O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14), a partir das 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. A discussão começou no último dia 7, quando representantes do governo de Jair Bolsonaro (PL) apresentaram teses para defender o mecanismo.

Comum no governo de Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto recebeu essa alcunha por ser uma distribuição de recursos públicos definida pelo responsável pela relatoria do orçamento federal em negociação direta com parlamentares, sem transparência nos critérios de distribuição.

Representantes da oposição afirmam que as emendas de relator se tornaram uma ferramenta para compra de apoio do governo no Congresso. Por isso, o resultado da votação no STF pode mudar o cenário das relações entre executivo e legislativo.

Estão em discussão no Supremo processos de autoria de quatro partidos políticos: PSOL, PV, PSB e Cidadania. A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora. Na sessão da última semana, o advogado psolista afirmou que o mecanismo é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.

Representando o governo Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.

Em outubro deste ano, após denúncias de corrupção, a Polícia Federal chegou a prender suspeitos de desvio de verba e superfaturamento de contratos ligadas a desvios de verbas do orçamento secreto.

O hoje presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou o mecanismo ao longo da campanha eleitoral. Desde que derrotou Bolsonaro no segundo turno das eleições, porém, Lula tem evitado falar sobre o tema. Há especulações em Brasília de que parlamentares condicionam apoio ao governo à manutenção do dispositivo.

Retomada do julgamento

Nesta quarta-feira, a relatora Rosa Weber será a primeira a votar. Tudo indica que o voto dela deva demorar, se estendendo por boa parte da sessão. A ministra não se pronunciou publicamente sobre seu voto.

Não há garantia de que a discussão termine nesta quarta, pois pode haver, por exemplo, pedido de vistas, quando um dos ministros afirma precisar de mais tempo para analisar a questão.

Além de reduzir direitos e colocar o Brasil na rota do regime de capitalização, entregando aos bancos a gestão da aposentadoria no país, a reforma da Previdência de Paulo Guedes, aprovada por meio da compra de votos no Congresso, teve como efeito colateral a fila gigante no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Pelo menos 1,3 milhão de pedidos de aposentadoria estão parados nas filas virtuais do INSS, segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

“Os sistemas estão inoperáveis: tudo o que foi pedido até 13 novembro, antes da reforma, está sendo analisado com lentidão, pelo volume alto de pedidos e pela falta de pessoal. O que veio após a reforma nem pode ser analisado, porque não se pensou em um período de adaptação dos sistemas após a mudança”, disse ao jornal a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

Especialistas apontam uma confusão e a falta de preparo do governo Jair Bolsonaro para atender a demanda já prevista após a aprovação da reforma.

Em setembro, o número de solicitações de aposentadoria ultrapassou pela primeira vez a marca de 1 milhão em um mês, com 1,15 milhão de pedidos.

Para tentar zerar a pilha de processos, o governo anunciou na última semana a contratação temporária de até 7 mil militares que estão na reserva, gerando críticas de diversos setores da sociedade.

“O INSS entrou numa espiral de inoperância e agora o governo quer colocar militares para executarem um trabalho para o qual não foram treinados para fazer. Por que não contratar servidores aposentados do próprio INSS, de forma emergencial?”, indaga Moacir Lopes, funcionário do INSS há 26 anos e diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

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Fonte: Fórum – 19/01/2020