Dia da Consciência Negra: o 20 de novembro e as lutas das mulheres negras | Para as mulheres negras, o Dia da Consciência Negra representa também a luta adicional contra o racismo e o machismo. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

20 de novembro é o Dia da Consciência Negra. A TVT News, comprometida com a diversidade e a representatividade, se une a essa celebração e destaca o papel fundamental das mulheres negras na luta contra o racismo, o machismo e a desigualdade.

O que é o Dia da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro e é feriado nacional no Brasil desde 2023. O Dia da Consciência Negra é uma data para refletir sobre a luta histórica e atual das negras e dos negros no Brasil contra o racismo, a discriminação e as desigualdades sociais. Instituída para honrar a memória e o legado de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, a data é um marco de resistência e resiliência para a população negra, e destaca a importância de valorização das contribuições culturais, sociais e políticas afro-brasileiras.

Por que 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra

O dia 20 de novembro foi escolhido para o Dia da Consciência Negra como homenagem a Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra no Brasil colonial. Ele liderou o Quilombo dos Palmares, comunidade formada por negros escravizados que fugiam das condições opressivas nas senzalas e buscavam liberdade.

Em 1695, Zumbi foi assassinado em combate, tornando-se mártir na luta contra a escravidão. Desde a oficialização da data em 2003, o Dia da Consciência Negra se consolidou como um momento de celebração da herança africana e de combate ao racismo estrutural, ressaltando a necessidade de uma sociedade mais justa para todos.

Ao longo dos anos, o 20 de novembro ganhou força como dia de reflexões e ações que promovem o respeito e a igualdade de direitos. A partir de 2023, o Dia da Consciência Negra é feriado nacional. A Lei 14.759/23, sancionada pelo presidente Lula, estabelece oficialmente o dia 20 de novembro como feriado em todo o país, reforçando a importância da data para a sociedade brasileira

Para as mulheres negras, essa data representa também uma luta adicional contra o racismo e o machismo. Elas enfrentam barreiras múltiplas, sendo muitas vezes sub-representadas nos espaços de poder. No entanto, apesar dos desafios, seguem contribuindo ativamente para o fortalecimento da identidade e da cultura negra no país.

Quem foi Dandara dos Palmares?

Dandara dos Palmares, companheira de Zumbi, desempenhou papel estratégico no Quilombo dos Palmares. Guerreira e estrategista, Dandara participou ativamente na defesa do quilombo, lutando contra o exército colonizador e resistindo às investidas que ameaçavam a comunidade quilombola. Embora muito da sua história permaneça pouco conhecida, seu nome se tornou símbolo da força e da luta das mulheres negras pela liberdade e pelos direitos da população negra. Hoje, Dandara é lembrada como uma heroína que lutou pela liberdade do povo negro, inspirando mulheres negras a seguirem em frente na busca por igualdade e justiça.

Ilustração atribuída a Dandara dos Palmares: Dia da Consciência Negra faz homenagem às heroínas da luta das mulheres negras

De acordo com o Memorial do Ministério Público Federal, “em 24 de abril de 2019, Dandara dos Palmares teve o nome incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que está no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília (DF). A inclusão foi feita a partir da Lei nº 13.816/19, de autoria da ex-deputada federal Eronildes Vasconcelos, e se deu somente 22 anos após a inclusão do nome de Zumbi no mesmo livro”.

Para o MPF, “o resgate da história de vida de Dandara foi feito a partir da oralidade do movimento negro. Texto disponibilizado no site da Fundação Palmares aponta que há muitas lacunas sobre a origem de Dandara, sem registros sobre o local onde nasceu ou sua descendência africana. Relatos levam a crer que ela se estabeleceu no Quilombo dos Palmares ainda criança”.

Dia da Consciência Negra: mulheres negras da história do Brasil

Ao longo da história do Brasil, inúmeras mulheres negras desempenharam papéis importantes na luta contra o racismo e a opressão. Dentre elas, destaca-se Tereza de Benguela, líder quilombola que, no século XVIII, comandou o Quilombo de Quariterê, uma comunidade organizada que resistiu bravamente à escravidão. Também merece destaque a escritora Maria Firmina dos Reis, autora pioneira que desafiou os estigmas de sua época e abordou o tema da escravidão em sua obra “Úrsula”.

Na contemporaneidade, mulheres como Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro continuam a deixar um legado importante. Lélia foi uma das precursoras do feminismo negro no Brasil, enquanto Sueli Carneiro fundou o Geledés — Instituto da Mulher Negra, atuando na defesa dos direitos das mulheres negras e na luta contra o racismo. Essas figuras inspiram gerações, mostrando que a resistência e a luta pela consciência negra seguem firmes e essenciais para uma sociedade mais igualitária.

