O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a apontar a concentração de privilégios no topo da pirâmide social e a urgência de corrigir distorções fiscais no Brasil. Em entrevista a um canal de TV, publicada no YouTube na última terça-feira (24/6), o titular da equipe econômica destacou que seu esforço central é “equilibrar as contas públicas onerando quem não paga imposto e desonerando quem paga”.

Segundo Haddad, o país mantém um sistema regressivo que pune sobretudo assalariados e classe média. “É justo um milionário pagar 2,5% de imposto de renda e a professora de escola pública pagar 10%?”, questionou, lembrando que há 141 mil brasileiros que ganham mais de R$ 1 milhão por ano e contribuem bem menos, proporcionalmente, do que quem recebe até R$ 5 mil. “Nós estamos entre os dez países mais injustos do mundo do ponto de vista do tributo”, afirmou.

Nenhum gasto extra fora de emergências

O ministro foi direto ao comentar o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados. “Nenhum aumento de gasto é bem-vindo, a não ser os imprescindíveis”, declarou, classificando a proposta como inoportuna diante do esforço para conter o déficit. Ele lembrou que exceções só se justificam em situações extremas – como a tragédia climática no Rio Grande do Sul –, quando “não se pode economizar com a vida das pessoas”.

Haddad argumentou que “congelar debate sobre aumento de despesa até garantir sustentabilidade fiscal” é condição para manter o ciclo de crescimento que o governo do presidente Lula quer prolongar.

Super-ricos nas contas do ajuste

Para compensar a isenção do Imposto de Renda prometida a quem ganha até R$ 5 mil mensais, Haddad voltou a defender a taxação complementar sobre rendas altas: “Queremos que quem ganha R$ 80 mil ou R$ 100 mil por mês pague ao menos o mesmo que a professora de escola pública”. Ele disse esperar que o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), “chegue ao bom senso de que os ricos têm de pagar alguma coisa”.

O ministro citou ainda o caso das casas de apostas virtuais: “Entre a bet e a Santa Casa, vamos combinar: um tá destruindo vidas, o outro tá construindo vidas”. A Fazenda quer restabelecer alíquota de 18% – reduzida a 12% pelo Congresso – sobre esse segmento, que “ganha muito dinheiro sem gerar empregos” e, em grande parte, remete lucros ao exterior.

Consignado do trabalhador e crédito habitacional

No campo do crédito, Haddad celebrou a rápida expansão do consignado para trabalhadores do setor privado: “Em três meses emprestamos R$ 16 bilhões, 40% do volume de um programa que levou 20 anos”. O passo seguinte, disse, é destravar o financiamento imobiliário para classe média: “Temos uma avenida para percorrer”. Banco Central, Ministério das Cidades e Caixa estão finalizando novos instrumentos de garantia para reduzir juros e impulsionar a construção civil.

Política monetária e cenário externo

Questionado sobre a elevação recente da Selic, Haddad afirmou que o aumento “foi contratado” ainda na última reunião comandada por Roberto Campos Neto e que “não dá para dar cavalo de pau em política monetária”. Apesar da taxa “muito restritiva”, ele aposta na queda da inflação de alimentos e na robustez do setor externo brasileiro para sustentar a expansão econômica. O ministro garantiu que o conflito no Oriente Médio tem impacto limitado sobre o Brasil, exportador de petróleo e líder em biocombustíveis.

2026 no horizonte

Ao comentar o próximo ciclo eleitoral, Haddad afirmou que o governo não repetirá a “bagunça” fiscal de 2022: “O governante que achar que estragando as contas públicas vai resolver o problema, erra”. Pregou responsabilidade para fortalecer o legado do presidente Lula, favorito para disputar a reeleição. Já sobre uma possível candidatura própria em São Paulo, foi enfático: “Não tenho intenção de ser candidato em 2026”.

A entrevista de quase 42 minutos mostra a estratégia da Fazenda: reforçar a narrativa de responsabilidade fiscal combinada com justiça tributária – cobrar de quem pouco ou nada contribui e aliviar quem sustenta o sistema. Resta saber se o Congresso aceitará a conta apresentada pelo ministro ou persistirá, como ele próprio definiu, “o morador da cobertura que não paga o condomínio”.

