O Banco do Brasil tentou derrubar a tutela antecipada, conquistada pelos sindicatos, e que determina a incorporação das comissões e ou gratificações para os funcionários que foram atingidos pela reestruturação de 2016 e, à época, ocupavam funções gratificadas/comissionadas por, no mínimo, dez anos. O desembargador que analisou o Mandado de Segurança do BB negou a liminar pleiteada. A decisão foi publicada segunda-feira (10/02). O banco pode entrar com recurso.

Por outro lado, em uma outra movimentação na Justiça, o BB conseguiu estender o cumprimento da tutela antecipada em mais 90 dias úteis. A juíza que analisou o pedido e concedeu a tutela antecipada a favor do movimento sindical, entendeu razoável o pedido do banco de ampliação do prazo. Os 90 dias serão contados partir da publicação da decisão, que deve ocorrer em breve. O prazo para cumprir a medida venceria nesta terça-feira (11/02).

Entenda o histórico da luta

Em 2016, o Banco do Brasil realizou uma ampla reestruturação que impactou diversos trabalhadores, suprimindo gratificações e comissões de muitos que já exerciam funções de confiança há mais de uma década. Após tentativas de negociação com o banco, inclusive mediadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), os sindicatos entraram com ação judicial em 2017.

Em setembro daquele ano, a Justiça deferiu a tutela antecipada solicitada pelo movimento sindical para garantir a manutenção dos pagamentos das gratificações. Contudo, em agosto de 2018, um juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando ilegitimidade da Contraf e federações dos bancários para atuar como substitutas processuais.

Diante disso, o movimento sindical recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que reconheceu a legitimidade das entidades e determinou o retorno do processo à vara de origem. Por sua vez, o Banco do Brasil recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a decisão favorável do TRT10 foi mantida, transitando em julgado em dezembro de 2024.

“O movimento sindical, tentou, por diversas vezes, negociar com o banco. A reestruturação resultava em inúmeros prejuízos aos funcionários, inclusive, na sua remuneração. Afinal, perder a comissão ou a gratificação ocasionaria uma redução significativa na remuneração da funcionária e do funcionário, com impactos reais em sua vida. Porém, esgotadas todas as tentativas de diálogo com a empresa, partimos para o Ministério Público do Trabalho e, depois, ingressamos com uma ação na Justiça”, conta a coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB (CEBB), Fernanda Lopes.

Decisão favorável e impacto aos trabalhadores

Com o retorno do processo à Vara do Trabalho, a Contraf

protocolizou, em 12 de dezembro de 2024, um pedido para restabelecimento imediato da tutela antecipada. Com isso, a juíza Angélica Gomes Rezende deferiu o pedido, garantindo:

•   Manutenção e incorporação das gratificações/comissões aos trabalhadores que as recebiam por mais de 10 anos;
•   Reflexos salariais em repousos semanais remunerados (RSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas-extras, anuênios, participação nos lucros e resultados (PLR), FGTS e contribuições à Previ;
•   Multa de R$ 1.000,00 por dia, por empregado, em caso de descumprimento da decisão.

Nesta decisão de dezembro de 2024, foi definido ainda que o banco teria até o dia 11 de fevereiro de 2025 para cumprir todas as medidas. Porém, nessa semana, o BB obteve da Justiça o pedido aceito para aumentar esse prazo em 90 dias.

Próximos passos

No dia 18 de fevereiro, próxima terça-feira, as partes voltam a se encontrar para mais uma audiência, onde serão ratificadas defesas e réplicas.

Os funcionários do Banco do Brasil receberam o adiantamento da metade do 13º em abril. Agora, na folha de pagamento de novembro, foi feito o estorno de parte do valor do adiantamento, especialmente dos funcionários que foram descomissionados. O cálculo do valor total do 13º foi feito com base no salário atual, sem o valor da comissão, ou com a comissão reduzida.

É um desrespeito do BB para com os seus funcionários. Além de terem salários reduzidos sem justo motivo, tiveram reduzidas suas expectativas de renda em um período que normalmente possuem gastos maiores. A razão para o aperto que a direção do BB colocou seus trabalhadores é essa reestruturação absurda, que cortou salários indiscriminadamente.

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Existe decisão judicial, em ação impetrada pelo movimento sindical, que garantiu aos trabalhadores atingidos pela reestruturação imposta pela direção do BB, sob ordens do corrupto governo Temer, o direito de manter a comissão recebida por 10 anos ou mais, inclusive incorporando-as aos salários com impactos previdenciários e em outros direitos como férias e 13º.

A Justiça reconheceu que a reestruturação não é um justo motivo para a redução salarial de quem possui mais de 10 anos comissionado. O BB deve cumprir a decisão.

O BB tem o dever de pagar os salários atrasados e o 13º corretamente, incorporando a comissão ao salário. O banco tem prazo de 60 dias para cumprir a decisão judicial. O Sindicato acompanha a situação de perto e, caso não ocorram os acertos, tomaremos todas as medidas judiciais cabíveis.

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Fonte: SEEB SP