O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para tornar o sistema financeiro mais seguro. As medidas afetam tanto o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege investidores, quanto a forma como os bancos administram seu dinheiro, em resposta a problemas recentes no setor.

As mudanças têm como objetivo evitar que instituições assumam riscos excessivos e garantir que tenham recursos suficientes para honrar compromissos, mesmo em momentos de crise.

O que muda no FGC

O Fundo Garantidor de Créditos funciona como um “seguro” para quem investe em produtos bancários, como Certificados de Depósito Bancário (CDB). Ele garante até R$ 250 mil por CPF ou empresa em caso de quebra de uma instituição, limitado a R$ 1 milhão a cada quatro anos.

A principal mudança é a criação de um novo indicador chamado Ativo de Referência (AR). Na prática, ele mede se o banco tem ativos de boa qualidade: investimentos que podem ser rapidamente convertidos em dinheiro.

Pelas novas regras, se um banco captar muito dinheiro com produtos cobertos pelo FGC, mas tiver ativos de baixa qualidade ou difíceis de vender, será obrigado a aplicar parte desses recursos em títulos públicos, considerados mais seguros.

A ideia é evitar o chamado “risco moral”. Esse termo é usado quando instituições assumem riscos maiores justamente porque sabem que existe uma proteção, no caso, o FGC.

Caso Master

As mudanças vêm após episódios recentes, como o colapso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em 2025.

O banco atraía investidores oferecendo rendimentos acima da média, apoiado na garantia do FGC. Porém, mantinha boa parte de seus recursos em ativos de baixa liquidez, como precatórios (dívidas do governo na Justiça com sentença definitiva) e participações em empresas em dificuldade, que não podiam ser convertidos rapidamente em dinheiro.

Esse desequilíbrio acabou levando à quebra da instituição e a perdas bilionárias cobertas pelo fundo. Com as liquidações ligadas ao caso, o custo para o FGC chegou a R$ 51,8 bilhões, reduzindo sua reserva financeira.

Regras de liquidez​

Além das mudanças no FGC, o Conselho Monetário Nacional também endureceu as regras de liquidez, a capacidade de um banco pagar suas dívidas no curto prazo.

Principal indicador usado no mundo, a razão de cobertura de liquidez (LCR, na sigla em inglês) mede se a instituição tem dinheiro suficiente para enfrentar um cenário de estresse por 30 dias.

Agora, os bancos médios também terão que cumprir essa regra. Bancos menores terão uma versão simplificada, chamada LCRS, destinada a adaptar as exigências ao porte das instituições financeiras.

A implementação será gradual:

• Em 2027, os bancos precisarão cumprir pelo menos 90% das exigências;
• Depois, o cumprimento sobe para 100%.

O que está em jogo

As medidas fazem parte de uma estratégia do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional para evitar que problemas isolados se transformem em crises maiores.

Na prática, o governo tenta equilibrar dois pontos:

• Proteger quem investe em produtos bancários;
• Impedir que bancos usem essa proteção para assumir riscos exagerados.

Ao tornar as regras mais rígidas, a expectativa é reduzir a chance de novos casos como o do Banco Master e aumentar a confiança no sistema financeiro como um todo.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (29), estabelecer uma meta de inflação de 3% em 2026 e mudança no período de cálculo para alcançá-la, que não será mais vinculado ao ano-calendário, ou seja, considerando a inflação acumulada em 12 meses, terminando em dezembro. O período do sistema de avaliação passa a ser contínuo, permitindo que o BC persiga a meta determinada para a inflação acumulada em 24 meses.

Essas duas decisões já eram esperadas. A segunda, em especial, que valerá somente a partir de 2025, foi levada ao conselho pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos três membros do colegiado, ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

“O que se fazia, antes no Brasil, era abrir mão da meta para cumprir o ano-calendário. Agora o que você faz é o contrário”, disse o ministro Haddad em coletiva de imprensa, para anunciar as decisões do encontro.

Na prática, o novo sistema de avaliação contínua permite ao BC um horizonte maior de tempo para atingir a meta de inflação, como explica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Cavarzan: “Com esse modelo, o BC pode suavizar os movimentos nos juros e até mesmo ter mais tempo para aguardar um choque temporário se dissipar, ao contrário do modelo ano-calendário, que tem sido utilizado como justificativa para movimentos intempestivos de choque de juros para atingir a meta de inflação, sem considerar eventuais choques de preços que nada tem a ver com excesso de demanda [consumo] e que, portanto, não respondem aos juros extremamente altos praticados hoje pelo BC”.

Ele cita como exemplo de atuação intempestiva do BC o rápido aumento da taxa básica de juros do país, a Selic, que passou de 2% ao ano, em janeiro de 2021, para 13,75% em agosto de 2022 – nível mantido deste então. “Por conta de uma guerra que teve início em um país longínquo [conflito entre Rússia e Ucrânia] ocorreu uma explosão no preço dos combustíveis e alimentos e que levou a inflação brasileira para longe da meta. Então, por utilizar como único instrumento a taxa de juros para perseguir a meta dentro do ano específico, o BC acabou promovendo elevações muito intensa nos juros”, lembra.

Entenda

• O Conselho Monetário Nacional (CMN) é órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável pela formulação das políticas monetárias e de crédito.
• O colegiado é composto pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (presidente), ministra do Planejamento, Simone Tebet, e presidente do BC, Roberto Campos Neto. Cada um com direito a um voto.
• O CMN se reúne uma vez por mês. Tradicionalmente nas reuniões de junho são definidas as metas de inflação.
• No encontro desta quinta-feira (29), o colegiado estabeleceu a meta de inflação de 3% para 2026 e manteve as metas atuais para 2023 (3,25%), 2024 (3%) e 2025 (3%).
• O colegiado aprovou ainda, por unanimidade, um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que muda o período de cálculo para alcançar as metas de inflação: deixa de ser ano-calendário, ou seja, fixada para o período de janeiro a dezembro de cada ano, e passa a ser contínua, permitindo que o BC persiga a meta determinada para a inflação acumulada em 24 meses.
• O sistema de avaliação contínua é utilizado em quase todo o mundo, incluindo os bancos centrais dos Estados Unidos (FED), dos países da União Europeia e do Reino Unido, e passará a valer no Brasil somente em 2025.
• Com a mudança no sistema de avaliação, o BC ganha mais flexibilidade para perseguir o nível determinado para a inflação, aumentando a pressão sobre a entidade para que comece a reduzir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 13,75%, que faz com que o país continue ocupando o primeiro lugar no ranking de países com a maior taxa de juros reais.