O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (17/3) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5mil terá um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões em 2026. A medida beneficiará contribuintes que ganham mais de dois salários mínimos com o ajuste na faixa de isenção.

De acordo com Haddad, a previsão inicial da equipe econômica era de um custo de R$ 32 bilhões no próximo ano, mas um recálculo reduziu esse montante. O governo pretende elevar a isenção do IR ainda em 2025, passando dos atuais R$ 2.824 para R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos.

“Foi um recálculo porque este ano já vai ter uma pequena correção depois do orçamento, por conta do aumento do salário mínimo. Então, muda a base sobre a qual será aplicada a correção do limite de isenção”, explicou Haddad, segundo o g1.

O ministro destacou que os descontos no Imposto de Renda não serão alterados e que a ideia é anunciar oficialmente a ampliação da faixa de isenção nesta terça-feira (18/3), após uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, ele não garantiu que o anúncio ocorrerá necessariamente nesta data.

Haddad também confirmou a manutenção da proposta do imposto mínimo, anunciada pelo governo no final de 2023, com algumas mudanças solicitadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Aquilo que foi anunciado permanece, com alterações encomendadas pelo presidente Lula, que pediu para não mexer nos descontos e considerar o CNPJ também. Então, foram dois ajustes que ficaram prontos há duas ou três semanas”, afirmou o ministro.

Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção, a equipe econômica pretende tributar contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota aumentará progressivamente, chegando a 10% para quem tem renda superior a R$ 1 milhão por ano.

Ainda conforme a reportagem, o governo também estuda incluir na base tributável rendimentos que hoje não são taxados ou possuem tributação reduzida, como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis. No entanto, essas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Outro ponto em debate é a limitação das isenções na área da saúde no IR para contribuintes com renda mensal acima de R$ 20 mil. Essa proposta, no entanto, ainda precisa ser confirmada, já que Haddad reforçou que os descontos não serão alterados.

Atualmente, segundo o governo, a alíquota efetiva de Imposto de Renda para o 1% mais rico da população é de 4,2%. Já os 0,01% mais ricos pagam apenas 1,75%, números que o governo pretende rever com a reforma tributária em andamento.

O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.

A norma, publicada nesta quinta-feira (6/3), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”

Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.

O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.

Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.

Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Devolução

O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não cadastrados.

O Banco Central (BC) anunciou que cerca de R$ 7,5 bilhões ainda podem ser resgatados no Sistema de Valores a Receber (SVR).

Segundo o BC divulgou, têm direito ao resgate do dinheiro esquecido em instituições financeiras — consórcios, bancos, cooperativas — pessoas físicas e empresas.

Até outubro, o SVR já devolveu mais de R$ 5,3 bilhões. No total, são mais de R$ 12,8 bilhões colocados à disposição pelas instituições financeiras.

Além disso, do total ainda não resgatado, R$ 6 bilhões estão disponíveis para 40,6 milhões de CPFs e R$ 1,5 bilhão para três milhões de CNPJs.

Herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais podem receber os valores de pessoas já falecidas.

Como fazer o resgate?

Para resgatar o dinheiro esquecido, basta acessar o Sistema de Valores a Receber (SVR) – https://valoresareceber.bcb.gov.br, do Banco Central. Em seguida, clique em ‘Consultar Valores a Receber’.

Em ‘Valores a Receber’, informe o CPF ou CNPJ;

Confirmado que há dinheiro a resgatar, você será encaminhado para uma nova página do SVR;

Na sequência, faça login com a conta gov.br, onde será encaminhado para o valor a receber, seja pessoa física ou jurídica;

Basta aceitar o Termo de Ciência para prosseguir no sistema. A última etapa é o pedido de devolução dos valores.

Importante saber

É importante saber que, via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que apresentarem uma chave PIX para receber a devolução do dinheiro.

Se a pessoa ou empresa não tiver uma chave cadastrada, será preciso entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.

No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.

O banco Itaú, o maior do país, foi multado em 3,8 bilhões de reais pela Prefeitura de São Paulo sob acusação de fraude tributária. A notificação tem origem em investigação conduzida pela CPI da Sonegação Tributária, em andamento na Câmara Municipal de São Paulo. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada por EXAME. Em nota, o banco afirmou que “segue rigorosamente a legislação tributária e recolhe todos os tributos devidos”.

De acordo com o presidente da CPI, Ricardo Nunes, o banco Itaú tinha cerca de 50 CNPJs registrados em dois endereços no município de Poá, a 50 km de São Paulo — uma sobreloja em cima de um supermercado e um prédio de três andares. Havia ainda outro endereço em Barueri. Dentre as empresas estão o Itauleasing e o Itaucard. “Fizemos diligências e os endereços tinham mesas e máquinas, mas quase ninguém trabalhando. Como um cenário”, diz Nunes.

Ainda de acordo com Nunes, depoimentos de funcionários e diretores do banco reforçam a conclusão de fraude, segundo apontou a CPI. “Diretores que aparecem em atas como presentes em assembleias em Poá disseram que nunca estiveram lá. Consolidamos tudo e concluímos que efetivamente o Itaú não estava em Poá, e sim em São Paulo”, afirma.

De acordo com a CPI, o resultado das investigações foi encaminhado à Secretaria de Fazenda de São Paulo, que fez averiguações próprias e aplicou a multa referente ao Itauleasing e ao Itaucard.

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A CPI foi instalada em março de 2018 para investigar suposta fraude tributária de operações de leasing, factoring e franchising.

As investigações envolveram outros cinco bancos. Alguns deles concordaram em pagar valores devidos nos últimos anos, no total de 280 milhões de reais, além de transferirem suas operações para São Paulo.

Já o banco Itaú concordou em transferir as operações para São Paulo, mas não chegou a um acordo referente ao pagamento dos anos anteriores. Após a transferência, a estimativa é de que o banco pague 230 milhões de reais ao ano em impostos para a Prefeitura de São Paulo.

O relatório da CPI deve ser apresentado nos próximos dias.

Leia a íntegra do comunicado do banco:

“O Itaú Unibanco alcançou a posição de maior banco privado do Brasil cumprindo fielmente suas obrigações. O banco segue rigorosamente a legislação tributária, recolhe todos os tributos devidos e informa que suas operações em Poá sempre estiveram devidamente sediadas na cidade, com estrutura de pessoal, espaço físico e tecnologia compatíveis com as atividades realizadas.

Essa situação já foi corroborada em juízo pela Prefeitura e pela Procuradoria da cidade de Poá.

O banco lamenta profundamente o vazamento de informações que deveriam ser resguardadas por sigilo fiscal, cujo descumprimento pode configurar desvio funcional, e avalia tomar as medidas judiciais cabíveis.”

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Fonte: Exame – 21/11
Escrito por: Mariana Desidério