A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. por não estornar valores após fraudes realizadas com cartão de débito extraviado da cliente. As compras, feitas por aproximação (sem uso de senha), não foram reconhecidas pela consumidora. O colegiado também manteve a restituição em dobro dos valores.

De acordo com o processo, a consumidora identificou 14 compras que não reconheceu, realizadas nos dias 6 e 7 de junho de 2025, que somaram R$ 1.136,50. As transações ocorreram após o extravio do cartão. A cliente informou o banco no mesmo dia e pediu o estorno, mas o pedido foi negado. Ela então entrou com ação judicial para anular as cobranças e reaver os valores.

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Em 1ª instância, as compras foram declaradas nulas e o banco foi condenado a devolver em dobro o valor descontado. O banco recorreu, sob a alegação de cerceamento de defesa e de que as compras foram feitas com o cartão original, dentro dos limites da conta. Também afirmou que houve culpa da consumidora ou de terceiro e pediu, alternativamente, a exclusão ou redução da condenação.

Ao analisar o caso, o relator entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes. Destacou que a fraude com cartão extraviado se enquadra como risco da atividade bancária, o que não afasta a responsabilidade da instituição. A Turma considerou que o banco não comprovou que as operações foram autorizadas pela cliente, nem apresentou prova válida de culpa exclusiva da consumidora. Também foi apontada a quebra do perfil de consumo, já que a cliente não costumava realizar compras com cartão de débito.

O colegiado concluiu ainda que não houve engano justificável por parte do banco ao negar o estorno, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença.

A decisão foi unânime.

Processo: 0720598-79.2025.8.07.0003

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Um cliente que teve o nome negativado em serviço de proteção ao crédito, mesmo após renegociar a dívida com o banco, deve ser indenizado pela instituição financeira. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação do banco Santander Brasil S.A. e elevou a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 15 mil.

A renegociação de dívidas no cartão de crédito foi realizada pelo cliente com o banco no âmbito do programa “Desenrola Brasil”, do Governo Federal, que previa condições favoráveis para o pagamento.

Segundo o autor, ele recebeu confirmação do banco e da empresa intermediadora de que não havia mais pendências em seu nome. Ainda assim, teve o nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito, ficando com o “nome sujo”.

Em sua defesa, a instituição financeira argumentou que a negativação se referia a um contrato de cartão de crédito que não foi alvo da renegociação feita pelo cliente.

A 2ª Vara Cível de Ponte Nova confirmou liminar que havia determinado a retirada do nome do consumidor dos cadastros de restrição, declarou a inexistência do débito e condenou o banco a pagar R$ 10 mil em danos morais. Diante dessa decisão, o banco recorreu.

Contrato

O relator do caso, desembargador Lúcio Eduardo de Brito, observou que os documentos apresentados pelo banco confirmavam que o contrato do cartão de crédito havia sido incluído nas operações renegociadas pelo programa. Como a empresa não conseguiu comprovar a legitimidade da cobrança, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço.

Ao analisar o valor da reparação, o magistrado ressaltou que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Assim, os danos morais foram recalculados em R$ 15 mil.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto do relator.

O acórdão, que transitou em julgado, tramitou sob o nº 1.0000.25.476086-1/001.

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A juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o banco Santander a indenizar uma cliente em R$ 12 mil, por danos morais, além de determinar a restituição, em dobro, de valores descontados indevidamente da conta corrente e ainda não restituídos. A condenação foi motivada pela ativação irregular de um título de capitalização para a consumidora analfabeta.

A cliente relatou ser titular de um cartão de crédito da instituição e que, a partir de maio de 2021, passou a sofrer cobranças mensais de R$ 50 relativas ao título de capitalização “Din Din do Milhão”. Ela argumentou que não contratou o serviço e que, por ser analfabeta, foi ludibriada pela instituição financeira, destacando ainda o impacto das cobranças em seu orçamento familiar.

Em sua defesa, o banco alegou a regularidade da transação, sustentando que a contratação teria ocorrido em agência física com o uso de senha pessoal. Informou ainda que a cliente chegou a efetuar um resgate parcial do título, no valor de R$ 227,57, em dezembro de 2021, defendendo, por isso, a legalidade das cobranças e a inexistência de danos morais.

Vulnerabilidade

Ao analisar o caso, a juíza Miriam Vaz Chagas aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), observando que a cliente foi vítima de defeitos na prestação de serviços.

A magistrada destacou que, no contrato apresentado pelo banco, o campo destinado à assinatura da cliente estava em branco.

