Apesar do barulho das redes sociais, o emprego com carteira assinada continua sendo a prioridade dos brasileiros ao buscar uma vaga. Segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o modelo formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apontado como o mais atrativo por mais de um terço dos trabalhadores que procuraram emprego recentemente.

De acordo com o estudo, o acesso a direitos trabalhistas e à Previdência Social continua sendo um diferencial relevante, mesmo com o avanço de novas formas de trabalho.

“Embora novas modalidades de trabalho estejam crescendo, como aquelas vinculadas a plataformas digitais, o trabalhador ainda valoriza o acesso a direitos trabalhistas, estabilidade e proteção social, que continuam, portanto, sendo um diferencial relevante mesmo em contexto de maior flexibilização das relações de trabalho”, diz Claudia Perdigão, especialista em Políticas e Indústria da CNI. 

Principais números da pesquisa

36,3% preferem emprego com carteira assinada (CLT);

18,7% apontam o trabalho autônomo como melhor opção;

12,3% consideram o emprego informal mais atrativo;

10,3% têm interesse em trabalho por plataformas digitais;

9,3% preferem abrir o próprio negócio;

6,6% optam por atuar como pessoa jurídica (PJ);

20% não encontraram oportunidades atrativas.

Preferência entre jovens

Entre os jovens, a escolha pelo emprego formal é ainda mais forte, refletindo a busca por segurança no início da carreira.

41,4% dos trabalhadores de 25 a 34 anos preferem CLT;

38,1% dos jovens de 16 a 24 anos também priorizam o modelo.

Segundo Claudia Perdigão, o emprego formal traz mais segurança para os jovens, que procuram maior estabilidade no início da carreira profissional.

Renda complementar

O trabalho por meio de plataformas digitais, como motorista ou entregador de empresas de aplicativo, é visto majoritariamente como complemento de renda.

Segundo o levantamento, apenas 30% consideram essa atividade como principal fonte de sustento.

Alta satisfação

A pesquisa também aponta elevado nível de satisfação no mercado de trabalho, o que ajuda a explicar a baixa busca por novas oportunidades.

95% estão satisfeitos com o emprego atual;

70% se dizem muito satisfeitos;

4,6% estão insatisfeitos;

1,6% muito insatisfeitos.

A mobilidade no mercado é limitada:

20% buscaram outro emprego recentemente;

35% dos jovens (16 a 24 anos) procuraram nova vaga;

6% dos trabalhadores com mais de 60 anos fizeram o mesmo.

O tempo no emprego também influencia:

36,7% com menos de um ano no trabalho buscaram nova vaga;

9% com mais de cinco anos na mesma função fizeram o mesmo.

Realizado pelo Instituto Nexus, em parceria com a CNI, o levantamento ouviu 2.008 pessoas com 16 anos ou mais em todo o país. A pesquisa foi realizada de 10 a 15 de outubro de 2025, mas só foi divulgada agora.

Caixa Econômica Federal deverá indenizar bancária em home office por jornada controlada e intervalo reduzido. A 16ª turma do TRT da 2ª região entendeu que o controle afastou a exceção legal e garantiu o direito a horas extras e à indenização pelo período suprimido.

A bancária alegou que, entre julho de 2020 e novembro de 2021, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição. Requereu o pagamento das horas excedentes à sexta diária e reflexos. A Caixa, em defesa, sustentou que a trabalhadora estava em teletrabalho e, portanto, não se submetia ao controle de jornada previsto na CLT.

Em 1ª instância, o juízo julgou improcedentes os pedidos da trabalhadora.

Ao analisar o recurso, a relatora desembargadora Dâmia Avoli, destacou que a própria instituição admitiu fiscalizar a execução das tarefas, utilizando sistemas como Interaxa, VPN e Sipon, que permitem acompanhamento de horários, além de confirmar que a jornada era previamente fixada.

“Os elementos dos autos evidenciam que a empregada, embora se ativasse em home office, tinha seus horários controlados pela demandada, além de não trabalhar com flexibilidade de horário, tampouco liberdade para executar suas tarefas nos momentos que melhor lhe conviesse.”

