O governo federal zerou a alíquota de importação de 970 produtos. A medida atende a pedidos de empresas de diversos setores, que alegaram ausência de produção nacional ou oferta insuficiente no mercado interno para esses itens.

A decisão foi oficializada na quinta-feira (26/3) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), 779 produtos já contavam com concessões anteriores, que foram renovadas.

Os 191 itens restantes representam um recuo em relação à alta de tarifas aplicada no início deste ano a mais de 1,2 mil produtos eletrônicos. Com a nova decisão, voltam a ficar isentos itens como smartphones, equipamentos de informática e componentes eletrônicos.

De acordo com o Ministério, o prazo para que empresas façam novos pedidos de isenção segue aberto até 30 de março, o que pode ampliar a lista de produtos beneficiados nas próximas semanas.

Medicamentos com imposto de importação zerado

A isenção tarifária também abrangeu setores considerados essenciais para o país. Entre os destaques estão medicamentos utilizados no tratamento de doenças como diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia.

A lista de contemplados inclui ainda insumos agrícolas (como fungicidas e inseticidas), materiais para a indústria têxtil, produtos de nutrição hospitalar e até lúpulo para a fabricação de cerveja.

O objetivo central do governo com a medida é reduzir os custos de produção da indústria, conter pressões inflacionárias e evitar o desabastecimento em setores que dependem de insumos importados. A ação também serve para reequilibrar a política tarifária, ajustando elevações anteriores que visavam estimular a indústria nacional, mas que acabaram encarecendo a cadeia produtiva.

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A cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta semana, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.

A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia que envolve esse debate e o que defendem os que são contra e a favor.

Jabuti incluiu taxação para importação

A cobrança de imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29/05), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A taxação das compras internacionais foi incluída no PL por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.

Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), requereu que a tramitação seja em regime de urgência, o que apressa a votação. O presidente da Casa informou que consultará as lideranças partidárias para que se defina se o projeto tramitará com ou sem urgência.

O que mudaria

A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein.

Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.

A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.

Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.

Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.

Negociação

Se passar pelas duas casas legislativas, a medida precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.

Na sexta-feira (31/05), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL é resultado de uma negociação entre quem defendia isenção e quem desejava alíquota de 60% para qualquer valor.

Segundo Alckmin, o texto que foi para votação “atende parcialmente” à indústria. O vice-presidente disse ainda que acredita que o PL terá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos. Acho que foi um acordo inteligente, não vai onerar tanto quem está comprando um produto de fora, mas vai fazer diferença para preservar emprego e renda aqui”, afirmou em entrevista à BandNews TV.

No último dia 23/05, ou seja, antes da aprovação pela Câmara dos Deputados, o presidente Lula tinha dito, em conversa com jornalistas, que “a tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”. Lula acrescentou que estava disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Como é atualmente

O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas.

Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.

O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.

Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Remessa Conforme deu mais transparência para as compras internacionais. “O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando”, disse na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22/05).

Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com alíquota de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e por transportadoras privadas.

Empresas brasileiras

A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.

Ainda antes do início do Remessa Conforme, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentam ao ministro Haddad um estudo que estimava até 2,5 milhões de demissões por causa da isenção para empresas de fora do país.

Varejista chinesa

Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, a empresa chinesa Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, chamou a aprovação de “retrocesso”. Apontando que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, a varejista afirmou ver risco para os consumidores.

“Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%. Ou seja, um vestido que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17% incluso) agora custará mais de 98 reais com a nova carga tributária, formada pelo Imposto de Importação de 20% mais o ICMS de 17%”, estimou em nota.

“A Shein reafirma o seu compromisso com o consumidor e reforça que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais partes interessadas para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da população para que continue tendo acesso ao mercado global.”

A varejista também minimizou a relevância do comércio eletrônico a partir de empresas estrangeiras. “Estudos apontam que o e-commerce, no geral, representa entre 10% e 15% do varejo nacional. Enquanto isso, a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais do que 0,5% do varejo nacional, de acordo com estudo de 2024 da Tendências Consultoria.”

Entidades brasileiras

Ao defender que não haja isenção para empresas estrangeiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na última segunda-feira (27/05) um estudo feito com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Segundo o levantamento, a quantidade de itens de bens de consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade cresceu 35% em 2023 em relação a 2022. Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8% do total). O segmento com maior aumento foi o de itens de vestuário feminino, como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%).

“A isenção até US$ 50 é uma ofensa ao empresário brasileiro, que é o responsável por gerar emprego, renda e impostos para a economia brasileira”, criticou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.

Na visão dele, a potencial perda de emprego no Brasil não compensa a oportunidade de comprar produtos mais baratos no exterior. “Sem empresas nacionais, não tem trabalho. Sem trabalho, não tem renda. Sem renda, não importa se aquela blusinha custa R$ 1 ou R$ 1 milhão, não tem como o brasileiro comprar.”

Em comunicado conjunto com a CNC, a CNI classifica de ineficiente a aprovação da alíquota de 20%.

