A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do banco Santander ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que teve sua conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de fraude. A restrição, que deveria durar no máximo 72 horas, conforme norma do Banco Central, estendeu-se por três semanas, comprometendo o acesso da consumidora aos seus recursos financeiros.

Questão jurídica envolvida

O julgamento analisou a legalidade do bloqueio cautelar de contas bancárias por instituições financeiras e seus limites temporais. O Banco Central permite a adoção dessa medida em casos de suspeita de fraude, mas estabelece um prazo máximo de 72 horas para que o banco realize a devida verificação e desbloqueie a conta caso não haja irregularidade. No caso julgado, o bloqueio prolongado foi considerado falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fundamentação da decisão

O banco Santander argumentou que agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 17 da Lei 9.613/1998, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. No entanto, o TJDFT entendeu que, embora a medida de bloqueio fosse legítima, a sua manutenção por um período excessivo ultrapassou os limites da razoabilidade.

O acórdão destacou que a consumidora foi impedida de utilizar seus recursos financeiros por quase um mês, o que comprometeu sua subsistência e gerou sofrimento que ultrapassa um mero aborrecimento. A decisão ressaltou que o valor fixado para indenização seguiu o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo proporcional ao dano causado.

Impactos da decisão

A decisão reforça a obrigação das instituições financeiras de seguir as normas do Banco Central ao realizar bloqueios preventivos. Além disso, reafirma a responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, conforme o CDC, garantindo que medidas de segurança não resultem em prejuízos indevidos aos clientes.

Legislação de referência

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

• Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Resolução 1/2020 do Banco Central

• Art. 39-B, § 4º – O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.

Lei 9.613/1998

• Art. 17 – As instituições financeiras devem adotar medidas de controle para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.

Processo relacionado: 0704674-11.2024.8.07.0020

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor. O cliente relatou ter sido cobrado indevidamente por uma dívida de terceiro, recebendo ligações e mensagens insistentes durante um ano. Apesar de suas tentativas de resolução, as cobranças só cessaram após o ajuizamento da ação.

Em sua defesa, o banco alegou que a situação já havia sido regularizada e que não havia danos a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização, fixada em R$ 2 mil.

A turma Recursal, entretanto, considerou a relação entre as partes como consumerista, sujeita ao CDC. Os autos comprovaram a quantidade excessiva de ligações e mensagens de cobrança indevida.

“A cobrança excessiva configura prática comercial abusiva, nitidamente submetendo o consumidor a constrangimento e importunação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, violando a dignidade do autor a justificar a reparação por dano moral”, afirmou o relator.

O colegiado julgou o valor de R$ 2 mil adequado e proporcional aos danos sofridos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação do consumidor e a capacidade econômica da instituição financeira.

Portanto, a condenação do banco ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais foi mantida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime.

Processo: 0733810-65.2024.8.07.0016

Confira aqui o acórdão

A 1ª turma do TRF da 3ª região manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenizações de R$ 70 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a um empresário vítima de assalto em estacionamento externo a agência.

Para os desembargadores, ficou comprovada a responsabilidade da Caixa, uma vez que o estacionamento onde ocorreu o roubo foi considerado uma extensão da agência.

Detalhes do caso

O empresário retirou R$ 70 mil em uma agência no Parque Jabaquara, São Paulo, em agosto de 2019, valor destinado ao pagamento de funcionários de duas empresas de construção das quais é sócio.

O cliente informou que agendou a operação com 72 horas de antecedência, conforme sugerido pelo banco. No entanto, foi assaltado ao entrar no carro, estacionado em frente à agência.

Após a negativa da Caixa em restituir o valor, o cliente acionou a Justiça, solicitando a condenação do banco.

A 9ª vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou o pedido, determinando o ressarcimento de R$ 70 mil e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

A Caixa recorreu ao TRF-3, alegando que o roubo ocorreu em via pública, e não no interior da agência, e pediu a redução da indenização por danos morais para R$ 1 mil.

Decisão

Segundo o acórdão, o local onde o veículo foi estacionado era o mais próximo da agência, e o cliente seguiu os procedimentos sugeridos pela Caixa para realizar o saque com segurança, o que justificava sua expectativa de proteção.