O colegiado também constatou que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 30 minutos, reconhecendo o direito à indenização pelo período suprimido, conforme art. 71, §4º, da CLT. Por outro lado, afastou o pedido relativo ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, por ter sido revogado antes do período trabalhado.

Ao final, a turma condenou a Caixa ao pagamento das horas extras com reflexos e da indenização pelo intervalo reduzido.

Processo: 1001489-58.2024.5.02.0511

Leia a decisão.

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

O aviso-prévio indenizado é o período em que o empregado está dispensado de trabalhar, mas recebe salário. A questão tratada no recurso era se esse intervalo deve ser computado para o cálculo proporcional da PLR. Embora pacificada no TST, a dúvida gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) havia excluído o aviso-prévio indenizado do cálculo proporcional da PLR de um empregado de um banco. O argumento era de que, nesse período, o bancário não havia prestado serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador.

Contudo, o entendimento consolidado do TST é o de que, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST, ressaltou que o tribunal tem diversos precedentes nesse sentido e propôs a fixação de tese jurídica para reafirmar essa jurisprudência. Segundo ele, o entendimento sedimentado em mais de seis mil decisões sobre a matéria não tem sido suficiente para uniformizar o tema nos TRTs, gerando grande número de recursos.

“A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas cortes superiores”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25/7) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.

O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade.

Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.

Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.

A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.

Motoristas de aplicativo

No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Crédito

O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao pagamento de horas extras à uma funcionária de Limeira, no interior de São Paulo, que continuava respondendo mensagens em grupos de WhatsApp da empresa após encerrar o expediente e bater o ponto. O Judiciário considerou a situação como prestação de serviço fora da jornada formal. Agora, a trabalhadora deverá receber as diferenças, com acréscimo legal.

De acordo com a autora da ação, seu expediente era presencial, de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 15h33, e aos sábados das 9h às 15h20. No entanto, ela continuava respondendo mensagens até às 20h40.

Siga o canal do Sindicato no WhatsApp

Apesar de registrar a saída no sistema, ela alegou que seguia trabalhando virtualmente, enviando mensagens nos grupos corporativos até o período noturno. Mesmo quando promovida a coordenadora e com jornada estendida presencialmente, manteve a rotina de permanecer conectada após o expediente, o que motivou o pedido de horas extras.

No processo, a empresa negou a alegação, sustentando que o uso de celulares na área operacional era proibido por questões de segurança e sigilo. Afirmou, ainda, que todas as horas extras feitas foram devidamente computadas em banco de horas e compensadas.

Decisão da Justiça

A decisão da juíza Solange Denise Belchior Santaella, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, em julgamento realizado na quarta-feira (4), reconheceu o direito da funcionária. No processo, uma testemunha confirmou a habitualidade da disponibilidade da trabalhadora, que seguia enviando mensagens após o expediente. Como não houve prova de compensação ou pagamento dessas horas adicionais, a magistrada deferiu o pedido.

A sentença condenou a empresa ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre demais verbas trabalhistas, considerando o expediente estendido até as 20h40 em todos os dias trabalhados. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

A 2ª turma do TST manteve decisão que invalidou a demissão de bancário com mais de três décadas de serviço no Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo.

O colegiado considerou que a instituição financeira adotou critérios etários disfarçados de adesão voluntária a um plano de demissão, caracterizando discriminação por idade, prática proibida pela legislação brasileira e por normas internacionais.

O bancário, admitido em 1987, foi desligado em 2020, aos 60 anos. Em sua reclamação trabalhista, alegou ter sofrido coação e assédio para aderir ao Pedi – Plano Especial de Desligamento Incentivado, sob ameaça de transferência para outras agências e redução salarial.

O TRT da 17ª região concluiu que o Banestes praticou dispensa discriminatória ao direcionar o plano a empregados mais velhos, aposentados ou próximos à aposentadoria. A instituição não ofereceu alternativas de realocação aos que não desejassem aderir ao plano, sugerindo uma pressão velada para a saída desses trabalhadores.

De acordo com o TRT, o plano dissimulava uma estratégia de corte de pessoal baseada na idade, visando substituir empregados antigos, com salários mais altos, por trabalhadores mais jovens, com menores custos e terceirizados.

