A instituição financeira que, em um procedimento de cobrança, faz dezenas de ligações consecutivas para o devedor extrapola a razoabilidade e, com isso, deve indenizar o cliente por danos morais.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para condenar um banco a pagar indenização a um devedor.

Conforme os autos, o autor da ação estava com três prestações de um financiamento em atraso e recebeu inúmeras ligações de cobrança. O banco alegou que não ultrapassou o limite de dez chamadas para cada número cadastrado pelo devedor, mas ele apresentou prints que provaram que o credor, em vários dias, efetuou mais de dez ligações.

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A relatora do caso, juíza Manuela Tallão Benke, apontou que o autor conseguiu comprovar que houve abuso por parte da instituição financeira, que extrapolou por completo a razoabilidade — mesmo sendo uma dívida lícita.

“Referida ocorrência não pode ser tida como mero aborrecimento, e, ainda, a ré sequer impugnou as provas de forma satisfatória, alegando apenas estar em seu direito de cobrança. Desta forma, diante da comprovação do excesso cometido pela parte requerida, que abusou de seu direito de realizar a cobrança do débito, de rigor, reconhecer seu dever de indenizar os transtornos suportados.”

Diante disso, ela votou por condenar o banco a indenizar o devedor em R$ 3 mil. O entendimento foi seguido por unanimidade.

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Processo 0002976-89.2024.8.16.0204

A 1ª Vara do Trabalho de Natal determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 77.708,70, a um bancário que foi comprovadamente submetido a cobrança excessiva de metas e a exposição vexatória em reuniões coletivas.

De acordo com o processo, a instituição financeira promovia reuniões em que rankings de desempenho eram divulgados, destacando, nominalmente, os empregados com melhores e piores resultados.

Aqueles que não atingiam as metas eram submetidos a cobranças públicas e constrangedoras, com afirmações desmotivadoras e ameaças veladas de perda do emprego. Testemunhas confirmaram ainda a prática de alteração repentina das metas, com aumentos expressivos e sem comunicação prévia.

A juíza Simone Jalil explicou que a cobrança desmedida e a exposição vexatória ultrapassam o exercício regular do poder diretivo do empregador.

“A prática é incompatível com um ambiente de trabalho saudável, o que fere diretamente valores constitucionais e princípios internacionais de proteção ao trabalho decente”, destacou a julgadora.

Ela ainda citou a importância da preservação da dignidade, saúde e segurança no ambiente de trabalho, “princípios que se alinham ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030 da ONU, que preconiza a promoção do trabalho decente para todos”.

“Não se está aqui a combater o crescimento econômico, a instituição de metas ou as novas formas de trabalho”, explicou a juíza. A defesa é da garantia de um trabalho “onde a busca por produtividade não se sobreponha aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente à sua saúde física e mental”.

“A Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho têm alertado sobre a necessidade de se criar ambientes de trabalho que promovam a saúde, recomendando a adoção de práticas que previnam sobrecarga de trabalho e comportamentos hostis”, acrescentou a julgadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-21.

Processo 0000069-48.2025.5.21.0001