O colegiado decidiu que a responsabilidade dos bancos abrange tanto as áreas internas quanto os estacionamentos disponíveis aos clientes.

“Os vídeos demonstram que o roubo não pode ser considerado um caso fortuito ou força maior, mas um risco da atividade bancária, não eximindo a Caixa de sua responsabilidade”, afirmou o relator.

Por fim, o tribunal considerou o valor da indenização por danos morais adequado, e a 1ª turma, por unanimidade, manteve a decisão original.

Processo: 5019308-47.2020.4.03.6100

Leia a decisão

A Caixa Econômica Federal foi condenada a restituir 50% dos prejuízos sofridos por cliente após ser vítima de golpe, além de pagar metade do valor solicitado por danos morais. A decisão foi proferida pela 1ª vara da Justiça Federal de Tubarão/SC, que concluiu que, embora as retiradas da conta tenham ocorrido com o uso de senha pessoal, o banco também foi culpado por não adotar medidas de segurança adequadas para evitar transações fora do padrão habitual da cliente.

“É consabido que as fraudes eletrônicas mantêm um padrão, qual seja, a realização de diversas movimentações de transferência de dinheiro (PIX, TED, pagamentos, etc.) em um lapso temporal curto, até o exaurimento do saldo ou dos limites diários”, explicou a juíza Federal Ana Lídia Silva Mello Monteiro na sentença proferida na segunda-feira, 9.

Ela ressaltou que, diante desse padrão prontamente identificável, as instituições financeiras têm condições de adotar medidas de segurança eficazes.

A cliente relatou que, em maio de 2021, recebeu uma ligação em seu telefone fixo de uma pessoa que se passou por funcionária da CEF, mencionando uma suposta clonagem de seus dados. Desconfiada, a cliente foi instruída a ligar para o número no verso do cartão, e ao fazê-lo, foi atendida por um homem que a orientou a digitar uma sequência de números. No mesmo dia, R$ 7.999,99 foram retirados de sua conta.

Segundo a juíza, o inquérito policial esclareceu que a cliente, ao “desligar” o telefone, acreditava ter encerrado a ligação, mas como a chamada havia sido iniciada pelo golpista, a conexão permaneceu ativa. Assim, ao digitar os números do cartão, ela foi redirecionada ao estelionatário, que não havia desligado.

“O que é certo é que as movimentações foram realizadas em um curto espaço de tempo e alcançam valores consideráveis em relação ao saldo existente na conta”, observou Ana Lídia. Além disso, a validação do dispositivo e as retiradas de valores foram feitas no mesmo dia, o que não condizia com o padrão de operações da autora, uma idosa de 60 anos à época dos fatos, considerada legalmente vulnerável.

A juíza reconheceu a culpa concorrente, apontando falhas tanto da CEF, por permitir transações atípicas, quanto da cliente, por fornecer acesso à conta e senha a terceiros.

A CEF foi condenada a devolver R$ 3.999,99 e pagar R$ 2,5 mil por danos morais, valores que representam 50% do prejuízo total e do pedido de reparação.

O número do processo não foi divulgado.

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O Nubank foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o fato configura falha na prestação de serviço que causa transtornos ao consumidor.

Narra o autor que teve o celular roubado em julho de 2023, fato que foi comunicado ao banco réu. Relata que, mesmo após a comunicação, foram feitas compras no cartão de crédito. O autor conta que, em seguida, a instituição financeira informou que a conta bancária seria bloqueada por apenas oito dias.

O bloqueio, no entanto, durou 38 dias, o que, segundo o correntista, causou prejuízos como a impossibilidade de efetuar pagamentos. Diz, ainda, que o banco cobrou, de forma indevida, indevidamente multa de atraso, IOF e juros da fatura do cartão de crédito devido. Pede, além da restituição em dobro, indenização por danos morais.

Decisão de 1ª instância observou pontuou “que caracteriza falha na prestação de serviços a instituição financeira que promove por 38 dias o bloqueio de acesso integral e irrestrito a conta bancária, ainda que para fins de segurança”. O banco foi condenado a devolver a quantia de R$ 776 e a pagar R$ 2,5 mil a título de danos morais.