Essa prática, conhecida como etarismo, foi considerada violação aos direitos fundamentais, conforme previsto na CF, na CLT e na Convenção 111 da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso no TST, ressaltou que, conforme a decisão do TRT, a adesão ao plano de demissão era apenas formalmente voluntária.

De acordo com a relatora, na prática, existia coação indireta para que os empregados mais velhos se desligassem da empresa, sob pena de futura demissão.

Diante disso, o colegiado confirmou a nulidade da dispensa, considerando que o banco não apresentou justificativa legítima para o desligamento.

Processo: 1019-55.2022.5.17.0007

Leia aqui o acórdão.

O movimento recente observado entre crianças e jovens que demonstram desprezo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) expõe uma realidade complexa, em que a ideia do que é ser trabalhador ou trabalhadora virou sinônimo de exploração, baixos salários, má qualidade de vida e convivência em ambientes tóxicos e precarizados.

Essa é a percepção de especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato sobre o fenômeno que cresce a cada dia e, até mesmo, transformou a sigla CLT em ofensa usada como xingamento. Na narrativa absorvida pela juventude, o contraponto ao trabalho formal está nas soluções milagrosas do chamado empreendedorismo digital.

O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Cássio, membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, afirma que esse discurso atende a uma agenda econômica e empresarial neoliberal, mas ressalta que as más condições do trabalho formal são um fator relevante no reforço do cenário.

“Nos últimos anos, temos assistido a uma precarização substantiva e imensa do trabalho formal com carteira assinada. Isso não é uma coisa menor. Vemos a reforma trabalhista do Michel Temer (MDB), pessoas que trabalham com registro perdendo direitos e mal remuneradas. As pessoas têm esse senso. Se vou trabalhar precarizado tendo patrão, então vou trabalhar para mim mesmo.”

Ele observa que o uso do termo CLT como ofensa é muito influenciado pela capilaridade do discurso empreendedor; pela noção de que o trabalho formal é ultrapassado e a plataformização é uma resposta a isso; e pelo verniz de sucesso e liberdade que o capitalismo contemporâneo dá a novas formas de explorar o trabalho precário e informal.

No entanto, Cássio pondera: “Não é só o currículo escolar ou os influenciadores da internet que vão incutir na cabeça das novas gerações as ideias individualistas do empreendedorismo. Temos aí condições de vida objetivas, que também contribuem para que as pessoas acolham essas ideias e determinadas visões disponíveis na internet”.

Realidade em índices

O peso da precarização do trabalho formal na assimilação do discurso de desprezo pela CLT já se expressa em dados. Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e divulgada na última terça-feira (29) apontou os principais motivos que levam jovens de 14 a 24 anos a pedir desligamento voluntário de um emprego formal.

Nas faixas etárias de 14 a 17 anos, os baixos salários foram citados por 29% dos entrevistados e entrevistadas. Entre quem tem de 18 a 24 anos, o índice de menções ao tema chegou a 36%. A falta de flexibilidade na jornada foi motivação para que 20% das pessoas com idades entre 18 e 24 anos deixassem o emprego formal.

Além disso, o adoecimento mental provocado pelo estresse do trabalho afetou 21% dos jovens de 14 a 17 anos e 26% dos jovens de 18 a 24 anos. Na lista de respostas entraram também as dificuldades de mobilidade entre casa e trabalho, a falta de reconhecimento, questões éticas com a forma de trabalho das empresas e problemas com a chefia imediata.

A médica e especialista em saúde do trabalhador e da trabalhadora Maria Maeno também conversou com o Brasil de Fato sobre o tema. Pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), ela observa uma campanha contra a CLT que não é nova, mas tomou novos contornos no meio virtual.

Segundo Maeno, a Consolidação das Leis do Trabalho sempre foi objeto de crítica, inclusive, por parte de quem busca ampliar os direitos proporcionados por ela. Por outro lado, há também um esforço “diuturno” para demonizar a legislação que não visa o bem-estar coletivo, a justiça social, a distribuição de renda, a sustentabilidade e os direitos de trabalhadores e trabalhadoras.

