A taxa média de juros cobrada pelos bancos subiu para as famílias em fevereiro, com o cartão de crédito rotativo pesando mais no bolso. De acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC), a taxa média das concessões de crédito livre para pessoas físicas teve alta de 1 ponto percentual (p.p.) no mês e de 5,4 p.p. em 12 meses, chegando a 62% ao ano.

O destaque em fevereiro foi o avanço de 11,4 p.p. na taxa do cartão de crédito rotativo, chegando a 435,9% ao ano. A modalidade é uma das mais altas do mercado.

Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo – em vigor desde janeiro de 2024 – os juros seguem variando sem uma queda expressiva ao longo dos meses. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da contratação do crédito.

Nos 12 meses encerrados em fevereiro, os juros do cartão de crédito rotativo tiveram recuo de 16,7 p.p. para as famílias. O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. Neste caso do cartão parcelado, os juros subiram 5,3 p.p. no mês e 16,9 p.p. pp em 12 meses, indo para 200,2% ao ano.

No caso das operações com empresas, os juros médios nas novas contratações de crédito livre recuaram 0,1 p.p. no mês e subiram 1,1 p.p. em 12 meses, alcançando 24,9%. Destaca-se, nesse cenário, a redução mensal de 3,1 p.p. e de 1,8 p.p. em 12 meses na taxa média de juros das operações de capital de giro com prazo até 365 dias, que chegou a 22,5% ao ano.

Foi determinante para esse resultado, a redução da taxa média de juros do capital de giro com prazo inferior a 365 dias (-3,1%).

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 10,8% ao ano em fevereiro, com redução de 0,3 p.p. em relação a janeiro e aumento de 0,3 p.p. em 12 meses. Para empresas, a taxa subiu 0,2 p.p. no mês e 1,1 p.p. em 12 meses, indo para 13,2% ao ano.

Juros em alta

Com isso, considerando recursos livres e direcionados, para famílias e empresas, a taxa média de juros das concessões em fevereiro aumentou 0,3 p.p. no mês e 2,6 p.p. em 12 meses, atingindo 33% ao ano.

Como esperado, a alta dos juros bancários acompanha o ciclo de elevação da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 14,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para manter a inflação sob controle.

De setembro de 2024 a junho de 2025, a Selic foi elevada sete vezes seguidas, mas não foi alterada nas cinco reuniões seguintes do Copom. Após esse período prolongado de manutenção da taxa em 15% ao ano, havia indicação de início de um ciclo de redução e a Selic foi reduzida em 0,25 p.p. na última reunião, neste mês.

Entretanto, diante das incertezas provocado pelo conflito no Oriente Médio, o BC não descarta rever o ciclo de baixa, caso seja necessário. O próximo encontro do Copom para definir a Selic será em abril.

Ao aumentar a taxa, o BC visa esfriar a demanda e conter a inflação, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos e os preços caiam.

Assim como os juros, o spread bancário apresentou alta de 0,5 p.p. no mês e 2,8 p.p. em 12 meses. Ele mede a diferença entre o custo de captação dos recursos pelos bancos e as taxas médias cobradas dos clientes. O spread é uma margem que cobre custos operacionais, riscos de inadimplência, impostos e outros gastos e resulta, assim, no lucro dos bancos.

Aumento no saldo

Em fevereiro, as concessões de crédito chegaram a R$ 602,3 bilhões. Nas séries sazonalmente ajustadas, elas recuaram 0,5% no mês, com redução de 1,9% nas operações com pessoas jurídicas e expansão de 0,3% com as famílias.

Em 12 meses, as concessões nominais cresceram 8,2%, com altas de 8,1% nas operações com empresas e de 8,3% com pessoa física.

Com isso, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 7,145 trilhões, um crescimento de 0,4% em relação a janeiro. Esse resultado decorreu da expansão de 0,6% na carteira de crédito para famílias e estabilidade no crédito às empresas, cujos saldos fecharam o mês em R$ 4,491 trilhões e R$ 2,653 trilhões, na mesma ordem.

O crédito ampliado ao setor não financeiro – que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos, independentemente da fonte (bancário, mercado de títulos ou dívida externa) – alcançou R$ 21,043 trilhões, com aumento de 1,1% no mês, refletindo principalmente o acréscimo de 2% nos títulos públicos e privados de dívida.

Em 12 meses, o crédito ampliado cresceu 11,8%, com avanços nos títulos públicos de dívida (17,2%), nos empréstimos do SFN (9,5%) e nos títulos privados de dívida (18,5%).