A sentença enfatizou que a condição de analfabeta da consumidora foi comprovada pelo documento de identidade, no qual consta a observação “não assina”. Segundo a juíza Miriam Vaz Chagas, tal condição exige formalidades específicas para a validade de negócios jurídicos – como a assinatura por procurador ou a presença de testemunhas que atestem a ciência dos termos contratuais –, o que não foi observado pelo banco, que se limitou a alegar o uso de senha no terminal.

Diante da “evidente má-fé em impor serviço não contratado a pessoa analfabeta”, a magistrada determinou que o banco restitua o valor pago e não reembolsado, de forma dobrada, totalizando R$ 444,86.

Quanto aos danos morais, o valor foi fixado em R$ 12 mil, considerando que a conduta da instituição violou os deveres de transparência e boa-fé, atingindo a dignidade da consumidora.

O processo, que tramita sob o nº 5010392-33.2022.8.13.0024, é de 1ª Instância e está sujeito a recurso.

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A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o banco Santander a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma ex-gerente que teve gratificação de função suprimida enquanto estava com o contrato de trabalho suspenso por afastamento de saúde decorrente de diabetes gestacional.

O colegiado também manteve a condenação ao pagamento da chamada “gratificação especial”, por entender que o banco não comprovou critérios objetivos para conceder a verba apenas a alguns empregados.

Entenda

A trabalhadora atuou no banco de agosto de 2011 a setembro de 2023, tendo exercido funções como caixa, gerente de relacionamento e gerente de relacionamento empresas.

Segundo o acórdão, a alteração contratual promovida pela instituição financeira em dezembro de 2022 reduziu a jornada de oito para seis horas e suprimiu a gratificação de função em período no qual ela estava afastada por motivo de saúde, situação posteriormente seguida de licença-maternidade.

Perspectiva de gênero

Para a relatora, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, a medida foi “juridicamente nula”, pois realizada durante a suspensão do contrato de trabalho. O acórdão destacou que a redução do padrão salarial da empregada antes do retorno efetivo às atividades violou os arts. 468 e 471 da CLT, além do dever de boa-fé objetiva.

A turma também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e o Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST.

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Para o colegiado, a supressão da gratificação em período de gravidez e adoecimento configurou discriminação indireta, por transformar a maternidade e a condição de saúde da empregada em prejuízo financeiro.

Ao reconhecer o dano moral, a relatora afirmou que o caso ultrapassou o mero descumprimento contratual, pois atingiu a dignidade da trabalhadora em momento de fragilidade física e psíquica.

O acórdão mencionou relatório psicológico e nota de alta de UTI neonatal decorrente do nascimento prematuro da criança.

A indenização foi fixada em R$ 10 mil, valor considerado suficiente para cumprir finalidade pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa.

Gratificação especial

O banco também pretendia afastar a condenação ao pagamento de gratificação especial. Ele alegava que a parcela era paga por mera liberalidade, sem previsão legal ou normativa, e que teria sido suprimida desde 2012. 

A turma, no entanto, rejeitou a tese. Segundo o acórdão, documentos e prova oral demonstraram que a verba continuou sendo paga a empregados desligados após 2012, inclusive em 2017 e 2022. Para o colegiado, ao instituir benefício pago no momento da rescisão contratual, ainda que por liberalidade, o empregador deve fixar critérios objetivos, claros e transparentes.

 Na decisão, os desembargadores concluíram que o pagamento da gratificação a apenas alguns empregados, sem comprovação de requisitos que justificassem a diferenciação, afrontou o princípio constitucional da isonomia e caracterizou conduta discriminatória. Assim, foi mantido o direito da ex-empregada à parcela.

 Processo: 0021295-16.2024.5.04.0261

Veja o acórdão.

A controvérsia teve origem em alegações de descumprimento contratual reiterado por parte do empregador, incluindo acúmulo de funções, irregularidades na concessão de intervalos intrajornada e fracionamento indevido de férias. Contudo, o ponto central da demanda residiu nas denúncias de assédio moral, metas abusivas e, especialmente, na forma como a empresa lidou com episódio de abuso sexual e violência de gênero no ambiente de trabalho.

No tocante ao assédio moral, restou comprovado que a trabalhadora era submetida a cobranças excessivas por metas, com exposição pública de rankings, pressão psicológica intensa e ameaças de transferência ou dispensa. Testemunhas confirmaram a prática de constrangimento perante colegas, o que levou o juízo a reconhecer abuso do poder diretivo, violação à dignidade da empregada e consequente dever de indenizar. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, valor atualizado conforme os critérios fixados na sentença.

Ainda mais grave foi o reconhecimento de falha empresarial diante de denúncia de abuso sexual. Ficou demonstrado que a trabalhadora não recebeu o devido acolhimento, tendo sido desacreditada, exposta a falas machistas e, inclusive, compelida a conviver com o agressor após o ocorrido. O gestor, segundo apurado, tentou minimizar a situação, deixou de adotar providências imediatas e permitiu o retorno do acusado ao mesmo ambiente de trabalho.