“Pelo contrário, a campanha de demonização da CLT tinha e tem como um dos objetivos ganhar as novas gerações para uma visão de mundo em que o suposto mérito de cada um é o que faz com que as pessoas sejam bem-sucedidas. Essa apropriação da subjetividade foi potencializada pelo meio virtual, e aí uma parcela das crianças e adolescentes tende a ver seus pais e mães como pessoas ultrapassadas, que sempre trabalharam muito e tem tão pouco em termos materiais.”

Maria Maeno pontua ainda que a maior parte da população trabalha cada vez mais, mas vive em situação de instabilidade social e econômica e tem pouco tempo para lazer e ócio com as famílias. Essa realidade é um “ingrediente a mais” no convencimento da população jovem.

“A saída oferecida e divulgada pelo capital é que se busque explorar e viver de seus supostos talentos, particularmente no mundo virtual, com redes e monetizações. É um movimento que, a grosso modo, pode ser comparado com os meninos que sonhavam, em outra época, em ser estrelas do futebol e meninas que queriam ser estrelas de TV. Obviamente, como sabemos, a ínfima minoria era bem-sucedida.”

A propagação do discurso

Estudos já demonstram quais são os principais mecanismos e fatores de propagação desse discurso. A pesquisa “Mídias Sociais como Plataforma de Trabalho Digital”, publicada no ano passado, identifica uma narrativa anti-direitos trabalhistas frequente no marketing digital. Quem está nas redes sociais sofre um bombardeio de propaganda contra o trabalho formal, retratado como restritivo e indesejável.

Nesse discurso, propagado por influenciadores e influenciadoras de diversos campos, o trabalho autônomo é alardeado como uma alternativa superior e as proteções trabalhistas formais são vistas como desnecessárias.

A historiadora, produtora de conteúdo e colunista do Brasil de Fato, Laura Sabino, aponta que as novas gerações cresceram em um período em que os direitos já estavam consolidados. A percepção de que eles são fruto da luta popular desapareceu.

“Infelizmente, aprendemos a enxergar a CLT e os direitos trabalhistas como projetos criados por políticos e poderosos — e não como conquistas históricas da classe trabalhadora. Não aprendemos que direitos como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria são frutos de muita luta contra a exploração capitalista.”

Segundo ela, a internet se tornou um grande vetor da ideologia meritocrática e individualista, que já era muito comum nas mídias tradicionais. O reforço digital deu a essa narrativa uma dimensão ainda mais gigantesca e os algoritmos favorecem conteúdos que glorificam o consumo e o sucesso fácil.

“Esse discurso camufla o fato de que os verdadeiros empresários, herdeiros e membros da elite econômica lucram com a ausência de direitos trabalhistas: o patrão paga menos, explora mais e maximiza seus lucros. Além disso, quando o trabalhador acredita que seu fracasso é culpa exclusivamente sua — e não do sistema —, ele não se organiza contra a exploração.”

Caminhos para a solução

O diagnóstico de que a precarização do trabalho e o discurso neoliberal propagado pela internet estão diretamente ligados ao desprezo das novas gerações pela CLT aponta também alguns caminhos para mudança desse cenário. Eles envolvem o papel da educação formal e a necessidade de organização coletiva contra a exploração.

Fernando Cassio enfatiza que a escola não deve ser um espaço para alimentar discursos que desvalorizam a proteção trabalhista e idealizam formas de trabalho precárias. “Já temos coaches empresariais e uma vida precarizada o suficiente para construir uma suscetibilidade a isso”, alerta.

Ele defende que é preciso disputar a construção do currículo escolar, que, nas palavras do educador, está sendo “devassado” por esse discurso. Segundo Cassio, esse caminho é essencial para impedir que a lógica individualista tome conta do que é ensinado em sala de aula.

“A escola tem outro papel e isso não quer dizer que ela vai ficar parada no tempo. Mas a escola tem o papel de formar as pessoas e distribuir o conhecimento que foi acumulado na história da humanidade. Inclusive, esse conhecimento é fundamental para que as pessoas tenham a capacidade de entender a própria situação de precarização e de pensar sobre esse fato.”