Endividamento das famílias

Segundo o Banco Central, a inadimplência – atrasos acima de 90 dias – subiu 0,2 p.p. no mês e 1 p.p. em 12 meses, registrando 4,3% em fevereiro, sendo 5,2% nas operações com pessoas físicas e 2,6% com pessoas jurídicas.

O endividamento das famílias – relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses – ficou em 49,7% em janeiro, com estabilidade no mês e aumento de 1,1% em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 31,3% no primeiro mês do ano.

Já o comprometimento da renda – relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período – ficou em 29,3% em janeiro, aumento de 0,1% na passagem do mês e 1,6% em 12 meses.

O endividamento e comprometimento de renda são indicadores apresentados com uma defasagem maior de tempo, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com a chegada das casas de apostas online no Brasil, o número de jogos realizados pelos brasileiros cresceu vertiginosamente. De acordo com a pesquisa da Comscore, de 2019 pra cá, o tempo de consumo aumentou 281% nas bets – as plataformas virtuais de apostas esportivas. Os brasileiros aplicaram cerca de R$ 68,2 bilhões no último ano, tornando o Brasil um dos maiores mercados de apostas online da América Latina.

Esses números podem representar impactos negativos, tanto para os apostadores quanto para o mercado nacional em si. Por causa disso, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu que a transferência via Pix para empresas de bets seja proibida.

Sidney disse que muitos brasileiros estão perdendo dinheiro com os jogos online, por isso o Banco Central (BC) deveria limitar o envio de dinheiro para as bets. De acordo com ele, o BC poderia implementar aos sites de apostas uma medida similar a uma já praticada pelo Banco Central, no qual limita as transações de Pix no período da noite.

O problema das bets

Segundo o estudo do BC, brasileiros beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais em bets só em agosto de 2024. Os dados mostraram que cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. Desses 5 milhões, cerca de 70% são chefes de família e enviaram R$ 2 bilhões às bets.

Esses números não mostram o total de dinheiro que os sites de apostas movimentaram, tendo em vista que ele analisa apenas o montante enviado via pix por beneficiários do Bolsa Família.

Não há nenhuma proibição legal quanto a brasileiros gastarem dinheiro com apostas.

O bloqueio dos cartões de crédito para os jogos online — que também já havia sido defendido pelo presidente da Febraban — está previsto para ser implementado em 2025. Algumas instituições financeiras, contudo, já planejam antecipar os bloqueios para outubro deste ano.

Depois dessa medida, só será possível apostar enviando valores valores via débito, Pix ou Ted.

Apesar disso, há planos para que as bets sejam reguladas no Brasil em breve, estipulando regras e punições para as empresas que descumprirem as medidas.

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Os clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo, a linha de crédito mais cara do mercado, poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra que ofereça melhores condições para o pagamento.

Além disso, também será exigida mais transparência no formato das faturas.

As mudanças – determinadas em dezembro de 2023 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – entram em vigor a partir de 1º de julho.

“Por exemplo, você vai buscar uma instituição financeira que te ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento, e pedir a ela uma proposta. Com isso em mãos, você pode checar se o banco onde você tem a dívida original quer fazer uma contraproposta”, informou o Banco Central em uma rede social.

No caso da portabilidade das dívidas do cartão de crédito, ficou definido:

1. a proposta da nova instituição deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada, ou seja, que contemple restruturação da dívida antiga;
2. a instituição credora original que realizar uma contraproposta deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela outra, para fins de comparação dos custos.
3. caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita.

Mais transparência

De acordo com o BC, também a partir de julho do ano que vem, as faturas de cartão de crédito deverão passar a ter as seguintes informações:

1. uma área de destaque, onde deve estar apenas as informações essenciais para a tomada de decisão pelo titular da conta: valor total; data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito;
2. uma área para alternativas de pagamento, onde deve estar apenas as informações que possibilitem ao titular da conta pós-paga comparar as opções disponibilizadas para liquidar sua dívida; nessa área, devem estar, exclusivamente, as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório;
3. valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar pelo titular; e taxas efetivas de juros mensal e anual, além do Custo Efetivo Total (CET), relativos às operações de crédito passíveis de contratação;
4. uma área com informações complementares, onde devem estar as informações como lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento; identificação das operações de crédito contratadas; valores relativos aos juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas;
5. identificação das tarifas cobradas; data de encerramento dos lançamentos na fatura do período seguinte; identificação dos usuários finais beneficiários; limites individuais para cada tipo de operação; saldo total consolidado das operações futuras, além de outras que a instituição emissora do instrumento de pagamento julgar conveniente.