“A decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional”, diz o comunicado.

A nota elenca como principais prejudicados os setores de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal.

A aprovação da taxação pelos deputados federais é “um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”, avalia comunicado conjunto da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV.

Governo, empresários e trabalhadores chegaram a um acordo sobre a regulamentação do trabalho no comércio nos feriados. O anúncio foi feito na última quarta-feira (24) à noite. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a nova portaria está em fase final de redação e deverá ser publicada em 19 de fevereiro, logo depois do carnaval.

“Nós não estamos falando de eliminar atividades, estamos tratando de estabelecer a necessidade de negociação coletiva, e as partes envolvidas estão plenamente de acordo”, afirmou o ministro. No final do ano passado, o governo publicou uma portaria (3.665) tornando sem efeito a anterior (671, de 2021), que havia liberado o trabalho aos feriados sem a devida negociação coletiva. Assim, afirma Marinho, com o novo texto estava sendo corrigida uma ilegalidade.

Houve, então, um pedido de reconsideração, e as partes sentaram-se à mesa para negociar. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto, será publicado anexo indicando quais setores poderão funcionar independentemente da negociação coletiva – como postos de gasolina e farmácias. “Existem alguns tipos de trabalhos que precisam funcionar por conta do atendimento à população exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. É primordial”, comentou o sindicalista.

Segundo Ivo Dall’Acqua, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a lista de exceções deve passar de 200. “A lei não contempla bares e restaurantes, que são do grupo de turismo e hospitalidade”, afirmou. Segundo ele, a nova portaria estabelecerá categorias que poderão funcionar sete dias da semana, como hotéis e outras atividades. “A lei diz respeito à parte do comércio que cuida do atacado e varejo, comércio de mercadorias, compra e venda.”

Impulsionada pela safra recorde de soja e pela queda das importações, a balança comercial encerrou 2023 com superávit recorde de US$ 98,839 bilhões. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), houve alta de 60,6% em relação a 2022. O resultado é o maior desde o início da série histórica, em 1989.

No ano passado, as exportações bateram recorde, enquanto as importações recuaram. Em 2023, o Brasil vendeu US$ 339,673 bilhões para o exterior, alta de 1,7% em relação a 2022. As compras do exterior somaram US$ 240,835 bilhões, recuo de 11,7% na mesma comparação.

Apenas em dezembro, a balança comercial registrou superávit de US$ 9,36 bilhões. O valor também é recorde para o mês, com alta de 127,1% sobre o mesmo mês de 2022 pelo critério da média diária, que minimiza a diferença de dias úteis entre meses iguais de um ano e outro.

As exportações totalizaram US$ 28,839 bilhões no mês passado, com aumento de 2,1% em relação a dezembro de 2022 pela média diária. As importações somaram US$ 19,479 bilhões, com queda de 11,3%, também pela média diária.

Previsões

O resultado superou as previsões do mercado. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central (BC), as instituições financeiras estimavam superávit comercial de US$ 81,3 bilhões para o ano passado.

O superávit também superou a estimativa de US$ 93 bilhões divulgada pelo MDIC em outubro.

Quantidade

Em relação às exportações, o recorde decorreu principalmente do aumento da quantidade exportada, que subiu 8,7% no ano passado, impulsionado principalmente pela safra recorde de grãos. Os preços médios recuaram 6,3%, puxados principalmente pela desaceleração na cotação das commodities (bens primários com cotação internacional).

Nas importações, a quantidade comprada caiu 2,6%, mas o preço médio recuou 8,8%. A queda nos preços decorreu principalmente da redução no preço internacional do petróleo e de derivados, como fertilizantes, em 2023. Em 2022, as cotações dispararam por causa do início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

“Mesmo com queda do preço de commodities e menor crescimento na economia mundial, o Brasil avançou 8,7% no volume das exportações e 1,7% do valor das exportações. Nossas exportações cresceram dez vezes mais que a média mundial. Em todo o planeta, as exportações cresceram 0,8% no ano passado”, declarou, por meio de videoconferência, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Vice-Presidente Geraldo Alckmin.

Ele anunciou uma meta de US$ 348 bilhões em exportações para este ano. “Vamos trabalhar para isso”, disse. Alckmin também divulgou o recorde de 28,5 mil empresas exportadoras no ano passado e recorde de vendas para o exterior dos seguintes produtos em 2023: soja, açúcar, milho, carnes e máquinas de mineração.

Em relação aos principais mercados, Alckmin ressaltou que as maiores expansões foram registradas nas exportações para China, Indonésia, México, Vietnã, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Quanto ao saldo da balança comercial, o MDIC projeta superávit de US$ 94,4 bilhões em 2024, com queda de 4,5% em relação a 2023. Isso decorre porque a pasta prevê alta de 2,5% das exportações e aumento de 5,4% das importações neste ano. As compras do exterior deverão subir por causa da recuperação da economia, que aumenta o consumo, num cenário de preços internacionais menos voláteis do que no início do conflito entre Rússia e Ucrânia.