Bancários e bancárias do Santander na região da Baixada Santista vêm denunciando uma prática que viola frontalmente a legislação trabalhista brasileira: a coerção por parte de superintendências regionais para o comparecimento a uma confraternização corporativa agendada para o mês de setembro, em um restaurante de São Vicente, acompanhada da exigência do pagamento individual de R$ 190,00 pelo convite.

De acordo com relatos de funcionários, a participação no evento deixou de ser um convite social para se tornar uma imposição velada, gerando um clima de constrangimento e apreensão nas agências da região.

Para o dirigente sindical Fabiano Couto, funcionário do Santander e Secretário de Imprensa do Sindicato, a atitude da gestão ultrapassa todos os limites do respeito ao trabalhador:

“É inacreditável que o Santander, um banco que lucra bilhões no país, permita que seus superintendentes obriguem os trabalhadores a pagar R$ 190 por uma festa da própria empresa. Confraternização não se impõe, e muito menos se cobra. Se o banco quer promover integração, que arque com os custos e respeite o tempo livre do bancário. Forçar a participação sob pressão velada é assédio moral e não vamos aceitar que os funcionários da Baixada Santista sejam penalizados no bolso ou coagidos a cumprir agenda corporativa fora do seu expediente.”

O que diz a Lei Trabalhista (CLT)

A prática descrita contraria pilares fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil:

Transferência Abusiva de Custos (Art. 2º da CLT): O risco do negócio e os custos decorrentes de eventos de integração ou cultura organizacional cabem exclusivamente ao empregador. O banco não pode transferir para o bolso do trabalhador a conta de uma festa corporativa.

Coação e Tempo à Disposição (Art. 4º da CLT): Eventos fora da jornada normal de trabalho são rigorosamente opcionais. A tentativa de impor presença transforma o período em tempo à disposição da empresa, o que exigiria o pagamento de horas extras, e não a cobrança de ingressos.

Prática de Assédio Moral: A intimidação, velada ou explícita — sob ameaça de impacto na avaliação de desempenho, clima punitivo ou retaliação profissional —, caracteriza assédio moral organizacional.

Orientação aos Trabalhadores

O Sindicato dos Bancários de Santos e Região orienta que nenhum funcionário é obrigado a aderir ao pagamento ou a comparecer ao evento. Diante de qualquer tipo de constrangimento ou retaliação por parte da chefia imediata ou de superintendentes, as orientações são:

Guarde as Provas: Registre mensagens, e-mails, convocatórias corporativas ou áudios que comprovem a cobrança do valor de R$ 190,00 e a pressão para o comparecimento.

Denuncie ao Sindicato: Formalize a denúncia junto ao Sindicato dos Bancários de Santos e Região. O sigilo da fonte é garantido.

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O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos.

Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11 de março que teve acórdão publicado nesta quarta-feira (3/6). A decisão uniformiza a jurisprudência — até então não consolidada — sobre o tema.

Ao decidir, os ministros se apoiaram em dois precedentes — da 2ª Seção (EREsp 1.280.825/RJ) e Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP) — segundo os quais, para as pretensões que tenham como fundamento a responsabilidade contratual, incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, pois não há lei que fixe prazo menor.

O acórdão faz uma diferenciação com o Tema 610 decidido pelo colegiado em recurso repetitivo (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), segundo o qual o direito de reclamar de pagamento indevido a plano de saúde por cláusula de reajuste considerada abusiva prescreve em três anos, segundo o Código Civil de 2002 — ou em 20 anos, se incidir o Código Civil de 1916.

Ou seja, todas as pretensões com fundamento em contratos de plano de saúde ou de seguro saúde deverão observar o prazo prescricional de dez anos, exceto aquelas que pleiteiam a devolução de valores pagos em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual (tema 610).

Revisão da tese

A definição da 2ª Seção se insere em contexto amplo, que admite a revisão da Tema 610 pelo colegiado. A chance de reanalisar o caso está em tramitação na Questão de Ordem na Petição 12.602/DF, suscitado pela ministra Nancy Andrighi justamente por identificar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ.

Em 2019, a Corte Especial julgou caso para dirimir diferença de entendimento entre a 1ª e 2ª Seções e entendeu que o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativa às hipóteses de responsabilidade contratual deve ser aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 — o de dez anos, portanto.

É esse o precedente amplo que desafia o que foi fixado no Tema 610 pela 2ª Seção. Segunda ministra Nancy Andrighi, não é possível descartar ainda a necessidade de revisão ou, ao menos, rediscussão do tema.

Caso concreto

No caso julgado pela 2ª Seção, uma beneficiária de plano de saúde ingressou com ação depois de a operadora se negar a pagar por remédio para uso off label — fora do previsto na bula. Ela mesma fez o pagamento e esperava o reembolso, uma vez que a recusa foi definida pelo tribunal de segundo grau como indevida.

No recurso especial, a operadora apontou que o prazo prescricional obedeceria ao artigo 206 do Código Civil, sendo anual, e não decenal, como havia entendido o Tribunal de Justiça de São Paulo.

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REsp 1.756.283

Fonte: Consultor Jurídico – 03/06/2020
Escrito por: Danilo Vital