A resolução ainda determina, para uma maior transparência das informações, que os estabelecimentos em que o detentor do cartão tenha feito compras seja identificado pelo nome fantasia na fatura; e que as transações de pagamento parceladas devem ser apresentadas na fatura em até dois dias úteis a partir da data de abertura da fatura do período, com vistas a maior clareza das obrigações futuras ao titular da conta de pagamento pós-paga, informou o Banco Central.

Também foi determinado que as emissoras de cartão de crédito ainda deverão enviar gratuitamente ao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, informações sobre:

• o vencimento da fatura, com pelo menos dois dias de antecedência, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos;
• as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório indicado na fatura, do atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura, a partir do dia útil imediatamente posterior à data de vencimento da fatura;
• o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente;
• o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos um mês de antecedência contado da data de início da cobrança.

Linha de crédito mais cara do mercado

O cartão de crédito rotativo é a linha de crédito mais cara do mercado e deve ser evitada. O crédito é acionado por quem não realiza o pagamento o valor total da fatura na data do vencimento.

Em abril, de acordo com informações do Banco Central, os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo somaram de 423,5% ao ano.

A recomendação é que os clientes bancários paguem todo o valor da fatura do cartão de crédito mensalmente.

Os números também mostram relativa estabilidade nas concessões (novos empréstimos) no rotativo do cartão de crédito. Em abril, foram contratados R$ 30,5 bilhões nessa modalidade de crédito. Patamar pouco acima à média de 2022 (R$ 28,38 bilhões por mês) e de 2023 (R$ 30 bilhões por mês).

Limitação da dívida

Abril foi o quarto mês de validade da decisão que limitou a dívida total no cartão de crédito – que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Pela nova regra, por exemplo, se a dívida inicial for de R$ 100, o débito total, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200. O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. A norma vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro.

Em janeiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicou que a solução adotada pelo CMN de limitar a dívida do cartão de crédito – que já havia sido aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula – seria temporária.

A discussão sobre os juros do cartão de crédito rotativo também tem gerado atrito entre os bancos e credenciadoras independentes, as chamadas maquininhas.

Como pano de fundo das discussões, está o parcelado sem juros no cartão de crédito, com prazos longos, questionado pelos bancos, mas defendido pela equipe econômica e pelas credenciadores independentes.

Cliente que teve cartão clonado após pagar entrega de suposta cesta de chocolates da Cacau Show receberá valor de volta e será indenizada em R$ 5 mil pelo banco. Para a 4ª turma Recursal do TJ/RJ, a instituição financeira falhou na prestação de serviços.

A cliente afirmou que, no dia do seu aniversário, recebeu uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa alegando ser funcionária da Cacau Show, afirmando que uma cesta de chocolates havia sido enviada, porém, não foi entregue por ausência de pessoa no endereço. Para o reenvio, seria necessário o pagamento de R$ 6,99, que foi feito pela mulher por meio de cartão de crédito.

Neste momento, a cliente teve seu cartão clonado, sendo feita uma compra de R$ 10 mil que, mesmo contestada no banco, a instituição negou o cancelamento e a devolução do valor. Com isso, a cliente pediu a restituição do dinheiro e indenização por danos morais. Em defesa, o banco afirmou que o cartão foi utilizado mediante uso do cartão e senha pessoal, portanto a compra foi validada.

Ao avaliar o pedido, a juíza leiga Gabriela Palet de Brito, do 1º JEC da Regional da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro/RJ, em projeto de sentença, destacou que houve falha na prestação de serviços por parte do banco, bem como a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 

“Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.”

Além disso, a magistrada destacou a Súmula 479 do STJ, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Dessa forma, a juíza determinou que o banco devolva o valor perdido na fraude à cliente, bem como a indenize em R$ 5 mil por danos morais.

A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Marcelo Almeida De Moraes Marinho, do 1º JEC da Regional da Barra da Tijuca do Rio de Janeiro/RJ. Em recurso, a 4ª turma Recursal do TJ/RJ manteve a sentença por seus próprios fundamentos e condenou a cliente às custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Processo: 0826203-13.2023.8.19.0209

Leia a decisão

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias.

Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, da 15ª Vara Cível de João Pessoa, para condenar um banco a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que foi vítima de fraude no cartão de crédito.

No caso concreto, o autor da ação não reconheceu uma compra no valor de R$ 1.698, parcelada em 11 vezes no cartão, e acionou o Judiciário em busca de ressarcimento.

