Em decisão neste domingo (21/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino refere-se a recursos da emenda de relator, declarada extinta pelo STF em 2022 pela falta de transparência na execução dos recursos públicos.

A inclusão da brecha que “ressuscitava” o pagamento de emendas parlamentares a partir de 2019 foi incluída por deputados no projeto que corta parte dos benefícios fiscais no país e aumenta a tributação de casas de aposta online, as bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi provado no Senado Federal na última quarta-feira (17/12).

A decisão em caráter liminar vale para o artigo específico que trata de restos a pagar de emendas. O restante do projeto para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as contas em 2026 continua válido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até dia 12 de janeiro para sancionar ou decidir sobre vetos.

A ação atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os autores, o montante em emendas representaria R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 1 bilhão apenas do chamado orçamento secreto.

À margem do orçamento

Dino argumenta que o dispositivo contradiz a lógica de responsabilidade fiscal. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou.

Para o ministro, a revalidação de restos a pagar já cancelados “não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.

Mesmo a sanção do presidente Lula não anula o efeito suspensivo do trecho. A decisão vale até que os demais ministros da Corte julguem a validade da liminar. O STF está em recesso até o dia 6 de janeiro. Em seguida, o plantão será revezado entre o presidente e o vice-presidente do STF, ministro Fachin e Alexandre de Moraes, até 31 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16/7) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida em 15/07 (terça-feira), pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

O governo Lula deve anunciar nos próximos dias a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das pessoas que foram demitidas e não conseguiram acessar os recursos na rescisão por terem optado pelo saque-aniversário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Quatro presidentes de centrais sindicais que estão em Brasília para o anúncio da medida, que será feito hoje (25/2), confirmaram a informação.

O governo avalia o melhor meio de encaminhar uma proposta. Apesar de ter resistência do Congresso, uma das alternativas estudadas é uma medida provisória. Ainda é discutido se o acesso ao valor será apenas para quem já perdeu o emprego ou se a medida valerá também para quem for demitido no futuro.

Saque-aniversário

Criado no governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário precisa da adesão prévia do trabalhador, e permite que ele possa sacar parte do saldo do FGTS anualmente. Contudo, ao aderir a essa modalidade, a opção do saque-rescisão — em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa — se perde.

O plano do governo é liberar a rescisão de pessoas que foram demitidas e não puderam utilizar os valores do FGTS devido a essa trava prevista na lei de criação do saque-aniversário.

Segundo a Folha de S.Paulo, a regra de transição para a liberação do dinheiro do FGTS levará em consideração a situação do bloqueio de dois anos. Na maioria das vezes, o trabalhador faz o consignado sem saber da regra do pedágio de dois anos, e entra na Justiça para ter acesso aos recursos.

A Fazenda entende que a nova regra de transição irá diminuir a pressão no futuro sobre o FGTS, pois os trabalhadores iriam buscar as taxas mais baratas do novo modelo de consignado privado sem a necessidade de vender aos bancos anos à frente as parcelas da antecipação do saque-aniversário.

O dinheiro que já foi bloqueado para as parcelas dos empréstimos da antecipação saque-aniversário ficará na conta do FGTS.

O governo tem conversado com os bancos sobre uma redução gradual do número de parcelas futuras do saque-aniversário que podem ser empenhados pelo trabalhador.

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Delegadas e Delegados regionais se reunem nesta quarta-feira (13/3) e quinta-feira (14/3), em São Paulo, para o VIII Congresso Interestadual da Federação dos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP/MS). O Sindicato dos Bancários de Santos e Região participa da atividade com uma delegação de bancários e bancários.

O Congresso tem por finalidade debater problemas e propostas para a defesa e a organização da categoria, visando a construção de pautas que nortearão as negociações da campanha salarial de 2024.

A programação inclui palestras, debates e a eleição do sistema diretivo da Feeb SP/MS, formado pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Delegados representantes e suplentes. A eleição ocorrerá em processo único. Podem votar delegadas e delegados, devidamente inscritos junto à Comissão Organizadora, conforme estatuto da entidade.

Rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram. 

Todos os deputados do Psol, PCdoB e PT, e alguns de outros partidos, votaram contra o PL 4330. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com poucas exceções, votaram a favor do projeto da terceirização. Clique aqui e saiba como votou cada deputado

A luta não acabou!

Na próxima terça-feira (14) serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, movimentos sociais e outras centrais sindicais estão se unindo para continuar a luta contra o PL 4330. O Sindicato dos Bancários de Santos e Região está junto nessa batalha, em defesa do emprego dos bancários e de todas as categorias. Os bancos, grandes financiadores de campanhas eleitorais, estão na linha de frente da pressão sobre os deputados para aprovar o PL 4330 da terceirização. Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização. Uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros. 

Não melhora vida dos terceirizados

O texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

"Há mais de 10 anos lutamos contra o projeto, para que não haja precarização do trabalho no País. Não podemos deixar passar o PL 4330. Os terceirizados sabem muito bem como é trabalhar sem condições dignas. 80% dos acidentes de trabalho com morte são com terceirizados. Barrar esse projeto, que só interessa aos patrões, é uma questão de resistência da classe trabalhadora", afirma Ricardo Saraiva Big, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e Secretário de Relações Internacionais da Intersindical.

"Eduardo Cunha (presidente da Câmara), Arthur Maia (deputado autor do projeto) e toda essa corja querem aumentar a exploração contra a classe trabalhadora. O PL 4330 quebra a espinha dorsal dos direitos dos trabalhadores e aumenta a fragmentação da classe trabalhadora. Isso significa levar a maioria do povo brasileiro a ter salários ainda menores e ter empregos ainda mais precários, com jornadas de trabalho mais longas, sujeitos a mais adoecimento e acidentes. A terceirização é coisa de ladrão, para beneficiar empresários que depois vão financiar seus políticos corruptos", ressalta Edson Carneiro Índio, Secretário Geral da INTERSINDICAL Central da Classe Trabalhadora.

Leia também: Terceirização é a máscara para a exploração do capital

Assim como aconteceu na terça-feira (7), os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados na quarta-feira (8) acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. Ao menos 400 deputados são financiados por empresas e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores.

Ação no STF

No final da tarde desta quarta-feira (8), deputados contrários ao PL 4330 entraram com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.

Veja como cada deputado votou

Crédito: foto: Fernando Diegues
Fonte: Contraf com SEEB Santos