Em ação cível pública ajuizada pelo Instituto Defesa Coletiva, a juíza Lílian Bastos de Paula, da 1ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou o banco Safra em razão da cobrança indevida da tarifa de liquidação antecipada e da ausência do desconto proporcional dos juros. Com isso, mais de quatro milhões de clientes serão impactados positivamente pela decisão e milhares de consumidores poderão reaver quantias pagas indevidamente.

A decisão não cabe mais recurso e estabelece:

1 – Que o banco se abstenha de cobrar qualquer valor a título de tarifa de liquidação antecipada de débito;

2 – Pela nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores, sob qualquer denominação, pela liquidação antecipada do débito, após o dia 10/12/2007;

3 – Pela nulidade da cláusula que preveja a cobrança de tarifa ou outros valores, sob qualquer denominação, pela liquidação antecipada do débito, para contratos celebrados até o dia 10/12/07 e que não contenham claramente a identificação da tarifa no extrato de conferência;

4 – Que o banco conceda o desconto proporcional de juros contratados e demais acréscimos, na hipótese de liquidação antecipada do débito, total ou parcial, em quaisquer contratos de financiamentos vigentes e futuros.

Além disso, a magistrada determinou que o banco deverá “dar ampla publicidade à sentença genérica, de modo a possibilitar que o maior número possível de interessados se habilitem para a liquidação coletiva ou, ainda, ajuízem a sua própria ação individual de liquidação e execução, nas quais poderão buscar o ressarcimento pelos danos sofridos”. Com isso, a instituição financeira deverá informar em seu site e redes sociais a condenação, informando, inclusive, o número do processo.

A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, explica que o não cumprimento da ordem judicial, acarretará multa de R$10 mil por cada negócio jurídico celebrado em desacordo com esta determinação. “A restituição deverá ser paga a todo o consumidor do país que arcou com qualquer valor a título de tarifa pela liquidação antecipada do débito ou que não tenha recebido o desconto proporcional dos juros, conforme determina o CDC. Essa devolução deverá ser corrigida. A multa é aplicável para todos os consumidores cobrados indevidamente após 19/11/14”, explica.

Adriana Fileto, economista e coordenadora do Comitê Técnico de Educação Financeira do Instituto, afirma que “todo consumidor tem o direito de conhecer o seu saldo devedor a qualquer momento durante a vigência de um contrato e o banco, por sua vez, tem o dever de informar. É um absurdo a negativa de tal direito ao consumidor que, na maioria das vezes, não recebe sequer a cópia do contrato”.

Processo 1662090-88.2008.8.13.0024

Confira aqui a decisão

Nos três primeiros meses de 2019, o lucro dos bancos, considerando apenas os quatro maiores do país somaram lucros de R$ 20,85 bilhões, crescimento de 19,8% em relação a igual período do ano passado. Uma das fontes de receita segue sendo a combinação entre prestação de serviços e cobrança de tarifas: apenas no primeiro trimestre, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander garantiram arrecadação de R$ 27,2 bilhões.

Apenas essa receita já supera amplamente despesas com mão de obra, observa a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira. “Cobre folha de pagamento, todas as despesas de pessoal, e ainda sobra”, afirma a dirigente. Ela destaca que essa cobertura das despesas com receitas de serviços e tarifas variou de 118% (BB) a 195% (Santander).

“O mercado financeiro não perde nunca”, resume Juvandia.

Das quatro instituições, apenas o Santander teve aumento do número de agências: 28. O Itaú fechou 60 agências físicas e abriu 35 digitais, que agora somam 195. O Bradesco fechou 114 unidades e o BB, 31.

“As apostas e os investimentos dos bancos seguem no sentido da priorização pelo atendimento digital”, comenta a subseção do Dieese na Contraf. “Agências digitais, agências-café (com outros espaços e serviços no mesmo ambiente do atendimento bancário – o que nos traz grandes preocupações quanto a segurança desses ambientes; além da condição de trabalho/saúde desses bancários), aplicativos para smartphones, inteligência artificial, entre outros.”

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Em relação ao emprego, o comportamento não foi uniforme: o Itaú, por exemplo, tem saldo de 361 vagas em 12 meses, mas fechou 597 postos de trabalho no trimestre. O Santander perdeu 623 vagas. O Bradesco abriu 1.563 – segundo a subseção, devido a contratações na área de negócios – e o BB cortou 1.414.

“O que deveria haver era redução de tarifas, da taxa de juros, porque o cliente está fazendo todo o serviço sozinho”, diz Juvandia. “Com o atendimento digital, ele incorporou grande parte dos custos dos bancos”, acrescenta. Além de encarecer o serviço para o consumidor, a prática “está revertendo em ganhos para os acionistas”.

No setor público, o cenário é ainda mais preocupante. “O governo tem uma política de desmonte. Não tem compromisso de manter uma instituição pública forte. Está fazendo um desmonte para favorecer o setor privado”, afirma a presidenta da Contraf. Ela cita manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que durante evento recente nos Estados Unidos falou em “fusão” entre BB e o Bank of America. E lembra que a previsão é de abertura generalizada de programas de demissões voluntárias (PDVs).

Juvandia também aponta consequências negativas para a economia, com restrições, por exemplo, ao crédito rural e à agricultura familiar. “É abrir mão de gerar emprego. Quando você enfraquece um banco público, está falando em alimento mais caro na mesa.”

A carteira de crédito dos quatro bancos somou R$ 2,3 trilhões, alta de 6,9%. Na área de pessoas físicas, os destaques foram empréstimo consignado/crédito pessoal, financiamento imobiliário e cartão de crédito.

Categoria com acordo coletivo nacional, os bancários não terão campanha salarial neste ano, já que em 2018 aprovaram proposta que incluiu reajuste de 5% (inflação mais aumento real) e novo aumento na próxima data-base, também garantindo reposição da inflação e ganho real (1%) para salários e verbas. Periodicamente, mantêm mesas específicas de negociação, em temas como igualdade de oportunidades, saúde e segurança.

Uma das preocupações é com o adoecimento crescente de trabalhadores. “Grande parte vem da cobrança de metas. É um dos grandes fatores de adoecimento”, observa Juvandia.

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Fonte: Rede Brasil Atual