O INSS e o Ministério da Previdência Social informaram que as novas taxas de juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social começam a valer nesta quinta-feira (6/6).

A medida entra em vigor cinco dias úteis após a publicação das regras, conforme estabelece normativa federal.

As taxas caíram de 1,68% ao mês para 1,66% no empréstimo pessoal consignado e de 2,49% para 2,46%, no cartão de crédito e cartão de benefício. A aplicação é obrigatória por bancos e financeiras que oferecem o crédito. As instituições podem cobrar mais, não menos.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou as novas taxas por 11 votos a 4 em 27 maio. Os números acompanham as reduções na taxa básica de juros da economia, a Selic.

Na reunião, representantes da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNA (Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil), Cobap (Confederação Nacional dos Aposentados) e Febraban (Federação Brasileira de Bancos) votaram contra a nova redução e para manter a taxa como está.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. O beneficiário pode comprometer até 45% da renda mensal, sendo 35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício. As parcelas podem ser pagas em até 84 meses (sete anos).

Como consultar o juros do consignado?

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
• Na página inicial, onde há uma lupa, escreva “Taxas de Empréstimo Consignado”.
• Será aberta uma página com a lista de bancos e os juros praticados em cada um deles.
• Para ver mais bancos, basta rolar a página até embaixo e clicar em “Ver mais”.
• Também é possível buscar pela instituição que o segurado quer pesquisar no alto da página, em “Pesquise por instituição”.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (27) o novo limite de juros de 1,66% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,02 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,68% ao mês, nível que vigora desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,49% para 2,46% ao mês.

Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor 5 dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,25 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início de maio, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 10,75% para 10,5% ao ano. Desde agosto do ano passado, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanhará o movimento e proporá reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras votaram pela manutenção das taxas atuais, considerando a diminuição do corte da taxa de juros pelo Copom, o atraso no início da redução da taxa de juros nos Estados Unidos e possíveis consequências econômicas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,74% ao mês e o Banco do Brasil, 1,71% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,69% ao mês.

Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra dentro do limite atual, com taxa de 1,68% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Pela falta de documentos que comprovassem a celebração do contrato de empréstimo consignado e a relação jurídica entre as partes, a 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba (MG) condenou um banco a restituir em dobro uma quantia descontada do salário de um cliente e a indenizá-lo em R$ 6 mil por danos morais.

O autor da ação alegou nunca ter contratado tal empréstimo. De início, em primeira instância, o réu foi condenado a restituir o valor total dos descontos e a pagar indenização de R$ 2 mil.

Em recurso, o banco alegou que a contratação existiu e foi regular. Já o cliente pediu que a restituição fosse feita em dobro.

O juiz Marcelo Geraldo Lemos, relator do caso, notou que o contrato de adesão apresentado seguiu um modelo padrão adotado pela instituição financeira, sem assinatura ou rubrica do contratante.

Ele também observou que o banco disponibilizou cerca de R$ 11,5 mil na conta do cliente e, no mesmo dia, debitou R$ 10,7 mil. Dois meses depois, o réu passou a promover descontos de R$ 447.

Para o magistrado, isso gerou “enriquecimento sem causa” da instituição financeira. O saldo remanescente na conta do cliente foi de apenas R$ 740.

Mesmo após a sentença que atestou a inexistência do contrato, a conta do autor vinha sofrendo descontos referentes à mesma suposta contratação.

Lemos lembrou que, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso.

Ao determinar a restituição em dobro, o colegiado concordou em debitar do montante devido os R$ 740 que eram o saldo que permaneceu na conta do consumidor.

Quanto ao dano moral, o relator considerou que “não há dúvidas sobre a configuração, visto que ocorreram descontos indevidos na verba salarial do recorrido, extrapolando o mero aborrecimento, de tal modo que o transtorno e o incômodo causados pela conduta da instituição bancária são evidentes”.

