A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na tramitação da proposta que pretende acabar com a jornada 6×1 — quando o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um. O colegiado aprovou o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue para análise em comissão especial.

O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), foi aprovado de forma unânime em votação simbólica. A deliberação havia sido adiada anteriormente após pedido de vista da oposição, mas foi retomada após o feriado de Tiradentes.

Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta está de acordo com a Constituição — sem discutir o conteúdo em si. Ou seja, o mérito da mudança, incluindo os impactos do fim da escala 6×1, ainda será debatido nas próximas fases.

O que propõem as PECs

Duas propostas foram reunidas por tratarem do mesmo tema: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas sugerem mudanças na jornada de trabalho no país, com redução da carga semanal e ampliação dos períodos de descanso.

Os textos discutem modelos com jornadas de 36 ou 40 horas semanais. Além disso, o relator sugeriu uma transição gradual, reduzindo a carga atual de 44 horas semanais de forma progressiva — com diminuição de uma hora por ano ao longo de quatro anos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta será analisada agora por uma comissão especial, onde o mérito será discutido e poderão ser feitas alterações. Esse colegiado terá um prazo mínimo de dez sessões antes de votar um novo parecer, embora o ritmo possa ser acelerado.

Se avançar, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em duas votações.

Mesmo com o envio de um projeto de lei pelo governo sobre o tema, a Câmara decidiu priorizar a tramitação da PEC. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a escolha afirmando que uma mudança constitucional oferece mais segurança jurídica e permite um debate mais amplo.

Fim da jornada 6×1 ainda enfrenta resistência

Apesar do avanço, o tema ainda enfrenta resistências. Parlamentares da oposição têm evitado se posicionar diretamente contra o fim da escala 6×1, mas defendem ajustes no texto, especialmente para reduzir possíveis impactos econômicos.

Entre as propostas em discussão estão a ampliação do período de transição e a inclusão de demandas do setor produtivo. Também há divergências sobre quem deve assumir a relatoria na comissão especial, com parte dos deputados defendendo um nome mais ao centro.

Críticas também surgiram quanto à velocidade da tramitação e à falta de debate mais aprofundado até o momento. Ainda assim, a tendência é que o texto avance, com negociações sendo feitas ao longo das próximas etapas.

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, surge como um dos nomes mais fortes entre cotados para preencher a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pela saída do ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente.

Messias tem 44 anos e é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e possui mestrado e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2007 é procurador da Fazenda Nacional.

Antes de assumir a chefia da AGU, em 2023, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele ocupou diversos cargos de relevo no governo federal, entre os quais, subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Uma das curiosidades mais notáveis de sua trajetória remonta a essa época, quando, em março de 2016, foi revelada uma interceptação telefônica ilegal em que a então presidenta avisava a Lula que enviaria pelo “Bessias” – Dilma estava gripada – o termo de posse para que o então ex-presidente pudesse assumir um ministério no governo, que enfrentava um golpe parlamentar.

Fator lealdade

Messias é visto por analistas ligados ao governo como o candidato “natural”, sobretudo pela lealdade e pela convivência com o presidente Lula.

Em conversa com o Brasil de Fato, advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, lembra que embora existam critérios estabelecidos pela Constituição, a indicação é política, portanto, exige que o presidente considere o fator “confiança”.

“A indicação é política, então a lealdade é fundamental. Ao lado dos requisitos constitucionais que são notável saber jurídico e reputação ilibada, é fundamental, indispensável, exigível, [que seja] uma pessoa leal, uma pessoa íntegra, que tem espírito público”, considera o jurista, que integra o Grupo Prerrogativas, formado por advogados, professores e juristas brasileiros.

Nesse sentido, Carvalho considera Messias o mais indicado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Barroso. “Nesse momento, acho que a indicação do Messias seria, digamos, um grande acerto. O Messias tem um apoio de todo o entorno do presidente, ministros de Estado, lideranças políticas da base, no meio evangélico, tem apoio dos amigos e ele tem um convívio com o presidente”, avalia o jurista, que é próximo do presidente Lula e um dos conselheiros do mandatário.

Casualmente evangélico

O nome de Messias conta com o apoio de alguns membros da bancada evangélica no Congresso, inclusive de parlamentares que não são da base do governo. O AGU é protestante, membro da Igreja Batista.

Na quinta-feira (16), Lula recebeu Messias no Palácio do Planalto, acompanhado de lideranças evangélicas, entre eles, o bispo Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Embora reconheça a importância da interlocução de Messias com esse público, majoritariamente dominado pela direita e extrema direita, Carvalho considera que esse não deve ser um critério determinante para a escolha do presidente Lula.

