O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5/6) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.

A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.

De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

Economia

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).

• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

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O Ministério dos Transportes anunciou o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. 

A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.

A data de 09 de janeiro foi escolhida para o anúncio pelo fato de os condutores terem prazo de 30 dias, contatos a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento.

“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informa o ministério.

Durante o anúncio do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, Renan Filho disse que uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo.

Ele explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço.

Renan Filho lembrou que, há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.

“Hoje, o Estado brasileiro está dizendo ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames. Para não perder o dia de trabalho, nem largar o que está fazendo para, de tempos em tempos, voltar a um guichê, pegar um papel, pagar por um carimbo, esperar muito e ser mais uma vítima da burocracia”.

O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode ser feito por meio do aplicativo da CNH ou por meio do Portal de Serviços da Senatran.

Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez.

“A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde”, informa o ministério.

O início do novo processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou a rotina dos brasileiros. Desde terça-feira (9), dia do lançamento do programa, o aplicativo CNH do Brasil já contabiliza 7,4 milhões de usuários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia e apontou os avanços com a novidade.

“O que nós estamos anunciando não é apenas o barateamento. Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, no direito que eles têm que ter”, declarou o presidente na ocasião. 

Agora, além de abrir o requerimento pelo celular, o candidato pode realizar o curso teórico gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes. As aulas estão disponíveis em múltiplos formatos: textos, podcasts e vídeos, incluindo ainda simulados, banco de questões e materiais complementares. Dessa forma, a capacitação do cidadão continua até o dia da realização da prova teórica do Detran. Todas as etapas até os exames presenciais podem ser acompanhadas pelo aplicativo.

REDUZIR CUSTO — O programa CNH do Brasil busca democratizar o acesso à carteira de habilitação e incluir milhões de brasileiros que não possuem o documento, principalmente pelo alto custo. A modernização simplifica etapas, amplia as formas de preparação e pode reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH, que, em alguns estados, chega a R$ 5 mil.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na segunda-feira (1/12) a resolução que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola antes de fazer as provas de direção

Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.

As novas regras passam a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União.

Veja as principais mudanças:

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

• O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente.

• Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

• A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para 2 horas.

• O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.

• Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

• Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.

• Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.

Instrutores

• Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.

• A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27/6), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Entram em vigor nesta segunda-feira, 12 de abril de 2021 as mudanças da  Lei 14.071/20 que altera 57 pontos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei flexibiliza punições em algumas situações, mas também tornou a legislação mais rígida em diversos outros pontos.

Dentre às alterações os motoristas profissionais são os que mais ganham com a nova mudança através de um novo sistema de pontuação que permite um total de 40 pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antes de ter o direito de dirigir suspenso.

Mudanças na CNH

Nova validade

Começa a valer hoje o novo prazo de vencimento para a renovação da CNH, confira:

· CNH com 10 anos de validade: Condutores com até 50 anos de idade vão renovar sua CNH somente a cada 10 anos;

· CNH com 5 anos de validade: Condutores entre 50 e 70 anos de idade vão precisar renovar sua CNH a cada 5 anos;

 · CNH com 3 ano de validade: Condutores com idade superior a 70 anos precisarão renovar sua CNH a cada 3 anos.

Fique atento! Os novos prazos começam a valer a partir da próxima renovação. Por exemplo, se um motorista com 35 anos de idade tiver sua CNH vencendo este mês, será necessário realizar a renovação para então sua Carteira de Motorista ganhar a validade de 10 anos, ou seja, os prazos atuais precisam ser respeitados.

Nova pontuação

Um dos trechos que mais gerou polêmica quando a Lei 14.071/20 foi aprovada, diz respeito ao novo limite de pontos da CNH. A partir de hoje os condutores poderão atingir 40 pontos sem que necessariamente tenham o direito de dirigir suspenso, porém, existem regras para conseguir chegar aos 40 pontos sem ter a licença de motorista suspensa, veja:

· 20 pontos: Motoristas que tiverem duas infrações gravíssimas vão ter a CNH suspensa ao atingir 20 pontos;

· 30 pontos: Motoristas que tiverem apenas uma infração gravíssima terão a CNH suspensa ao atingir 30 pontos;

· 40 pontos: Motoristas que não tiverem nenhuma infração gravíssima poderão acumular até 40 pontos para que então tenham sua CNH suspensa.

Para fins de suspensão direta, a penalização terá uma variação de dois a oito meses, caso ocorra novamente, poderá variar entre oito e dezoito meses.

Já no caso dos motoristas profissionais a regra será sempre de 40 pontos, independente da violação. Essa mudança era solicitada a muitos anos pelos motoristas profissionais, principalmente pelos caminhoneiros.

Porte da CNH

Outra mudança importante diz respeito ao porte da CNH, a partir de hoje o porte da Carteira de Motorista não é mais obrigatório desde que a fiscalização consiga comprovar em seu sistema que o motorista é habilitado e que esteja com o documento em dia.

No processo de obtenção da CNH dois trechos deixam de ser obrigatórios, sendo eles:

· Aulas noturnas deixam de ser obrigatórias;

· Caso o candidato reprove no exame teórico e prático, o período ao qual o mesmo deveria aguardar para realizar uma nova tentativa foi revogado.

Fonte: Rede Jornal Contábil com edição da Comunicação do SEEB de Santos e Região