O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de um consumidor inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito, após identificar cláusulas abusivas e ilegais em contratos de financiamento de veículo com uma instituição financeira. Além disso, a decisão impede a instituição financeira de reaver o veículo dado como garantia.

Nos autos, o consumir diz ter identificado irregularidades nos encargos cobrados durante o período de inadimplência, como a cobrança de comissão de permanência e juros de mora.

Na decisão, o magistrado argumentou que, para que a mora seja descaracterizada, é necessário comprovar ilegalidades substanciais nos encargos durante a normalidade do contrato, como juros remuneratórios ou capitalização indevida. Nesse sentido, o juiz destacou a existência de cláusulas contratuais que poderiam ser consideradas abusivas, como a comissão de permanência, multa e juros de mora durante o período de inadimplência.

Ademais, o juiz destacou que a análise do caso mostrou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa média do Banco Central para contratos similares, o que justificou a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor.

“A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central.”

Assim, concedeu tutela de urgência para que o banco retire o nome do consumidor do cadastro de restrição ao crédito, além de não reaver o veículo que garante o pagamento.

Processo: 5034041-48.2024.8.24.0930

Confira aqui a decisão

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de banco que alegava a possibilidade de inscrição de dívida prescrita no serviço de proteção ao crédito. O colegiado manteve decisão que reconheceu a prescrição de dívida e que determinou que o banco se abstenha de cobrar por qualquer meio.

A consumidora ajuizou ação contra banco para a declaração de inexigibilidade do débito prescrito e a cessação de cobranças extrajudiciais.

O juízo de primeiro grau julgou o feito procedente para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da dívida e determinar que o banco se abstenha de cobrar a dívida por qualquer meio.

Em apelação, o banco defendeu a ausência de interesse de agir da autora e, no mérito, a possibilidade de inscrição de dívida prescrita no serviço de proteção ao crédito.

Ao analisar o caso, o relator, Virgilio de Oliveira Junior, ressaltou que é nítido o interesse de agir da autora que busca, por meio deste feito, a declaração de inexigibilidade do débito prescrito e a cessação de cobranças extrajudiciais.

“A necessidade decorre da resistência do réu em interromper as cobranças de dívida prescrita. A adequação encontra-se no fato de que a ação declaratória ajuizada é via adequada para alcançar o resultado pretendido. Assim, reconhece-se o interesse de agir da autora e, consequentemente, analisa-se o mérito da demanda.”

Para o magistrado, os pedidos de exclusão da dívida prescrita no serviço de proteção ao crédito e de determinação de suspensão de cobranças por qualquer outro meio devem ser acolhidos.

• Processo: 1021731-76.2022.8.26.0224

Veja a decisão.

Os cinco mil bancários que aderiram ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Banco do Brasil (BB) irão fazer muita falta. Por isso, a diretoria do Sindicato pressiona o banco para que inicie a convocação de concursados para evitar que, com a saída dos que serão aposentados, as condições de trabalho se deteriorem de vez. “Os funcionários já estavam sobrecarregados pela falta de pessoal sem a implantação do PAI. Com a saída dos aposentados é preciso que a direção do BB contrate com urgência milhares de trabalhadores para suprir os que estão saindo e os que já estavam faltando”, ressalta Eneida Koury, Secretária Geral do Sindicato e funcionária do BB.

Além disso, a cláusula 39ª do acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – conquistada na Campanha Salarial 2014 – estipula a contratação pelo banco público de dois mil funcionários, sendo que mil ocorreram no ano passado e o restante tem de ser feita até dezembro deste ano. “Portanto, reivindicamos reposição de todas as saídas pelo PAI e o ingresso de mais mil pessoas conforme consta em acordo”, diz Marcia Peres, diretora do Sindicato e funcionária do BB.

Exigimos Justiça no comissionamento

Conforme os bancários forem sendo aposentados, a tendência é que abram vagas em cargos comissionados. “O Sindicato está atento ao processo de seleção para as vagas e exige uma convocação sem injustiças com os funcionários”, finaliza Eneida.

Fonte: Comunicação dos Bancários de Santos e Região
Escrito por: Gustavo Mesquita