“Nós podemos ter divergências em relação à agenda de costumes, mas uma coisa fundamental, ele é leal, ele é sério, ele é íntegro, ele tem espírito público, só das formações jurídicas e sensibilidade social. Isso é o fundamental. Se ele pensa a mesma coisa que eu penso em relação ao livre arbítrio, a outras coisas, isso é um outro tema, e não tem que ser determinante, na minha opinião, para a escolha do ministro da mais alta corte constitucional do país”, afirma.

Como pensa o favorito de Lula?

Em sua tese de doutorado, defendida em 2024 na UnB, Messias analisa a experiência brasileira recente frente à emergência de riscos globais e a necessidade de novas estratégias estatais para enfrentá-los.

No texto, intitulado O Centro de Governo e a AGU: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global, Jorge Messias discute como o fortalecimento do Estado, em especial por meio da Advocacia-Geral da União, é crucial para lidar com desafios como crises financeiras, pandemias, mudanças climáticas e disputas geopolíticas.

A tese detalha ainda a reestruturação do governo Lula, o Novo PAC, e o papel estratégico da AGU, incluindo a criação de unidades como a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), no contexto da crescente judicialização da política.

Em um capítulo da tese acadêmica, o AGU faz uma crítica ao “ultraliberalismo”, surgido após a destituição do governo de Dilma Rousseff.

A tese descreve o ultraliberalismo, aprofundado a partir da eleição de Jair Bolsonaro (PL), em 2018, como uma forma de negacionismo dos riscos globais e desestruturação do Estado a partir da autonomia do Banco Central, a redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, a desregulação do mercado de trabalho, e o enfraquecimento dos sindicatos.

No texto, Messias ainda critica a política de Teto de Gastos, aprovada em 2016, que segundo sua tese, “desfigurou a Constituição de 1988 ao limitar a variação do gasto público à inflação do ano anterior por 20 anos”.

Judiciário e Operação Lava Jato

Em sua tese acadêmica, o AGU discorre sobre o “empoderamento constitucional” do Judiciário, atribuindo a esse poder “um papel sem precedentes”, concedendo autonomia financeira e administrativa e garantias funcionais aos magistrados.

Segundo Messias, esse empoderamento foi concebido para funcionar como uma barreira contra ímpetos autoritários e para ser um sustentáculo de demandas sociais não processadas pelos outros poderes.

A tese menciona a Operação Lava Jato no contexto de uma série de fatores que levaram ao enfraquecimento das políticas públicas de investimento e à ascensão do ultraliberalismo no Brasil a partir de 2016. O AGU considerou que a Operação Lava Jato contribuiu para criar um ambiente de contestação e deslegitimação do investimento estatal, especialmente no período de 2016 em diante, após a recessão econômica e a crise política.

Segundo Messias, a Operação Lava Jato teria buscado “atestar que qualquer intervenção estatal seria fruto de ações de uma organização criminosa”, contribuindo, dessa forma, para a queda brusca da atividade econômica, decorrente da paralisação de programas de investimento

A tese critica que as investigações da Lava Jato, de forma “superficial e irresponsável”, acabaram por criminalizar a política e a ação do Estado. No entanto, Messias registra que, embora a operação tenha exacerbado a polarização, o STF, em seguida, atuou para estancar os abusos da Lava Jato e reverter decisões injustas de instâncias inferiores, defendendo as instituições democráticas contra ameaças autoritárias que se intensificaram com a chegada de Bolsonaro à presidência.

Em resumo, a tese posiciona a Operação Lava Jato como um evento de grande impacto que desestruturou o desenvolvimento nacional, criminalizou a política e contribuiu para a guinada ultraliberal de 2016.

Messias na AGU

Objeto de ações da própria AGU envolvendo o tema, Messias aborda em sua tese de doutorado o tema das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, e discute os riscos e as implicações que essas empresas e a tecnologia digital trouxeram para a sociedade, a economia e a política.

Em sua visão, a revolução digital, impulsionada por tecnologias como a internet e plataformas digitais, transformou radicalmente a sociedade, mas também gerou novos riscos. A tese classifica os riscos digitais como “uma das manifestações da sociedade de risco global no início do século XXI”.

“A utopia libertária californiana mostrou-se enganosa. Ao invés do pluralismo econômico e político, o resultado final foi: estruturas monopolistas, que não controlam e, por vezes, fomentam as estratégias de desinformação e o discurso de ódio”, escreveu o AGU, que defende a necessidade de uma “regulamentação global” dessas plataformas.

Marco temporal e Terras Indígenas

A AGU representa o governo federal no STF, nas ações que questionam a constitucionalidade da lei 14.701, a Lei do Marco Temporal, que estipula que só poderão ser demarcadas Terras Indígenas (TIs) que estavam ocupando o território na data da promulgação da Constituição de 1988.

