O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (20/3), que o programa de crédito consignado para quem trabalha com carteira assinada (CLT) é uma forma de proteger esses trabalhadores dos juros altos praticados pelo mercado. Além disso, segundo ele, visa inibir o superendividamento dos cidadãos.

“Apesar do aumento da Selic, nós estamos abrindo um caminho para permitir que você renegocie suas dívidas a taxas mais civilizadas”, disse, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov.

Haddad comentou a elevação da taxa básica de juros, a Selic, para 14,25% ao ano, e afirmou que os bancos cobram dos clientes muito mais do que a taxa de captação do crédito, que é pouco maior que a Selic.

“É justamente porque o juro está alto e nós temos um Banco Central independente, que fixa o juro, que nós temos que tomar medidas como essa [do consignado para CLT] para proteger o trabalhador”, disse.

“O trabalhador que vai a um banco hoje, sem garantia, e pede um crédito pessoal,está pagando entre 5% e 6% ao mês. […] Vamos supor que o banco pague 15% ao ano ou 16% ao ano, e ele empresta para o trabalhador, no crédito pessoal, a 6% ao mês. Então, em dois meses, em três meses, o trabalhador pagou todo o juro que o banco está pagando para captar. E, no entanto, o banco tem os outros nove meses para receber juro do trabalhador”, explicou Haddad.

Com o Programa Crédito do Trabalhador, os clientes bancários terão a opção de migrar para o crédito mais barato. O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor.

Para o ministro, a medida também visa conter o alto endividamento da população. “Muitas vezes, o super endividamento é uma decorrência do juro alto e não do fato de que o cara tomou muito dinheiro. Porque o pouco dinheiro a juro alto se transforma num montante impagável. Agora, se você dá condições para o trabalhador administrar a sua carteira, os créditos que ele está tomando a um juro razoável, você impede o super endividamento”, explicou.

Adesão

A partir de hoje (21/3), por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Os empréstimos terão como garantia os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para isso, o empregado autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, ele receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco, comparando as taxas de juros.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

“Você que tem uma dívida, hoje, com o banco no crédito pessoal, fale calmamente com o seu gerente, pergunte quanto você está pagando de taxa de juros nessa linha de crédito, você vai encontrar um número alto, acima de 5%, acima de 6% ao mês”, alertou o ministro.

Haddad explicou que a taxa de juro dessa modalidade de crédito pode ser ainda menor, a depender do tempo em que o trabalhador está empregado e de que setor da economia está empregado. Com juro menor, cai o preço da prestação, acrescentou.

“Então, imagine uma empregada doméstica, que, às vezes, tem cinco, dez anos de serviço junto a um empregador. Ela ia no banco e tinha um crédito pessoal caro, mesmo tendo um histórico relevante para ter um crédito barato. Agora, essa pessoa vai poder ter um crédito barato”, completou Haddad.

Juros básicos

O ministro Fernando Haddad lembrou que a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar os juros básicos da economia de 13,25% para 14,25% ao ano estava prevista desde dezembro de 2024, ainda na gestão do ex-presidente da autarquia Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Você contratou, como dizem, três aumentos bastante pesados na Selic, na última reunião do ano passado. Você não pode ir na presidência do Banco Central dar um cavalo de pau depois que se assumiu. Isso é uma coisa muito delicada. Quer dizer, o novo presidente, com os novos diretores, eles têm aí uma herança a administrar”, disse Haddad sobre os desafios do atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, que assumiu o cargo em janeiro deste ano, indicado pelo presidente Lula.

A taxa Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação, definida em 3% pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, soma 5,06% no acumulado em 12 meses.

Haddad lembrou ainda que o governo federal também vem trabalhando para cumprir o marco fiscal e equilibrar as contas públicas. O resultado das contas impacta a expectativa de inflação, que é um fator considerado pelo BC na decisão sobre a taxa básica de juros. “Nós vamos, neste ano, cumprir os nossos compromissos de meta [fiscal], e o Banco Central tem a meta de inflação para cumprir também”, afirmou.