A decisão destacou que tal conduta configura omissão patronal e violação ao dever de garantir um ambiente laboral seguro e digno. Embora o agressor tenha sido posteriormente desligado após investigação interna, o juízo entendeu que a medida tardia não afastou a gravidade da omissão inicial. Diante disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00.

Com base nesse conjunto fático, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483 da CLT, equiparando a situação a uma dispensa sem justa causa por culpa do empregador. Foram deferidas à trabalhadora todas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado de 90 dias, 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além de FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque e seguro-desemprego.

No que se refere às férias, a sentença também reconheceu irregularidade no fracionamento imposto pela empresa. Embora a legislação admita o parcelamento, restou comprovado que não houve anuência da empregada, mas sim imposição da gestão. Assim, foi deferido o pagamento em dobro, acrescido de um terço, relativo aos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023. A decisão ainda determinou obrigações de fazer, como a baixa na CTPS e a entrega dos documentos necessários à efetivação dos direitos reconhecidos, sob pena de aplicação de multas.

O caso evidencia a crescente atenção da Justiça do Trabalho à proteção da dignidade da pessoa trabalhadora, especialmente em situações que envolvem violência de gênero e assédio no ambiente corporativo. Reforça-se, assim, o entendimento de que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado, sendo inadmissível qualquer conduta que comprometa sua integridade física, psíquica ou moral.

A sentença analisada representa importante precedente no sentido de responsabilizar empregadores não apenas por ações diretas, mas também por omissões diante de situações graves, consolidando o dever de promoção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso. O caso reforça a proteção legal da dignidade do trabalhador, evidenciando que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do empregado. Condutas abusivas, assédio moral, machismo e omissão diante de violência sexual geram responsabilidade civil e trabalhista, consolidando o dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso.

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A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a responsabilidade do banco é objetiva em relação aos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente da verificação de culpa.

Esse foi o entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar por danos morais um consumidor vítima de golpe.

Conforme os autos, o correntista recebeu uma ligação de um número telefônico da sua agência bancária. O interlocutor se identificou como seu gerente pessoal e lhe disse que teria de fazer alguns procedimentos de segurança no aplicativo do banco no seu celular.

O golpista pediu que o cliente baixasse outro aplicativo em seu aparelho e aceitasse o acesso remoto, o que foi feito. O contato telefônico durou algumas horas. No dia seguinte, o correntista foi à agência e soube que havia sido lesado em R$ 194 mil por meio de transferências via TED e Pix. Ele conseguiu a devolução de apenas R$ 26 mil.

O cliente sustentou que houve falha de segurança do banco na guarda dos seus dados. E também destacou que não conseguia fazer transações superiores a R$ 15 mil, mas os golpistas fizeram transferências com valor muito superior.

O banco, em sua defesa, alegou que se tratou de um golpe externo e que a culpa foi exclusiva da vítima, que admitiu ter baixado o aplicativo para acesso remoto e fornecido sua senha. Portanto, não teria havido falha no sistema de segurança da instituição.

Na decisão, a juíza apontou que a relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ. Assim, a responsabilidade do banco independe de culpa.

“Verifica-se que fraudes ou roubos cometidos por terceiros em operações bancárias eletrônicas são riscos previsíveis e inerentes à atividade dos bancos, configurando fortuito interno. Assim, o simples fato de a fraude ter sido praticada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira.”

Ela ressaltou que houve falha no dever de segurança do banco e que o golpe só foi bem-sucedido porque os criminosos tiveram acesso a informações sigilosas, como nomes de gerentes e o número de telefone da agência.

A juíza condenou o banco a restituir os valores subtraídos por meio da fraude e a indenizar o cliente em R$ 20 mil por danos morais.

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Processo 5004666-30.2024.4.03.6100

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou oficialmente a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A divulgação do acórdão marca o início do prazo de cinco dias para que as defesas apresentem os chamados embargos de declaração, recurso usado para apontar eventuais contradições ou omissões na sentença.

O acórdão é um documento no qual são formalizados os votos dos ministros que julgaram o caso. O documento de quase 2 mil páginas oficializa decisão tomada pela Primeira Turma do STF por quatro votos a um, com o ministro Luiz Fux sendo o único a votar pela absolvição.

Recursos e prazos

Os advogados de defesa poderão apresentar embargos de declaração, que raramente modificam o resultado do julgamento, mas podem esclarecer pontos considerados obscuros. Além disso, as defesas devem insistir em outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, que, em casos excepcionais, pode alterar a sentença. No entanto, esse tipo de pedido só é aceito quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu neste caso.