A lista de mulheres negras que desempenharam papéis essenciais na luta contra o racismo e na construção da consciência negra no Brasil é enorme. Além de Dandara, Tereza de Benguela, também podem ser destacadas:

Luíza Mahin – Ativista de origem africana, participou de revoltas importantes contra a opressão escravagista na Bahia, como a Revolta dos Malês (1835). Sua atuação é lembrada como símbolo de resistência cultural e social do povo negro.

Carolina Maria de Jesus – Escritora e autora de “Quarto de Despejo”, um dos maiores relatos sobre a pobreza e o racismo no Brasil. Carolina foi pioneira ao dar visibilidade às dificuldades enfrentadas por negros e pobres nas favelas brasileiras, além de influenciar gerações de escritores e ativistas.

Antonieta de Barros – Primeira deputada negra eleita no Brasil, em Santa Catarina, na década de 1930, e educadora dedicada à alfabetização e ao combate ao racismo e ao machismo, trabalhando pela inclusão e reconhecimento do papel das mulheres negras na sociedade.

Lélia Gonzalez – Intelectual e ativista, foi uma das pioneiras na defesa dos direitos das mulheres negras e do movimento negro no Brasil. Sua obra e atuação questionaram as raízes estruturais do racismo e do machismo, sendo uma das fundadoras do Movimento Negro Unificado.

Marielle Franco – Socióloga, feminista e vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco foi uma voz incansável na defesa dos direitos humanos, especialmente da população negra, periférica e LGBTQIA+. Nascida no Complexo da Maré, ela usou a trajetória política para denunciar a violência policial, o racismo e a opressão de minorias, inspirando milhares de mulheres e jovens. O assassinato de Marielle em 2018 foi um choque para o Brasil e para o mundo, transformando-a em símbolo de resistência e luta por justiça. O legado de Marielle Franco segue vivo, mobilizando movimentos sociais que exigem igualdade e respeito pelos direitos de todos.

Outras datas que celebram a luta da mulher negra: 25 de julho

No dia 25 de julho é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, outra uma data para reconhecer as lutas, conquistas e a importância da mulher negra na construção da sociedade.

O Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha foi instituído em 1992 durante o 1º Encontro de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-caribenhas, realizado em Santo Domingo, na República Dominicana. O objetivo de marcar essa data é promover a visibilidade e o reconhecimento das lutas e conquistas das mulheres negras em toda a América Latina

O Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha surgiu como uma resposta à necessidade de unir e fortalecer as mulheres negras contra o racismo, a discriminação e a desigualdade. Em vários países da América Latina e Caribe, além do Brasil, diversas atividades são realizadas para comemorar a data e debater temas relevantes para essa parcela da população, que ainda enfrenta inúmeros desafios tanto sociais quanto econômicos.

“O dia 25 de julho é muito importante. Eu não me via representada em lutas de outras datas conhecidas, mas que tinham, geralmente, um olhar branco. Mas, há 9 anos, todo 25 de julho, nós fazemos a Marcha das Mulheres Negras nas ruas de São Paulo, com cerca 3 a 7 mil mulheres, que participam de uma programação política, cultural e que também inclui um momento de celebração às nossas ancestrais que participaram das lutas passadas”, conta a jornalista e militante da Marcha das Mulheres Negras, Juliana Gonçalves.

Tereza de Benguela, a escravizada que se tornou a líder quilombola e, sob sua liderança, a comunidade negra e indígena resistiu à escravidão por duas décadas. Imagem: Wikimedia Commons

Além disso, a escolha do dia 25 de julho tem um simbolismo especial, pois coincide com o aniversário de morte de Tereza de Benguela, uma das líderes negras mais importantes na história da resistência à escravidão no Brasil. A data também é reconhecida oficialmente no Brasil como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, através da Lei nº 12.987, sancionada em 2014, reforçando o compromisso do país com a luta das mulheres negras.

“O 25 de julho é uma maneira de vocalizar as vozes apagadas, silenciadas, esquecidas das milhares de mulheres negras latino-americanas que deram seu suor e sangue para erguer nações. É restaurar memórias daquelas que chegaram antes de nós nesta terra para a qual fomos trazidas à força e sofremos tantas violência e resistimos até hoje”, explica a pesquisadora da História da África, Carolina Morais.