“Nós temos uma tarefa que é debelar esse aumento de preços que houve. Isso tem que ser feito pelo Executivo e pelo Banco Central independente, e nós vamos buscar esse resultado. Tudo o que a gente quer é crescer com sustentabilidade. O Brasil não cresceu durante muitos e muitos anos. Eu não acredito que você precisa de uma recessão para baixar a inflação no Brasil. Eu acho que você consegue administrar a economia de maneira a crescer de forma sustentável sem que que a inflação saia do controle”, defendeu o ministro.

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As empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal foram chamados a trabalhar neste final de semana (22 e 23/03) para atender a uma demanda do Governo Federal. Desta vez, para atender interessados na nova modalidade de crédito consignado, criada pelo Programa Crédito do Trabalhador. A representação sindical dos trabalhadores reivindicou e a Caixa vai pagar as horas-extras trabalhadas.

“Assim como ocorreu durante a pandemia, com o Auxílio Emergencial, e com os atendimentos das pessoas atingidas pelas inundações no Rio Grande do Sul, em 2024, as empregadas e empregados da Caixa foram convocados e se colocarão à disposição para atender à demanda. Mas quem trabalha aos sábados, domingos e feriados precisa receber de acordo com o que está estipulado em lei. Por isso, cobramos que as horas-extras sejam pagas para todo mundo que trabalhar, seja empregado que atua nas unidades do banco, seja aqueles que trabalham remotamente”, disse o diretor da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Rafael de Castro, acrescentando que aos sábados cada hora trabalhada vale 1,5 hora e aos domingos o pagamento deve ser dobrado. O Comunicado da Caixa limita o pagamento das horas-extras para o pessoal que trabalha em regime presencial e a compensação de horas para quem cumpre a jornada em trabalho remoto.

“Não haverá atendimento presencial. Somente remoto. Quem já trabalha na modalidade remota, vai trabalhar remotamente. E quem trabalha presencial, neste final de semana trabalhará na modalidade remota. Por que um receberá horas-extras e o outro não, se todos vão trabalhar na mesma modalidade?”, questiona o coordenador da CEE/Caixa.

“E insistimos que o banco deve fazer uma dotação especial para o pagamento das horas-extras, para que não se crie banco de horas com esse atendimento aos finais de semana”, ressaltou o dirigente sindical.

Sem pressão

Outra demanda da CEE é para que o trabalho aos finais de semana deve ser realizado de forma voluntária.

“Sabemos da importância do programa de crédito para o país. Os empregados da Caixa sempre se colocam à disposição para ajudar no atendimento da população. Mas o trabalho aos finais de semana muda a rotina das empregadas e empregados, que cumprem sua jornada de segunda a sexta-feira e têm o sábado e domingo para lazer, descanso, estudos e convívio familiar. Por isso, o trabalho aos sábados e domingos deve ser facultativo. Não deve haver pressão do banco”, disse Rafael, ressaltando que, pelo caráter voluntário de participação, os empregados devem entrar em contato com seu sindicato caso haja pressão para comparecimento, em especial quem cumpre a jornada em trabalho remoto.

“Reconhecer os empregados que se disponham a ajudar na ação com o pagamento integral das horas-extras é mais do que justiça, é reconhecer que a Caixa, como principal agente de políticas públicas do governo, valoriza a força de trabalho de seus milhares de empregados”, concluiu.

Crédito ao trabalhador

O programa foi regulamentado no dia 12 de março, por meio de Medida Provisória, e está em implementação. A primeira fase começa no dia 21 de março, quando a contratação de crédito já estará disponível pelo celular, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Na segunda fase, a partir de 25 de abril, os bancos que participam do programa poderão oferecer o crédito em seus próprios aplicativos.

Caso já tenha algum parcelamento consignado, com mais de 120 dias de vigência do contrato, o trabalhador poderá fazer a migração para o consignado novo, com taxas inferiores. Para baixar o aplicativo CTPS Digital, acesse: iOS (para Iphone) ou Android (demais aparelhos celulares).

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