O pesquisador cita que o espaço escolar é fundamental para que a população tenha entendimento sobre conceitos como proteção e garantias sociais e direitos coletivos. Ainda de acordo com ele, esse ambiente também tem obrigação de estimular o pensamento crítico em relação ao discurso individualista.

Maria Maeno também observa a importância da valorização da coletividade para combater as narrativas negativas sobre o trabalho formal. “O enfraquecimento das organizações partidárias, associativas, de movimentos sociais contribui para que se busquem saídas individuais”, diz ela.

A pesquisadora afirma que, atualmente, grande parte da massa trabalhadora vivencia uma rotina que leva ao desgaste e ao adoecimento. Na lista de exemplos, ela cita as trabalhadoras domésticas, que mais de dez anos depois da lei que regulamenta a profissão, ainda sofrem com a informalidade, a negação de direitos e as relações de trabalho opressoras.

Maeno lembra ainda das condições precárias às quais são submetidos os entregadores por aplicativos, uma das profissões símbolo do trabalho plataformizado. Nela, um número cada vez maior de trabalhadores, normalmente jovens, estão expostos à violência no trânsito e à violência social e atuam sem nenhum direito trabalhista garantido.

Mas a especialista cita também categorias que tradicionalmente contavam com maior proteção. Bancários e bancárias, por exemplo, hoje convivem com ampla terceirização das atividades e sistemas de metas inatingíveis, que levam ao adoecimento físico e mental. Servidores e servidoras vivem processos de precarização, privatização e crescente desvalorização de suas funções.

“Os jovens têm que voltar a ter esperança e a sonhar com um mundo em que tenhamos tempo para criar, viver com a família e os amigos, viajar, conhecer a diversidade histórica e cultural dos povos. Isso requer organização para se perceber que, por trás do mundo atual, estão poderosos interesses econômicos do capital. É contra esses alicerces que temos que empreender nossas energias.”

Nas palavras da professora, é preciso haver um esforço conjunto para que as correntes contra-hegemônicas sejam fortalecidas. “Temos que lutar não só pela nossa sobrevivência, mas também para que tenhamos uma vida plena que nos satisfaça e que nos permita sonhar. Eu não vejo outra saída.”

As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho.

Com base nessa fundamentação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) determinou que o estado do Paraná, sucessor do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Bandep), que entrou em liquidação extrajudicial em 1991, deve cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de uma trabalhadora.

Na reclamação, a bancária relatou que foi empregada do Bandep de 1979 a 2014. Quando o banco entrou em liquidação extrajudicial, foi feito um novo contrato. Por isso, ela requereu a nulidade da rescisão de 91 e a aplicação das convenções coletivas da categoria, pois continuou a desempenhar as mesmas atividades.

O juízo da 9ª Vara de Trabalho de Curitiba deferiu sua pretensão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou inaplicáveis as convenções coletivas dos bancários a partir da liquidação extrajudicial do Bandep. Para o TRT, a instituição financeira nessa condição deixa de atuar no mercado financeiro, e seus empregados deixam de exercer atividades típicas de bancários.

Na análise do recurso de revista da trabalhadora, a 3ª Turma do TST restabeleceu a sentença com base no artigo 449 da CLT, segundo o qual a recuperação extrajudicial não afeta os direitos trabalhistas e acidentários dos empregados. Além disso, o colegiado considerou a jurisprudência dominante em diversas turmas do TST de que a liquidação extrajudicial do banco não altera a categoria profissional dos empregados.

O relator do recurso de embargos do estado do Paraná, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024/1974, visa a extinguir a instituição financeira, instaurando um regime que mobiliza seu ativo para o pagamento do passivo, segundo a ordem de preferência legal dos credores.

A medida decorre do sério comprometimento da situação econômico-financeira da instituição e de grave violação de normas legais e estatutárias. Contudo, ela não resulta em paralisação da atividade econômica, nem impede a participação em negociações coletivas. “A lei não retira do banco em liquidação a condição de integrante da categoria econômica”, frisou o ministro.