O Dia da Consciência Negra também é uma oportunidade para celebrar as conquistas e a resistência. Em meio às adversidades, as mulheres têm conseguido avanços significativos em diversas áreas, incluindo educação, cultura e política e empreendedorismo. Essas vitórias são fruto de lutas contínuas e organizada, que merecem ser reconhecidas e apoiadas por toda a sociedade. “Ser mulher negra no Brasil para mim, hoje, é ter a possibilidade de apontar caminhos reais para a formação de uma outra sociedade menos desigual, menos predatória, menos exploratória. É falar a partir de uma potência de transformação para todas e todes”, aponta Juliana Gonçalves.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (17), a Lei 14.759/2023, que coloca no calendário de feriados nacionais o Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares, celebrado em 20 de novembro.

A matéria, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), passou pela aprovação nas duas casas do Congresso Nacional em 2021 e 2023. A data, estabelecida para conscientizar sobre o combate ao racismo e às desigualdades sociais a partir da questão étnica, foi instituída oficialmente pela Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

“De 2011 até hoje, o 20 de novembro vinha sendo celebrado em mais de mil cidades brasileiras e em alguns estados, como Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. Com essa lei, aprovada no Congresso e agora sancionada pelo presidente da República, o propósito dela ganhará força em âmbito nacional, no debate sobre as consequências da escravidão e do racismo, ainda presente, na sociedade brasileira”, explica o secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Almir Aguiar.

Memória de Zumbi

O representante do movimento sindical também destaca a importância da data para reconhecer Zumbi e Dandara dos Palmares entre os heróis da democracia no país. Almir lembra que, ao longo da história, a população brasileira foi prejudicada, em termos de representatividade, porque muitos negros e negras não foram reconhecidos nos livros e nas matérias que trazem os eventos que marcaram mudanças sociais e políticas no país.

“Por isso a importância de reconhecer o 20 de novembro também para falar da vida e luta de Zumbi dos Palmares, pela liberdade, ao lado de outra liderança que precisa ser lembrada, que é Dandara dos Palmares”, completa. “Memorizar sobre Zumbi e Dandara Palmares é melhorar a nossa consciência no combate à discriminação e pelos direitos civis. São ações como essa que nos possibilita um futuro melhor, para todos e todas, independente de raça”, conclui.

O Dieese divulgou nesta sexta-feira (17) dois estudos que relacionam a desigualdade no mercado de trabalho à questão racial. Os levantamentos e estatísticas referem-se ao mês da Consciência Negra, que tem seu ápice na próxima segunda-feira (20), data da morte de Zumbi dos Palmares.

Entre os destaques, a desigualdade entre negros e não negros. Por exemplo, apesar de representarem 56,1% da força de trabalho do Brasil, negros recebem piores salários. Entre os homens, o rendimento médio é de R$ 2.390 para negros e R$ 4.013 para não negros. Entre as mulheres, R$ 1.908, em comparação com R$ 3.096.

Novas perspectivas

“Após quatro anos de retrocesso econômico e social, em 2023, abre-se novamente espaço para a retomada do debate sobre a construção da igualdade entre negros e não negros”, afirma o Dieese. A entidade marca as dificuldades que o país enfrentou nos anos da presidência de Jair Bolsonaro (PL), que nunca escondeu sua aversão à luta antirracista.

Inicialmente, a entidade pondera os avanços econômicos e sociais velozes do novo governo. “Em 2023, há algumas mudanças. A melhora da atividade econômica no início do ano foi uma surpresa positiva e a expectativa é que o PIB cresça aproximadamente 3%. Essa recuperação traz impactos positivos também no mercado de trabalho. A taxa de desocupação diminuiu e o emprego formal cresceu. Além disso, a inflação mais baixa e o aumento do salário mínimo permitiram recuperação dos rendimentos médios dos ocupados.”

Entretanto, o Dieese pondera que os desafios estão distantes da superação. O racismo estrutural é um fato no país e fere de morte a busca por desenvolvimento sustentável, igualitário e racional do país. “O mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial. Tanto a inserção quanto as possibilidades de ascensão são desiguais para a população preta e parda. E as mulheres negras acumulam as desigualdades não só de raça, mas também de gênero.”

Questão histórica e Consciência Negra

Assim, a conclusão do Dieese sobre o mercado de trabalho é que o racismo segue como o normal, particularmente entre o setor privado, conforma avança a pesquisa. “Mesmo com a indicação do crescimento da atividade econômica, o mercado de trabalho continua reproduzindo as desigualdades sociais. Os trabalhadores negros enfrentaram mais dificuldades para conseguir trabalho, para progredir na carreira e entrar nos postos de trabalho formais com melhores salários. E as mulheres negras encaram adversidades ainda maiores do que os homens, por vivenciarem a discriminação por raça e gênero.”