Ao aumentar o valor da indenização de R$ 2 mil para R$ 6 mil, o magistrado ressaltou que valores muito baixos de reparação não geram “o devido caráter educativo” em instituições financeiras, devido ao seu “aparato econômico”.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5027765-83.2022.8.13.0701

Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das mensagens trocadas.

Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a restituir — com juros e correção pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) — a um aposentado todos os valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário após a contratação de um empréstimo consignado em seu nome sem manifestação de vontade.

O aposentado, que é analfabeto, constatou descontos de um empréstimo de mais de R$ 11 mil no seu benefício previdenciário, sem nunca ter solicitado. O advogado Mateus Bonetti Rubini, responsável pela defesa, argumentou que o homem foi enganado pela instituição financeira.

O banco alegou que seguiu todas as regras para a contratação, transmitiu ao consumidor todas as informações necessárias e encaminhou a via do contrato ao cliente por meio de SMS.

Mas o juiz Eugênio Giongo não constatou provas de tais alegações ou da “legítima manifestação de vontade do autor para celebrar o pacto”. Embora o contrato fosse digital, o banco não trouxe aos autos as mensagens ou os áudios supostamente trocados com o aposentado, que demonstrassem a “plena ciência do autor sobre as condições do contrato”.

Para o magistrado, o réu “negligenciou seu dever de prestar informações corretas e adequadas”. Por isso, concluiu que a vontade do autor, no momento da contratação, “estava viciada pela falta de informações relacionadas à avença”.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0006492-93.2022.8.16.0170

Um projeto de lei do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) que pune os bancos e instituições financeiras que concederem empréstimo consignado sem autorização expressa do correntista foi aprovado quarta-feira (9), pela Câmara dos Deputados. A iniciativa foi aprovada em votação simbólica, e agora será analisada pelo Senado.

A tramitação da iniciativa foi acelerada a partir de 1º de agosto, quando o legislativo aprovou requerimento de urgência para a votação do PL 2530/2023, de autoria de Boulos.

O substitutivo da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) define que o beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, a partir do recebimento dos valores, para pedir a devolução e o cancelamento do empréstimo.

A partir desse momento, se a instituição não comprovar engano justificável ou fraude, terá de pagar multa de 10% ao consumidor no prazo de 45 dias. A regra alcança ainda financiamentos, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. As instituições financeiras também não poderão reaver os juros e multa cobrados do correntista que não autorizou o empréstimo.

Boulos avaliou que a aprovação representa vitória de aposentados e servidores públicos. O parlamentar lembrou que “22% das reclamações relacionadas a crédito consignado eram justamente por créditos não solicitados; ou seja, a financeira ou o banco ia lá e depositava o dinheiro na conta do aposentado ou do servidor, sem qualquer contrato, e no mês seguinte começava a cobrar juros. E essas pessoas tinham uma dificuldade enorme para provar que não haviam pedido o empréstimo, isso é uma inversão da lógica”.

Bastou uma medida do governo Lula para reduzir os juros para empréstimo consignado aos aposentados do INSS e o cartel dos bancos privados reagiu de imediato, suspendendo este tipo de empréstimo. Das grandes instituições, Bradesco e Itaú suspenderam o crédito neste modelo para os aposentados da Previdência Pública. Pagbank, Daicoval e PAN também fizeram o mesmo.

A decisão, rápida, ocorreu após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ter reduzido as taxas de juros desta modalidade de 2,14% para 1,70%.

“Os bancos não querem a redução das taxas de juros e isso está sendo observado nas últimas práticas. Eles seguem lucrando, cada vez mais, e quem sofre com as consequências dos altos juros é o povo brasileiro”, ressalta Eneida Koury, secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de Santos e Região.

Sem justificativa

A desculpa dos bancos é a mais estapafúrdia possível. Segundo a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as instituições financeiras, em função da redução de juros, “não terão condições financeiras de arcar com as despesas com a captação de clientes”.