Outro aspecto ressaltado pelo relator foi que, conforme o artigo 449 da CLT, os direitos decorrentes do contrato de trabalho são mantidos em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O ministro destacou ainda que, além da decisão da 3ª Turma, de 2021, quatro outras turmas da corte (2ª, 5ª, 6ª e 8ª) decidiram no mesmo sentido depois de um julgamento de 2011 da SDI-1, mencionado pelo estado do Paraná, que havia decidido em sentido contrário. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

E-ED-ARR 1257-71.2014.5.09.0009

Sessão solene na Câmara dos Deputados, realizada ontem (22), homenageou os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e discutiu o que fazer com os “excluídos” da legislação, como os informais e os trabalhadores por aplicativos (Apps). Pesquisa do instituto Datafolha mostrou que a maioria deles rejeita o “abrigo” da CLT.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bents Corrêa, essa é uma questão que precisa ser investigada. “O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição Cidadã de 88. Tem-se buscado aniquilar a essência do Direito do Trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em face dos abusos do capital”, afirmou o magistrado. “Alterações no texto da norma consolidada para desregulamentar e flexibilizar direitos, ou sem amplo diálogo social, dificilmente passariam pelo crivo dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade”, acrescentou.

Negociação coletiva

A regulação do trabalho em aplicativos é um dos temas em análise pelo governo, que pretende apresentar uma proposta a respeito. Nesta terça-feira (23), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se em Brasília com representantes de centrais sindicais para discutir medidas que valorizem a negociação coletiva.

O governo também discute revisão de alguns itens da “reforma” trabalhista implementada em 2017, que resultou na Lei 13.467. Entre os pontos que devem ser revistos, estão a ultratividade (validade dos acordos coletivos até sua renovação) e o trabalho intermitente.

Capataz algoritmo

Na sessão da Câmara, o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, afirmou que a lei deve ser um “piso” para a negociação. “O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído”, disse o dirigente, citando sua categoria, a de professores. “Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha.”

O deputado Vicentinho (PT-SP) informou que está organizando a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Ele deverá ser o relator de projetos sobre trabalhadores em plataformas. “E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, com respeito.” A sessão foi iniciativa de Vicentinho (ex-presidente da CUT) e do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Já o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, ressaltou que a CLT é resultado de luta popular. E agora o país enfrenta um processo de precarização e redução de direitos. “Nós esperamos que o Parlamento consiga acabar com essa sangria. Por isso se faz necessário investirmos no Estatuto do Trabalho. Corrigirmos pontos inconstitucionais, ilegais e inconvencionais da reforma trabalhista”, afirmou.

O artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixa claro: bancário não trabalha sábado!  Casos excepcionais, como o que está previsto para acontecer durante a fusão de duas agências do Santander em São Vicente, no dia 19, só podem ocorrer após a garantia dos direitos para os trabalhadores. A diretoria do Sindicato dos Bancários de Santos e Região está atenta e não permitirá abusos do banco espanhol.

As unidades João Ramalho e São Vicente ficam uma ao lado da outra, no Centro da Cidade, passando a funcionar apenas com a denominação “agência São Vicente” a partir de segunda-feira (21). O processo já vem sendo acompanhado por diretores do Sindicato, para evitar assédios e injustiças com os bancários.

“Para que hajam essas exceções, o banco precisa protocolar uma carta no Sindicato e no Ministério Público do Trabalho (MPT). No texto deve constar a garantia do pagamento de 100% das horas extras, o período do dia em que se vai trabalhar e a lista com os nomes de todos os funcionários que participarão. Além disso, tem que ter a assinatura de todos os trabalhadores envolvidos”, explicou Fabiano Couto, diretor do Sindicato e bancário do Santander.

“A Regional do banco e as gerentes das duas agências de São Vicente já foram comunicadas e ficaram de protocolar o documento até quinta-feira (17). Caso nada chegue até o final da semana, o Sindicato tomará as medidas cabíveis para impedir que os bancários não trabalhem”, disse Leo Ventura, também da direção do Sindicato e funcionário do Santander.

Qualquer caso de assédio ou problemas em agências devem ser denunciados para os diretores do sindicato, por meio do fale conosco do site www.santosbancarios.com.br ou da página facebook.com/santosbancarios .

Fonte: Imprensa Seeb Santos e Região