A 3ª turma do STJ, decidiu, por unanimidade, manter multa aplicada a um casal que recusou vacinar a filha contra a covid-19, mesmo após recomendações das autoridades sanitárias. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no ECA.

No caso, o MP/PR ajuizou representação, apontando descumprimento das obrigações parentais por parte dos genitores que impediram a vacinação da filha.

Conforme relatado no processo, houve diversas tentativas de conscientização por parte da rede de proteção da criança, incluindo escola e Conselho Tutelar, sem sucesso.

Na 1ª instância, a Justiça determinou a aplicação de multa de três salários-mínimos aos pais, fundamentada no art. 249 do ECA. A decisão foi mantida pelo TJ/PR, que considerou a recusa uma violação aos deveres do poder familiar.

Inconformados, os pais recorreram ao STJ, argumentando que a vacinação contra a covid-19 não estava incluída no Plano Nacional de Imunização e que não poderiam ser punidos por não imunizar a filha.

Obrigatoriedade da vacinação

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que a Constituição de 1988 alterou a concepção de autoridade parental, transformando-a em um dever de proteção e cuidado. Segundo a magistrada, a recusa dos pais em vacinar a filha caracteriza negligência parental, passível de sanção estatal.

“A autoridade parental teve sua significação modificada a partir da Constituição de 88, o que antes se entendia como um poder de chefia do marido para com os filhos, passou-se a entender como um poder-dever dos pais e das mães de cuidarem e protegerem seus filhos”, afirmou.

A ministra também destacou que o direito à saúde das crianças é resguardado pelo ECA e que a vacinação obrigatória está prevista no art. 14, salvo casos em que haja risco à integridade psicofísica da criança. Para a relatora, a escusa dos pais, sem justificativa médica válida, configura negligência parental.

Diante disso, a ministra concluiu que a vacina contra a covid-19 atendia aos critérios estabelecidos pelo STF, pois foi recomendada nos âmbitos Federal, estadual e municipal em 2022. Assim, manteve a penalidade imposta pelo TJ/PR.

“O recurso especial é conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação dos recorrentes ao pagamento da sanção pecuniária prevista no artigo 249, no patamar de três salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação”, decidiu a relatora.

Veja o voto:

Negligência parental

A ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente o voto da relatora, enfatizando a necessidade de proteger a saúde das crianças diante do ressurgimento de doenças erradicadas.

“O voto de S. Exa. vem com muito fundamento, demonstrando que a Constituição brasileira é a única do mundo que prevê que a criança é prioridade absoluta. O constituinte poderia ter escolhido o idoso, o indígena, a mulher, mas escolheu a criança”, ressaltou.

Para a ministra, a recusa dos responsáveis em vacinar os filhos, quando as vacinas são comprovadamente seguras e testadas pelas agências reguladoras, ultrapassa os limites da autoridade parental e configura negligência.

“É dever também nosso, do Poder Judiciário, assegurar às crianças e adolescentes brasileiros prioritariamente o direito à vida e à saúde”, afirmou.

Veja a manifestação:

Processo: REsp 2.138.801 

O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, comentou, na noite desse domingo (1º), a mobilização – nas redes sociais – para chamar a população para votar nas eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil.

O pleito foi marcado pela polarização entre candidatos e eleitores conservadores e progressistas nas últimas semanas. Abusos religiosos foram alvo do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro.

Segundo Cláudio, a veiculação de informações falsas não é função dos conselheiros tutelares. “O Conselho Tutelar tem uma única missão, cuidar, fiscalizar e olhar para a criança e para os direitos das crianças e dos adolescentes. Toda pauta fora disso não é tarefa do conselho tutelar”, acentuou.

Ele afirmou que o MDHC percebeu a movimentação que abordou pautas não relacionadas à atuação do Conselho Tutelar, “Infelizmente essas coisas vão ocorrendo”, lamentou.

“Ele [o conselho tutelar] é o órgão principal para o cuidado, o trabalho preliminar, a porta de entrada para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar”, frisou o secretário Cláudio Vieira.

Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, acredita que o país caminha para um entendimento maior dessas questões.

“Esse processo nacionalizado vai fazendo essa depuração necessária para o entendimento das atribuições desse órgão tão importante, que o Estatuto da Criança e Adolescente criou, no sentido da municipalização e da descentralização das políticas de atendimento dos adolescentes. E, com o tempo, com os anos, com os dias passando, nós vamos superando essas dificuldades, que já foram muito maiores”, frisou.

No domingo, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao votar em São Paulo, disse que o ministério responsabilizará os conselheiros que se distanciarem da missão que deveriam cumprir. “Eles são funcionários, agentes públicos e devem ser valorizados por isso, mas também têm que ter a responsabilidade que têm os servidores públicos. O Conselho Tutelar não serve para se fazer proselitismo, nem político, nem religioso. Simplesmente, [deve] ter em mente, como objetivo, o cuidado de crianças e adolescentes, conforme determina a lei”, reforçou.

Abusos vetados

A resolução n° 232, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2022, que foi empregada pela primeira vez nas eleições de conselheiros deste ano, estabeleceu  como condutas proibidas na campanha para conselheiros os abusos de poder político, econômico e religioso.

O membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, destacou que as condutas proibidas deverão ser denunciadas ao Conselho de Direitos Humanos municipal e ao Ministério Público ou ao sistema judiciário.

 “O importante é que uma denúncia deve vir acompanhada de provas para que os conselhos possam tomar as decisões pertinentes. Não é só de ouvir falar, tem que ter um conjunto de provas porque são coisas muito graves. Por exemplo, abuso de poder econômico, abuso de discurso religioso…são coisas fora do âmbito da atividade do Conselho Tutelar”, esclareceu o promotor.

A resolução do Conanda prevê ainda que, se comprovadas as denúncias, mesmo após ser garantido o direito de ampla defesa, os conselheiros eleitos com irregularidades poderão ser afastados dos cargos.