Na mesa de conciliação, instaurada pelo relator das ações, o ministro Gilmar Mendes, a AGU tem atuado na busca de um acordo sobre o tema das demarcações de terras. Por outro lado, os indígenas não concordam com a tentativa de conciliação, e pedem que o STF declare a Lei 14.701 inconstitucional, seguindo entendimento firmado pelo próprio Supremo.

Na tese de doutorado apresentada na Universidade de Brasília, Messias aborda a questão ao criticar o desmonte de políticas públicas voltadas para as populações originárias e tradicionais durante o período anterior ao atual governo.

Nesse sentido, o texto destaca o Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental, que “deplora as políticas implementadas pelo governo Bolsonaro nas áreas de povos indígenas, afirmando que elas estavam em ‘plena contradição com o fortalecimento da diversidade, dignidade e igualdade’”.

Ainda citando o relatório, Messias afirma que “o avanço de atividades agropecuárias e mineradoras no período operou sob a lógica colonial”, com a violação de direitos das populações tradicionais e grandes acidentes ambientais.

“Atividades agropecuárias e mineradoras passaram a operar, com ainda mais intensidade, na lógica colonial, com a aceleração e/ou intensificação das taxas de desmatamento, do uso de agrotóxicos, da violação de direitos das populações tradicionais, de grandes acidentes ambientais e de desrespeito no encaminhamento de reparações. Essa lógica predadora passou a ser verificada não apenas em áreas de fronteira agrícola, como também em zonas consolidadas do agronegócio e da mineração, que operam sob o controle de modernas empresas capitalistas”, diz a tese, que cita os crimes da mineração ocorridos em Minas Gerais nas cidades de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Por outro lado, o advogado-geral destaca as ações de “reversão e fortalecimento institucional” a partir de 2023, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas, a desintrusão (retirada de invasores) de Terras Indígenas e o anúncio de novas demarcações.

Costumes

Embora seja evangélico, em sua tese de doutorado o ministro da AGU aborda temas como o aborto e os direitos da comunidade LGBT+, no contexto das ameaças autoritárias e dos movimentos identitários. Nesse sentido, destaca as ações do novo governo (Lula) para a segurança pública priorizarão a prevenção, a investigação e o processamento de crimes e violências contra essa população.

A tese destaca a criação, no âmbito da AGU, da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e destaca os esforços do novo governo na elaboração de políticas que garantam “os direitos, o combate à discriminação e o respeito à cidadania LGBT+ em suas diferentes formas de manifestação e expressão”.

O texto acadêmico cita o compromisso do governo Lula 3 de que “não haverá democracia plena no Brasil enquanto brasileiras e brasileiros continuarem a ser agredidos, moral e fisicamente, ou até mesmo mortos por conta de sua orientação sexual”.

Sobre o direito ao aborto, a tese não apresenta uma discussão detalhada sobre a política pública ou a posição do governo Lula, mas o tema é mencionado no contexto do chamado “ativismo judicial”. O que indica que a posição do ministro deve ser de que o tema seja de atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

O que diz a Constituição

A Constituição de 1988 estabelece que os ministros do STF devem ser indicados pelo chefe do Executivo, sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aprovado por maioria absoluta dos votos dos senadores no plenário.

O indicado deve ser brasileiro nato, ter entre 35 e 75 anos, e possuir “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Visibilidade

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino foi empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos, até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória dos membros do Supremo. Ele entra na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, que deixou o tribunal em outubro do ano passado.

Dino foi empossado durante cerimônia realizada no plenário da Corte e que contou com a presença de cerca de 800 convidados, entre eles, o presidente Lula e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Flavio Dino herdará cerca de 340 processos do gabinete de Rosa Weber. O novo ministro se tornará relator de processos sobre a atuação do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

Em dezembro do ano passado, após ser indicado por Lula, Dino teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Durante a cerimônia, Dino foi ovacionado pelos convidados ao assinar o termo de posse. Único a discursar, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a trajetória do novo ministro antes de chegar ao Supremo e disse que ele é um “homem público que serviu o país nos Três Poderes”.

“A presença maciça neste plenário de pessoas de visões políticas das mais diversas apenas documenta como o ministro Flávio Dino é uma pessoa respeitada e querida pela comunidade jurídica, política e pela sociedade brasileira. A presença também documenta a vitória da democracia, da institucionalidade e da civilidade”, afirmou Barroso. Depois de tomar posse, Dino recebeu os cumprimentos dos convidados.

Após a solenidade, às 19h, está prevista uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF.

Perfil

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão pela primeira vez, sendo reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato de Lula.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma da Previdência foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC, PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar agora. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar mais quatro anos para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Fonte: Brasil de Fato
Escrito por: Juca Guimarães – Edição: Rodrigo Chagas