLT permite jornadas de seis dias seguidos, desde que o trabalhador tenha um dia de descanso semanal. A Constituição assegura o direito ao “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”, mas não especifica a duração do descanso, o que é regulado pela CLT.

O artigo sétimo da Constituição limita a jornada diária a oito horas e a semanal a 44 horas, permitindo que essas horas sejam distribuídas ao longo da semana, viabilizando o modelo 6×1.

Desde a criação das leis trabalhistas, muitas reformas foram realizadas, sendo a mais recente em 2017, quando a Lei nº 13.467 introduziu o trabalho intermitente e flexibilizou a compensação de horas extras. No entanto, o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas permanece inalterado.

Para que a PEC avance, são necessárias 171 assinaturas de apoio no Congresso. Até o momento, a deputada conseguiu reunir 71 assinaturas. “A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos trabalhadores, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, argumentou Hilton, que já solicitou uma audiência pública para debater a proposta.

Veja a lista de parlamentares que assinaram pela tramitação da PEC:

André Janones (Avante-MG)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Duda Salabert (PDT-MG)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Socorro Neri (PP-AC)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Célio Studart (PSD-CE)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Prof. Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Taliria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Alfredinho (PT-SP)
Ana Pimentel (PT-MG)
Camila Jara (PT-MS)
Carol Dartora (PT-PR)
Dandara (PT-MG)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Erika Kokay (PT-DF)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
João Daniel (PT-SE)
Jorge Solla (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcon (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Odair Cunha (PT-MG)
Padre João (PT-MG)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Túlio Gadelha (Rede-PE)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Douglas Viegas (União Brasil-SP)
Meire Serafim (União Brasil-AC)
Saullo Vianna (União Brasil-AM)
Yandra Moura (União Brasil-SE)
Benedita da Silva (PT-RJ)

Ainda que a proposta enfrente dificuldades para obter apoio parlamentar suficiente, ela tem recebido ampla adesão nas redes sociais. No último sábado (9/11), o tema foi o mais comentado no X (antigo Twitter), demonstrando que o projeto conta com significativa aprovação popular.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Visibilidade

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.