O autor recorreu pedindo o aumento do valor da indenização. Ele alegou que o valor fixado não é capaz de atender sua dupla finalidade, principalmente por parte da demora do banco em solucionar o problema. A instituição financeira requereu a manutenção da sentença.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, juiz Luis Eduardo Yatsuda Arima explicou que o valor fixado a título de dano moral, além de ter a finalidade punitiva e pedagógica, deve levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. No caso, segundo o colegiado, a quantia estipulada em 1ª instância “se mostra insuficiente”.

“O bloqueio da conta do recorrente se deu quando este se encontrava em viagem de férias com a família, perdurando por longos 38 dias e provocando enormes transtornos ao recorrente. Vale notar que o próprio banco recorrido chegou a enviar mensagem ao autor, ora recorrente, afirmando que o problema seria solucionado em oito dias úteis, o que, contudo, não ocorreu.”

Dessa forma, a turma fixou em R$ 4 mil a quantia a ser paga ao autor a título de danos morais. O banco terá que devolver a quantia de R$776,02.

A decisão foi unânime.

Processo: 0718875-42.2023.8.07.0020

Confira aqui o acórdão

A CEF- Caixa Econômica Federal deverá devolver o valor de R$ 23.800,00 a cliente que teve o dinheiro indevidamente retirado de sua conta por fraude. O juiz de Direito Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª vara Federal do JEC da Seção Judiciária de Goiás, entendeu que a CEF não provou a culpa exclusiva do cliente, devendo restituir o montante.

O cliente ajuizou a ação por danos morais contra a CEF após verificar transferências bancárias indevidas no total de R$ 23.800,00 e o banco se negar a restituir o valor e a informar de onde foi feita a transação.

Segundo a CEF, as transferências foram feitas por dispositivo identificado com uso da senha cadastrada pelo cliente, que não foram identificados indícios de fraude eletrônica e não houve erro da sua parte.

Em sentença, o magistrado salientou que a prestação de serviços bancários é uma relação de consumo, havendo responsabilidade objetiva por parte da CEF. 

O juiz apontou que a CEF não conseguiu se desincumbir do ônus da prova, já que deixou de demonstrar a origem do débito nas contas do cliente, a entrega do cartão bancário e/ou o fornecimento de senha a terceiro para eventual caracterização de culpa exclusiva do cliente. 

“Ademais, apesar de sustentar na contestação, dentre outras coisas, que está caracterizada a excludente de responsabilidade por fato praticado por terceiro, a CEF, na verdade, reconhece a ocorrência de fraude e, diferentemente do que alega, tal situação está no âmbito do risco inerente à atividade comercial explorada.”

Entretanto, quanto aos danos morais, o juiz não deferiu o pedido, entendendo que a situação não passou de “mero dissabor” para ambas as partes, vítimas da atuação de terceiros.

Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos.  

Processo: 1033845-11.2023.4.01.3500

Veja a sentença

A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou Itaú Unibanco a pagar R$ 10 mil de dano moral a homem que recebia insistentes ligações de cobrança devidas por terceiros. O colegiado entendeu que houve desvio produtivo na tentativa de solucionar o problema.

Após tentar solucionar o problema na via administrativa, o homem ajuizou ação contra o banco em decorrência das cobranças abusivas devidas por terceiros. Ele relata que recebia ligações e mensagens de texto do banco. Pediu, além da interrupção da cobrança, a indenização por dano moral.

Em 1º grau, a instituição foi obrigada a excluir o número do telefone do autor de seu cadastro de cobranças, no entanto, foi isenta de pagar o dano moral. Diante da negativa, o autor apelou.

Desvio produtivo

Fernando Sastre Redondo, relator, entendeu que a indenização é devida. Para ele, a situação não é mero aborrecimento. O desembargador afirmou que a cobrança de débitos que sequer existem caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes.

O dano, para o relator, vem reforçado pelo desvio das atividades cotidianas para realização de inúmeros contatos com os canais de atendimento do banco, na tentativa de evitar o ajuizamento de ação judicial.

Assim, fixou o valor de R$ 10 mil por dano moral. Colegiado seguiu o voto do relator por unanimidade.

Processo: 1019238-24.2018.8.26.0562

Veja a íntegra do acórdão

Fonte: Migalhas – 13/12