Após a apresentação dos recursos, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, poderá decidir individualmente sobre parte dos pedidos ou levá-los ao colegiado. Ele também pode solicitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da decisão final. A análise dos embargos não tem prazo definido, mas há expectativa de que o STF conclua essa etapa até o fim do ano.

Enquanto isso, as penas impostas aos réus não podem ser executadas. A prisão de Bolsonaro e dos demais condenados só ocorrerá após o trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Condenações e acusações

A Primeira Turma do Supremo concluiu que ficou comprovada a existência de uma organização criminosa que atuou para manter Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota eleitoral. O grupo teria tentado descredibilizar as urnas eletrônicas, pressionado as Forças Armadas a apoiar uma ruptura institucional e utilizado a máquina pública para perseguir adversários políticos.

A sentença também menciona ações de espionagem ilegal, disseminação de informações falsas e planos golpistas que incluíam a prisão e até a morte de autoridades. Essas movimentações, segundo o Supremo e a PGR, culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram condenados

• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública;

• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Penas e delações

Bolsonaro recebeu a pena mais alta entre os condenados — 27 anos e 3 meses de prisão — devido ao papel de liderança atribuído a ele pelos ministros. As defesas, contudo, afirmam que não há provas de que o grupo tenha agido de forma armada ou coordenada.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, já informou que não pretende questionar a pena de Mauro Cid, que permanece em dois anos de prisão em regime fechado conforme o acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público.

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, divulgou na sexta-feira (15/8) o calendário do julgamento do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado transcorrida entre o final de 2022 e o começo de 2023, no qual o principal réu é Jair Bolsonaro (PL). Pelas datas (2, 3, 9, 10 e 12 de setembro), se não houver alteração no previsto pelo STF, a sentença do ex-presidente deve sair numa sexta-feira (12/9).

Diante da ansiedade que toma a maior parte da população e da tradição festiva dos brasileiros, a expectativa é a de que o anúncio da condenação, sobretudo por sair numa sexta, seja seguido de uma gigantesca comemoração de âmbito nacional. O acontecimento histórico está sendo visto por muitos como o “maior sextou” da história e brincadeiras com um bordão bolsonarista são inevitáveis. “Serão 72 horas de festa”, satirizam.

Quem também ficou de olho na divulgação do calendário do julgamento e já traça estratégias comerciais são os donos de bares, casas de evento e até distribuidores de bebidas. Datas como o carnaval, que tem de quatro a cinco dias de duração a depender da região do país, são muito lucrativos para o setor e as 72 horas de festa pela condenação à cadeia de Bolsonaro está sendo vista como uma espécie de “segundo carnaval” em termos de movimento de caixa.

Vale ressaltar que, mesmo com a condenação em 12 de setembro, ainda haverá um prazo para apresentação de embargos por parte da defesa dos condenados, o que deve acrescentar duas ou três semanas para que o processo seja encerrado formalmente e então a ordem de prisão para cumprimento da pena seja expedida.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações.

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a empregada vítima de violência física, assédio moral e assédio sexual praticados por superior hierárquico. Na decisão, o colegiado ressaltou que a omissão da empresa diante das condutas abusivas reforçou o sofrimento da trabalhadora.

Segundo os autos, em uma das ocasiões, o superior da profissional se aproveitou de um momento em que ela estava sozinha para assediá-la sexualmente. Após ser ignorado, ele desferiu um tapa em seu rosto e puxou seu cabelo.

Embora as imagens das câmeras de segurança tenham comprovado a agressão, a empresa não adotou providências imediatas contra o agressor.

Em defesa, a empregadora afirmou que os envolvidos “eram amigos” e que a situação se tratava de uma “brincadeira”. Alegou também que advertiu o agressor e o afastou do ambiente de trabalho.

No entanto, depoimentos e provas colhidas no processo demonstraram que o homem continuou frequentando o local e exercendo violência psicológica contra a trabalhadora. Posteriormente, ele foi alocado como gestor no mesmo posto da vítima, que acabou sendo transferida.

Ao analisar o caso no TRT, o relator, juiz do Trabalho Maurício Marchetti, ressaltou que, além da agressão física, houve a exposição da trabalhadora a um ambiente hostil, “reforçado por práticas que contribuíram para o sofrimento psicológico”. 

Nesse sentido, reconheceu a ilicitude da conduta e a responsabilidade da empregadora, que se manteve inerte diante do ocorrido.

“A inércia do empregador em face da prática de violência por seus empregados ou terceiros a seu serviço configura ato ilícito, ensejando sua responsabilidade pelas consequências negativas sofridas pela empregada assediada.”