Os principais bancos do país lucraram, juntos, R$96,2 bilhões, um crescimento de 6,3% em relação a 2021. Os números mostram que não há nenhum sentido racional na argumentação do sistema financeiro “não poder arcar com despesas de captação de clientes em função da redução das taxas no consignado.”

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 3, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (13) o novo limite de juros de 1,7% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, nível que vigorava desde o ano passado. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 3,06% para 2,62% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a diminuição beneficiará cerca de 8 milhões de cidadãos com empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento. Desse total, cerca de 1,8 milhão de beneficiários chegaram ao limite máximo de desconto de 45% da aposentadoria ou pensão.

No encontro de ontem, o Ministério da Previdência, anunciou a intenção de discutir o percentual de margem de desconto na folha na próxima reunião do CNPS, em 27 de abril. Lupi classificou as atuais taxas como “abusivas” e que punem pessoas vulneráveis. De acordo com o presidente do INSS, Glauco Wamburg, a média de renda dos aposentados e pensionistas que utilizam o crédito consignado está em R$ 1,7 mil.

O CNPS também aprovou, na reunião desta segunda, a formação de uma comissão de trabalho para analisar o sistema de cartão de crédito consignado para os beneficiários do INSS, com a mesma proporcionalidade conselho e que dever concluir a análise em 60 dias. Também foi aprovada uma comissão para discutir a composição e a competência do colegiado em até 90 dias.

Suspenso desde 12 de janeiro para revisão, o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, foi encerrado pela Caixa Econômica Federal. A medida foi anunciada pelo banco nesta sexta-feira (24).

Em comunicado, a Caixa informou que “os estudos técnicos sobre o Consignado Auxílio foram concluídos e o banco decidiu retirar o produto de seu portfólio”.

Para contratos já realizados, não haverá mudanças. “O pagamento das prestações continua sendo realizado de forma automática, por meio do desconto no benefício, diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)”.

Uma das razões para a suspensão do programa, conforme afirmou no dia de sua posse a presidenta do banco Rita Serrano, é que “os juros são muito elevados para essa parcela da população”.

No empréstimo consignado, o crédito concedido é descontado automaticamente em parcelas na folha de pagamento ou benefício. Antes da suspensão definitiva, em 9 de fevereiro, o governo federal já tinha anunciado regras mais restritivas para a concessão de empréstimos para beneficiários do Auxílio Brasil. A principal alteração foi a redução do limite para o desconto mensal no benefício, de 40% para 5%.

A 16ª câmara Cível do TJ/MG condenou o banco Intermedium a indenizar em R$ 5 mil a idosa analfabeta por causa de empréstimo consignado que contratou sem perceber. Para o colegiado, o banco se valeu da sua situação de “hipervulnerabilidade” para validar a contratação de um empréstimo consignado.

A aposentada alegou que, sem perceber, firmou um contrato de empréstimo com a instituição bancária, que consistia na retirada do valor emprestado do montante adquirido da aposentadoria. Ao se defender, o banco apontou a validade do contrato efetuado entre as partes e defendeu que o fato da idosa ser analfabeta não impedia a contratação.

O juízo da comarca de Manhuaçu/MG anulou o contrato por entender que não foram respeitados os requisitos do artigo 595 do CC, o qual estabelece que, quando alguma das partes for analfabeta, o documento poderá ser assinado a pedido da parte e subscrito por duas testemunhas.

Assim, condenou o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5 mil. Determinou, ainda, que, do valor a ser restituído à idosa, fosse descontado o crédito depositado na conta dela, no valor de R$5.050,01, em favor do instituto bancário.

O desembargador Marcos Caldeira Brant, relator no TJ/MG, afirmou que, “uma vez anulado o contrato, as partes devem retornar ao ‘status quo’, devendo ser restituídos, na forma simples, os valores pagos pela autora, abatido o que foi a ela disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, pois a autora não pode se locupletar ilicitamente em detrimento do banco”. Quanto aos danos morais, o magistrado manteve a quantia de R$ 5 mil de indenização.

O voto do relator foi seguido de forma unânime.

Fonte: Migalhas.com.br