O banco, por sua vez, alegou que a compra foi feita sem o cartão físico, apenas com a digitação do número e do código de verificação, como muitas outras do cliente.

Ao analisar o caso, o julgador apontou que o autor da ação informou o banco em data anterior à da compra que seu cartão havia sido clonado, tendo solicitado um novo cartão. O juiz também constatou que esse novo cartão foi efetivamente enviado pelo banco.

“Observa-se das faturas juntadas aos autos que a compra reclamada foi efetuada por meio do cartão de crédito de final 6808, comprovando assim o fato narrado na inicial, ao passo que o Promovido não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC”, resumiu o juiz.

Diante disso, ele decidiu condenar o banco a indenizar o consumidor e ainda a devolver o dobro do valor cobrado.

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Processo 0846344-57.2022.8.15.2001

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.

A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.

Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

A Receita Federal voltou a permitir o pagamento de impostos por meio de cartão de crédito. O serviço, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e lançado em fevereiro, estava suspenso e passou por uma série de ajustes.

Segundo Receita Federal, pagamentos de até R$ 15 mil agora podem ser realizados de 0h às 22h, todos os dias da semana, com a opção de parcelamento em até 12 vezes.

Na nova fase, podem ser pagos com cartão de crédito os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.

Ou seja: o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.

Podem ser usados os cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex de qualquer instituição.

Os contribuintes contam com facilidades de acompanhamento e recebimento de comprovantes por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

Ao longo do ano de 2024, a Receita Federal implementará gradualmente essa modalidade de pagamento para as demais situações.

Devido à má repercussão de que estaria em estudo no Banco Central uma medida para acabar com parcelado sem juros no cartão de crédito, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, negou ontem (17) que esse assunto esteja em debate no âmbito da autarquia. “Há uma equação difícil de equilibrar. De um lado, entende-se que o parcelado sem juros é muito importante para o consumo. E ninguém propôs em nenhum momento acabar com o parcelado. A ideia que estava sendo discutida era como podemos fazer para que isso não continue crescendo de forma desenfreada”, disse em entrevista ao canal do Poder360 no YouTube.

Campos Neto explicou que há várias soluções sendo discutidas para o problema dos juros cobrados no rotativo do cartão de crédito e que provavelmente o assunto será avaliado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O colegiado é formado pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, que é o presidente, e por Simone Tebet, do Planejamento, além de Campos Neto.

Ainda segundo o presidente do BC, “ninguém quer fazer nada que tenha um impacto abrupto no consumo”. “É importante entender que esse é um instrumento que é utilizado, vem crescendo há muito tempo. Ninguém quer criar nenhum tipo de ruptura que possa causar um impacto para as pessoas”, complementou.

O chefe da autoridade monetária reforçou ainda que ele tem conversado com os setores envolvidos. “Alguns setores expressam muita preocupação com o que aconteceria na vida das pessoas se não tivesse o parcelado sem juros. E eu entendo isso”, disse.

Sobre o avanço do tema no Congresso, onde tramita um projeto de lei prevendo limite para as taxas do rotativo, ele afirmou que a Fazenda está tentando achar o equilíbrio entre o técnico e o político, ou seja, tentando encontrar um meio termo entre os subsídios técnicos oferecidos pelo BC e a viabilidade política das propostas estudadas. “O Ministério da Fazenda está se debruçando numa ligação sobre o que é puramente técnico e o técnico viável de ser aprovado no Congresso”, pontuou.

Em fala concedida na semana passada, Campos Neto havia citado incômodo do BC com o sistema atual de financiamento por cartão de crédito, que permite aos correntistas parcelar compras em até 13 parcelas sem juros. Essa modalidade não existe no resto do mundo. “É como se fosse um financiamento de longo prazo sem juros”, avaliou o presidente do Banco Central.

Na ocasião, ele disse que a autarquia estuda criar algum tipo de “tarifa” para desincentivar a compra desenfreada no crédito em uma quantidade muito grande de parcelas – o que, com frequência, leva o comprador a perder o controle da própria fatura.

A fala trouxe grande repercussão entre varejistas, consumidores e o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O mandatário da Fazenda disse que as mudanças que estão sendo estudadas no rotativo do cartão de crédito, com os juros mais caros do mercado, não podem comprometer as vendas do varejo.

Em 2022, a taxa de juros dos bancos alcançou 42% ao ano, enquanto que o cartão de crédito rotativo chegou a 409,3%.