Finalmente, o Dieese recomenda e sentencia que a “construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, não pode deixar que mais da metade dos brasileiros seja sempre relegada aos menores salários e a condições de trabalho mais precárias apenas pela cor/raça ou pelo gênero. É necessário amplo trabalho de sensibilização para que todas as políticas públicas sejam desenhadas e implementadas com o objetivo de atacar o problema das desigualdades – especialmente no mercado de trabalho. O caminho a ser percorrido é longo, mas o trajeto precisa ser feito com determinação e agilidade”.

O boletim pode ser conferido neste link e o infográfico, aqui.

Multicultural, mas que carrega em sua história anos de desigualdade racial e racismo estrutural. Este é o nosso Brasil, último país da América a abolir a escravidão e o segundo com a maior população negra do mundo. Para manter viva a memória da luta dos negros por liberdade e igualdade, o 20 de novembro celebra a Consciência Negra. Estabelecido pela Lei n.º 12.519/11, o dia marca a morte do principal líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi.

Embora não haja lei estadual, cerca de 100 cidades paulistas, incluindo a capital, aderiram a data em seus calendários oficiais decretando feriado para valorizar e dar visibilidade ao povo afro que tanto contribui para o desenvolvimento social e econômico nacional.

É importante reconhecer a história e a contribuição da população negra para o nosso país. São muitos anos de resistência contra o ódio e a intolerância.

# Não fique só, Fique Sócio

Apesar de muitos esforços e políticas públicas, como por exemplo as cotas nas universidades, ainda nos deparamos com alarmante segregação racial. Para onde você olhar, vai ver que a população negra está em desvantagem em relação à branca.

De acordo com dados do 4º trimestre de 2017 do IBGE, trabalhadores negros ganham cerca de R$ 1,2 mil a menos que os brancos em média no país. A pesquisa ainda revela que, entre 2012 e 2017, não houve nenhuma mudança substancial na diferença de rendimento entre negros e brancos. Além disso, há mais trabalhadores negros sem carteira assinada que brancos — 21,8% e 14,7%, respectivamente. Nos índices de educação também há diferenças. Apenas 8,8% da população negra com mais de 25 anos frequentou uma faculdade. Para a população branca, esse índice é de 22,2%.

Bancos excludentes

Na categoria bancária esses números também são latentes. Segundo a Rais 2016, que mostra a distribuição de bancários por raça/cor e por faixas de remuneração, 2,9% se consideraram negros, enquanto cerca de 75% se consideraram brancos, revelando um sistema financeiro excludente.

O setor bancário é o retrato da desigualdade racial. Fica muito exposto os motivos pelos quais os negros e negras não ocupam cargos de gerência. Infelizmente esses trabalhadores são minoria dentro das agências.

Muitos têm a ideia que cargos de chefia são para brancos, de elite, e isto se reforça com a falta de identificação, pois os bancos já delimitam o que querem esteticamente.

Cronologia das desigualdades, lutas e algumas conquistas

1837 – Primeira Lei de Educação – Negros não podiam ir à escola.

1850 – Lei das Terras – Negros não podiam ser proprietários.

1871 – Lei do Ventre Livre – Quem nascia livre?

1885 – Lei do Sexagenário – Quem sobrevivia para ficar livre?

1888 – Abolição – Cerca de 400 anos de escravidão.

1890 – Lei dos Vadios e Capoeiras – os que perambulavam pelas ruas, sem trabalho ou residência comprovada, iriam pra cadeia.

1968 – Lei do Boi: 1ª Lei de Cotas, mas para filhos de donos de terras, que conseguiram vaga nas escolas técnicas e nas universidades.

1988 – 488 anos para ter Constituição que dissesse que racismo é crime.

2001 – Conferência Mundial contra o Racismo.

2003 – Lei 10.639 – Estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

2009 – 1ª Política de Saúde da População Negra.

2010 – Lei 12288 – Estatuto da Igualdade Racial.

2011 – Lei 12.519 – Dia Nacional da Consciência Negra.

2012 – Lei 12711 – Cotas nas Universidades.

** Publicado originalmente no site da AFUBESP

>> Cadastre-se no whatsapp do Sindicato: clique aqui (pelo celular) e informe banco onde trabalha e seu nome.

Fonte: Afubesp