Em entrevista, Campos Neto reforça que há muitas emissões de cartões de crédito no país

Na entrevista, Campos Neto voltou a dizer que há muita emissão de cartão no país. “Então, existia uma ideia de que, se tabelar os juros, acabamos controlando a emissão de cartões, porque os bancos vão começar a entender que, com os juros tabelados, precisa emitir menos”, prosseguiu.

Sobre o diagnóstico do problema dos juros elevados cobrados no rotativo, Campos Neto destacou o contexto da migração do sistema baseado no cheque pré-datado, cujo risco era assumido pelo lojista, para o sistema parcelado no cartão de crédito, migrando o risco para o emissor.

Segundo ele, o mercado no Brasil cresceu a uma velocidade não vista em qualquer outro país do mundo, com um elevado número de cartões emitidos em condições de fazer pagamentos parcelados sem juros e uma taxa de inadimplência muito elevada.

“Houve novos entrantes nesse mundo de cartões, principalmente ligados ao varejo, que emitiram muitos cartões. Entendiam que precisavam fidelizar o cliente. No final das contas, isso gerou também uma inadimplência grande”, disse.

Hoje, de acordo com Campos Neto, 20% de todo o mercado de crédito está ligado aos cartões, sendo que 15% são com compras sem juros e 5% com juros.

Ele também disse que há entraves para a recuperação de crédito no Brasil ‒ o que influencia nas taxas de juros elevadas cobradas pelas instituições financeiras. “Mostro sempre nas apresentações que eu faço que o Brasil tem uma recuperação de crédito de 18%, que, se não me engano, é pior que Venezuela, Burundi, Zimbábue e Haiti”, disse.

“Quando o crédito fica inadimplido, você quase não consegue recuperar. Parte da explicação é que no Brasil o processo de recuperação de crédito é judicial, e não extrajudicial. Então, ele é longo, demorado”, complementou.

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro desta quarta-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, dentro de 90 dias, o governo irá anunciar um freio para os juros do rotativo do cartão de crédito

O chefe da pasta afirmou que ele e o governo vão apresentar um projeto para reduzir os juros rotativos do cartão de crédito, um catalisador do endividamento das famílias brasileiras.Haddad anunciou que, dentro de 90 dias, será apresentado um freio para os rotativos. Junto com o Desenrola, o projeto pretende reduzir a inadimplência no país e facilitar o acesso a crédito.

“O que vamos contratar para o sistema bancário é uma transição para um sistema que seja mais saudável do que esse, que prejudica a parte mais frágil da sociedade. Teremos um freio de arrumação. Isso é um problema histórico do Brasil”, disse o ministro da Fazenda.

“O presidente Lula, todo o governo, colocaram pressão sobre o sistema Febraban. Sem prejudicar as vendas, mas não podemos penalizar, nessas circunstâncias, quem porventura não conseguiu honrar um compromisso”, completa

“O crédito rotativo é o maior problema de juros do país. Você entra em uma roda, da qual não consegue sair. É um problema grave para as famílias brasileiras. É uma vergonha. Vamos tomar providência, tem um grupo de trabalho e temos que envolver os lojistas. Estamos com objetivo de este ano dar uma solução final para esse problema”, completou.

Em janeiro de 2023, a taxa chegou a 411,5% ao ano, uma das mais altas do mundo. Um estudo da Proteste de 2017 mostrava que o Brasil cobrava juros do cartão 10 vezes mais altos do que Argentina, Peru, Colômbia, Venezuela, Chile e México. Nenhum desses países superava uma taxa de 47% por ano.

Nesta quarta-feira (2), o governo também aguarda a redução da taxa Selic pelo Conselho de Política Monetária (Copom), que pode ajudar a reduzir os juros do cartão de crédito.

A taxa de juros do cartão de crédito rotativo caiu 16,7 pontos percentuais em junho, para 437,3% ao ano. A comparação é com o mês anterior.

O rotativo é a linha de crédito pré-aprovada no cartão e inclui também saques feitos na função crédito do meio de pagamento. No caso de inadimplência do cliente, o banco deverá parcelar o saldo devedor ou oferecer outra forma para quitar a dívida em condições mais vantajosas dentro de 30 dias.

Já a taxa do parcelado do cartão subiu 1,9 ponto, para 196,1%.

Assim, a taxa de juros total do cartão de crédito caiu 1,8 ponto em junho, para 104,2%.

No cheque especial, a taxa de juros cobrada foi de 133,6%, vinda de 130,6% em maio.